direito mera ordenação social
-
Livro I - Do processo de conhecimento e do cumprimento de sentença
... ao devedor, o juiz lhe assegurará o direito de cumprir a prestação de um ou de outro modo, ... ça, além de ter um fundamento lógico e social", de exigência de estabilidade das relações jur\xC3" ... de razão nisto também) que se fosse uma mera falta de interesse de agir, o autor poderia ... Neste contexto é que a ordenação, a organização do processo, encontra no momento ...
-
A sociedade de risco e o Direito Penal do Risco: contextualização da tutela jurídico-penal (ambiental) na contemporaneidade
... os pontos de contato entre ambos superem a mera questão terminológica). Nesse heterogêneo ... , verifica-se uma desenfreada produção social de riquezas, por conseguinte, acompanhada de uma ... relacionamento do bem jurídico com a ordenação axiológico-constitucional voltada à tutela dos ...
-
Acórdãos nº 0003301-55.2013.8.26.0274 de 2ª Câmara de Direito Criminal, 23 de Octubre de 2017
... Crime de mera conduta. A jurisprudência hoje é ... como figura de simples ordenação social. Segundo tal entendimento, o ...
-
Acórdãos nº 3000322-25.2013.8.26.0418 de 2ª Câmara de Direito Criminal, 31 de Enero de 2018
... Crime de mera" conduta. A jurisprudência hoje é pac\xC3" ... -se como figura de simples ordenação social. Segundo tal entendimento, o ...
-
Direitos individuais e coletivos
... , como as que resguardam a legalidade, o direito adquirido, o ato jurídico perfeito e a coisa ... pessoa, não possuindo direitos, mas tendo mera expectativa de direitos; b) teoria da ... transmitida por veículo de comunicação social , encontra-se regulamentado pela lei ... -se as exigências fundamentais de ordenação da cidade expressas no plano diretor, ...
-
Direito à Liberdade e Poder Diretivo do Empregador
... pacto social, o homem renuncia a uma parcela de sua liberdade ... suas determinações seriam convertidas em mera influência moral, suscitando não obediência, ... ão do espaço em meios fechados e uma ordenação do tempo de trabalho ... As sociedades ...
-
O direito público na história: do estado liberal à sociedade da informação
... e de sua precedência à ordem jurídico-social, pois o Übermensch , para todos os efeitos que ... de sentido), impertinentes à proposta de mera revisitação histórica ... Impõe-se, na ... período, o processo sistemático de ordenação em um pequeno número de leis claras e ...
-
Tributação na economia digital: limites e desafios
... Ocorre que, por vezes, o 1. Doutor em Direito Tributário pela Pontifícia Universidade ... ência ou não do IR e da Contribuição Social sobre as subvenções para investimento já foi ... - mento novo (receita fiscal), mas sim uma mera recomposição devida pela Fazenda pelo tempo ... essa vinculada à própria ideia de ordenação estatal e ordenamento jurídico.58 Dessa ...
-
Acordao N° 1752795 do Tribunal de Justiça do Distrito Federal e dos Territórios, 30-08-2023
Apelação cível. Pedido de concessão de efeito suspensivo. Pretensão a ser deduzida em requerimento autônomo. Compreensão majoritária do colegiado. Princípio da colegialidade. Observância. Pretensão não conhecida. Ação de obrigação de não fazer. Intimação demolitória. Ocupação do solo urbano. Edificação irregular em área pública de risco e ambiental. Código de obras e edificações do distrito...
... LEGITIMIDADE DA ADMINISTRAÇÃO. DIREITO A MORADIA. CARÁTER NÃO ... ABSOLUTO. AS. OCUPAÇÃO IRREGULAR. MERA DETENÇÃO DO BEM ... INDENIZAÇÃO POR ... urbana somente cumpre sua função social quando atende às ... exigências fundamentais de ordenação da cidade expressas no plano diretor ... 5. A ... -
Acórdãos nº 0008499-63.2014.8.26.0266 de 11ª Câmara Extraordinária de Direito Público, 10 de Octubre de 2017
... Mera detenção não induz posse ... de invocação à função social da propriedade e ao direito à moradia ...
-
ADI 4815 / DF - DISTRITO FEDERAL AÇÃO DIRETA DE INCONSTITUCIONALIDADE
... DE INDENIZAÇÃO E DE DIREITO DE RESPOSTA. AÇÃO DIRETA JULGADA ... ões da história política, artística e social do país” ... Pretende a Autor ter ... Caso assim não se entenda, por mera eventualidade ... pede seja declarada a ... ou extracontratual evoluiu na ordenação do direito. No Brasil, a Constituição elevou ...
-
A guerra aos traficantes - uma análise do custo humanitário da política antidrogas
A pós-modernidade acentua a alteridade e representações de insegurança, fortalecendo o populismo punitivista. Uma das áreas críticas dessa expansão é a política criminal antidrogas. Segmento doutrinário tem apontado a ineficiência e ilegitimidade desta política, além de seus efeitos reversos para as políticas de atenção à saúde e para a cidadania de grupos socialmente marginalizados. Esse...
... Doutorado no Instituto Max Planck para o Direito Penal Estrangeiro e Internacional em Friburgo, ... potencializou os riscos da atividade social a níveis nunca antes vistos. Esta dimensão ... com o qual não há diálogo, portanto, uma mera fonte de perigo a ser neutralizada. Afirma ... administrativa, denominada de contra-ordenação (v. BOITEUX, 2009; SHECAIRA, 2014). Esta ... -
Acordao N° 1357570 do Tribunal de Justiça do Distrito Federal e dos Territórios, 21-07-2021
Embargos de declaração. Direito civil e processual civil. Ação de usucapião. Objeto. Declaração de propriedade sobre imóvel em processo de regularização fundiária. Área inserida em terras públicas. Imóvel urbano. Usucapião extraordinária. Pressupostos: posse com animus domini, contínua e sem oposição pelo prazo fixado. Bem usucapível. Individualização da área usucapienda. Hipótese fática. Ocupação
... EMBARGOS DE DECLARAÇÃO. DIREITO CIVIL E PROCESSUAL CIVIL. AÇÃO DE ... REALIDADE REGISTRAL. OCUPAÇÃO EXERCITADA. MERA DETENÇÃO. POSSE ... NÃO CONFIGURADA ... OBSERVÂNCIA DA ... FUNÇÃO SOCIAL DA POSSE. DIREITO À MORADIA E AO TRABALHO ... REGRA DE ... EXCEÇÃO. ORDENAÇÃO DE CRITÉRIOS ESTABELECIDOS PELO LEGISLADOR ... -
Capítulo 1 - Conceito, objeto e método da criminologia
... Sem desejar transformar-se em mera" fonte de dados, a criminologia, como ciência emp\xC3" ... , psicologia, medicina legal e o próprio direito, apresenta como objeto de estudo o crime, o noso, a vítima e o controle social ... O saber criminológico exige do ... A criminologia utiliza como método a ordenação e a orientação de suas conclusões com apoio em ...
-
Questões pertinentes de acesso à herança numa visão civil-constitucional
... O Direito Civil, ao longo de sua história no mundo ... (New Deal), que fez gerar o chamado Estado Social. Em suma, o Estado liberal é um Estado ... ção da ‘realidade’ de cuja ordenação se trata” ... 270 Cf. LÔBO, Paulo, op ... ato que, retirando o projeto do regime da mera possibilidade, o torna mais seu, menos projeto e ...
-
Consolidação das Leis do Trabalho (Decreto-lei n. 5.452, de 1o de maio de 1943)
... suas tradições na história do nosso direito", como a simples metodização, a simples congloba\xC3" ... E para Carlos de Carvalho era ‘mera apuração do direito vigente’ ... Para ... que possam cumprir o seu papel no âmbito social, numa sociedade em plena efervescência que sofre ... diário de milhares de fixas e ordenação alfabética, controle de contas correntes com ...
-
Acórdão, Processo nº 5021828-44.2020.4.03.0000, Tribunal Regional Federal da 3a Região, Órgão Especial, 25-11-2022
... Ação de Desapropriação por Interesse Social para Reforma Agrária nº ... direito de investigado de se comunicar pessoal e ... ÊNCIA DE ÁUDIOS DESCONTINUADOS, SEM ORDENAÇÃO, SEQUENCIAL LÓGICA E COM OMISSÃO DE TRECHOS DA ... MERA IRREGULARIDADE. NULIDADE. INOCORRÊNCIA. AGRAVO ...
-
Constituição
... que estão iniciando seus estudos no direito constitucional ... Assim, pode-se definir a ... e entendida como ela é na realidade social, como ela se expressa verdadeiramente no seio ... ão lhe dando uma Carta pronta e acabada para mera confirmação, de modo que, pode-se afirmar que ... ordenação jurídica do Estado, mas também da sociedade ...
-
Autonomia e Subordinação na Relação de Emprego
... direito do trabalho é o conceito de subordinação ... , em verdade, do fracasso do direito social em se tornar uma nova racionalidade jurídica, ... úlio Viana, “a fábrica tende a se tornar mera gerenciadora de serviços, num movimento inverso ... ção estrutural é a de que a ordenação direta do empregado é dispensável no modelo de ...
-
A regularização fundiária urbana de interesse social (REURB-S) em área de preservação permanente como instrumento de justiça socioambiental
No Brasil, a partir da análise do processo de urbanização ocorrido nas últimas décadas, é possível observar um intenso crescimento da urbanização informal, inclusive em áreas de riscos e de preservação permanente, sejam áreas públicas ou privadas, sendo as ocupações irregulares nas áreas ambientalmente protegidas o interesse do presenteartigo. O acelerado e desordenado processo de urbanização...
... Membro da Comissão de Direito Ambiental da Ordem dos Advogados do Brasil – ... ordenação do pleno desenvolvimento das funções sociais da ... que a RF deve ser olhada para além da mera regularização jurídica da propriedade imóvel, ... -
Jornada de trabalho e proteção aos direitos fundamentais do trabalhador
... , tem sido, é e será um tema central no Direito do Trabalho, do mesmo modo que tem sido e é na ... ém a possibilidade de participar da vida social, comunitária, sindical etc., inclusive de ... , para receber apenas o indispensável à mera subsistência. Houve declarações de crianças ... se refere à duração máxima, à ordenação global e ao descanso, era o estabelecido no art ...
-
Acordao N° 1348631 do Tribunal de Justiça do Distrito Federal e dos Territórios, 17-06-2021
Apelação cível. Ação ordinária. Obrigação de não fazer. Construção. Licença. Inexistência. Ponte alta. Gama. Demolição. Possibilidade. Regularização. Mera expectativa. Ato discricionário. Não provimento. 1. Todas as obras destinadas à construção ou modificação de edificações no distrito federal, seja de natureza pública ou particular, devem ser precedidas de licenciamento por parte da administraçã
... POSSIBILIDADE ... REGULARIZAÇÃO. MERA EXPECTATIVA. ATO DISCRICIONÁRIO. NÃO ... do Distrito Federal, mitiga o direito social à moradia (art. 6º da CF/88) diante do nteresse público à ... adequada ordenação territorial urbana, o qual não pode ser afastado ... -
Acordao N° 1354214 do Tribunal de Justiça do Distrito Federal e dos Territórios, 08-07-2021
Apelação cível. Ação ordinária. Obrigação de não fazer. Construção. Licença. Inexistência. São sebastião. Demolição. Possibilidade. Regularização. Mera expectativa. Ato discricionário. Não provimento. 1. Todas as obras destinadas à construção ou modificação de edificações no distrito federal, seja de natureza pública ou particular, devem ser precedidas de licenciamento por parte da administração...
... POSSIBILIDADE ... REGULARIZAÇÃO. MERA EXPECTATIVA. ATO DISCRICIONÁRIO. NÃO ... do Distrito Federal, mitiga o direito social à moradia (art. 6º da CF/88) diante do nteresse público à ... adequada ordenação territorial urbana, o qual não pode ser afastado ... -
Acordão da Sexta Turma, 19-04-2022
RECURSO EM HABEAS CORPUS. TRÁFICO DE DROGAS. BUSCA PESSOAL. AUSÊNCIA DE FUNDADA SUSPEITA. ALEGAÇÃO VAGA DE ATITUDE SUSPEITA. INSUFICIÊNCIA. ILICITUDE DA PROVA OBTIDA. TRANCAMENTO DO PROCESSO. RECURSO PROVIDO.1. Exige-se, em termos de standard probatório para busca pessoal ou veicular sem mandado judicial, a existência de fundada suspeita (justa causa) baseada em um juízo de probabilidade,...
-
Acordao N° 1252388 do Tribunal de Justiça do Distrito Federal e dos Territórios, 03-06-2020
Apelação cível. Direito civil e processual civil. Direito administrativo. Sociedade de economia mista. Licitação. Cobrança de operações de crédito. Conglomerado econômico do banco do brasil. Edital de credenciamento. Nulidades apontadas. Restrição de ação judicial contra a empresa licitante. Cláusula nula. Inafastabilidade de jurisdição. Demais cláusulas de acordo com a legislação. Princípio da...
... Acórdão Nº ... APELAÇÃO CÍVEL. DIREITO CIVIL E PROCESSUAL CIVIL.DIREITO ... por cumprimento da determinação de ordenação dos ... documentos do processo, para melhor ... cada apelante mera irregularidade formal, incapaz de configurar ... não consta o contrato social das empresas apelantes, não havendo motivo ...