direito mera ordenação social
-
Hierarquia entre lei complementar e lei ordinária: uma proposta de solução do problema a partir da teoria da construção escalonada do direito de Merkl
Utiliza-se a teoria da construção hierárquica do direito de Merkl para analisar e propor uma resposta à questão sobre o status hierárquico das leis complementares e ordinárias. Inicialmente as perspectivas tradicionais sobre o tema são apresentadas. Em seguida explica-se a teoria de Merkl sobre a estrutura hierárquica do direito. Por fim emprega-se a teoria de Merkl para tratar da questão sobre a
... como uma vedação, mas sim como mera oferta de possibilidades ao legislador. Nos casos ... de tributo, a denominada contribuição social para financiamento da seguridade social (COFINS) ... ídico não impera apenas uma igual ordenação entre os tipos de proposição jurídica ... -
Teorias críticas do direito e a (não) factibilidade de um conceito de interesse público
... social, como melhor delimita António Manuel Hespanha ... psicológicos; igualdade , circunscrita à mera perspectiva formal perante o Direito; ou o ... , isto é, segregação de ideologia e ordenação social que afastem o que os sociólogos definem ...
-
Acórdão de TJRJ - CAPITAL 2a. TURMA RECURSAL DOS JUI ESP CIVEIS, Processo nº 0010700-67.2020.8.19.0054 (Criminal), 27-05-2021
PODER JUDICIÁRIO TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO CONSELHO RECURSAL RECURSO Nº: 0010700-67.2020.8.19.0054 Recorrente (autora): ANA MARIA MOREIRA BARELA. Recorrido (corréus): BANCO ITAUCARD S.A, e outros Origem: 1° Juizado Especial Cível da Comarca de São João de Meriti Relator: Mauro Nicolau Junior V O T O ANA MARIA...
-
Sobre a soberania e a governança: itinerários para a construção de novos conceitos
Contextualização: De acordo com a literatura tradicional, a soberania indica poder, especificamente, o poder exclusivo do Estado de criar o seu direito. Todavia, na atualidade, essa ideia começa a perder fôlego dando lugar a novas institucionalidades estabelecidas por meio de mecanismos de governança e soft law. Objetivo: Através dos itinerários percorridos pela soberania para a evolução do seu...
... poder exclusivo do Estado de criar o seu direito. Todavia, na atualidade, essa ideia começa a ... sistemas, do direito, da política, social, permitindo, outrossim, diversas abordagens. Seu ... com a padronização e com a ordenação 19 ... E ainda, com jurisdição demarcada ... -Jean Arnaud assinala a passagem – não por mera coincidência – da corporate governance para ... -
O tardio e recente reconhecimento do meio ambiente pelo Estado e pelo Direito. O Estado de Direito Ambiental e uma introdução à tutela penal do meio ambiente
... de exigências de legitimidade jurídico-social (leia-se, ao se tratar da intervenção penal), ... Bhopal , Chernobyl e Cubatão atenderiam à mera existência daquele, mas jamais passariam a ... : meio ambiente, patrimônio cultural, ordenação do território e biossegurança (com a análise ...
-
Os direitos humanos em sua contrução histórica
... O jusnaturalismo clássico atrelava o Direito na visão cosmológica/mitológica 1 que ... uma vantagem pessoal e que a justiça seria mera loucura, porque implicaria em sacrifício pessoal ... universais, imutáveis e eternas de ordenação do cosmos ... Nascido no dia 3 de janeiro do ... social, racional, e dotado de dignidade intrínseca; a ...
-
Livro III - Dos processos nos tribunais e dos meios de impugnação das decisões judiciais
... ão dos efeitos da alteração no interesse social e no da segurança jurídica ... § 4º A ... (atuais Varas do Trabalho) e os juízes de Direito investidos na jurisdição trabalhista a ... a possibilidade de intervenção formal de mera entidade privada no polo passivo da relação ... A parte final dessa disposição da Ordenação reinol transcrita coincide, em conteúdo, com a ...
-
Ultrapassando as periclitâncias da publicidade e da eficiência: procedimentalização, gestão de riscos e transparência na governança digital
... consideram o acesso à Internet um direito fundamental 1 , o que revela a importância deste ... social do contrato ... São Paulo: Saraiva, 2004, p. 118.) ... inclusivo-normativa louvável, mas a mera inserção de novo inciso ao rol do artigo 5º da ... a ter na ética novo fundamento de ordenação ...
-
Acórdão Nº 3989 pelo STF. Supremo Tribunal Federal, 02-03-2021
... compreendê-la e exercer seu direito de defesa (AP 560, Rel ... Min. DIAS TOFFOLI, ... O juízo de recebimento da denúncia é de mera delibação, ... nunca de cognição exauriente ... INQ 3989 ED / DF ... social (art. 997 do Código Civil), na organização ... Ou seja, para além de ordenação estrutural e divisão de tarefas ... como ...
-
Teoria geral da extinção dos contratos e a proteção da hipervulnerabilidade: o surgimento de um novo paradigma na pós-modernidade
... pátria; 5.2 A complexidade normativa do direito privado brasileiro e a adoção da teoria do ... cristaliza inserido no ideário do Estado Social oportuna e esclarecedora a lição de Paulo Luiz ... então, se transformam em condutos de ordenação dos mercados, impactados por normas jurídicas ... em concreto, haja vista que, da mera exposição ao perigo, poderão emergir danos ...
-
A constitucionalização do direito das coisas
... ção e incorporou os conceitos de função social em seus dois grandes alicerces, o contrato e a ... às exigências fundamentais de ordenação da cidade expressas no plano diretor. § 3º. As ... Isso não é mera coincidência: a condição dos plebeus impunha, ...
-
Livro II - Do processo de execução
... Art. 775. O exequente tem o direito de desistir de toda a execução ou de apenas ... 110 (e não mera substituição processual), já que, por força ... seu espólio, sob a mesma ou outra razão social, ou sob firma individual ... Art. 133. A pessoa ... A ordenação civil a respeito deve ser observada. Dispõem os ...
-
A evolução dos modelos contratuais
... O estudo do direito dos contratos, importante temática do direito ... , posterior a um de primeira ordem – o social – toda a dogmática contratual passa a ser ... da Constituição para o centro da ordenação" jurídica e, por outro lado, no deslocamento do C\xC3" ... mais exacta e mais escrupulosa: a mera dissimulação do que respeite à coisa objecto ...
-
Capítulo 1: O Direito nas sociedades sem escrita
... ça-se para assegurar uma determinada ordem social, instrumentalizando normas de regulamentação ... Não se pode pretender que, com mera descrição do crime e do castigo, o tema do ... e abrangência, enquanto ordenação positiva regulamentadora dos diversos momentos da ...
-
Do cercamento das terras comuns ao Estatuto da Cidade: a colonialidade do direito de propriedade como obstáculo para a efetivação do direito à cidade no Brasil
... na lei, por meio do exame (i) da função social da propriedade, (ii) dos instrumentos de ... às exigências fundamentais de ordenação da cidade expressas no plano ... Ademais, a mera previsão no Plano Diretor e no Estatuto da ...
-
Acesso à justiça
... ção do Estado liberal para a visão social do Estado moderno. Na vigência do primeiro ... solucionar o litígio, garantindo o direito de acionar o Poder Judiciário, desprovido de ... já está vencida a idéia de que a mera possibilidade de acesso aos órgãos judiciais ... ordenação ...
-
Do Contrato de Trabalho
... Na célebre obra Instituições de Direito do Trabalho , Délio Maranhão (62) destacava ... Era uma novidade ao fenômeno social da prestação de trabalho, pois traduzia ... , teria sido melhor a proibição do que a mera limitação. Até mesmo porque a limitação ... jurídico-privados, estabelecer a ordenação das respectivas relações jurídicas. Esta ...
-
O conceito de princípios constitucionais de relações internacionais
... 11 teve o condão de abrir o direito interno ao direito internacional por meio da ... quando com a ‘medida de ordenação’ nela contida se decide um caso jurídico, ou ... ônicos, apresentado conteúdo econômico-social e função eficacial de programa, obrigando os ... as normas programáticas sejam fadadas a uma mera promessa, com riscos para a normatividade da lei ...
-
Direito Ambiental
... ção entre o desenvolvimento econômico e social e a garantia da perenidade dos recursos ... que mesmo não havendo certeza de dano (mas mera potencialidade deste), de rigor a tomada de ... planos nacionais e regionais de ordenação do território e de desenvolvimento econômico e ...
-
A Função Social da Posse no Código Civil / The Social Function of Possession in the Civil Code
No presente texto, os autores analisam os fundamentos teóricos da posse e da recepção da função social da posse, expressa pela idéia de posse-trabalho, no Código Civil. Abordando questões práticas, o texto demonstra como, através de diversos institutos disciplinados no Código Civil, a determinação do cumprimento da função social se tornou um pressuposto para o deslinde dos conflitos de...
... 1 Doutor em Direito Civil pela UERJ. Professor da UERJ (graduação e ... Mera detenção. Artigo 1208 do Código Civil.Perfeita ... ISSN 2317-7721 ... melhor ordenação das cidades, voltado para o coletivo interesse de ... -
Direito Constitucional
... á a integração econômica, política, social" e cultural dos povos da América Latina, visando \xC3" ... a produzir todos os seus efeitos a partir da mera previsão expressa no texto constitucional ... (D) a ordenação do território e de desenvolvimento econômico e ...
-
Tombamento
... No direito pátrio, o termo tombar e seus correlatos foram ... , responsabilidade, limite e função social" da propriedade, com plena ressonância na legisla\xC3" ... , contudo, que o tombamento não se resume na mera inscrição, ou pode ser considerado o resultado ... 17 SILVA, José Afonso da. Ordenação constitucional da cultura. São Paulo: ...
-
O controle sociojurídico da sexualidade
As relações interpessoais no mundo contemporâneo impõem uma inversão radical em relação às vivências das sociedades tradicionais. Neste cenário - de novas formas de construção de subjetividades, autenticidades e mesmo de pertença" ganham fôlego as chamadas "práticas eróticas não convencionais". Este texto pretende, a partir do emprego da fenomenologia hermenêutica, trazer reflexões acerca das...
... colocam em xeque a forma como o Direito pensa, (re)produz e gesta a regulação do sexo e ... Palavras-chave : Controle Social. Direito. Sexualidade. Tolerância. Violação ... de igualdade (pode) representa(r) uma ordenação do real recheada de elementos castradores e ... a liberação sexual, nesses termos, como mera extensão dos privilégios masculinos (HEILBORN, ... -
Livro III - Dos processos nos tribunais e dos meios de impugnação das decisões judiciais
... ão dos efeitos da alteração no interesse social e no da segurança jurídica ... § 4º A ... repetitivos tem por objeto questão de direito material ou processual ... Remissão: arts. 976 ... a parte interessada não se satisfizer com a mera resolução incidenter tantum , vindo a ... 935, §2º) ... 380. Ordenação da pauta de julgamento e dos atos a ele ...
-
Estatuto das empresas estatais à luz da constituição federal
... 3.4.1 Fuga para o Direito privado. 3.4.1.1 Contrafações de autarquias ... ços, dispondo sobre: I – sua função social e formas de fiscalização pelo Estado e pela ... amalgamam no grupo; é síntese, antes que mera soma”. 163 Hugo Nigro Mazzilli diferencia os ... ordenação), por indução (regulação por fomento) ou ...