direito penal crime explosão
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Das responsabilidades na construção civil - Comentários e tópicos avançados
... no Artigo 1.299 do Código Civil — Do direito de construir, que, ao garantir ao proprietário a ... ), à punição criminal (Responsabilidade Penal), à sanção profissional (Responsabilidade ... ência do seu autor, que podem tipificar o crime" de violação de direito autoral (Lei nº 9.610 \xE2\x80" ... o crime de desabamento nem o de explosão ... Responderá, se ocorrer morte ou lesão ...
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Acordão da Quinta Turma, 23-03-2021
AGRAVO REGIMENTAL NO RECURSO EM HABEAS CORPUS. CRIMES DE EXPLOSÃO EDISPARO DE ARMA DE FOGO. CUSTÓDIA CAUTELAR. FUNDAMENTAÇÃO IDÔNEA.GRAVIDADE CONCRETA DO DELITO. MODUS OPERANDI. REITERAÇÃO DELITIVA.MEDIDAS CAUTELARES. INSUFICIENTES. DESPROPORÇÃO DA CUSTÓDIA EMRELAÇÃO À POSSÍVEL PENA A SER APLICADA. PROGNÓSTICO INVIÁVEL.INEXISTÊNCIA DE NOVOS ARGUMENTOS APTOS A DESCONSTITUIR A DECISÃOIMPUGNADA....
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Acórdão, Processo nº 0000001-60.2019.4.03.6123, Tribunal Regional Federal da 3a Região, 11ª Turma, 11-06-2021
... valor unitário mínimo, pela prática do crime previsto no art. 157, § 3º (na redação dada ela Lei nº 13.654/2018), do Código Penal, por três vezes, na forma do art. 71 do mesmo ... a área dos caixas eletrônicos, mas a explosão não foi capaz de destruir a parede, sendo que ... 387, § 2º, do CPP não daria ao acusado direito a início do cumprimento da pena privativa de ...
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Fortalecimento do controle de constitucionalidade estimulou ativismo
Fortalecimento do controle de constitucionalidade estimulou ativismo
... o advogado e professor emérito de Direito Constitucional da USP Manoel Gonçalves Ferreira ... ém vem agindo de forma ativista em matéria penal, destaca o professor da USP. Isso ao permitir a ... até o terceiro mês de gestação não é crime e ao suspender o decreto de indulto ... Muitas ... A quantitativa se refere a uma “certa explosão” no número de processos no país. Já a ... -
A Greve como Delito, como Liberdade e como Direito Humano Fundamental: Um Percurso Histórico e Jurídico e suas Consequências Sociais e Econômicas - A Situação do Brasil
... de greve a uma possibilidade de infração penal no seu exercício, indaga-se: pode-se afirmar que ... com a autoridade das leis, e impedir a explosão, removendo a tempo as causas das quais se prevê ... ilustrados, não mais se trata a greve como crime. O Estado liberal "deixa de reprimir penalmente a ...
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Decisões Monocráticas nº 152636 de STF. Supremo Tribunal Federal, 5 de Febrero de 2018
HABEAS CORPUS ... PENAL E PROCESSUAL PENAL ... CRIMES DE FURTO ... ÇÃO, DE ASSOCIAÇÃO CRIMINOSA, DE EXPLOSÃO, DE USO DE DOCUMENTO FALSO E DE POSSE OU PORTE ... Código Penal, que se refere à prática do crime durante o repouso noturno - em que há maior ... ÃO DA REPÚBLICA - SUBMETE-SE A REGIME DE DIREITO ESTRITO. - A competência originária do Supremo ...
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Decisão da Presidência nº 152636 de STF. Supremo Tribunal Federal, 5 de Febrero de 2018
HABEAS CORPUS ... PENAL E PROCESSUAL PENAL ... CRIMES DE FURTO ... ÇÃO, DE ASSOCIAÇÃO CRIMINOSA, DE EXPLOSÃO, DE USO DE DOCUMENTO FALSO E DE POSSE OU PORTE ... Código Penal, que se refere à prática do crime durante o repouso noturno - em que há maior ... ÃO DA REPÚBLICA - SUBMETE-SE A REGIME DE DIREITO ESTRITO. - A competência originária do Supremo ...
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Decisão monocrática Nº 195715 pelo STF. Supremo Tribunal Federal, 05-03-2021
HABEAS CORPUS. CONSTITUCIONAL. PENAL. ROUBO TRIPLAMENTE QUALIFICADO. ORGANIZAÇÃO ... ao patrimônio de outrem, ocasionando explosão" e de organização criminosa (incs. I, II e V do \xC2" ... “HABEAS CORPUS. DIREITO PENAL. ARTS. 157, § 2º, I, II e V, 251, § 2º, ... os três últimos acusados participaram no crime em comento porque, após acesso com autorização ...
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Decisão monocrática Nº 212456 pelo STF. Supremo Tribunal Federal, 14-03-2022
HABEAS CORPUS. CONSTITUCIONAL. PENAL. ROUBO TRIPLAMENTE QUALIFICADO. ORGANIZAÇÃO ... do patrimônio de outrem, ocasionando explosão, e de organização criminosa (incs. I, II e V do ... Direito da Vara Criminal da comarca de Ipojuca/PE, sobre ... os três últimos acusados participaram no crime em comento porque, após acesso com autorização ...
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O novo constitucionalismo latino-americano e o impacto do giro no binômio ser humano-natureza sobre a Corte Interamericana de Direitos Humanos
O artigo tem como objetivo compreender o impacto do fenômeno chamado greening sobre os argumentos de decisão da Corte Interamericana de Direitos Humanos (Corte IDH), que vem tratando de temáticas ambientais (principalmente por meio de Soft Law) dentro de uma estrutura normativa que tem como função primordial a concretização de direitos humanos. O problema de pesquisa está no questionamento das...
... Estudante do curso de graduação em direito da Universidade Federal de Viçosa ... pauta por todo o mundo, inclusive sendo o crime ambiental passível de denúncia perante o al Penal Internacional (TPI) desde de 2016 3 , o greening ... dos anos 2000, período também da explosão de industrialização e de produção de bens de ... -
Acórdão, Processo nº 5017058-71.2021.4.03.0000, Tribunal Regional Federal da 3a Região, 4ª Seção, 11-01-2022
... 621, inciso I, do Código de Processo Penal, em face da condenação proferida na ação ... Alves e demais agentes pela prática do crime do artigo 251, §2º, do Código Penal; b) deu ... Após a explosão do caixa eletrônico, os agentes empreenderam ... " (Cezar Bitencourt Rodrigues, Tratado de Direito Penal, vol. 1, 3 ed., São Paulo: Saraiva, 2003, ...
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Dignidade humana e dano moral: duas faces de uma moeda
2.1. O Direito Civil na era das incertezas 89 As dificuldades de ... circunstância é o que se denominou “explosão de ignorância” 94 , devida à monumental ... encontrei-o no plano penal, quando me interessei pela ideia de que o ... Foi a noção de “crime contra a humani-dade”, até então inexistente, ...
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O discurso político em torno de armas no Brasil
O seguinte trabalho tem como intuito promover o debate em torno de tão importante questão que está em voga no contexto atual, a saber, a ampliação do direito ao porte de armas para a população. Em tempos de extremados discursos, os quais são responsáveis pela eleição de muitos parlamentares, é importante refletir se convém à população estar armada ou se a segurança pública deve ser uma competência
... contexto atual, a saber, a ampliação do direito ao porte de armas para a população. Em tempos ... são como um barril de pólvora, onde a explosão de argumentos para todos os lados é certa ... linha de raciocínio que o Código Penal brasileiro disciplinou a legítima defesa. Assim ... seu horizonte de visão e mostrando que o crime não é a única nem a melhor opção de vida ... -
Lei de Greve Anotada: Lei n. 7.783, de 28 de Junho de 1989
Dispõe sobre o exercício do direito de greve, deine as atividades essenciais, regula ... A greve rompe a paz social, como uma explosão de gás, que acaba atingindo a vizinhança ... em muitos países são castigados pela lei penal” ... O inciso I do art. 6 o , desta Lei ... Tudo isso sem prejuízo do crime tipificado no art. 163 do Código Penal: ...
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Espécies de dados sensíveis: uma definição dinâmica e contextual
... No Direito, quando se afirma que um rol é taxativo ... de livros de conteúdo antissemita, pelo crime" de racismo. No caso, debateu-se o significado jur\xC3" ... Nos últimos anos, verifica-se uma explosão no número de aplicações e serviços voltados ... Nesse sentido, o Código de Processo Penal dispõe em seu artigo 207 que: “São proibidas ...
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Decisão monocrática Nº 209913 pelo STF. Supremo Tribunal Federal, 09-12-2021
HABEAS CORPUS. CONSTITUCIONAL. PENAL. ROUBO TRIPLAMENTE QUALIFICADO. ORGANIZAÇÃO ... ou o patrimônio de outrem, ocasionando explosão, e atuar em organização criminosa (incs. I, II ... ‘( ... ) Diante da gravidade em concreto do crime, a necessidade de resguardar a ordem pública se ... na inicial, sobretudo porque o Juízo de Direito da Vara Criminal da comarca de Ipojuca/PE - sobre ...
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Decisão monocrática Nº 238079 pelo STF. Supremo Tribunal Federal, 23-02-2024
HABEAS CORPUS. PENAL. HOMICÍDIO TRIPLAMENTE QUALIFICADO. POLICIAL ... ável, qual seja, as consequências do crime. 5. Havendo o concurso de duas agravantes e da ... 35) e o juízo de direito da 1ª Vara Criminal local autorizou a então ... Nenhuma explosão de temperamento de Josiane causou a morte do ...
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Decisão monocrática Nº 1473470 pelo STF. Supremo Tribunal Federal, 29-01-2024
RECURSO EXTRAORDINÁRIO COM AGRAVO. PROCESSO PENAL. LATROCÍNIO TENTADO. IMPOSSIBILIDADE DE ANÁLISE ... explosão, incêndio e organização criminosa. Recurso ... Condenação mantida. Crime de incêndio. Crime de perigo concreto. Não ... delitos a ele imputado, sendo medida de direito e justiça a absolvição do réu nos termos do ...
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Acordão da , 03-05-2022
AGRAVO REGIMENTAL NO AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL. ROUBO MAJORADO PELO USO DE ARMA DE FOGO, ORGANIZAÇÃO CRIMINOSA, POSSE DE EXPLOSIVO E ARMA DE FOGO DE USO RESTRITO, EXPLOSÃO. PRETENDIDA APLICAÇÃO DA CONSUNÇÃO ENTRE OS CRIMES E USO DE ARMA DE FOGO E EXPLOSÃO E O CRIME DE ROUBO. CONDUTAS AUTÔNOMAS. SÚMULA N. 7/STJ. EXAME DE CORPO DE DELITO E FUNDAMENTAÇÃO DA PENA BASILAR. SÚMULA N. 211/S
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Acordao N° 1323181 do Tribunal de Justiça do Distrito Federal e dos Territórios, 04-03-2021
Recurso de apelação criminal. Tentativa de feminicídio qualificado pelo motivo torpe, pelo emprego de fogo e mediante recurso que dificultou a defesa da vítima, em contexto de violência doméstica e familiar contra a mulher. Tentativa de homicídio qualificado pelo motivo torpe, pelo emprego de fogo e mediante recurso que dificultou a defesa da vítima. Descumprimento de medidas protetivas de urgênci
... ÍNEAS DO ARTIGO 593, DO CÓDIGO DE PROCESSO PENAL ... CONHECIMENTO AMPLO. ALEGAÇÃO DE QUE A ... CONSEQUÊNCIAS DO CRIME DE DESCUMPRIMENTO DE MEDIDAS ... PROTETIVAS DE ... Outrossim, ... tentou provocar uma explosão, pois arremessou um botijão de gás, com a ... da pena, tendo-lhe sido negado o direito de recorrer em liberdade (ID ... 21279153) ... A ... -
Vontade de prender: gênese e ocaso do sistema prisional moderno
... Faculdade de Direito do Recife ... Vol.93 N.01 - Anno CXXX ... Palavras-chave: Prisão. Capitalismo. Crime. Pena. Abolição ... ABSTRACT ... In the ... punitivo (estruturado através do Direito Penal) da modernidade é um sistema tipicamente ... a incolumidade pública (incêndio, explosão, inundação, difusão de doença, epidemia, ...
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Racismo estrutural e institucional no judiciário tocantinense: jurisprudência, perfis e persistências
De acordo com os dados do Censo 2010 do Instituto Brasileiro de Geografia e Estatística (IBGE), a população preta e parda compreende 72,25% das/os habitantes do Estado do Tocantins. Por meio de recursos como a análise dos perfis de composição da magistratura tocantinense e da jurisprudência sobre injúria racial do Tribunal de Justiça estadual (2018 a 2020), este artigo se dedica a apresentar e...
... Especialista em Direito Civil e Processo Civil pela Faculdade Católica ... E o país urgentemente Ação de “Código Penal” Apagou da mente ... determinadas atitudes como não sendo crime de racismo tipificado na lei ... órica em que, ao mesmo tempo, vemos a explosão do movimento global Black Lives Matter (Vidas ... -
'Whistleblowing' no Brasil: o informante do bem uma ferramenta de empoderamento do cidadão
Revista Eletrônica de Direito Processual – REDP ... Rio de Janeiro. Ano ... dentro de um contexto de crise do processo penal e de necessidade de combate à corrupção, ... in the Brazilian order through the anti-crime law, emphasizing, finally, that it is a tool ... de 1970 e em razão de desastres como a explosão do Challenger, intoxicações alimentares ...
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O poder punitivo no reino da urgência
Este artigo tem por objetivo empreender uma análise acerca dos impactos do medo e da urgência nos sistemas penais das sociedades ocidentais, mormente seus reflexos sobre o paradigma do Direito Penal classicamente concebido e sua irresistível transformação em mecanismo de gestão do risco na sociedade contemporânea. Para tanto, será feita a análise de algumas das raízes desse processo de produção...
... DA URGÊNCIA: a emergência do paradigma penal do estado de exceção permanente ... PUNITIVE ... seus reflexos sobre o paradigma do Direito Penal classicamente concebido e sua irresistível ... , locução e, claro, reconstituição do crime ... Nota-se, então, que medo é produto ... pela desagregação social e pela explosão de conflitos inerentes ao próprio processo de ... -
Acordão da , 13-06-2023
PENAL E PROCESSUAL PENAL. PEDIDO DE RECONSIDERAÇÃO RECEBIDO COMO AGRAVO REGIMENTAL EM HABEAS CORPUS. FUNGIBILIDADE RECURSAL. ART. 2.º, DA LEI N. 12.850/2013. PRISÃO CAUTELAR. FUNDAMENTAÇÃO IDÔNEA. GARANTIA DA ORDEM PÚBLICA. PERICULOSIDADE DO GRUPO CRIMINOSO. RISCO DE REITERAÇÃO DELITIVA. GARANTIA DA APLICAÇÃO DA LEI PENAL. ENDEREÇO EM OUTRA COMARCA. PRINCÃPIO DA HOMOGENEIDADE....
... GARANTIA DA APLICAÇÃO DA LEI PENAL. ENDEREÇO EM ... OUTRA COMARCA. PRINCÍPIO DA ... Para a privação desse direito ... fundamental da pessoa humana, é ... existência da prova da materialidade do crime, da presença de indícios ... suficientes da ... QUALIFICADO. ORGANIZAÇÃO CRIMINOSA. EXPLOSÃO DE ... CAIXA ELETRÔNICO. INÉPCIA DA DENÚNCIA, ...