direito processual penal para concursos
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Acórdão do Tribunal Regional Federal da 5a Região do Brasil, 3ª TURMA. (Processo 08002877920224050000), 26-05-2022
PROCESSO Nº: 0800287-79.2022.4.05.0000 - AGRAVO DE INSTRUMENTO AGRAVANTE: JANILTON SILVA PEREIRA ADVOGADO: Denyara Rocha Lima AGRAVADO: CENTRO BRASILEIRO DE PESQUISA EM AVALIAÇÃO E SELEÇÃO E DE PROMOÇÃO DE EVENTOS - CEBRASPE e outro RELATOR(A): Desembargador(a) Federal Cid Marconi Gurgel de Souza - 3ª Turma MAGISTRADO CONVOCADO: Desembargador(a) Federal Arnaldo Pereira De Andrade Segundo EMENTA...
... Federal em Assistência à Execução Penal" e de Agente Federal de Execução Penal (Edital n\xC2" ... ário federal de execução penal detém o direito de continuar no certame e, consequentemente, se ... internet (https://www.cebraspe.org.br/concursos"/DEPEN_20), já foi realizada a avaliação psicol\xC3" ... ADMINISTRATIVO E PROCESSUAL CIVIL. AGRAVO DE INSTRUMENTO. CONCURSO PÚBLICO ... -
Simulado Delegado ES
... DELEGADO ES 71 ... 1. O Código Penal (CP) trouxe, em seu conjunto de leis, a previsão ... legal, além do exercício regular do direito ... Em relação ao estrito cumprimento do ... investigação criminal ou instrução processual penal. Com relação à Lei 9.296/96, que trata ... BATERIA DE SIMULADOS PARA CONCURSOS DE DELEGADO 72 ... Ministério Público, na ...
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Da Jurisdição, do Conflito de Jurisdição, do Conflito de Atribuição (arts. 113 a 117)
Tratado Doutrinário de processo Penal Arts. 113 a 117 ... Capítulo 6 ... Da ... , palavra composta de juris , direito, e dicere , dizer, declarar, é, pois, o poder ... (Lopes Jr., Aury. Direito processual penal – 13. ed. – São Paulo: Saraiva, 2016, ... Manuais para concursos e Graduação , vol. 6, RT ... originário ...
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Referências
... Direito Tributário Esquematizado. 3.ed. rev.,ampl. e ... CAPEZ, ,Fernando. Curso de Processo Penal. 17ª edição. São Paulo. Editora Saraiva, ... Fredie. Curso de Direito Processual Civil. Vol. 5. Salvador: Juspodivm ... ERBANO, ... dos tópicos mais importantes para concursos" públicos. Rio de Janeiro: Forense; São Paulo: M\xC3" ...
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Decisão monocrática Nº 224294 pelo STF. Supremo Tribunal Federal, 28-02-2023
... 244 do Código de Processo Penal: ... “Art. 244. A busca ... quanto à conformidade da restrição do direito fundamental de ir, vir e ficar nada mais é do ... (p) Linguístico (sotaque, fala) e, (p) Processual (antecedentes) ... O Preconceito, a ... ão 432/2021, que inclui a temática nos concursos públicos para ingresso da magistratura a ...
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Acórdão nº 0301700-82.2014.8.05.0146 de TJBA. Tribunal de Justiça do Estado da Bahia, Primeira Câmara Criminal - Primeira Turma, 1 de Febrero de 2019
... 157, parágrafo 2º, I, II e do Código Penal ... Conforme relatam os autos, no dia ... que seja lhe seja concedido o direito de recorrer em liberdade ... O Ministério ... MAJORADO. PLEITOS DE: NULIDADE PROCESSUAL ... ABSOLVIÇÃO POR FALTA DE PROVAS, ... USO DE ARMA DE FOGO E CONCURSOS DE ... AGENTES. DIMINUIÇÃO DA PENA PARA O ...
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Melhorias Nas Escolas De Magistratura Brasileiras
... preparatórios bem assim o objetivo dos concursos públicos de seleção de candidatos ... Pode ... de preparação: direitos humanos, direito constitucional, direito administrativo, direito enal e processual penal, direito civil e ...
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Tributação na economia digital: limites e desafios
... Ocorre que, por vezes, o 1. Doutor em Direito Tributário pela Pontifícia Universidade ... o emprego do “Negócio Jurídico Processual” no âmbito das execuções fiscais no âmbito ... Cooperação Jurídi- ca Internacional Penal- Tributária e Transnacionalidade. São Paulo: ... de 1998) III - sobre a receita de concursos de prognósticos. IV - do importador de bens ou ...
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Referências
... 2003 ... ALEXANDRE, Ricardo. Direito Tributário Esquematizado. 7ª ed., Rio de ... AVENA, Norberto. Processo Penal Esquematizado. 3ª ed. São Paulo: Método, 2011 ... Efetividade do Processo e Técnica Processual. 3ª ed. São Paulo: Malheiros, 2010 ... Código Penal para Concursos. 5ª ed., São Paulo: Jus Podivm. 2012 ... CUNHA ...
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Acórdão Nº 1298925 pelo STF. Supremo Tribunal Federal, 17-05-2021
... : RAFAEL VICTOR ANDRADE ... EMENTA: DIREITO ADMINISTRATIVO. CONCURSO PÚBLICO ... ou que esteja respondendo à ação penal, ... ainda não transitada em julgado. Nesse ... providência inviável neste momento processual, nos termos da Súmula ... 279/STF. Precedentes ... forma a impedir sua participação em concursos públicos, ... nas hipóteses como prescrição, ...
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Simulado Delegado PF
... dotada de personalidade jurídica de direito privado que exerça atividade econômica ... BATERIA DE SIMULADOS PARA CONCURSOS DE DELEGADO 42 ... Considerando a posição ... (19) A falta de estabelecimento penal adequado não autoriza a manutenção do ... Na instrução processual, ficou comprovado que alguns períodos de ...
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Dicas para provas e concursos
... utilizado pelos diversos operadores do direito, bem como pelos candidatos a concursos públicos ... específicas, relativas ao direito civil, penal, do trabalho, administrativo, tributário, ... buscar soluções, inclusive na peça processual a ser produzida, que garantam efetiva proteção ...
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DEC 18871 de 13/08/1929 - DECRETO. PROMULGA A CONVENÇÃO DE DIREITO INTERNACIONAL PRIVADO, DE HAVANA.
... , salvo las responsabilidades de orden penal, que son territoriales ... Artículo 89. En ... Artículo 328. En los concursos de acreedores y en las quiebras, cuando fuere ... LIVRO QUARTO ... Direito Processual Internacional ... TITULO PRIMEIRO ... Principios ...
- Acórdão Nº 0005513-86.2017.8.24.0008 do Primeira Câmara Criminal, 20-05-2021
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Acórdão do Tribunal Regional Federal da 5a Região do Brasil, 2ª TURMA. (Processo 08011588120214058201), 26-10-2021
PJE 0801158-81.2021.4.05.8201 EMENTA PENAL. PROCESSUAL PENAL. TRÁFICO INTERNACIONAL DE DROGAS, PORTE ILEGAL DE MUNIÇÕES E PORTE ILEGAL DE ARMA DE FOGO COM NUMERAÇÃO RASPADA. CONCURSO FORMAL IMPRÓPRIO. CONDENAÇÃO. RECURSO DA DEFESA. REVISÃO DA DOSIMETRIA. CABIMENTO EM PARTE. APELO PARCIALMENTE PROVIDO. 1.Trata-se de apelação criminal apresentada pela DEFENSORIA PÚBLICA DA UNIÃO em favor de ÍCARO...
... g) em que pese ter exercido o direito ao silêncio em seu interrogatório na esfera ... Após a instrução processual penal, o juízo, convencido da autoria e ... à tipificação e respectivos concursos" , também agiu com acerto o magistrado: ... 1)\xC2" ... -
Direito Penal
... É verdade que a lei penal, tal como a processual, será, em regra, aplicada à infrações penais praticadas em território ...
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Consolidação das Leis do Trabalho (Decreto-lei n. 5.452, de 1o de maio de 1943)
... suas tradições na história do nosso direito", como a simples metodização, a simples congloba\xC3" ... do Direito, aí incluídos Direito Processual e Direito do Trabalho (arts. 5 o , ... XV, e 8 ... ço Militar Obrigatório e pelo Código Penal Militar. A obrigação para o serviço ... concursos periciais e todos os outros atos oficiais que ...
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Direito a Igualdade e não Discriminação na Relação de Trabalho
... exemplo, a limitação de idade para concursos públicos, inclusive para preenchimento de vagas ... E, conquanto nenhuma peça processual se reporte à teoria do impacto adverso, o fato ... penal) ao qual a empresa está sujeita por ter ...
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Código de processo civil - lei 13.105, de 16 de março de 2015 atualizada pela lei 13.256, de 4 de fevereiro de 2016
... ü PROCESSUAL CIVIL. DIVERGÊNCIA JURISPRUDENCIAL NÃO ... áticas como imprescindíveis ao Estado de Direito e à própria noção de Justiça e, por isso ... ü PENAL E PROCESSO PENAL. RECURSO EM HABEAS CORPUS ... Observa-se que as questões atinentes a concursos públicos não se encontram no rol de matérias ...
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Do Processo de Conhecimento e do Cumprimento de Sentença
... remeter a procedimento previsto na lei processual sem especificá-lo, será observado o ... órias, ou até mesmo no Código de Processo Penal, na hipótese de habeas data ... Sobre a ... direito de defesa ... A petição inicial deverá ... (o que inviabiliza a abertura de novos concursos para o aumento do quadro de juízes), torna ...
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Lei de proteção às vítimas, testemunhas e acusados colaboradores
... 1. SISTEMAS PENAIS ... O processo penal, a depender dos princípios que venham a ... 1 Luigi Ferrajoli, Direito e razão – teoria do garantismo penal , ... 2 e, em nome da celeridade processual que, no mais das vezes, faz ouvidos surdos às ... julgadores através de competentes concursos públicos e assim aumentando o quadro da ...
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Extinção da Punibilidade (Arts. 107 a 120)
... tratado Doutrinário de Direito Penal ... Capítulo 13 ... Extinção da ... argumentos infracitados: a) economia processual; b) falta de utilidade do provimento ... ção os acréscimos decorrentes de tais concursos. Exemplo: “A” comete uma lesão corporal ...
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Da Confissão no Direito Processual Penal
... Curso de direito processual penal. 3. ed. Salvador: Jus Podivm, 2009 ... TÁVORA, Nestor. ARAÚJO, Fábio Roque. CPP Para concursos ...
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Da Impronúncia no Tribunal do Júri
A decisão de impronúncia reconhece a falência procedimental, por absoluta ausência de êxito na primeira fase do júri" "Com relação à inocorrência da extinção da punibilidade, para a repropositura da ação penal, é necessário que não tenha ocorrido qualquer das hipóteses de extinção da punibilidade descritas no artigo 107 do Código Penal" "O juiz jamais poderia impronunciar ou mesmo absolver o...
... Bacharel em Direito. Especialista em Direito Criminal. Advogado ... participação, nega seguimento à ação penal, acarretando a extinção do processo sem ... , encerra uma etapa do procedimento processual", sem julgamento do mérito da causa, sem a soluç\xC3" ... CPP para concursos ... -
Acórdão de TJRJ - SEGUNDA CÂMARA CÍVEL, Processo nº 0006633-30.2014.8.19.0067 (Criminal), 06-07-2020
APELAÇÃO CÍVEL. DIREITO ADMINISTRATIVO. AÇÃO DE OBRIGAÇÃO DE FAZER. CONCURSO PÚBLICO PARA ADMISSÃO AO CURSO DE FORMAÇÃO DE SOLDADO DA POLÍCIA MILITAR DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO. REPROVAÇÃO DO AUTOR NO EXAME SOCIAL E DOCUMENTAL. SENTENÇA DE PROCEDÊNCIA QUE DECLAROU NULO O ATO ADMINISTRATIVO DE REPROVAÇÃO E DETERMINOU A REINTEGRAÇÃO DO AUTOR NO CERTAME. APELO DO DEMANDANTE, PATROCINADO...
... APELAÇÃO CÍVEL. DIREITO ADMINISTRATIVO. AÇÃO DE ... OBRIGAÇÃO DE ... 155, §4º, DO CÓDIGO PENAL (FURTO QUALIFICADO), NA ... QUAL FOI APLICADA A ... CONDIÇÕES IMPOSTAS NO ... SURSIS PROCESSUAL QUE FORAM INTEGRALMENTE ... CUMPRIDAS PELO AUTOR, ... a eliminação de candidatos em concursos públicos, o ... que pressupõe: (i) condenação ...