Direitos Cívicos
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Acórdão nº 2005/0202126-7 de T1 - PRIMEIRA TURMA
... seja cidadão brasileiro, isto é, pessoa humana, no gozo de seus direitos cívicos e políticos, requisito, esse, que se traduz na sua qualidade de ...
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Em vigor
Lei nº 4.375, de 17 de agosto de 1964. Lei do Serviço Militar.
... TÍTULO IX Disposições gerais ... CAPÍTULO I Dos direitos dos convocados e reservistas ... ARTIGO 60 ... Os funcionários ... pelo Serviço Militar - Olavo Bilac; a despertar os sentimentos cívicos ...
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Acórdão nº 1.0000.20.499063-4/001, Tribunal de Justiça do Estado de Minas Gerais, 21-07-2021
EMENTA: AGRAVO DE INSTRUMENTO - AÇÃO POPULAR - PERMUTA DE TERRENO- CONSTRUÇÃO TERMINAL RODOVIÁRIO-SUSPENSÃO DOS EFEITOS DA LEI - SUPREMACIA INTERESSE PUBLICO- REQUISITOS PRESENTES - RECURSO DESPROVIDO.A Ação Popular é um instituto previsto na Constituição Federal, posto à disposição dos cidadãos brasileiros que estejam no gozo de seus direitos cívicos e políticos, que visa à obtenção da...
... disposio dos cidados brasileiros que estejam no gozo de seus direitos cvicos e polticos, que visa obteno da invalidade de atos ou contratos ... -
Acórdão nº 1.0000.20.499063-4/001, Tribunal de Justiça do Estado de Minas Gerais, 21-07-2021
EMENTA: AGRAVO DE INSTRUMENTO - AÇÃO POPULAR - PERMUTA DE TERRENO- CONSTRUÇÃO TERMINAL RODOVIÁRIO-SUSPENSÃO DOS EFEITOS DA LEI - SUPREMACIA INTERESSE PUBLICO- REQUISITOS PRESENTES - RECURSO DESPROVIDO.A Ação Popular é um instituto previsto na Constituição Federal, posto à disposição dos cidadãos brasileiros que estejam no gozo de seus direitos cívicos e políticos, que visa à obtenção da...
... disposio dos cidados brasileiros que estejam no gozo de seus direitos cvicos e polticos, que visa obteno da invalidade de atos ou contratos ... -
Acórdão nº 1.0021.16.000354-3/002, Tribunal de Justiça do Estado de Minas Gerais, 31-08-2017
EMENTA: APELAÇÃO CÍVEL - AÇÃO POPULAR - MUNICÍPIO DE ALTO DO RIO DOCE - CONTRATO TEMPORÁRIO - AUSÊNCIA DE REALIZAÇÃO DE PRÉVIO PROCESSO SELETIVO - LEI MUNICIPAL Nº 509/2003 - NULIDADE DA CONTRATAÇÃO - SERVIÇOS PRESTADOS - RESSARCIMENTO - IMPOSSIBLIDADE. A Ação Popular é um instituto previsto na Constituição Federal, posto à disposição dos cidadãos brasileiros que estejam no gozo de seus direitos...
... disposio dos cidados brasileiros que estejam no gozo de seus direitos cvicos e polticos, que visa obteno da invalidade de atos ou contratos ... -
Acórdão nº 1.0021.16.000354-3/002, Tribunal de Justiça do Estado de Minas Gerais, 31-08-2017
EMENTA: APELAÇÃO CÍVEL - AÇÃO POPULAR - MUNICÍPIO DE ALTO DO RIO DOCE - CONTRATO TEMPORÁRIO - AUSÊNCIA DE REALIZAÇÃO DE PRÉVIO PROCESSO SELETIVO - LEI MUNICIPAL Nº 509/2003 - NULIDADE DA CONTRATAÇÃO - SERVIÇOS PRESTADOS - RESSARCIMENTO - IMPOSSIBLIDADE. A Ação Popular é um instituto previsto na Constituição Federal, posto à disposição dos cidadãos brasileiros que estejam no gozo de seus direitos...
... disposio dos cidados brasileiros que estejam no gozo de seus direitos cvicos e polticos, que visa obteno da invalidade de atos ou contratos ... -
Acórdão nº 1.0024.12.133489-0/001, Tribunal de Justiça do Estado de Minas Gerais, 01-07-2021
EMENTA: APELAÇÃO CÍVEL - REEXAME NECESSÁRIO - DIREITO ADMINISTRATIVO - AÇÃO POPULAR - LEI Nº 4.717/65 - RESSARCIMENTO - SUPOSTO PREJUÍZO AO ERÁRIO POR ATO ILÍCITO - PRESCRITIBILIDADE - POSICIONAMENTO FIRMADO PELO PRETÓRIO EXCELSO. REPERCUSSÃO GERAL - RECURSO EXTRAORDINÁRIO N. 669069/SP - Nos termos do artigo 19, da Lei 4.717/65, "a sentença que concluir pela carência ou pela improcedência da ação
... disposio dos cidados brasileiros, que estejam no gozo de seus direitos cvicos e polticos, que visa obteno da invalidade de atos ou contratos ... -
Acórdão nº 1.0000.20.532691-1/001, Tribunal de Justiça do Estado de Minas Gerais, 28-01-2021
EMENTA: REMESSA NECESSÁRIA - AÇÃO POPULAR - CABIMENTO - ART. 1º DA LEI Nº 4.717/65 - ATO LESIVO CONCRETO INEXISTENTE - INTERESSE DE AGIR NÃO DEMONOSTRADO - INADEQUAÇÃO DA VIA ELEITA - EXTINÇÃO DA DEMANDA. O art. 1º da Lei 4717/65 preceitua que qualquer cidadão será parte legítima para pleitear a anulação ou a declaração de nulidade de atos lesivos ao patrimônio da União, do Distrito Federal, dos...
... disposio dos cidados brasileiros que estejam no gozo de seus direitos cvicos e polticos, que visa obteno da invalidade de atos ou contratos ... - Em vigor Decreto nº 9.906 de 09/07/2019. Institui o Programa Nacional de Incentivo ao Voluntariado, o Conselho do Programa Nacional de Incentivo ao Voluntariado, o Prêmio Nacional de Incentivo ao Voluntariado e o Selo de Acreditação do Programa Nacional de Incentivo ao Voluntariado.
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Parecer Preliminar
... , não foram apresentadas por munícipes que exerceram os seus direitos cívicos e, em razão, as mesmas foram recebidas pelo Plenário da Câmara ...
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O Estado, o trabalho e o Direito do Trabalho
... direitos do homem calcada no jusnaturalismo, a qual prega que o homem, ... sociais seriam uma espécie de prolongamento natural dos direitos cívicos, porque, se para ser considerado cidadão era preciso ser proprietário, ...
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ADC 29 / DF - DISTRITO FEDERAL AÇÃO DECLARATÓRIA DE CONSTITUCIONALIDADE
... (que podem incluir a perda ou a suspe nsão de direitos políticos, mas não a inelegibilidade), sob pena de frustrar o ... São o Jus Civitatis, os direitos cívicos, que se referem ao Poder Público, que autorizavam o cidadão ativo a ...
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A Crise da Democracia Representativa e o Voto Distrital como Alternativa
... os grupos não privilegiados de sua oportunidade de usar os direitos formais distribuídos igualitariamente. A dialética entre igualdade ... ções de igualdade de oportunidades, legitimando os direitos cívicos igualmente distribuídos (Habermas, 1978) ... O pensamento habermasiano ...
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Liberdade
... é reduzido de forma definitiva com a Delaração Inglesa de Direitos" (Bill of Rights) ... Os direitos humanos de primeira geração (dimens\xC3" ... Direitos Fundamentais reconhece um conjunto de direitos pessoais, cívicos, políticos, económicos e sociais dos cidadãos e residentes na UE, ...
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Classificações
@8.1. Generalidades ... Árdua é a tarefa de classificar os direitos fundamentais. A noção de direitos fundamentais é suficientemente ... ão da personalidade sem interferência do Estado; 2ª - direitos cívicos: têm por objetivo prestações positivas do Estado no interesse dos ...
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A Responsabilidade Contratual e as Obrigações do Empregador em Relação aos Direitos Personalíssimos do Trabalhador
... 1 o da Convenção Internacional sobre Direitos Econômicos, Sociais e Culturais e na Convenção Internacional sobre Direitos Cívicos e Políticos. Ambas airmam: “Todos os povos têm o direito à sua autodeterminação. Em virtude deste direito, podem livremente determinar o seu ...
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Os Requisitos para Configuração da Responsabilidade
... lucro cessante, o dano extrapatrimonial representará ofensa aos direitos imateriais, ou seja, aos direitos da pessoa entremeados na própria ... Sociais e Culturais e na Convenção Internacional sobre Direitos Cívicos e Políticos. Ambas airmam: “Todos os povos têm o direito à sua ...
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Introdução
... O dano moral se relaciona aos direitos mais importantes da pessoa humana: os direitos humanos e a situação do ... os escravos, porque desprovidos de virtudes morais e de direitos cívicos. Com essas limitações de classe, encontramos na ética de Platão a ...
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Das inelegibilidades
... destina-se a assegurar a organização e o exercício de direitos políticos, precipuamente os de votar e ser votado (art. 1º, caput ) ... francês tem como pena acessória a interdição dos direitos cívicos, quais sejam, o direito de voto e a inelegibilidade ... Por fim, ...
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Do crescimento econômico ao desenvolvimento includente, sustentável e sustentado por meio de ferramentas tributárias
O presente artigo tem como escopo estudar o papel importante que as ferramentas tributárias tem para atingimento de um desenvolvimento includente, sustentável e sustentado. Para isso, evidenciou-se que crescimento econômico e desenvolvimento econômico não tem a mesma base de aferição, sendo que o Direito ao Desenvolvimento, previsto no texto constitucional, no artigo 3º é um dos objetivos da...
... cívicos; econômicos, sociais e culturais (trabalho digno); coletivos ao meio ... vez que se efetiva por meio da revitalização e realização dos direitos já existentes. Revela-se como um direito humano integrador, ou seja, a ... -
Origens remotas do direito português, formação histórica do estado nacional e suas constituições
... , demonstrar tal relação dialógica secular entre os Direitos português e germânico se mostrou desafiadora, por haver tênues ... sociais trazidos pela Revolução Francesa (1789), cujos projetos cívicos alternativos ao absolutismo ... 64 Cumpre anotar que essa seria uma ...
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Entre abalos ontológicos e novas pulsações: a sociedade pós-moderna e a necessária reconceitualização dos direitos humanos
O presente ensaio tem como objetivo empreender uma reflexão acerca dos caminhos e descaminhos da chamada pós-modernidade, considerando a dinâmica da mudança social operada em seu contexto e a modificação dos parâmetros de sociabilidade do homem pós-moderno, buscando relacioná-los com uma concepção prática, multicultural e, sobretudo, efetiva dos direitos humanos. Na "pós-modernidade" evidencia-se
... Os direitos cívicos e políticos foram colocados em situação de superioridade aos direitos sociais, econômicos e culturais ... A divisão dos direitos humanos em ... -
Alistamento eleitoral
... aos indígenas integrados, reconhecidos no pleno exercício dos direitos civis, nos termos da legislação especial (Estatuto do Índio), as ... São o Jus Civitatis , os direitos cívicos, que se referem ao Poder Público, que autorizam o cidadão ativo a ...
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O uso do compliance na educação ambiental laboral para a prevenção de acidentes de trabalho e adoecimento dos trabalhadores
... beneficiados, pois o contrato de trabalho é bilateral, impondo direitos e obrigações para ambas as partes. A organização empresarial não pode ... mundo melhor; promove a consciência dos direitos e dos deveres cívicos e a consciência pelo valor dos direitos individuais e coletivos 31 ...
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Justiça e misericórdia: reflexões filosóficas sobre a punição no Direito
A misericórdia é uma virtude estritamente teológica ou constituise, também, em valor determinante na atribuição da justiça. Procura-se, neste texto, analisar as relações da misericórdia com a justiça e, especificamente, como deve servir de critério na punição do culpado.
... e punir com o manto da misericórdia e, com isto, situar os direitos humanos como categoria moral e jurídica no sistema legal. Para o ... humana fundamental, a de que a pessoa é detentora de direitos cívicos" e jurídicos fundamentais. A consideração desses direitos, no entanto, n\xC3" ...