direitos da empregada domestica
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Direito Penal
... EFICÁCIA TEMPORAL. EFETIVIDADE DOS DIREITOS HUMANOS. PRINCÍPIO PRO PERSONAE ... CONTROLE DE ... resultado dúbio da violência empregada ... (B) O ataque cardíaco é causa ... o crime envolve: I – violência doméstica" e familiar; II – menosprezo ou discriminação \xC3" ...
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Violência contra mulher e disponibilidade da ação penal: onde fica o desejo da mulher?
O presente artigo teve como enfoque analisar a decisão do Supremo Tribunal Federal - STF, bem como as consequências que sucederam a partir dessa nova interpretação, a qual dispensa a necessidade de representação por parte da ofendida quando configurada a violência. Para tanto, abordou-se a evolução dos direitos da mulher em virtude da criação da Lei Maria da Penha, suas conquistas, os direitos e...
... Para tanto, abordou-se a evolução dos direitos da mulher em virtude da criação da Lei Maria da ... da ação penal em casos de violência doméstica, conforme consubstanciado da ADI nº4424 1 , ou ... ficarmos com a equivocada expressão empregada pela lei). Óbvio: representação e retratação ... -
Acórdãos nº 0003910-41.2014.8.26.0197 de 16ª Câmara de Direito Público, 6 de Septiembre de 2016
... VIEIRA ROCHA ACIDENTÁRIA - EMPREGADA DOMÉSTICA - INDENIZAÇÃO POR ... trabalhadores domésticos os direitos previstos nos incisos IV, VI, VIII, XV, ...
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Benefícios previdenciários
... NO CURSO DO PROCESSO - HABILITAÇÃO E DIREITOS DOS HERDEIROS AOS CRÉDITOS PRETÉRITOS ... - CNIS atestando trabalho urbano, como doméstica, no período de 01.08.2000 a 03.12.2004 (fls ... - salário-maternidade para as seguradas empregada, trabalhadora avulsa e empregada doméstica ...
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Acórdãos nº 0002716-16.2014.8.26.0614 de 1ª Câmara Criminal Extraordinária, 14 de Septiembre de 2016
... ência, de modo que a "violência" empregada foi utilizada com o escopo de se opor à ... de liberdade por restritivas de direitos, nos exatos termos do art. 44, I, II e III, do ... ocorrência de violência doméstica; que a notícia dava conta de que um ...
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Lesões Corporais (Art. 129)
... qualifi cada no trânsito; l) lesão doméstica simples; m) lesão doméstica majorada; n) ... privativa de liberdade por restritiva de direitos ao condenado pela prática do crime de lesão ... Uma empregada doméstica com quem o agente tenha convivido, ...
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Uma evolução das medidas protetivas de urgência
... doméstica e familiar contra a mulher o juiz poderá ... ém em relação a normas restritivas de direitos, “há de se assen- tar na lei, ponto de partida ... houve, como resultan te da violência empregada, criação de deficiência na vítima ou ...
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Acórdão nº0013992-77.2022.8.17.9000 de Gabinete do Des. Marco Antonio Cabral Maggi, 12-07-2023
... modo, no vislumbro a apontada violao aos direitos fundamentais do reeducando, quer seja pala ... Adequao da fundamentao e da tipificao empregada na deciso proferida pelo Juzo da Execuo Penal. 2 ...
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Remuneração e salário
... sistemática sempre se aplicou à empregada" doméstica (e ainda prevalece), desde sua inserç\xC3" ... Trata-se dos direitos resultantes da propriedade intelectual em sentido ...
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Sentença do Tribunal Regional do Trabalho da 7ª Região - 14ª Vara do Trabalho de Fortaleza (Processo Nº 0000113-04.2014.5.07.0014), 2014-07-14
... 11.03.2013; que exercia a função de doméstica, percebendo um salário mínimo por mês ... , que a autora exerceu a função de empregada doméstica na residência do reclamada e, como ... , notadamente pela concessão de novos direitos aos trabalhadores domésticos, através de Emenda ...
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Sentença do Tribunal Regional do Trabalho da 7ª Região - 14ª Vara do Trabalho de Fortaleza (Processo Nº 0001886-21.2013.5.07.0014), 2014-07-14
... 18.04.2013; que exercia a função de doméstica, percebendo salário de R$1.300,00 por mês ... , que a autora exerceu a função de empregada doméstica na residência do reclamada e, como ... , notadamente pela concessão de novos direitos aos trabalhadores domésticos, através de Emenda ...
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Acórdão de TJRJ - CAPITAL 2a. TURMA RECURSAL DOS JUI ESP CRIMINAIS, Processo nº 0027455-68.2015.8.19.0014 (Criminal), 31-08-2022
APELAÇÃO CRIMINAL N.º 0027455-68.20195.8.19.0014 Apelantes: 1. MINISTÉRIO PÚBLICO DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO. 2. LUAN DE OLIVEIRA Apelados: OS MESMOS. Relatora: Juíza de Direito ALINE ABREU PESSANHA Apelações Criminal. Dirigir veículo automotor, em via pública, sem habilitação. Artigo 309 do CTB. Sentença condenatória. Recurso da defesa, aduzindo a inexistênc
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Livro I - Do processo de conhecimento e do cumprimento de sentença
... possam promover a defesa dos seus direitos e interesses em juízo. O procedimento, por assim ... do Trabalho, para ver-se declarada como empregada, independentemente do fato de haver recebido, ... de ação exercida por empregada doméstica, de micro ou de pequeno empresário ou de ...
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Sentença do Tribunal Regional do Trabalho da 7ª Região - 1ª Vara do Trabalho de Fortaleza (Processo Nº 0000759-87.2013.5.07.0001), 2013-10-10
... para a reclamada, na função de Empregada Doméstica, durante o período de 19.022.10 a ... 72/2013 ampliou os direitos previstos aos domésticos, sinalizando pela não ...
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Acórdão do Tribunal Regional do Trabalho da 7ª Região - 1ª Turma (Processo Nº 0000297-51.2018.5.07.0003), 2020-06-18
... gratuita, por se tratar de empregadora doméstica, e revisão da condenação à título de danos ... Rica (Convenção Interamericana de Direitos Humanos), de outra sorte, reconhece que "toda ... aos autos a convicção de que a empregada sofreu dilapidação em sua ordem moral ...
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Acordão nº 01288-2007-381-04-00-1 (RO) de Tribunal Regional do Trabalho - 4ª Região (Rio Grande do Sul), 1 de Abril de 2009
... para o reclamado nas funções de empregada doméstica de 16/11/2006 ou de 02/04/2007 (data ... provisória não está entre os direitos estendidos aos trabalhadores domésticos pela ...
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Acórdão de TJRJ - CAPITAL 2a. TURMA RECURSAL DOS JUI ESP CRIMINAIS, Processo nº 0001407-13.2017.8.19.0205 (Criminal), 23-09-2019
Apelação nº 0001407-13.2017.8.19.0205 Apelante: SANDOVAL MACEDO DAS CHAGAS Apelado: MINISTÉRIO PÚBLICO Relatora: Dr.ª SIMONE DE ARAUJO ROLIM RELATÓRIO Trata-se de recurso de apelação interposto pela Defesa em face da sentença proferida pelo MM. Juiz de Direito do 18º Juizado Especial Criminal - Campo Grande, fls. 70/74, que condenou o apelante, SANDOVAL MACEDO DAS CHAGAS,...
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RESOLUÇÃO GECEX Nº 410, DE 20 DE OUTUBRO DE 2022
... Índia, e de dano causado à indústria doméstica em decorrência dessa prática. A investigação ... a investigação com a aplicação de direitos antidumping às importações de resina de PP ... empregada evidenciaria que a petição não foi devidamente ...
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Sentença do Tribunal Regional do Trabalho da 7ª Região - 14ª Vara do Trabalho de Fortaleza (Processo Nº 0001662-83.2013.5.07.0014), 2014-04-24
... doméstica, percebendo salário de R$ 1.000,00 por mês ... Na espécie, incumbia à ex-empregada destruir a aludida presunção. A única ... , notadamente pela concessão de novos direitos aos trabalhadores domésticos, através de emenda ...
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Acesso à justiça: aspectos psicológicos e jurídicos da Lei Maria da Penha
A discussão sobre violência doméstica e familiar contra mulheres sempre foi (e ainda é) um tabu, assunto proibido pelo silêncio e pelo "familismo". Desde a infância, as mulheres aprendem a se calar sobre os atos de violência familiar e são condicionadas por uma cultura patriarcal. Porém, muitas barreiras têm sido derrubadas e o assunto tem trazido a curiosidade e a atenção de profissionais da área
... RESUMO: A discussão sobre violência doméstica e familiar contra mulheres sempre foi (e ainda ... daqueles que atuam na defesa dos direitos das mulheres. O agressor, geralmente, é homem, ... conforme a finalidade para qual será empregada. Em virtude dessa fluidez, é importante ... -
A sociedade de risco e o Direito Penal do Risco: contextualização da tutela jurídico-penal (ambiental) na contemporaneidade
... : o despejo de óleos (seja de origem doméstica ou industrial) por várias pessoas (naturais ou ... empregada em sinonímia com o Direito Penal Clássico, como ... ão (inerente às penas restritivas de direitos), no qual “[ ... ] se mantenha a linha de ...
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Sentença do Tribunal Regional do Trabalho da 7ª Região - 4ª Vara do Trabalho de Fortaleza (Processo Nº 0000867-10.2013.5.07.0004), 2013-10-21
... 23.04.2013; que exercia a função de doméstica, percebendo um salário mínimo por mês ... , notadamente pela concessão de novos direitos aos trabalhadores domésticos, através de emenda ... Veja-se decisão neste sentido: ... EMPREGADA DOMÉSTICA - PAGAMENTO DE VERBAS RESCISÓRIAS - ...
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Sentença do Tribunal Regional do Trabalho da 7ª Região - 4ª Vara do Trabalho de Fortaleza (Processo Nº 0001034-27.2013.5.07.0004), 2014-02-25
... 30.04.2013; que exercia a função de doméstica, percebendo R$678,00,00 por mês. Afirmou, ainda, ... , notadamente pela concessão de novos direitos aos trabalhadores domésticos, através de Emenda ... Veja-se decisão neste sentido: ... EMPREGADA DOMÉSTICA - PAGAMENTO DE VERBAS RESCISÓRIAS - ...
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Acórdão nº 0000332-34.2009.8.05.0099 de TJBA. Tribunal de Justiça do Estado da Bahia, Primeira Câmara Criminal - Segunda Turma, 4 de Septiembre de 2014
... lhe era depositada, em razão de ser empregada doméstica na residência da ... vítima Adilson ... RESTRITIVAS DE DIREITOS, A SEREM DEFINIDAS PELO ... JUÍZO DA EXECUÇÃO ...
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Controle de convencionalidade difuso e concentrado em matéria trabalhista nas perspectivas da oit e do sistema interamericano de proteção dos direitos humanos
O presente artigo coloca em voga o controle de convencionalidade como ferramenta metodológica voltada à necessária interlocução estável e permanente entre normas nacionais e o Direito Internacional dos Direitos Humanos, aplicada às relações de trabalho, com vistas à obtenção de incremento dos espaços de resistência às violações à Dignidade da Pessoa Humana no desempenho da atividade laboral. Para
... na possibilidade de aferição da consonância de uma norma doméstica tanto em relação à Constituição quanto ao Direito Internacional dos ... Acesso em: 28 set. 2016 ... 13 Distinção empregada em RAMOS, André de Carvalho. Processo internacional de direitos humanos ...