direitos da empregada domestica
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Breve Estudo Comparativo da Licença Maternidade entre Brasil e Itália
... Brasil surgiu através da conquista dos direitos das mulheres, sendo que os fatos históricos e as ... gerava um grande problema tanto à empregada quanto ao empregador, pois acarretava em um ... no caso da empregada, da empregada doméstica e da trabalhadora avulsa que recebem o benefício ...
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A negociação coletiva no âmbito da administração pública à luz da supralegalidade e do controle de convencionalidade
... que os tratados internacionais de direitos humanos incorporados ao direito nacional possuem ... A técnica de pesquisa empregada é bibliográfica e documental, utilizando-se de ... que “[ ... ] a produção normativa doméstica conta com um duplo limite vertical material: a) a ...
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Decisão monocrática Nº 1273849 pelo STF. Supremo Tribunal Federal, 29-08-2022
... da Previdência Social na qualidade de empregada doméstica, fazer jus à concessão de benefício ... Federal para estabelecer a igualdade de direitos trabalhistas entre os trabalhadores domésticos e ...
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Divisão sexual da precarização do trabalho no capitalismo da era digital. A lógica da subvalorização do trabalho de domésticas em plataformas tecnológicas
O presente artigo objetiva demonstrar que a exploração das trabalhadoras domésticas por meio das plataformas tecnológicas agrava os problemas de gênero, classe e raça dessa categoria ocupacional, por intensificar a divisão sexual da precarização do trabalho no capitalismo da era digital. Nesse intuito, analisa, de modo geral, o trabalho realizado em plataformas digitais para compreender a...
... à supressão e flexibilização de direitos trabalhistas pelas medidas legislativas que se ... parece razoável que uma trabalhadora doméstica que labora durante anos para o mesmo empregador, ... empregada doméstica, é replicar e expandir, em termos ... -
Acordão nº 00112-2000-131-04-00-3 (AP) de Tribunal Regional do Trabalho - 4ª Região (Rio Grande do Sul), 19 de Marzo de 2009
... IMPENHORABILIDADE. BEM DE FAMÍLIA. EMPREGADA DOMÉSTICA ... Não se conforma a executada com a ... dentro de limites que não contrariem direitos fundamentais outros, como no caso, o da dignidade ...
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Capítulo 3: As múltiplas formas de existência da vulnerabilidade sob a perspectiva coletiva
... mulheres conquistarem a maioria dos seus direitos no mundo. Essa conquista pode inclusive ser ... Doméstica 45 ... Um dos casos mais notórios que ... ser utilizada a terminologia por ela empregada ... No âmbito do Brasil, a CRFB/88 utiliza ...
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Reflexões sobre a autonomia privada afetiva: rumo ao direito de família contemporâneo
... étrica, entendida co mo violação de direitos humanos e um problema de sa úde pública ... não só na prá tica médica técnica empregada, como também relacional, buscando-se alertar ... estrutural, 52 de vio- lência doméstica, 53 isto é, de variadas vulnerabilidades ...
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Estudo de Caso: a Escravidão Contemporânea nas Relações de Trabalho Doméstico Brasileiras
... atuação jurídica visou pleitear os direitos laborais de trabalha-dora que relatou ter ... exploração laboral estabelecida entre empregada e empregador, mas sobretudo o ciclo sociocultural ... consistia em trabalhar como empregada doméstica para ... um simpático casal residente em um ...
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A história, a filosofia e o direito
... os que acreditam, pretendendo tirar-lhes direitos políticos, sob a alegação de que o Estado é ... Uma governanta que comanda uma só empregada, numa função doméstica, mostra-se poderosa em ...
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Direito Administartivo
... pois a LGPD tem por objetivo proteger os direitos fundamentais de liberdade e de privacidade de ... ) Recebida denúncia de violência doméstica contra a mulher, a equipe de delegacia ... os entes estatais, somente podendo ser empregada em território de estado-membro com a anuência ...
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Da proteção do trabalho da mulher - (arts. 372 a 401)
... : I - homens e mulheres são iguais em direitos e obrigações, nos termos desta Constituição" ... apuração, o total da remuneração da empregada pago no período de prorrogação de sua ... CLT, das trabalhadoras rural, avulsa e doméstica ... A Lei n. 9.029, de 13.4.95, proíbe a ...
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Código de processo civil - Lei 13.105, de 16 de março de 2015 atualizada por posteriores leis que alteraram o CPC
... v. Convenção Americana sobre Direitos Humanos (Dec. 678/1992) ... v. Art. 5º, ... de domicílio da vítima de violência doméstica e familiar, nos termos da Lei 11.340, de 7 de ... ção devida à testemunha que, quando empregada, receberá do empregador salário integral, como ...
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Direitos não Estendidos ao Doméstico
... DOMÉSTICA. INDEVIDA ... A lei ainda não equiparou o empregado doméstico ao ... “MULTA DO ARTIGO 477 DA CONSOLIDAÇÃO DAS LEIS DO TRABALHO EMPREGADA DOMÉSTICA ... Nos termos do artigo 7º, ‘a’, do Texto Consolidado, ...
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Legislação Complementar
... RECORDANDO a Convenção sobre Direitos da Criança adotada pela Assembleia Geral das ... doméstica e sexual praticada contra a mulher na formação ... mediante cálculo da mão de obra empregada, proporcional à área construída, de acordo com ...
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COVID - Legislação correlata
... — o pleno respeito à dignidade, aos direitos humanos e às liberdades fundamentais das ... a mulheres em situação de violência doméstica e familiar, nos termos da Lei n. 11.340, de 7 de ... III — no caso da empregada gestante, por período equivalente ao acordado ...
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Acordão da , 21-06-2022
PROCESSUAL PENAL. AGRAVO REGIMENTAL NO AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL. AUSÊNCIA DE MOTIVAÇÃO DE GÊNERO. SITUAÇÃO QUE NÃO SE INSERE NAS HIPÓTESES DA LEI N. 11.340/2006. COMPETÊNCIA DA VARA CRIMINAL COMUM. PRECEDENTES. DECISÃO MANTIDA.I - O agravo regimental deve trazer novos argumentos capazes de alterar o entendimento anteriormente firmado, sob pena de ser mantida a r. decisão vergastada...
... dos Juizados Especiais de Violência Doméstica seja firmada, não basta ... que o crime seja ... , se faz necessário que a violência empregada tenha estreita ligação com o ... gênero da ... -
Dos crimes contra a dignidade sexual
... É admissível. Se, empregada a violência ou exteriorizada a ameaça, o agente ... c) se o crime envolver violência doméstica e familiar contra a mulher, criança, ... áfico de menores (Convenção sobre os Direitos da Criança, aprovada pelo Decreto Legislativo ...
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Da Penhora
... e pagasse o que deve? No caso dos direitos trabalhistas, o veto é ainda mais contundente, ... em que o empregador deixou de pagar à empregada doméstica os salários de alguns meses e na ...
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Desafios à garantia do trabalho digno de cuidado remunerado, a partir de uma perspectiva de raça e gênero
Nesta pesquisa, trabalha-se com a hipótese de que a ausência de regulamentação jurídica específica que abarque a multidimensionalidade do trabalho de cuidado remunerado, assim como o seu exercício historicamente por mulheres negras contribuem para que o trabalho de cuidado remunerado encontre desafios para ser exercido em condições dignas. Para tanto, são revistados os estudos de gênero, raça e...
... ática jurídica da classificação de empregada doméstica (LC n. 150/2015), além da ocupação ... acolhidas na Subcomissão dos Direitos dos Trabalhadores e Servidores Públicos. (31) ... -
Sentença nº 1001535-23.2020.5.02.0241 de Tribunal Regional do Trabalho - 2ª Região (São Paulo), 05-05-2023
... ública estipula de forma clara quais os direitos assegurados à categoria dos trabalhadores ... INAPLICABILIDADE. A empregada doméstica possui legislação específica, qual ...
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Da proteção do trabalho da mulher
... : I — homens e mulheres são iguais em direitos e obrigações, nos termos desta ... apuração, o total da remuneração da empregada pago no período de prorrogação de sua ... CLT, das trabalhadoras rural, avulsa e doméstica ... A Lei n. 9.029, de 13.4.95, proíbe a ...
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As medidas estruturantes e a efetividade das decisões judiciais no ordenamento jurídico brasileiro
A principal razão para o presente estudo é a preocupação com a efetividade das decisões judiciais. Analisa-se, neste artigo, o cabimento do instituto das structural injunctions, traduzido para o português como medidas estruturantes. Esta figura adveio do direito processual norte-americano, primeiramente implementada no julgado paradigma Brown v. Board of Education of Topeka, e, tem como base dar...
... ão cunhada nos Estados Unidos e que foi empregada", sobretudo, como rótulo para qualificar a atuaç\xC3" ... ência progressista em matéria de direitos fundamentais”. E conclui no que tange ao tema ... mecanismos para coibir a violência doméstica e familiar contra a mulher, nos termos do § 8º ... -
Crimes Contra a Liberdade Individual
... º da CF edita, no capítulo dedicado aos direitos e garantias individuais, em seu inciso II, que ... punição à parte para a violência empregada no cometimento do exercício arbitrário, ... à intimidade e privacidade na vida doméstica e familiar, expressões da liberdade individual ...
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Acordao N° 1812746 do Tribunal de Justiça do Distrito Federal e dos Territórios, 02-02-2024
Juizados especiais cíveis. Recurso inominado. Direito do consumidor. Contrato de prestação de serviços de consultoria residencial. Nulidade de sentença afastada. Contrato não assinado. Inocorrência de nulidade. Consentimento tácito. Vedação ao comportamento contraditório. Ausente comprovação de prática abusiva. Direito de arrependimento. Art. 49 do cdc. Inaplicabilidade. Restituição em dobro não...
... o contrato firmado mediante o enviou da empregada doméstica ... à casa da autora. Dessa forma, ... ão para atingir o indivíduo em seus direitos da personalidade. No presente caso, entretanto, ... -
Da Propriedade Horizontal (Condomìnio Edilício)
... Na sociedade feudal, os direitos dos senhores feudais eram apenas uma extensão ... do uso de elevador social por empregada doméstica, malgrado nalguns casos embaraçantes, ...