direitos da empregada domestica
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Racismo e pandemia uma análise jurídica: dimensões de justiça e suas interseções
A imputação da responsabilidade do impacto racialmente desproporcional do vírus COVID-19 à entidade "racismo estrutural" lança um véu que torna difícil a constatação das práticas racistas e silencia as vítimas ao mesmo tempo em que impossibilita identificar em quais âmbitos devem ocorrer às políticas públicas de promoção da igualdade. A definição jurídica do racismo estrutural da ONU nos permite...
... , 1989), o anuncio de uma vaga para empregada doméstica no Jornal “A Folha de São Paulo” ... inédita da Comissão Interamericana de Direitos Humanos, de 21 de outubro de 2006 (OEA, 2006) e, ... -
Dos crimes contra o patrimônio
... ção da liberdade e a restrição de direitos do indivíduo somente se justificam quando ... c) se o crime envolver violência doméstica e familiar contra a mulher, criança, ... ência de relação de confiança entre empregada e empregador. Ordem concedida para anular a ...
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Acordão da , 06-12-2022
PROCESSO PENAL. HABEAS CORPUS SUBSTITUTIVO DE RECURSO ORDINÃRIO. NÃO CONHECIMENTO. INEXISTÊNCIA DE FLAGRANTE ILEGALIDADE HÃBIL A ENSEJAR A CONCESSÃO DA ORDEM, DE OFÃCIO. ALEGAÇÃO DE AUSÊNCIA DE RISCO CONCRETO À OFENDIDA. INVIABILIDADE DE ANÃLISE NA VIA ELEITA. LEI MARIA DA PENHA. MEDIDAS PROTETIVAS DE URGÊNCIA QUE OBRIGAM O AGRESSOR (ART. 22, INCISOS I, II E III, DA LEI N. 11.340/2006)
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undefined do Tribunal Regional do Trabalho da 7ª Região - undefined (Processo Nº 13, N. 208 (outubro 2017)), 2017-10-01
... CF) que tem sua aplicação voltada aos direitos do trabalhador ... (7ª Turma. Relatora a Exma ... Afastamento da empregada durante o período de pré ... ativista sindical e trabalhadora doméstica que criou a primeira associação da categoria, ...
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Legislação
... da vontade individual da pessoa empregada interessada tais como faltas devidas a doenças, ... RECORDANDO a Convenção sobre Direitos da Criança adotada pela Assembleia Geral das ... doméstica e sexual praticada contra a mulher na formação ...
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Um vírus e dois inimigos: uma análise acerca da violência contra mulheres no contexto pandêmico da covid-19
O objetivo deste artigo é analisar a violência contra mulheres no contexto da pandemia provocada pelo novo coronavírus. Como objetivos específicos busca-se identificar possíveis pistas sobre o crescimento da violência e discutir acerca de algumas das medidas que vêm sendo tomadas para o combate à violência. Trata-se de uma pesquisa qualitativa cuja metodologia foi baseada em um levantamento de...
... à VCM, em especial à violência doméstica ... O aumento da taxa de feminicídio e de ... essa questão, a Corte Interamericana de Direitos Humanos enfatizou em uma declaração intitulada ... exclusiva, ela é a mais frequentemente empregada contra às vítimas da violência doméstica ... -
Multiparentalidade
... A família como entidade amparada por direitos universais; 5. A família contemporânea e o ... , quanto maior o númerodos espaços doméstica e autonomamente estruturados, ... 10 No sentir ... biológico e sociológico, deve ser empregada apenas a expressão filiação socioafetiva 37 ...
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Acordão da , 08-11-2022
PENAL E PROCESSO PENAL. RECURSO ESPECIAL. LEI MARIA DA PENHA. MEDIDAS PROTETIVAS DE URGÊNCIA. NATUREZA JURÃDICA. TUTELA PROVISÓRIA CAUTELAR. CARÃTER EMINENTEMENTE PENAL (ART. 22, I, II E III, DA LEI N. 11.340/06). RESTRIÇÃO DA LIBERDADE DE IR E VIR DO SUPOSTO AGRESSOR. PROTEÇÃO À VIDA E À INTEGRIDADE FÃSICA E PSÃQUICA DA VÃTIMA. POSSIBILIDADE DE DECRETAÇÃO DE PRISÃO PREVENTIVA AO...
... em que tutelam os direitos fundamentais à vida e à integridade física e ... doméstica, consistentes em proibição de ... contato com a ... efetivo no combate à violência empregada contra ... a mulher, entidade vulnerável nas ... -
Empregado doméstico - Lei complementar n. 150, de 1º de junho de 2015 - Justa causa. Culpa do empregado (art. 27, caput)
... Ementa: Vínculo de emprego. Empregada doméstica x diarista. Periodicidade da ... , quando a questão envolve interesses e direitos fundamentais de criança sob os seus cuidados ...
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Direitos fundamentais
... doméstica como epidemia e por isto mulheres e crianças mereceram uma rede de ... 4. Embora tenha sido empregada a terminologia “transação” no termo de audiência, o que houve foi ...
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Direito Previdenciário
... ência social integra o conjunto de direitos sociais assegurados aos necessitados e as ações ... ao salário-maternidade da segurada empregada, devendo o valor do benefício, nesse caso, ... doméstica que recebe R$ 600,00 de remuneração mensal ...
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Suspensão, interrupção e extinção do contrato de trabalho
... pela remuneração e por todos os demais direitos do empregado no período de paralisação 11 ... @@@1.2.11. Violência doméstica e familiar ... A partir de 07.08.2006, com a ... é que deixará de existir se a mulher empregada retornar ao trabalho antes de vencido o período ...
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Artigos 372 a 401-B
... jornada de trabalho, será concedido à empregada um período para refeição e repouso não ... , sem prejuízo do salário e demais direitos: (Redação dada pela Lei n. 9.799, de ... (52) Art. 25. “A empregada doméstica gestante tem direito a licença-maternidade de ...
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A proteção estatutária do direito à convivência familiar e comunitária
... vontade de abrigar em detrimento dos direitos familiares fundamentais, torna-se necessário ... dos idosos, das vítimas da violência doméstica, das crianças e adolescentes, etc., todas, ... É empregada com o sentido de que as normas constitucionais ...
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O controle sociojurídico da sexualidade
As relações interpessoais no mundo contemporâneo impõem uma inversão radical em relação às vivências das sociedades tradicionais. Neste cenário - de novas formas de construção de subjetividades, autenticidades e mesmo de pertença" ganham fôlego as chamadas "práticas eróticas não convencionais". Este texto pretende, a partir do emprego da fenomenologia hermenêutica, trazer reflexões acerca das...
... Um forte movimento dos direitos dos homossexuais começou a ganhar fôlego nos ... ênero, liberdade sexual, violência doméstica etc. Essa simplificação, a partir da ... utiliza como exemplos a operária, a empregada doméstica, a cantora de clubes noturnos, a ... -
Legislação
... da vontade individual da pessoa empregada interessada tais como faltas devidas a doenças, ... RECORDANDO a Convenção sobre Direitos da Criança adotada pela Assembleia Geral das ... doméstica e sexual praticada contra a mulher na formação ...
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Brutalidade da maioria e democracia constitucional: Reflexões sobre o Estatuto da Família e a PEC da Maioridade Penal
Este trabalho propõe reflexões sobre as deliberações parlamentares em dois projetos de lei que tramitam no Congresso Nacional Brasileiro: o Estatuto da Família e a PEC da Maioridade Penal. Propõe-se um exame à luz de conceitos desenvolvidos na teoria política, de tirania e brutalidade da maioria. Em uma análise fundada em pesquisa qualitativa e exploratória e na técnica do estudo de casos, parte-s
... adotado pelos estados e no discurso dos direitos humanos e fundamentais. Com base neles, fixam-se ... ão negligente deste caso de violência doméstica no Brasil” ... 15 “[assumimos] ... o ... como “trunfos” foi inicialmente empregada nesse sentido por Ronald Dworkin no seu livro ... -
Acordão nº 20130824059 de Tribunal Regional do Trabalho - 2ª Região (São Paulo), 12 de Agosto de 2013
... íveis com a situação pessoal da empregada. Inteligência do artigo 456, parágrafo único, ... a qual foi contratada – empregada doméstica. Assim sendo, não há que se falar em pagamento ... empregada doméstica faz jus a todos os direitos do assegurados ao cidadão. Igualmente, não tem ...
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Legislação para consulta
... que inclusive es - tipulará o valor dos direitos a serem pagos às enti - dades desportivas pelo ... salário-maternidade para as seguradas empregada, trabalhadora avulsa e empregada do - méstica ... ção, para a segurada em- pregada doméstica; (Incluído pela lei nº 9.876, de 26.11.99) II ...
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Direito Civil
... personalidade, o nome, a capacidade e os direitos de família. Trata-se de disposição contida no ... empregada especialmente em relação a bens imóveis, e, em ... de crime doloso envolvendo violência doméstica e familiar ... (A) Estão corretas apenas I e ...
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Os direitos garantidos à trabalhadora vítima de violência doméstica
Manuela Charpinel: Direitos trabalhistas da vítima de violência doméstica
... Em que pese se tratar de uma importante prerrogativa trabalhista concedida à empregada em situação de violência doméstica e familiar, é necessário ponderar que tal medida causa prejuízos ao empregador, que se vê obrigado a ... -
Sujeitos da relação de emprego - o empregado
... de cargo de confiança goza de todos os direitos trabalhistas dos demais, com exceção da ... 11.324/06 estendera à doméstica o direito previsto no art. 10, II, b , ADCT, ... o patrão, ou alguém da casa em que a empregada ...
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Acórdão nº 0154174-42.2006.8.05.0001 de TJBA. Tribunal de Justiça do Estado da Bahia, Primeira Câmara Criminal, 15 de Enero de 2013
... de liberdade por 1 (uma) restritiva de direitos, sob acusação de que, no dia 14 de março de ... vítima, que à época trabalhava como empregada doméstica em sua residência. II – Mostra-se ...
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Intersectional Violence silenced in Judicial Proceedings/ Violencias Interseccionais silenciadas em Medidas Protetivas de Urgencia.
... por tres Juizados de Violencia Domestica e Familiar contra a Mulher (JVDFM) no estado do ... nas figuras da mulata e da empregada domestica (8). A superacao desse estado de coisas ... estendeu aos empregados domesticos os direitos ja assegurados aos demais trabalhadores. A ...