direitos da pauta aduaneira comum
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Decisão monocrática Nº 61 pelo STF. Supremo Tribunal Federal, 24-11-2021
... nº 9.019/1995, que estabelece que “os direitos antidumping e os direitos compensatórios serão ... 0703.20.10 e 0703.20.90 da Nomenclatura Comum do MERCOSUL – NCM, originárias da República ... , seja condicionada a liberação aduaneira dos produtos objeto das normas questionadas ao ... e antes da inclusão no processo em pauta, acarreta a perda superveniente do seu objeto, ...
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Versão original
DECRETO Nº 7212, DE 15 DE JUNHO DE 2010. Regulamenta a Cobrança, Fiscalização, Arrecadação e Administração do Imposto Sobre Produtos Industrializados - Ipi.
... de 1971, que se dedicarem à venda em comum de bens de produção, recebidos de seus ... -NESH, do Conselho de Cooperação Aduaneira na versão luso-brasileira, efetuada pelo Grupo ... permanente no País, sem prejuízo dos direitos que lhe são assegurados no inciso XII, ... , em portaria interministerial, a pauta das mercadorias a serem comercializadas com a ...
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Consolidação das leis do trabalho
... n. 612 ... § 1º O direito comum será fonte subsidiária do direito do trabalho ... do Trabalho não poderão restringir direitos" legalmente previstos nem criar obrigações que n\xC3" ... nos cargos das Carreiras Tributária e Aduaneira da Receita Federal do Brasil e de ... dias do seu ajuizamento, podendo constar de pauta especial, se necessário, de acordo com o ...
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Dedutibilidade de perdas não técnicas na apuração do lucro real e da base de cálculo da csl das distribuidoras de energia elétrica - uma visão crítica aos precedentes do CARF
... ção da legislação tributária, aduaneira e correlata de interesse da Secretaria da Receita ... revela insubsistência da autuação que se pauta em tal premissa: isso porque estará em desacordo ... e passivas, e esse vínculo entre os direitos o as obrigações do titular, constituído por ... em agências bancárias, absolutamente comum na atualidade, não era, à época, sequer ...
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Impostos federais
... A legislação aduaneira define normas de não incidência em sentido ... ção estão indicadas na Tarifa Externa Comum (TEC) ... A igura impositiva sob comento ... preceptivo constitucional, utilizada como pauta para a redeinição de alíquotas, basta seja ... recebidos em decorrência de bens e direitos, o valor do resgate dos títulos negociais, juros ...
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Direito Internacional do Trabalho nos Blocos Regionais
... isso, posicionarem-se como sujeitos de direitos e deveres na vida internacional ... No entanto ... , quando assim previsto, a uma união aduaneira, a um mercado comum e a uma união econômica e ... e seguridade social, além de aprovar uma pauta de negociações sobre temas cruciais ...
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Princípios tributários
... constitucional tendente a abolir os direitos e as garantias individuais dos cidadãos. Entre ... ção de novos tributos sem o consentimento comum do reino. Embora fosse essencialmente um ... ária, ressalvada, porém, a tarifa aduaneira e o imposto lançado por motivo de guerra ... , é importante repisar a premissa que pauta a abordagem realizada no presente estudo: os ...
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Versão original
DEC 6759 de 05/02/2009 - DECRETO. REGULAMENTA A ADMINISTRAÇÃO DAS ATIVIDADES ADUANEIRAS, E A FISCALIZAÇÃO, O CONTROLE E A TRIBUTAÇÃO DAS OPERAÇÕES DE COMERCIO EXTERIOR.
... DA JURISDIÇÃO ADUANEIRA E DO CONTROLE ADUANEIRO DE VEÍCULOS ... DA ... mercadorias transportadas no compartimento comum de bagagens ou de carga do veículo, que não ... A base de cálculo dos tributos e demais direitos incidentes será determinada mediante ... á critérios específicos ou estabelecerá pauta de valor mínimo, para apuração da base de ...
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Decisão Monocrática nº 5046730-73.2016.404.0000 de Tribunal Regional Federal da 4a Região, 2ª Turma, 7 de Noviembre de 2016
... a presente demanda, pelo procedimento comum, em face da UNIÃO-FAZENDA NACIONAL, formulando ... RETENÇÃO. 1. A administração aduaneira, diante de fortes indícios de falsidade das ... alguns casos, a legislação restringe direitos do importador/exportador, para proteger a ... Após, voltem conclusos para inclusão em pauta ...
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Decisão Monocrática nº 5046730-73.2016.404.0000 de Tribunal Regional Federal da 4a Região, 2ª Turma, 7 de Noviembre de 2016
... a presente demanda, pelo procedimento comum, em face da UNIÃO-FAZENDA NACIONAL, formulando ... RETENÇÃO. 1. A administração aduaneira, diante de fortes indícios de falsidade das ... alguns casos, a legislação restringe direitos do importador/exportador, para proteger a ... Após, voltem conclusos para inclusão em pauta ...
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Decisão Monocrática nº 5046730-73.2016.404.0000 de Tribunal Regional Federal da 4a Região, 2ª Turma, 7 de Noviembre de 2016
... a presente demanda, pelo procedimento comum, em face da UNIÃO-FAZENDA NACIONAL, formulando ... RETENÇÃO. 1. A administração aduaneira, diante de fortes indícios de falsidade das ... alguns casos, a legislação restringe direitos do importador/exportador, para proteger a ... Após, voltem conclusos para inclusão em pauta ...
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Decisão Monocrática do Tribunal Regional Federal da 4a Região do Brasil, Oitava turma. (Processo 5000495-72.2021.4.04.0000), 18-01-2021
... o deferimento de medidas restritivas de direitos ou de liberdade " como garantia da ordem ... da empresa MSPLOG - MSP ASSESSORIA ADUANEIRA LTDA ME (CNPJ 03886663000143) MARCELO ... ), por se tratar de material de uso não comum em esgotos (razão de seu alto custo) e pela ... 100 do RITRF4, independem de pauta ...
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Acordão da Terceira Turma, 16-03-2021
CIVIL E PROCESSUAL CIVIL. RECURSO ESPECIAL. TRANSPORTE AÉREOINTERNACIONAL DE CARGA. EMBARGOS DE DECLARAÇÃO. REJEIÇÃO. OMISSÃO,CONTRADIÇÃO OU OBSCURIDADE. INOCORRÊNCIA. AÇÃO REGRESSIVA.SEGURADORA. DENUNCIAÇAO DA LIDE. FUNDAMENTO DO ACÓRDÃO NÃOIMPUGNADO. SÚMULA 283/STF. ENTREGA DO BEM. OBRIGAÇÃO DEINCOLUMIDADE. ART. 749 DO CC/02. QUITAÇÃO. PRESUNÇÃO LEGAL. PRAZO.ART. 754, CAPUT E PARÁGRAFO ÚNICO,...
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Das disposições especiais sobre duração e condições de trabalho - (arts. 224 a 351)
... áveis à luz das conveniências do bem comum. Se persistir em tão perigosa prática, o ... acidente do trabalho estão postulando direitos que lhes são próprios: indenização por dano ... , como no caso dos autos, a intimação da pauta de julgamento do recurso de revista se dá em ... dada a transporte; c) a autoridade aduaneira pelas mercadorias sujeitas a controle aduaneiro, ...
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Das disposições especiais sobre duração e condições de trabalho
... áveis à luz das conveniências do bem comum. Se persistir em tão perigosa prática, o ... acidente do trabalho estão postulando direitos que lhes são próprios: indenização por dano ... , como no caso dos autos, a intimação da pauta de julgamento do recurso de revista se dá em ... dada a transporte; c) a autoridade aduaneira pelas mercadorias sujeitas a controle aduaneiro, ...
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Secretaria de Infraestrutura e Logística
... São assegurados aos seus integrantes os direitos e vantagens inerentes aos seus contratos de ... despacho de seu expediente pessoal e de sua pauta de ... audiências; ... • Assessorar o Diretor ... equipamentos e instalações de uso comum no complexo do Corredor de Exportação e demais ... pessoas, em conjunto com a autoridade aduaneira; Cumprir os procedimentos instituídos para ...
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Decisão Monocrática nº 5037820-57.2016.404.0000 de Tribunal Regional Federal da 4a Região, 2ª Turma, 29 de Agosto de 2016
... face de decisão proferida em procedimento comum, em 20/7/2016, nos seguintes termos (evento ... ção formulado pela autoridade aduaneira (ev9), sucessivamente apontando o valor para ... a base de cálculo dos tributos e demais direitos incidentes será determinada mediante ... Após, voltem conclusos para inclusão em pauta ...
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Decisão Monocrática do Tribunal Regional Federal da 4a Região do Brasil, Primeira turma. (Processo 5007117-07.2020.4.04.0000), 21-02-2020
... União contra decisão que, no Procedimento Comum n. 50003421320204047101, deferiu a liberação, ... do ato que opera restrições a direitos fundamentais, estabeleceu o legislador, como ... ao executor material da infração aduaneira, caso em que lhe cabe assumir os riscos do mau ... Após, inclua-se o feito em pauta de julgamento ...
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Direitos culturais e o direito internacional dos direitos humanos: o caso de um tratado bilateral entre Argentina e Brasil
Discute-se o papel dos direitos culturais na transnacionalização do direito e no âmbito da integração regional destaca a realidade sul-americana, com seus potenciais e barreiras à integração cultural, a partir do estudo do caso de um Acordo de Integração Cultural celebrado entre Argentina e Brasil em 1997. Nota-se como um tratado bilateral envolvendo direitos humanos pode atuar como reforço para...
... em uma base axiológica e teleológica comum, com vistas à proteção e promoção da ... No âmbito do MERCOSUL, união aduaneira da qual Brasil e Argentina fazem parte, ... geral de atuação externa pelo qual se pauta o MinC, cujas ações têm “como foco a ... -
O regime jurídico do icms no e-commerce
... inserido no contexto de uma união aduaneira ou mercado comum, sempre visando a um equilíbrio ... Tal pauta de preocupações não encontra eco nem mesmo na ... , porém unificado pela efetivação dos direitos humanos e ampliado, sob esse pálio, para mais ...
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A exploração pela Empresa Brasileira de Infraestrutura Aeroportuária ? INFRAERO
... consequência dessa mesma polaridade de direitos e deveres recíprocos”. (MONCADA, Luís S ... ária mediante o instrumento da concessão comum ... 234 Relatório Anual de Administração de ... Se está em pauta atividade que o Texto Constitucional atribuiu aos ... áveis; e Serviço de Fiscalização Aduaneira” ... CAPÍTULO V – A EXPLORAÇÃO PELA ...
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Procedimentos registrais no RTD
... apontamento garantirá prioridade de direitos, eventualmente em concurso, representados por ... ítulos e Documentos ou daquelas de uso mais comum no país, fornecendo uma noção acerca de sua ... usam-se as expressões liberação aduaneira ou liberação alfandegária, também ditas ... dela deve constar a data, o local, a pauta e os nomes completos e assinaturas das pessoas ...
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Acórdão nº 2000.39.02.000141-0 de Tribunal Regional Federal da 1a Região, Sexta Turma, 11 de Diciembre de 2009
... ecologicamente equilibrado, bem de uso comum do povo e essencial à sadia qualidade de vida, ... meio ambiente, ao consumidor, a bens e direitos de valor artístico, estético, histórico, ... precedidas de consulta à autoridade aduaneira e ao poder público municipal e de aprovação do ... ão, ora, impugnada, já foram incluídos em pauta de julgamento, com previsão de serem julgados ...
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Índice remissivo
... direitos e garantias, aos membros do poder judiciário. p ... ção acidentária não exclui a do direito comum, em caso de dolo ou culpa grave do empregador. p ... atribuições do conselho de política aduaneira quanto à tarifa flexível. p. 704 ... Súmula ... sem prévia intimação, ou publicação da pauta, salvo em "habeas corpus". p. 394, 262 ...
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Súmulas do supremo tribunal federal - STF
... direitos e garantias, aos membros do Poder Judiciário ... ção acidentária não exclui a do direito comum, em caso de dolo ou culpa grave do empregador ... atribuições do Conselho de Política Aduaneira quanto à tarifa flexível ... 405. Denegado ... sem prévia intimação, ou publicação da pauta, salvo em habeas corpus ... 432. Não cabe ...