direitos sociais na constituição de 1988
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Acórdão Inteiro Teor nº RR-181500-70.2005.5.15.0134 TST. Tribunal Superior do Trabalho 8ª Turma, 6 de Octubre de 2010
NEGATIVA DE PRESTAÇÃO JURISDICIONAL. I - Da extensa fundamentação extrai-se que o Regional, sopesando os elementos de prova, concluiu pela existência de nexo causal entre a doença que acometera o de cujus - asbestose - e a atividade desenvolvida no trabalho, ao longo de 21 anos, para a recorrente, em contato com o amianto. II - Verificou a culpa contratual da empregadora decorrente do...
... detectada em 1998, na vigência da Constituição de 1988, que não faz tal exigência. III - ... , considerar as condições econômicas e sociais" das partes, a gravidade da lesão e sua repercuss\xC3" ... do trabalho, terem sido equiparadas aos direitos trabalhistas, a teor da norma do artigo 7º, ... -
Acórdão Inteiro Teor nº RO-458300/1997-0000-01.00 TST. Tribunal Superior do Trabalho 8ª Turma, 30 de Septiembre de 2002
AÇÃO CIVIL PÚBLICA. INTERESSES INDIVIDUAIS HOMOGÊNEOS. MINISTÉRIO PÚBLICO DO TRABALHO. ILEGITIMIDADE. Conquanto irrefutável o cabimento de ação civil pública na Justiça do Trabalho, trata-se de instituto concebido eminentemente para a tutela de interesses coletivos e difusos, quando desrespeitados os direitos sociais constitucionalmente garantidos. Ao órgão do Ministério Público do Trabalho não é
... e difusos, quando desrespeitados os direitos sociais constitucionalmente garantidos. Ao rgo do ... , inciso III, da Constituio da Repblica de 1988 c/c 83 da Lei Complementar n 75/93. Embargos de ... -
Acórdão Inteiro Teor nº RO-4583/1997-000-01.00 TST. Tribunal Superior do Trabalho, 30 de Septiembre de 2002
AÇÃO CIVIL PÚBLICA. INTERESSES INDIVIDUAIS HOMOGÊNEOS. MINISTÉRIO PÚBLICO DO TRABALHO. ILEGITIMIDADE. Conquanto irrefutável o cabimento de ação civil pública na Justiça do Trabalho, trata-se de instituto concebido eminentemente para a tutela de interesses coletivos e difusos, quando desrespeitados os direitos sociais constitucionalmente garantidos. Ao órgão do Ministério Público do Trabalho não é
... e difusos, quando desrespeitados os direitos sociais constitucionalmente garantidos. Ao ... dos artigos 129, inciso III, da Constituição da República de 1988 c/c 83 da Lei Complementar ... -
Acórdão Nº 7064 pelo STF. Supremo Tribunal Federal, 01-12-2023
DIREITO CONSTITUCIONAL E FINANCEIRO - PRECATÓRIOS - EMENDAS CONSTITUCIONAIS 113 E 114/2021 - INCONSTITUCIONALIDADE FORMAL - INEXISTÊNCIA - REGIME DE PAGAMENTO VIA PRECATÓRIO - CLÁUSULAS DE ISONOMIA E SEGURANÇA JURÍDICA - CONTROLE DE CONSTITUCIONALIDADE DAS EMENDAS À CONSTITUIÇÃO - JUDICIAL REVIEW DO MÉRITO DAS EMENDAS CONSTITUCIONAIS - POSSIBILIDADE - TETO PARA PAGAMENTO DOS PRECATÓRIOS EM CADA...
... CONSTITUCIONALIDADE DAS EMENDAS À CONSTITUIÇÃO JUDICIAL ... CONSTITUCIONAIS ... POSSIBILIDADE ... core constitucional do texto originário de 1988. (ADI 939, Rel. Min ... Sydney Sanches, Tribunal ... sacrifício de direitos individuais do cidadão titular de um crédito em ... foi aproveitado em ações sociais e de saúde em momento em que o ... orçamento ... -
Processo coletivo estrutural como método adequado de intervenção em políticas públicas
A intervenção judicial em políticas públicas, malgrado a existência de críticas, é realidade consolidada no contexto pós-Constituição Brasileira de 1988, diante do déficit de aplicabilidade dos direitos constitucionais de natureza social. Neste contexto, examina-se o conceito jurídico de políticas públicas e sua correlação com os direitos sociais. Indaga-se se existe um liame entre as...
... Mestrando em Direitos Coletivos. E-mail: rafaelmoreno19@gmail.com ... consolidada no contexto pós-Constituição Brasileira de 1988, diante do déficit de ... sociais. Indaga-se se existe um liame entre as ... -
Acórdão Inteiro Teor nº RO-4583/1997-000-01.00 TST. Tribunal Superior do Trabalho Seção de Dissídios Individuais (Subseção I), 30 de Septiembre de 2002
AÇÃO CIVIL PÚBLICA. INTERESSES INDIVIDUAIS HOMOGÊNEOS. MINISTÉRIO PÚBLICO DO TRABALHO. ILEGITIMIDADE. Conquanto irrefutável o cabimento de ação civil pública na Justiça do Trabalho, trata-se de instituto concebido eminentemente para a tutela de interesses coletivos e difusos, quando desrespeitados os direitos sociais constitucionalmente garantidos. Ao órgão do Ministério Público do Trabalho não é
... e difusos, quando desrespeitados os direitos sociais constitucionalmente garantidos. Ao ... Constituição da República de 1988 c/c 83 da Lei Complementar ... -
Acórdão Inteiro Teor nº RO-4862/1996-000-07.00 TST. Tribunal Superior do Trabalho Seção de Dissídios Individuais (Subseção I), 21 de Octubre de 2002
AÇÃO CIVIL PÚBLICA. INTERESSES INDIVIDUAIS HOMOGÊNEOS. MINISTÉRIO PÚBLICO DO TRABALHO. ILEGITIMIDADE. Conquanto irrefutável o cabimento de ação civil pública na Justiça do Trabalho, trata-se de instituto concebido eminentemente para a tutela de interesses coletivos e difusos, quando desrespeitados os direitos sociais constitucionalmente garanti-dos. Ao órgão do Ministério Público do Trabalho não é
... e difusos, quando desrespeitados os direitos sociais constitucionalmente garanti-dos. Ao ... 129, inciso III, da Constituição da República de 1988 c/c 83 da Lei ... -
O direito à revisão do contrato de pessoa idosa em condição de miserabilidade: comentário ao recurso especial 1.834.231 - MG (2019/0254568-0)
... objecto ou finalidade a salvaguarda dos direitos fundamentais dos cidadãos.”73. BOBBIO, ... 194 da Constituição da República que apregoa: “a seguridade social ... aos indivíduos em matéria de direitos sociais, dentre os quais se destaca a assistência ... Os direitos sociais na constituição de 1988, In: Revista Diálogo Jurídico, ano 1, v. 1, ...
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Direitos fundamentais e sociais trabalhistas, dignidade da pessoa humana, reserva do possível e proibição ao retrocesso social
... 6º de nossa Constituição, o direito ao trabalho é um direito social 6 ... Entretanto nem sempre foi ... ção do movimento pela democracia coroado pela Constituição de 1988 esse modelo justrabalhista passou a sofrer maiores questionamentos em ...
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A Invenção de Sujeitos de Direito e Processos Sociais: Povos e Comunidades Tradicionais no Brasil e no Norte de Minas Gerais
... jurídico pelo Estado-Nação dos direitos emergentes inscritos na Constituição de 1988, ...
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Educação em direitos humanos: análise documental e reflexões sobre suas possibilidades
... dos diferentes agentes (pessoas e grupos sociais") pela superação e transformação de suas condi\xC3" ... , um compromisso de todos para a constituição de uma nova ética mundial. Dessa forma, os ... Fundamentais Sociais na Constituição de 1988. Revista Diálogo Jurídico , Salvador, CAJ - ...
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Introdução
... A Constituição Federal vigente estabelece, em seu art. 7º, que são direitos dos trabalhadores urbanos e rurais, além de ... e o fim de todas as instituições sociais. Todo homem tem direito ao trabalho, à ... e os direitos sociais na Constituição de 1988 e sua defesa. Disponível em: ... Acesso ...
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Políticas públicas judiciárias
... públicas considera a ideia de que os direitos sociais são marcados pela necessidade de ... , realizar os fins previstos na Constituição (e muitas vezes detalhados pelo legislador), ... (artigo 5º, XXXV, Constituição Federal de 1988) ... Coerência que permeia a análise ...
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Os deveres fundamentais e a solidariedade nas relações privadas
Este artigo tem por escopo a compreensão dos deveres de solidariedade nas relações privadas. O estudo pretende investigar a temática dos deveres fundamentais diante da autonomia privada e avaliará algumas questões ligadas ao individualismo versus solidarismo sob o enfoque da horizontalidade dos deveres fundamentais.
... de pós-graduação stricto sensu em Direitos e Garantias Fundamentais da Faculdade de Direito ... interesses, com funções econômicas e sociais diversas. Assim, cada indivíduo determina os ... 22) ... A Constituição da República Federativa do Brasil naõ ... décadas da Constituição brasileira de 1988. Publicações Seriadas do Centro de Estudos ... -
ADI 3239 / DF - DISTRITO FEDERAL AÇÃO DIRETA DE INCONSTITUCIONALIDADE
... ônomo, a retirar diretamente da Constituição da República o seu fundamento de ... a redução das desigualdades sociais (art. 3º, I e III, da CF) conduz, no ... dispositivo, pois disciplina direitos e deveres entre particulares e administração ... promulgação da constituição de 1988”; 2.3. o acerto do critério de ...
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Ações Civis Admissíveis no Processo do Trabalho
... proteção e prevenção da tutela dos direitos. Foi extinto o chamado “processo cautelar”, ... à Justiça e por não ter a Constituição" Federal inibido a possibilidade de tutelas de urg\xC3" ... sociais do trabalho (art. 1 o , III e IV, CF), nos termos ... , inciso XXXVI, da Constituição Federal de 1988. A indicação de ofensa literal a preceito de ...
- Acórdão Inteiro Teor TST. Tribunal Superior do Trabalho Conselho Superior da Justiça do Trabalho, 5 de Junio de 2013
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Decisão monocrática Nº 1353504 pelo STF. Supremo Tribunal Federal, 15-11-2021
... a do inc. III do art. 102 da Constituição da República contra o seguinte julgado da Turma ... da pessoa humana, isonomia e dos direitos sociais, contemplados na Constituição Federal e 1988, motivo pelo qual mantenho o entendimento da ...
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Acórdão Inteiro Teor nº RR-1264-34.2010.5.03.0021 TST. Tribunal Superior do Trabalho Conselho Superior da Justiça do Trabalho, 29 de Agosto de 2012
... , não para prejudicá-los ou restringir direitos" (pág. 807). Nesse contexto, não se pode ... dos artigos 5º, inciso XXXVI, da Constituição Federal, 103 e 104 do CDC, 18 da Lei nº ... , técnicas, científicas, econômicas e sociais relativas à subcontratação de mão de obra por ... , de regra, como ocorre neste caso, de 1988 não é suficiente para autorizar o conhecimento ...
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Acórdão Inteiro Teor nº RR-2684100-80.2009.5.09.0010 TST. Tribunal Superior do Trabalho 2ª Turma, 12 de Diciembre de 2012
... ção do artigo 5º, inciso II, da Constituição Federal de 1988, em regra, como ocorre neste ... a decisão do Regional, ao sopesar os direitos em conflito no caso vertente, privilegiando a ... dignidade da pessoa humana e dos valores sociais do trabalho, insculpidos no artigo 1º, incisos ...
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Acórdão Nº 5003877-71.2020.8.24.0015 do Segunda Câmara de Direito Público, 19-07-2022
... 156 da CF/1988 trata de dois casos de imunidade, sendo que a ... social com a transferncia de bens ou direitos, enquanto a segunda parte refere-se transmisso ... TRIBUTRIA APENAS AT O LIMITE DAS COTAS SOCIAIS. IMPOSSIBILIDADE. INAPLICABILIDADE DA TESE FIXADA ...
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A inconstitucionalidade da despedida coletiva imotivada
... 7 o , I, da Constituição Federal de 1988, bem assim do princípio do ... As liberdades sociais 3. A proteção contra a despedida Direitos fundamentais como sistema de valores 5 ...
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Direito Constitucional
... I. Constituição superveniente torna inconstitucionais leis ... 1º, da CF/1988: “ Todo poder emana do povo, que o exerce por ... as instituições democráticas e os direitos da pessoa humana”. (grifo nosso); E: correta, ... em razão das diferenças econômicas e sociais; E: incorreta. Esses são exemplos de normas ...
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Cidade, mercado e moradia: a reformulação das políticas de habitação e a participação do setor privado
... devem contribuir para a efetivação dos direitos sociais. Enumeram- ... se, em seguida, ... no caso brasileiro, positivados na Constituição de 1988 (BRASIL, 1988), devem ter uma leitura ...
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Os sentidos do tempo em um direito do trabalho de exceção: do esquecimento à emergência pandêmica
Neste artigo buscaremos refletir sobre os sentidos do tempo naquilo que António Casimiro Ferreira denomina de “direito do trabalho de exceção”. Dentre as múltiplas desconstruções que o direito do trabalho tem enfrentado em razão dos tensionamentos impostos pelas agendas de austeridade, uma delas tem sido o manejo arbitrário do tempo passado e do tempo presente. A partir desse diálogo, pensaremos...
... e os prejuízos democráticos e sociais materializados nas reformas trabalhistas e na ... ção das lutas históricas, dos direitos adquiridos e das possibilidades e atributos de um ... de 1944, com a consagração na Constituição da OIT, firmada em Filadélfia em 1944, da ideia ... 1988 legitimou permanências da escravidão sobre a ...