direitos trabalhistas da empregada domestica
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Do Contrato Individual de Trabalho
... trabalhistas dos empregados contratados por esta última, que ... Art. 7º São direitos dos trabalhadores urbanos e rurais, além de ... III - A empregada gestante tem direito à estabilidade provisória ... mecanismos para coibir a violência doméstica e familiar contra a mulher, nos termos do § 8º ...
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Acórdão do Tribunal Regional do Trabalho da 6ª Região - Segunda Turma (Processo Nº 0000684-21.2017.5.06.0006), 02-05-2018
RECURSO ORDINÁRIO OBREIRO. VÍNCULO EMPREGATÍCIO. EMPREGADA DOMÉSTICA. Tendo a Reclamada reconhecido a existência de uma relação de trabalho, na qualidade de diarista, atraiu para si o ônus da prova, a teor do que preceituam os arts. 373, II, do Código de Processo Civil, e 818, da Consolidação das Leis Trabalhistas. Contudo, não se desvencilhou do encargo a contento, mormente em razão dos...
... VÍNCULO EMPREGATÍCIO. EMPREGADA DOMÉSTICA. Tendo a Reclamada reconhecido a ... , e 818, da Consolidação das Leis Trabalhistas. Contudo, não se desvencilhou do encargo a ... omissiva do agente causador, atinge os direitos da personalidade da vítima. É espécie de dano ... -
Direito Internacional
... , prevê, no próprio texto original, direitos humanos de primeira e segunda gerações ... ), como são exemplos as questões trabalhistas. A imunidade de jurisdição dos Estados ... A fórmula empregada no Estatuto da CIJ refere-se aos princípios ... a compatibilidade entre a legislação doméstica de um país-membro da OEA e o sistema protetivo ...
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Origem e evolução do direito do trabalho no Brasil
... seu controle pleno sobre as ações trabalhistas, através do estado de sítio de 1935, dirigido ... , com a direta e indireta redução dos direitos e garantias laborais. Ou seja, mal se iniciara a ... cabíveis à categoria empregatícia doméstica (parágrafo único, art. 7º, CF/88) ... pliou as proteções jurídicas à empregada gestante, seja através do mais largo prazo de ...
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Acórdão do Tribunal Superior do Trabalho. (Processo RR - 100896-70.2016.5.01.0282) 01-04-2020
... ao direito à estabilidade que a empregada esteja gestante no momento da dispensa imotivada ... ão da estabilidade da empregada doméstica. Julgados ... Nesse cenário, a decisão ... restringe-se aos salários e demais direitos correspondentes ao período de estabilidade ... de todos os demais direitos trabalhistas" que seriam devidos no curso da garantia ... \xC2" ...
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Efetivação da Garantia de Acesso à Justiça no Processo Trabalhista
... garantir a mais ampla acessibilidade aos direitos sociais protegidos pelo processo trabalhista ... A prática doméstica, por sua vez, encontra na Lei n. 9.307/1996 o ... ocorrerá — no dia em que as lides trabalhistas se habituarem a serem superadas com a opinião de ... referia-se a um processo movido por ex-empregada das Lojas Brasileiras S.A., de Feira de Santana ...
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Contrato de trabalho - modalidades
... estipulam o conteúdo básico de seus direitos e obrigações recíprocas — ou ao menos o ... documentação dos atos contratuais trabalhistas". É que tal documentação faz prova preconstitu\xC3" ... arbitrária ou sem justa causa ( ... ) da empregada gestante, desde a confirmação da gravidez até ... décadas, a relação de emprego doméstica), deve o intérprete realizar o enquadramento ...
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Acórdão do Tribunal Regional do Trabalho da 6ª Região - Terceira Turma (Processo Nº 0000876-10.2020.5.06.0018), 10-06-2021
ACORDAM os Desembargadores da 3ª Turma do Tribunal Regional do Trabalho da Sexta Região, por unanimidade, negar provimento ao recurso. Fundamentos: Admissibilidade Recurso tempestivo. Representação regular. Dispensado o preparo. Preenchido os demais pressupostos de admissibilidade recursal. Dele se conhece. Mérito Do período clandestino das verbas rescisórias Requer a reclamante, ora recorrente,...
... condenação da reclamada nas verbas trabalhistas decorrentes ... Na inicial, a reclamante alega ... em 05/10/2018 para a função de empregada doméstica, mas que a sua Carteira de Trabalho ... moral decorrente da violação de tais direitos ... A doutrina e a jurisprudência têm ... -
Editorial
... Direito das Relações Sociais e Trabalhistas - periódico científico do Curso de Mestrado em ... , Direito do Trabalho e Processo" e "Direitos Humanos Sociais, Seguridade Social e Meio ... espanhola; 7) "Medida Protetiva à Empregada Afastada do Trabalho em Decorrência de a Doméstica", da lavra dos Professores de Recife-PE, Prof ...
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Da Execução na Justiça do Trabalho
... acesso à Justiça dos que têm os seus direitos injustamente resistidos ou contrariados; penaliza ... Os títulos trabalhistas que têm força executiva estão previstos no ... ários da força de trabalho da ex-empregada, pelo que não se admite a tese de que o sócio ... outro; só a dívida para a economia doméstica (CC, art. 1.643) é solidária. O CPC, art ...
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As Trabalhadoras Gestantes e o Trabalho insalubre prestado durante a pandemia de coronavírus
A presente pesquisa visa analisar, diante do cenário pandêmico e da situação de risco em que as mulheres grávidas estão em uma possível contaminação por coronavírus, quais medidas vêm sendo tomadas para garantir um trabalho seguro e protegido para essas mulheres. Além disso, após a análise do que vem sendo feito, serão apontadas quais outras medidas deveriam ser tomadas e, dentro dessa...
... “Acesso à Justiça na Perspectiva dos Direitos Humanos” (FDV-CNPq) ... Carlos Henrique ... focará exclusivamente nos direitos trabalhistas e direitos aplicáveis às relações ... , sem prejuízo de sua remuneração, a empregada deverá ser afastada das atividades consideradas ... pelo INSS em se tratando de empregada doméstica ou adotante” (PETACCI, 2021) ... Há quem ... -
2019.3 - XXX Exame de ordem
... (A) A fundamentação empregada pelo Presidente da República para decretar o ... porque é cidadão no pleno gozo de seus direitos" políticos, muito embora não faça parte da naç\xC3" ... (II) Rosemary é uma empregadora doméstica ... (III) O Instituto Sonhar é uma entidade ... ão empregadoras e têm reclamações trabalhistas ajuizadas contra si e que nenhuma delas comprovou ...
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Da Execução na Justiça do Trabalho
... acesso à Justiça dos que têm os seus direitos injustamente resistidos ou contrariados; penaliza ... Os títulos trabalhistas que têm força executiva estão previstos no ... ários da força de trabalho da ex-empregada, pelo que não se admite a tese de que o sócio ... outro; só a dívida para a economia doméstica (CC, art. 1.643) é solidária. O CPC, art ...
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Necropolítica e governo Jair Bolsonaro: repercussões na seguridade social brasileira
... õe uma perseguição sem precedentes aos direitos historicamente conquistados. Em tempos de ... ávio Santana da Silva, filho único da empregada doméstica Mirtes Renata que caiu de uma altura ... , mudanças nas legislações trabalhistas e previdenciárias que foram se transformando ...
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Efeitos da Emenda Constitucional nº 72 sobre o Nível de Emprego e Formalização do Trabalho Doméstico
O objetivo da Proposta de Emenda Constitucional nº 478/2010 consistia em estabelecer a igualdade de direitos trabalhistas entre os empregados domésticos e os demais. Sua justificativa sustentava que "o sistema hoje em vigor, que permite a existência de trabalhadores de segunda categoria, é uma verdadeira nódoa na Constituição democrática de 1988 e deve ser extinto, pois não há justificativa ética
... consistia em estabelecer a igualdade de direitos trabalhistas entre os empregados domésticos e os ... de contratação da mão de obra doméstica sobre o nível de emprego da categoria, porém ... a probabilidade de uma mulher se tornar empregada doméstica, entre outros efeitos sobre a ... -
Bibliografia
... ________. Direito do trabalho e direitos fundamentais ... São Paulo: LTr, 2002. ________ ... ________. A dispensa da empregada doméstica gestante como obstativa de direitos ... ________. As questões trabalhistas tratadas pelo direito eleitoral. In: Revista ...
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Acórdão Nº 7103 pelo STF. Supremo Tribunal Federal, 13-06-2022
... empregada gestante, inclusive a doméstica, não imunizada ... não vacinação qualquer restrição de direitos em ... razão dela” ... 3. A autora alega ter ... direitos trabalhistas das gestantes já garantidos pela legislação ...
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Sentença nº 1001273-39.2021.5.02.0241 de Tribunal Regional do Trabalho - 2ª Região (São Paulo), 30-03-2022
... ção não significa renúncia de direitos. Com efeito, o princípio básico do direito do ... o da irrenunciabilidade dos direitos trabalhistas. Essa autocomposição privilegiada pela lei ... , o bis in idem e o locupletamento da empregada, posto que a obreira não relata não ter, ... 14/10/2020, no mister de “empregada doméstica”, sem o respectivo registro na CTPS, com ...
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Acórdão do Tribunal Regional do Trabalho da 6ª Região - Primeira Turma (Processo Nº 0001764-92.2014.5.06.0016), 24-01-2018
I - RECURSO ORDINÁRIO DOS RECLAMADOS. DIREITO DO TRABALHO. VÍNCULO EMPREGATÍCIO DOMÉSTICO CONFIGURADO. Diante dos termos da defesa, que reconhece o fato de a obreira residir em sua residência alegando ser a mesma amiga íntima da segunda reclamada e que teria feito parte, como sócia, da empresa da qual são proprietários, era dos réus o ônus da prova nos termos do art. 818 da CLT c/c o art. 373, II,
... autos que a reclamante trabalhava como empregada doméstica dos réus, tendo seu nome sido ... eventualmente sobrevenha de ações trabalhistas" interpostas em face da reclamante, no período at\xC3" ... julgamento de ações em que se invocam direitos decorrentes de relações de emprego, ainda que, ... -
Parágrafo único. São assegurados à categoria dos trabalhadores domésticos os direitos previstos nos incisos IV, VI, VII, VIII, X, XIII, XV, XVI, XVII, XVIII, XIX, XXI, XXII, XXIV, XXVI, XXX, XXXI e XXXIII e, atendidas as condições estabelecidas em lei e observada a simplificação do cumprimento das obrigações tributárias, principais e acessórias, decorrentes da relação de trabalho e suas peculiaridades, os previstos nos incisos I, II, III, IX, XII, XXV e XXVIII, bem como a sua integração à previdência social
... 1988 em Matéria de Direitos Sociais Trabalhistas (arts. 6º a 11) ... tempo para que mais ... ário-maternidade é devido à segurada empregada, à trabalhadora avulsa, à empregada doméstica, ...
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Empregados
... aos empregados domésticos, os seguintes direitos: salário-mínimo; irredutibilidade salarial; ... 25. João teve uma empregada doméstica por dois anos e, durante todo o ... estabelecidas nos acordos trabalhistas, é vedado: "IV - exigir atestado ou exame, de ...
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Estabilidade e garantias provisórias de emprego
... de evolução dessa categoria de direitos. Com efeito, esses verbetes revelam um cuidado em ... atravessar as três instâncias trabalhistas e ser julgado no STF em apenas quatro anos. Mas ... 11.324/06 estendeu esse direito à doméstica. Para as empresas que adotaram a licença de ... pelo empregador da gravidez da empregada não afasta o seu direito de indenização da ...
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Direitos Parcelados: Trajetória da Legislação do Emprego Doméstico no Brasil
... ócio sem a sua licença, a gravidez da empregada solteira, entre outras. As normas também deiniam ... pela CLT e pelas demais leis trabalhistas. Esses movimentos originaram-se de uma ... ém a regulamentação da proissão de doméstica, com direito à carteira de trabalho assinada e a ...