discriminação no trabalho
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DECRETO Nº 612, DE 21 DE JULHO DE 1992. da Nova Redação Ao Regulamento da Organização e do Custeio da Seguridade Social, Aprovado Pelo Decreto 356, de 7 de Dezembro de 1991, e Incorpora as Alterações da Legislação Posterior.
... , substitutos do salário-de-contribuição ou do rendimento do trabalho do segurado, não inferior ao do salário mínimo; ... c) cálculo dos ... ção de lucro da pessoa jurídica, quando não houver discriminação entre a remuneração decorrente do trabalho e a proveniente do capital ...
- Discriminação e Igualdade de Oportunidades no Direito do Trabalho
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Trabalho doméstico e discriminação contra a mulher no mercado de trabalho
Opinião: Trabalho doméstico e discriminação contra a mulher
Homens e mulheres, no mercado de trabalho, estão historicamente divididos entre o âmbito público e o privado. Público relacionado ao que está fora do lar e privado, em sentido contrário, com o que está dentro de casa. Dessa maneira, se... - Técnicas em gestão estratégica de pessoas e os artifícios utilizados para a discriminação da mulher no momento da contratação: análise dos procedimentos de seleção adotados pelas empresas diante dos institutos protetivos do direito do trabalho brasileiro
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Em vigor
Decreto nº 5.296 de 2 de dezembro de 2004. regulamenta as leis nos 10.048, de 8 de novembro de 2000, que dá prioridade de atendimento às pessoas que especifica, e 10.098, de 19 de dezembro de 2000, que estabelece normas gerais e critérios básicos para a promoção da acessibilidade das pessoas portadoras de deficiência ou com mobilidade reduzida, e dá outras providências.
... 6. habilidades acadêmicas; ... 7. lazer; e ... 8. trabalho; ... e) deficiência múltipla - associação de duas ou mais ... discriminação, bem como as respectivas sanções pelo descumprimento dessas normas ...
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Disposições gerais e conceito de assédio sexual
... , não contempla o assédio sexual praticado por colega de trabalho, denominado de assédio sexual ambiental, o assédio praticado por cliente ... discriminação, impedem a progressão funcional e muitas vezes conduzem a vítima ao ...
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Em vigor
Lei nº 9.656, de 3 de junho de 1998. Dispõe sobre os planos e seguros privados de assistência à saúde.
... ício, no caso de rescisão ou exoneração do contrato de trabalho sem justa causa, é assegurado o direito de manter sua condição de ... do ressarcimento, a ANS disponibilizará às operadoras a discriminação dos procedimentos realizados para cada consumidor ... #Redação ...
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Discriminação racial e assédio moral no trabalho
O presente artigo evidencia o ato do assédio moral no ambiente de trabalho, que ocorre em função do sentimento racista e que ainda, infortunadamente, persiste em uma parcela signifi cativa da sociedade ao promover ações repetitivas de assédio contra o trabalhador negro, pulverizadas ao longo do exercício trabalhista, e, até, antes ou depois deste (por exemplo, já no processo seletivo ou na maculaç
RECONSTRUIR-SE (SER CRIANÇA!) Reconstruir-se após a desgraça, com a música, a dança, recriando a vida que passa, que se procura e não se alcança. Recolher, com firmeza, a casa perdida, em pedaços, pela força da correnteza, reconstruindo nov... - Proteção ou Discriminação? Passando a Limpo Algumas Normas de Tutela do Trabalho da Mulher
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Trabalho e (in)visibilidade social: desafios contemporâneos da inserção da população com deficiência no mundo do trabalho
Este artigo analisa a inserção da população com deficiência como uma parcela expressiva de nossa sociedade que está à margem do mercado, elencando elementos relacionados ao mundo do trabalho configurado como a fábrica de sujeitos supérfluos, adoecidos, sequelados, desempregados e microempreendedores de uma sociedade capitalista injusta e desigual, que promove o desemprego, a concorrência entre as
... revela a violação “por falta de fiscalização; assim como o Decreto n° 3.298 de 1999, que subsidiou a criação de Núcleos de Discriminação no Trabalho em todos os Estados do País para fiscalizar as empresas” e depois de décadas, nos deparamos com uma entrevista de Leonardo Rolim, ... -
Lista de abreviaturas e siglas
... CLT – Consolidação das Leis do Trabalho" ... CNPS – Conselho Nacional de Previdência Social ... COORDIGUALDADE \xE2\x80" ... Promoção da Igualdade de Oportunidades e Eliminação da Discriminação" no Trabalho ... CPC – Código de Processo Civil ... CRFB – Constituiç\xC3" ...
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O impacto da cláusula de reserva na convenção sobre a eliminação de todas as formas de discriminação contra a mulher pelo estado brasileiro no trabalho feminino em condições análogas à escravidão à luz do princípio da dignidade da pessoa human
O presente artigo visa demonstrar algumas consequências da cláusula de reserva, pelo Estado Brasileiro, à Convenção sobre a Eliminação de Todas as Formas de Discriminação Contra a Mulher, importante instrumento internacional destinado à garantia dos direitos humanos das mulheres. A recorrência extrema de casos de trabalho escravo feminino na contemporaneidade revela as falhas na proteção das...
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A Legislação Estrangeira
... A preocupação com temas éticos ligados à prestação do trabalho subordinado revela-se uma constante no plano internacional. Desde a ... , com efeitos patrimoniais apenas reflexos): combate à discriminação, respeito, aos direitos humanos, direito de sindicalização e liberdade ...
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Lei nº 13.502 de 01/11/2017. Estabelece a organização básica dos órgãos da Presidência da República e dos Ministérios; altera a Lei nº 13.334, de 13 de setembro de 2016; e revoga a Lei nº 10.683, de 28 de maio de 2003, e a Medida Provisória nº 768, de 2 de fevereiro de 2017.
... poderá instituir, simultaneamente, até nove comissões de trabalho, de caráter temporário, destinadas ao estudo e à elaboração de ... racial, com ênfase na população negra, afetada por discriminação" racial e demais formas de intolerância; ... VI - combate à discriminaç\xC3" ...
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Para além da discussão sobre atividade fim e atividade meio: a igualdade de direitos e a responsabilidade solidária como meios para a proteção do trabalhador terceirizado
O aperfeiçoamento dos sistemas de produção e das técnicas de administração de mão de obra, em face da superação do binômio taylorista-fordista pelo sistema toyotista de meios de produção, tem como uma de suas expressões mais significativas a terceirização, seja ela de mão de obra ou de serviços. Tal instituto voltou a centralizar debates acadêmicos e políticos desde a discussão do Projeto de Lei 4
... Especialista em Direito e Processo do Trabalho pela Universidade de Fortaleza (UNIFOR) e em Direito e Processo Penal pela ... responsabilidade da tomadora final e, na cláusula da não discriminação entre trabalhadores diretamente contratados e tercerizados (nem mencionada ... -
O Trabalho Decente como Síntese Principiológica e o Centenário da Organização Internacional do Trabalho
Pretendemos apresentar um panorama principiológico da Organização Internacional do Trabalho (OIT), desde a sua base até a escolha das oito Convenções consideradas fundamentais, sendo duas sobre trabalho forçado (de números 29 e 105); duas sobre questão coletivas, como a liberdade sindical, de número 87, e de negociação coletiva, de número 98; duas sobre a não discriminação, como a de número 100,...
... duas sobre questão coletivas, como a liberdade sindical, de número 87, e de negociação coletiva, de número 98; duas sobre a não discriminação, como a de número 100, para igual salário entre homens e mulheres, e de não discriminação a qualquer título, de número 100. Por último, foram ... -
Direito ao Trabalho Decente e a Proteção Internacional dos Direitos Sociais
... com 160 Estados- -partes; a Convenção contra a Tortura contava com 146 Estados-partes; a Convenção sobre a Eliminação da Discriminação Racial contava com 173 Estados-partes; a Convenção sobre a Eliminação da Discriminação contra a Mulher contava com 186 Estados-partes e a ...
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A reforma trabalhista e o trabalho da mulher
... Percebe-se que a reforma trabalhista, fechando os olhos para o princípio constitucional da igualdade, da não discriminação e da vedação ao retrocesso social, impõe à mulher, mais uma vez, empecilhos que comprometem seu ingresso e sua manutenção no mercado de ...
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As pessoas com deficiência e sua inserção jurídica no Brasil: da estruturação e avanço da onda inclusiva deflagrada pela constituição de 1988 aos desafios regressivos despontados com a reforma trabalhista de 2017
... Membro do Ministério Público do Trabalho. Procuradora do Trabalho na 3ª Região ... RDRST, Brasília, ... ed.: 2006); b) LORENTZ, L. N. O combate à discriminação nas relações laborais, a Convenção sobre Direitos das Pessoas com ...
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LEI 9799 de 26/05/1999 - LEI ORDINÁRIA. INSERE NA CONSOLIDAÇÃO DAS LEIS DO TRABALHO REGRAS SOBRE O ACESSO DA MULHER AO MERCADO DE TRABALHO E DA OUTRAS PROVIDENCIAS.
... Da Duração, Condições do Trabalho e da Discriminação contra a Mulher ...
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Lei nº 14.344 de 24/05/2022. Cria mecanismos para a prevenção e o enfrentamento da violência doméstica e familiar contra a criança e o adolescente, nos termos do § 8º do art. 226 e do § 4º do art. 227 da Constituição Federal e das disposições específicas previstas em tratados, convenções ou acordos internacionais de que o Brasil seja parte; altera o Decreto-Lei nº 2.848, de 7 de dezembro de 1940 (Código Penal), e as Leis nºs 7.210, de 11 de julho de 1984 (Lei de Execução Penal), 8.069, de 13 de julho de 1990 (Estatuto da Criança e do Adolescente), 8.072, de 25 de julho de 1990 (Lei de Crimes Hediondos), e 13.431, de 4 de abril de 2017, que estabelece o sistema de garantia de direitos da criança e do adolescente vítima ou testemunha de violência; e dá outras providências.
... ção de educação mais próxima de seu domicílio ou do local de trabalho de seu responsável legal, ou sua transferência para instituição ... discriminação ou a punição pelo fato ou sob o fundamento de ter reportado ou ...
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O Dever da Empresa de Não Discriminação 'Axs Trabalhadorxs' Transgêneros
O artigo tem a finalidade de problematizar questões relativas à discriminação no local de trabalho, direcionada aos parâmetros da identidade de gênero. A sexualidade humana é complexa e plural, de forma que o comportamento discriminatório se mostra frequente por estar arraigado no meio social em que vivemos, em virtude da heteronormatividade que nos foi imposta. Também tem por objetivo abordar a...
... Lage 1 Mariana Luísa da Costa Lage 2 RESUMO: O artigo tem a inalidade de problematizar questões relativas à discriminação no local de trabalho, direcionada aos parâmetros da identidade de gênero. A sexualidade humana é complexa e plural, de forma que o comportamento discriminatório se ... -
Indeferido
Lei nº 12.101, de 27 de novembro de 2009. Dispõe sobre a certificação das entidades beneficentes de assistência social; regula os procedimentos de isenção de contribuições para a seguridade social; altera a Lei nº 8.742, de 7 de dezembro de 1993; revoga dispositivos das Leis nos8.212, de 24 de julho de 1991, 9.429, de 26 de dezembro de 1996, 9.732, de 11 de dezembro de 1998, 10.684, de 30 de maio de 2003, e da Medida Provisória nº 2.187-13, de 24 de agosto de 2001; e dá outras providências.
... de saúde deverá apresentar ao gestor local do SUS plano de trabalho" com previsão de atendimento e detalhamento de custos, os quais não poder\xC3" ... ARTIGO 16 ... É vedado qualquer discriminação ou diferença de tratamento entre alunos bolsistas e pagantes ...
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DECRETO Nº 6957, DE 09 DE SETEMBRO DE 2009. Altera o Regulamento da Previdencia Social, Aprovado Pelo Decreto 3.048, de 6 de Maio de 1999, No Tocante a Aplicação, Acompanhamento e Avaliação do Fator Acidentario de Prevenção - Fap.
... ou majoração a que se refere o caput, proceder-se-á à discriminação do desempenho da empresa, dentro da respectiva atividade econômica, a ... índice de freqüência, os registros de acidentes e doenças do trabalho informados ao INSS por meio de Comunicação de Acidente do Trabalho - CAT ...
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Referências bibliográficas
ARRUDA, Kátia Magalhães. Direito constitucional do trabalho: sua eficácia e o impacto do modelo neoliberal. São Paulo: LTr, 1998 ... A OIT e a discriminação no trabalho. Análise dos programas desenvolvidos no Brasil com a ...