discriminação religiosa no brasil
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Acórdão Nº 1703 pelo STF. Supremo Tribunal Federal, 13-02-2023
... TRATADO DE EXTRADIÇÃO ... BRASIL E ARGENTINA. HOMICÍDIO PRETERINTENCIONAL. DUPLA ... discriminação em decorrência de raça, religião, sexo, ... cogita índole exclusivamente militar, religiosa ... ou política ao fato motivador desse pedido ...
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Acórdão Nº 1812 pelo STF. Supremo Tribunal Federal, 25-09-2023
... TRATADO DE EXTRADIÇÃO ... BRASIL E ARGENTINA. ASSOCIAÇÃO ILÍCITA. DUPLA ... discriminação em decorrência de raça, religião, sexo, ... cogita índole exclusivamente militar, religiosa ... ou política ao fato motivador desse pedido ...
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Acórdão Nº 1767 pelo STF. Supremo Tribunal Federal, 20-03-2023
... Brasil, pelo mesmo fato motivador dessa extradição, ... discriminação em decorrência de raça, religião, sexo, ... cogita índole exclusivamente militar, religiosa ... ou política ... 9. Configurados os ...
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Decreto nº 11.446 de 21/03/2023. Institui Grupo de Trabalho Interministerial, no âmbito do Ministério da Igualdade Racial, com a finalidade de apresentar proposta para o desenvolvimento de Programa de Enfrentamento do Racismo Religioso e Redução da Violência e Discriminação contra Povos e Comunidades Tradicionais de Matriz Africana e Povos de Terreiros no Brasil.
... III – avaliar a efetividade da atual legislação de enfrentamento ao racismo religioso e de garantia da liberdade religiosa no País; e ... IV – apresentar proposta de Programa de Enfrentamento do Racismo Religioso e Redução da Violência e Discriminação contra Povos ...
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A judicialização da intolerância religiosa: Um estudo do caso "Edir Macedo"/The judicialization of religious intolerance: A study of the "Edir Macedo" case.
Introdução ... A atuação do Poder Judiciário, no Brasil, tem se intensificado há alguns anos em relação a casos que envolvem as ... discriminação e a intolerância religiosa contra esse segmento religioso ... Diante ...
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LEI ORDINÁRIA Nº 12485, DE 12 DE SETEMBRO DE 2011. Dispõe Sobre a Comunicação Audiovisual de Acesso Condicionado; Altera a Medida Provisoria No 2.228-1, de 6 de Setembro de 2001, e as Leis 11.437, de 28 de Dezembro de 2006, 5.070, de 7 de Julho de 1966, 8.977, de 6 de Janeiro de 1995, e 9.472, de 16 de Julho de 1997; e da Outras Providencias.
... cultural, artística, esportiva, religiosa ou política que despertem significativo ... por produtoras e programadoras com sede no Brasil, ficando vedado a estas explorar diretamente ... ão discriminatórias, exceto se a discriminação for necessária para o alcance de objetivos ...
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Versão original
Lei nº 13.709 de 14/08/2018. Dispõe sobre a proteção de dados pessoais e altera a Lei nº 12.965, de 23 de abril de 2014 (Marco Civil da Internet).
... origem racial ou étnica, convicção religiosa, opinião política, filiação a sindicato ou a ... IX - não discriminação: impossibilidade de realização do tratamento ... direito privado, grupo ou conglomerado no Brasil no seu último exercício, excluídos os ...
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Acórdão Nº 5256 pelo STF. Supremo Tribunal Federal, 25-10-2021
... : LIGA HUMANISTA SECULAR DO BRASIL ... : THIAGO GOMES VIANA ... : CONVENÇÃO ... RELIGIOSA E DA LAICIDADE ESTATAL. CONFIGURAÇÃO ... critério de discriminação, (ii) a existência de fundamento legitimador da ...
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Supremo tribunal federal, educação e direitos humanos: análise das decisões sobre os limites das redações do enem
Desde 2015, a associação Escola Sem Partido tem impulsionado ações judiciais questionando normativas do Exame Nacional do Ensino Médio – ENEM, que determinam a anulação de provas de redação cujo conteúdo desrespeite direitos humanos. Este estudo analisa as decisões do Supremo Tribunal Federal (STF) sobre a matéria à luz da legislação vigente, incluindo as normas de direitos humanos ratificadas...
... normas de direitos humanos ratiicadas pelo Brasil ... Palavras-chave: STF; direitos humanos; e ... - Caminhos para combater a intolerância religiosa no Brasil: ... Por haver tanta ... e quaisquer outras formas de discriminação. (art. 3º, incisos I a IV). Estipula, ainda, que ... -
DECRETO Nº 591, DE 06 DE JULHO DE 1992. Atos Internacionais. Pacto Internacional Sobre Direitos Sociais e Culturais. Promulgação.
... ora promulgado entrou em vigor, para o Brasil, em 24 de abril de 1992, na forma de seu art. 27, ... nele enunciados e exercerão em discriminação alguma por motivo de raça, cor, sexo, língua, ... seus filhos venham a receber educação religiosa ou moral que esteja de acordo com suas próprias ...
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LEI ORDINÁRIA Nº 11652, DE 07 DE ABRIL DE 2008. Institui os Principios e Objetivos Dos Serviços de Radiodifusão Publica Explorados Pelo Poder Executivo Ou Outorgados a Entidades de Sua Administração Indireta; Autoriza o Poder Executivo a Constituir a Empresa Brasil de Comunicação - Ebc; Altera a Lei 5.070, de 7 de Julho de 1966; e da Outras Providencias.
... VI - não discriminação religiosa, político partidária, filosófica, étnica, de gênero ou de ...
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LEI Nº 14.597, DE 14 DE JUNHO DE 2023
... sexismo e qualquer outra forma de discriminação, o uso de substâncias ilegais e os métodos ... pela Comissão Desportiva Militar do Brasil, pelas Comissões de Desportos do Exército, da ... , nos horários livres; V - assistência religiosa" àqueles que a desejarem, de acordo com suas cren\xC3" ...
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Direito à Liberdade e Poder Diretivo do Empregador
... , em que prevaleceu o sistema feudal; no Brasil, o sistema escravista colonial pode ser indicado ... da igualdade e direito de não discriminação", vedadas todas as condutas discriminatórias ileg\xC3" ... Em síntese, a liberdade religiosa florescerá em meio às demais liberdades, ...
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DECRETO Nº 612, DE 21 DE JULHO DE 1992. da Nova Redação Ao Regulamento da Organização e do Custeio da Seguridade Social, Aprovado Pelo Decreto 356, de 7 de Dezembro de 1991, e Incorpora as Alterações da Legislação Posterior.
... o estrangeiro domiciliado e contratado no Brasil para trabalhar como empregado em sucursal ou ... b) o ministro de confissão religiosa e o membro de instituto de vida consagrada e de ... jurídica, quando não houver discriminação entre a remuneração decorrente do trabalho e a ...
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Direitos individuais e coletivos
... Constituição da República Federativa do Brasil de 1988, no capítulo I , de se título II , ... expressão na prática de sua liberdade religiosa", dialogando com aqueles que compartilham de sua f\xC3" ... real, isto é, não tolera discriminação negativa ... Isso inclusive encontra-se incorporado ...
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ADI 3239 / DF - DISTRITO FEDERAL AÇÃO DIRETA DE INCONSTITUCIONALIDADE
... de Chaves Públicas Brasileira - ICP-Brasil". O documento pode ser acessado no endereço eletr\xC3" ... intensa vida social, econômica e religiosa, com manutenção de relações e laços ... ção de discriminar; a discriminação atitudinal; a exclusão e/ou ...
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Lei nº 13.502 de 01/11/2017. Estabelece a organização básica dos órgãos da Presidência da República e dos Ministérios; altera a Lei nº 13.334, de 13 de setembro de 2016; e revoga a Lei nº 10.683, de 28 de maio de 2003, e a Medida Provisória nº 768, de 2 de fevereiro de 2017.
... IV - coordenar o Programa Bem Mais Simples Brasil; ... V - formular, coordenar, definir as ... XIX - assistência à saúde, social e religiosa das Forças Armadas; ... XX - constituição, ... população negra, afetada por discriminação racial e demais formas de intolerância; ... VI ...
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Princípios, regras, competências e imunidades tributárias
... 1º da CRFB: “A República Federativa do Brasil, formada pela união indissolúvel dos Estados e ... considerava discriminação o fato de a mulher não poder exercer os mesmos ... No que toca à liberdade religiosa ou templos de qualquer culto, a Constituição ...
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Ensino religioso como instrumento de combate à desigualdade e à intolerância religiosa no ambiente escolar: perspectivas a partir do julgamento da ADI 4439
... óricos amplamente conhecidos, infelizmente, pode-se afirmar ser o Brasil um país marcado por sensível dose de desigualdade e intolerância ... ção e as outras leis vigentes, sem qualquer forma de discriminação. (o original não ostenta os grifos) ... Assim, mesmo que a alteração ...
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Acórdão do Tribunal Regional Federal da 5a Região do Brasil, 1ª TURMA. (Processo 08169861920184058300), 30-04-2020
PROCESSO Nº: 0816986-19.2018.4.05.8300 - APELAÇÃO CÍVEL . APELANTE: JAIRA DOURADO CAVALCANTI ADVOGADO: Márcia D'almeida Lins Loureiro De Paiva e outros APELADO: INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL - INSS RELATOR(A): Desembargador(a) Federal Elio Wanderley de Siqueira Filho - 1ª Turma JUIZ PROLATOR DA SENTENÇA (1° GRAU): Juiz(a) Federal Francisco Alves Dos Santos Júnior EMENTA: PREVIDENCIÁRIO....
... 2. PROIBIÇÃO DE DISCRIMINAÇÃO DAS PESSOAS EM RAZÃO DO SEXO, SEJA NO PLANO DA DICOTOMIA HOMEM/MULHER ... nem a formalidade cartorária, celebração civil ou liturgia religiosa. Família como instituição privada que, voluntariamente constituída ... -
Comissões Técnicas
... A ORQUESTRA FILARMÔNICA DE SOPROS DO BRASIL - OFISB”. Autor: Deputado MAX LEMOS Relator: ... , então, de repente, há uma discriminação - não sei qual a justificativa - em re- lação ... ÊNCIAS DOS CASOS DE INTO- LERÂNCIA RELIGIOSA NO ESTADO DO RIO DE JANEIRO. (RESOLUÇÃO Nº ...
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Comissões Técnicas
... A ORQUESTRA FILARMÔNICA DE SOPROS DO BRASIL - OFISB”. Autor: Deputado MAX LEMOS Relator: ... , então, de repente, há uma discriminação - não sei qual a justificativa - em re- lação ... ÊNCIAS DOS CASOS DE INTO- LERÂNCIA RELIGIOSA NO ESTADO DO RIO DE JANEIRO. (RESOLUÇÃO Nº ...
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... A ORQUESTRA FILARMÔNICA DE SOPROS DO BRASIL - OFISB”. Autor: Deputado MAX LEMOS Relator: ... , então, de repente, há uma discriminação - não sei qual a justificativa - em re- lação ... ÊNCIAS DOS CASOS DE INTO- LERÂNCIA RELIGIOSA NO ESTADO DO RIO DE JANEIRO. (RESOLUÇÃO Nº ...
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... A ORQUESTRA FILARMÔNICA DE SOPROS DO BRASIL - OFISB”. Autor: Deputado MAX LEMOS Relator: ... , então, de repente, há uma discriminação - não sei qual a justificativa - em re- lação ... ÊNCIAS DOS CASOS DE INTO- LERÂNCIA RELIGIOSA NO ESTADO DO RIO DE JANEIRO. (RESOLUÇÃO Nº ...
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Comissões Técnicas
... A ORQUESTRA FILARMÔNICA DE SOPROS DO BRASIL - OFISB”. Autor: Deputado MAX LEMOS Relator: ... , então, de repente, há uma discriminação - não sei qual a justificativa - em re- lação ... ÊNCIAS DOS CASOS DE INTO- LERÂNCIA RELIGIOSA NO ESTADO DO RIO DE JANEIRO. (RESOLUÇÃO Nº ...