discriminação religiosa no brasil
-
Decisão monocrática Nº 811 pelo STF. Supremo Tribunal Federal, 05-04-2021
... ao direito constitucional à liberdade religiosa e de culto das religiões que adotam atividades ... ção inconstitucional, quanto discriminação inconstitucional, tendo em vista a existência de ... que se espera de uma república como a do Brasil, a teor do art. 19, I, CF/88, que “proíbe aos ...
-
A dignidade da pessoa humana do trabalhador e a teoria geral dos direitos fundamentais
... Tanto é que, no Brasil, a Constituição Federal de 1988 incluiu, como ... de cor, sexo, opção política ou religiosa em razão da sua condição de ser humano. Diante ... sujeita à sua jurisdição, sem discriminação alguma, por motivo de raça, cor, sexo, idioma, ...
-
Privacidade, proteção de dados pessoais e o legítimo interesse como fundamento para o tratamento de dados pessoais em direito comparado
... ídica estrangeira há mais de 250 anos no Brasil, graças à Lei da Boa Razão, 1 que foi muito ... comportamentos padronizados e da discriminação dos cidadãos, de forma que o direito à ... questões raciais, étnicas, de crença religiosa, de vida e orientação sexual, referentes à ...
-
Direitos Humanos entre redes e camadas
... quais, em primeiro lugar, a liberdade religiosa). Essa inversão é estreitamente ligada à ... 15 Brasil, Equador e Paraguai preenchem os requisitos desta ... O Protocolo 12, sobre discriminação. O Protocolo 13, sobre a completa abolição da ...
-
Direitos do Migrante
... temporária ou definitivamente no Brasil; ... III – emigrante: brasileiro que se ... racismo e a quaisquer formas de discriminação; ... III – não criminalização da ... -trabalho; g) prática de atividade religiosa ou serviço voluntário; h) realização de ...
-
O caminho até a convenção sobre os direitos das pessoas com deficiência
... as prescrições do Direito Internacional (BRASIL, 1920). Ou seja, centrou-se a Sociedade das ... humanos, como a tortura, a discriminação racial, a discriminação contra as mulheres, a ... grupos sociais e políticos, atividade religiosa, relações íntimas e sexuais, acesso a ...
-
Prevalência dos direitos humanos
... 113. Esse fenômeno não é exclusivo do Brasil, sendo comum em outras constituições preparadas ... , com ofensa ao princípio da não-discriminação racial, ou que hajam sido condenados pela ... o Relator Especial sobre Intolerância Religiosa (1986), o Relator Especial sobre ...
-
Liberdade religiosa e relações de trabalho. Questões controvertidas. As organizações de tendência e o dever de acomodação razoável (duty of reasonable accommodation)
... 3. A CLÁUSULA CONSTITUCIONAL DA NÃO DISCRIMINAÇÃO E AS RELAÇÕES DE TRABALHO ... A alteridade é um dado inafastável das ... que constituem objetivos fundamentais da República Federativa do Brasil promover o bem de todos, sem preconceito de origem, raça, sexo, cor, ...
-
Direito das Pessoas com Deficiência
... ção de Todas as Formas de Discriminação contra as Pessoas Portadoras de DeƤciência ... das pessoas com deficiências na vida religiosa das suas comunidades ... Convenções da OIT e ... Constituição da República Federativa do Brasil, em vigor para o Brasil, no plano jurídico ...
-
A controvérsia sobre liberdade religiosa no ordenamento jurídico nacional. Notas sobre a legitimidade de um ponto de vista agnóstico
... Ora, é esta a situação atual do Brasil na era Bolsonaro, em que o neopentecostalismo, com o aval do presidente da ... de maneira preconceituosa, objetos de desconfiança e discriminação quando se trata de eleição para cargos políticos. Uma pesquisa de 2007, ...
-
Decisão da Presidência nº 695 de STF. Supremo Tribunal Federal, 24 de Junio de 2020
... balizam a proteção de dados pessoais no Brasil, expressos no art. 6º da Lei n º 13.709, de ... origem racial ou étnica, convicção religiosa, opinião política, filiação a sindicato ou a ... ção, da necessidade e da não discriminação (art. 6º) ... Esses princípios espelham, como ...
-
Escorço histórico e a evolução da pena de prisão
... o isolamento, o trabalho, a educação religiosa e moral e a classiicação do preso. Já no ... 448) ... 2.5 As Prisões no Brasil ... Conforme visto, a prisão igurando como ... pessoas; ou por motivo baseado em discriminação de qualquer natureza ( ... ) ... 104 Luiz ...
-
Redes sociais: a liberdade de expressão e as suas restrições
Cordoni e Costa: Liberdade de expressão e suas restrições
... inúmeros tratados internacionais em que o Brasil é signatário, tais como: Declaração Universal ... de crença — liberdade de expressão religiosa (inciso VI); liberdade de expressão artística ... honra e os crimes resultantes de discriminação ou preconceito de raça, cor, etnia, religião ou ... -
Liberdade religiosa, igualdade e diferença: reflexões acerca de direito e democracia à luz do julgamento do caso ?s.a.s. v. france' pela corte europeia de direitos humanos
... Embora tal oposição não seja forte no Brasil, há registro recente de um incidente relacionado ao uso do véu por uma ... de reunião e de associação) e 14 (Proibição de discriminação) da Convenção Europeia de Direitos Humanos (doravante CEDH) ... A ...
-
Decreto nº 4.229 de 13/05/2002. DISPÕE SOBRE O PROGRAMA NACIONAL DE DIREITOS HUMANOS - PNDH, INSTITUIDO PELO DECRETO 1.904, DE 13 DE MAIO DE 1996, E DA OUTRAS PROVIDENCIAS.
... Brasil é parte; ... VI - a observância dos direitos e ... , o racismo e outras formas de discriminação, a ação de grupos de extermínio e a pena de ... Prevenir e combater a intolerância religiosa, inclusive no que diz respeito a religiões ...
-
Estado e religião: um panorama do caso brasileiro
... ção estatística das religiões no Brasil; 1.2. Notícia histórica; 1.3. Esclarecimento ... da laicidade e da liberdade religiosa no Brasil; 2.3. Cláusulas constitucionais de ... discriminação por motivo de crença religiosa (art. 113), vedou ...
-
Decisão da Presidência nº 431 de STF. Supremo Tribunal Federal, 14 de Diciembre de 2016
... 3º Os envolvidos nos atos de discriminação ao Cristianismo deverão ser punidos conforme ... ídica em favor de apenas uma expressão religiosa, o cristianismo ... Sustenta, ademais, que a lei ... sorteios o texto da Constituição do Brasil está aludir ao conceito de loteria ...
-
Ações de enfrentamento ao racismo no Ministério Público do Estado da Bahia: avanços, desafios e perspectivas. Advances, challenges and perspectives
O presente artigo aborda a problemática do racismo institucional e da branquitude no Ministério Público do Estado da Bahia (MPBA). O racismo estrutural, enquanto elemento fundante do Brasil, manifesta-se das mais variadas formas, reservando privilégios às pessoas brancas e impondo obstáculos a negros e negras, negando-lhes, entre outras coisas, o direito de ocupar espaços de poder e tomada de...
... estrutural, enquanto elemento fundante do Brasil, manifesta-se das mais variadas formas, ... Religiosa entre todos os Ministérios Públicos do país ... e Intolerância Religiosa, discriminação racial e antirracismo. Além disso, realizamos ... -
O impacto da lei de proteção de dados brasileira nas relações de trabalho
Valéria Reani: A lei de proteção de dados e as relações de trabalho
... ção de dados pessoais e a privacidade no Brasil ... Conhecida como Lei Geral de Proteção de ... origem racial ou étnica, convicção religiosa, opinião política, filiação a sindicato ou a ... , como, por exemplo, não fazer discriminação com o candidato. A discriminação no processo ... -
O Agente Algorítmico - Licença para Discriminar? (Um olhar sobre a seleção de candidatos a trabalhadores através de técnicas de inteligência artificial)
... ído e o preconceito, isto é, a discriminação, quando se trata de decidir quem contratar para ... Diálogos Entre Brasil e Europa ... São Paulo: Foco, 2021. p. 1013-1032 ... da personalidade, como a crença religiosa (25) ... Aquele imperativo, expresso, usualmente, ...
-
RE 888815 / RS - RIO GRANDE DO SUL RECURSO EXTRAORDINÁRIO
... formação em cidadania, para que o Brasil possa vencer o grande desafio de uma educação ... , científica, filosófica e religiosa d a forma que os pais considerem mais ... toda forma de negligência, discriminação, exploração, violência, crueldade e ...
-
Direito constitucional
... Constituição da República Federativa do Brasil de 1988 ... TÍTULO II Dos Direitos e ... a prestação de assistência religiosa nas entidades civis e militares de internação ... – a lei punirá qualquer discriminação atentatória dos direitos e liberdades ...
-
Direito constitucional do trabalho
... (59) ... No Brasil, as nossas sete Constituições revelaram altos e ... principal do preconceito é a discriminação, que é uma diferenciação injusta ou ... aspectos inclusive da influência religiosa nos diferentes graus de felicidade ( in ...
-
Decisões Monocráticas nº 168353 de STF. Supremo Tribunal Federal, 12 de Marzo de 2019
... NA LIBERDADE DE MANIFESTAÇÃO RELIGIOSA ... DIFERENÇA ENTRE DISCURSO RELIGIOSO E ... PASSARAM A PRATICAR E A INCITAR A DISCRIMINAÇÃO RELIGIOSA, INCLUSIVE SE UTILIZANDO PARA TANTO DO ... pacificação social por excelência e o Brasil um País de tolerância religiosa, é dever deste ...
-
Disparidades no crime de apologia ao racismo
... ção abrangente de qualquer discriminação ou segregação injustificada 3 ... A Lei ... para violação da liberdade religiosa. Como bem observam Costa, David e Bretz: ... da Lei que definiu o crime de racismo no Brasil ...