domicílio do alimentando
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Acórdão Nº 0001400-85.2015.8.06.0000 de TJCE. Tribunal de Justiça do Estado do Ceará, 8ª Câmara Cível, 15-12-2015
... fiscal será o domicílio do réu, consoante a disposição ... contida no artigo 578, caput, do ... FORO ... COMPETENTE. DOMICÍLIO DO ALIMENTANDO. 1 ... Constata-se que a ação de alimentos já se encontra ...
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Santa rita de c�ssia - Vara c�vel
... ção de exoneração de alimentos deve ser ajuizada no foro do domicílio do alimentando [2] , ainda que maior, manifeste-se a parte autora acerca ...
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Acordao N° 1636400 do Tribunal de Justiça do Distrito Federal e dos Territórios, 03-11-2022
Agravo de instrumento. Direito de família. Direito processual civil. Revisão de alimentos. Menor. Competência. Interesse da criança. Mudança de domicílio da menor no curso da lide. Perpetuatio jurisdictionis. Melhor interesse da menor. Prevalência. Manutenção da demanda no juízo de origem. Agravo conhecido e provido. Decisão reformada. 1. O estatuto da criança e do adolescente dispõe que a competê
... MENOR. COMPETÊNCIA. INTERESSE DA CRIANÇA ... MUDANÇA DE DOMICÍLIO DA MENOR NO CURSO DA LIDE. PERPETUATIO ... JURISDICTIONIS. MELHOR ... reconhecimento do domicílio do alimentando como o foro competente para a propositura e ... processamento da demanda ... -
Capital - 9ª vara de família
... o referido acordo de alimentos poderá ser ajuizada no domicílio do alimentando, por facilitar o acesso a justiça e a solução do ...
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Acórdão nº 0802895-02.2021.8.14.0000 do Tribunal de Justiça do Estado do Pará, 2ª Turma de Direito Privado, 27-02-2024
... ÇÃO DE ASSENTO DE ÓBITO EXTEMPORÂNEO – AÇÃO MANEJADA NO DOMICÍLIO DE INTERESSE DE FAMILIAR – DECLÍNIO DE COMPETÊNCIA PARA O LOCAL DO ... , é competente o foro do domicílio ou residência do alimentando. Todavia, por se tratar de regra de competência territorial e, portanto, ...
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Decisão Monocrática nº 51399003420228217000 Tribunal de Justiça do Estado do Rio Grande do Sul, Sétima Câmara Cível, 22-07-2022
AGRAVO DE INSTRUMENTO. AÇÃO DE EXONERAÇÃO DE ALIMENTOS. DECISÃO DE OFÍCIO DECLINANDO DA COMPETÊNCIA TERRITORIAL. DESCABIMENTO. COMPETÊNCIA RELATIVA ESTABELECIDA QUANDO DA PROPOSITURA DA AÇÃO. APLICAÇÃO DA REGRA DA PERPETUATIO JURISDICTIONIS. ART. 43 DO CPC. SÚMULA 33 DO STJ. PRECEDENTES DESTE TRIBUNAL DE JUSTIÇA. 1. DESCABE AO JULGADOR RECONHECER DE OFÍCIO DA INCOMPETÊNCIA RELATIVA, PORQUANTO NÃ
... , portanto, correta a redistribuição realizada, uma vez que o domicílio do alimentando é abrangido por regra de competência territorial da ... -
Capital - 9� vara de fam�lia
... AÇÃO REVISIONAL DE ALIMENTOS. FORO COMPETENTE. DOMICÍLIO DO ALIMENTANDO. 1. Conforme jurisprudência assente nesta Corte, a regra ...
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Alagoinhas - 2ª vara dos feitos de relações de consumo, cíveis e comerciais
... Nacional da Pessoa Jurídica, o endereço eletrônico, o domicílio, são elementos que se faz necessário para o andamento do feito. Com ... 79. Constata-se que o domicílio do alimentando é localizado no Município de Camaçari-BA. O art. 53, inciso II, do CPC ...
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Jequié - 1ª vara cível
... para processar e julgar as Ações de Alimentos é o do domicílio ou residência do alimentado, a teor do disposto no art. 53, II, do CPC ... legal do foro de competência de domicílio ou residência do alimentando, em detrimento do foro do alimentante, objetiva facilitar aquele o acesso ...
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Capital - 7� vara de fam�lia
... de casar; III - declaração atualizada do estado civil, do domicílio e da residência atual dos contraentes e de seus pais, se forem ... quanto ao caráter absoluto da competência do foro do Alimentando, conforme se verifica nas ementas abaixo transcritas: STJ - AGRAVO ...
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Acordao N° 1695789 do Tribunal de Justiça do Distrito Federal e dos Territórios, 27-04-2023
Agravo de instrumento - oferta de alimentos - alteração do domicílio dos alimentandos e da competência. 1. Posto que territorial, é absoluta a competência definida no eca 147, i, sobrepondo-se à regra geral do cpc 43, de modo a conferir-se integral proteção aos interesses dos menores. 2. A mudança do domicílio da guardiã, por razões profissionais, de brasília para belo horizonte, após o...
... de Instrumento – Oferta de alimentos – Alteração do domicílio dos alimentandos e da ... competência ... 1.Posto que territorial, é ... ALTERAÇÃO DE DOMICÍLIO ... COMPETÊNCIA. DOMICÍLIO DO ALIMENTANDO. PERPETUATIO JURISDICTIONIS ... PRINCÍPIO. MITIGAÇÃO. POSSIBILIDADE ... -
Acordao N° 1371669 do Tribunal de Justiça do Distrito Federal e dos Territórios, 13-09-2021
Processual civil. Conflito de competência. Cumprimento de sentença proferida em ação de alimentos. Competência territorial. Relativa. Alteração de endereço dos credores. Eleição do exequente pelo juízo em que formado o título executivo. Faculdade. Distribuição da petição inicial. Estabilização. Redistribuição do processo. Inviabilidade. Perpetuatio iurisdictionis. 1. A faculdade de o exequente...
... é dado renunciar ao direito de ajuizar a ação no foro de seu domicílio, ... por tratar que competência absoluta. O prejuízo para ela é ... Processo Civil de 2015, dentre eles o de domicílio do alimentando, são estabelecidos em ... favor dos próprios requerentes e compete a ... -
Acordao N° 1727736 do Tribunal de Justiça do Distrito Federal e dos Territórios, 10-07-2023
Perpetuatio jurisdictionis. Interesse menor. Competência absoluta. Competência do juízo suscitado. 1. O princípio da perpetuatio jurisdictionis, previsto no art. 43 do cpc, é excepcionado pela regra prevista no art. 147, incisos i e ii, do eca, por ser esta última norma de caráter específico, a oferecer maior efetividade ao princípio constitucional de melhor interesse da criança e do adolescente (
... 227 ... 2. Se no curso do processo houver modificação no domicílio do guardião da criança, o declínio da ... competência em favor da ... ALTERAÇÃO DE DOMICÍLIO. COMPETÊNCIA. DOMICÍLIO ... DO ALIMENTANDO. PERPETUATIO JURISDICTIONIS. PRINCÍPIO. MITIGAÇÃO ... POSSIBILIDADE ... -
Capital - 4ª vara de família
... a) de domicílio do guardião de filho incapaz; ... b) do último domicílio do casal, ... CPC " É competente o foro do domicílio ou da residência do alimentando, para a ação em que se pedem alimentos " ... 2.6 – A ...
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Capital - 7ª vara de família
... devedor o encargo de demonstrar seus ganhos, por não dispor o alimentando de meios de acesso aos seus rendimentos, sigilo que integra seu direito ... para julgar ação exoneratória de alimentos no local do domicílio ...
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Acórdão Nº 0500246-39.2022.8.02.0000 de TJAL. Tribunal de Justiça de Alagoas, 4ª Câmara Cível, 25-01-2023
CONFLITO NEGATIVO DE COMPETÊNCIA. 26ª VARA CÍVEL DA CAPITAL / FAMÍLIA E JUÍZO DA VARA DO ÚNICO OFÍCIO DE SANTA LUZIA DO NORTE. AÇÃO REVISIONAL DE ALIMENTOS. MELHOR INTERESSE DA CRIANÇA E ADOLESCENTE. INTELIGÊNCIA DO ARTIGO 147, I E II, DO ECA. CONFLITO CONHECIDO PARA DECLARAR A COMPETÊNCIA DO JUÍZO DE DIREITO DA 26ª VARA CÍVEL DA CAPITAL / FAMÍLIA PARA PROCESSAR E JULGAR O FEITO. DECISÃO UNÂNIME.
... domicílio ou residência do alimentando, na forma do art. 53 do CPC ... De acordo ... -
Eun�polis - 2� vara dos feitos de rela��es de consumo, c�veis e comerciais
... ída a uma das Varas de Família e Sucessões da comarca do domicílio do alimentando, não cabendo distribuição por dependência à ação ...
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Governador mangabeira - Vara cível
... ões conexas de interesse de menor é, em princípio, do foro do domicílio do detentor de sua guarda" (Súmula 383/STJ) ... (AgRg no AREsp ...
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Cocos - Vara cível
... julgar Ação Revisional de Alimentos é fixada pelo foro do domicílio do alimentando. Todavia, por se tratar de regra de competência relativa, ...
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Acordao N° 1717660 do Tribunal de Justiça do Distrito Federal e dos Territórios, 19-06-2023
Conflito negativo de competência. Ação de exoneração de alimentos. Partes maiores e capazes. Competência territorial. Natureza relativa. Declinação de ofício. Impossibilidade. 1. A ação de exoneração de alimentos que envolve somente partes maiores e capazes abarca matéria de competência territorial e, portanto, relativa, que não admite a declinação de ofício pelo juiz, conforme preceitua a súmula
... nenhuma das partes tinha domicílio em sua circunscrição e declinou da competência de ofício em favor ... As ações de alimentos devem ser propostas no domicílio do alimentando, conforme o inciso II do art ... 53 do CPC. Por outro lado, verifica-se ... -
Vitória da conquista - 2ª vara de família sucessões, órfãos, interditos
... Decido ... É competente o foro do domicílio do alimentando para ação em que se pedem alimentos. Entretanto, por se ...
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Cansanção - Vara cível
... A DISPOSIÇÃO PROCESSUAL QUE FIXA A COMPETÊNCIA NO FORO DO DOMICÍLIO DO ALIMENTANDO NAS AÇÕES QUE VERSEM SOBRE ALIMENTOS. PRECEDENTE ATUAL DO ...
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Decisão Monocrática nº 0000116-37.2012.404.0000 de Tribunal Regional Federal da 4a Região, Primeira Turma, 17 de Enero de 2012
... competente na hipótese de esta ser proposta em foro diverso do domicílio" do devedor, sob o fundamento de evitar os embaraços de previsível exceç\xC3" ... AÇÃO DE ALIMENTOS. COMPETÊNCIA. DOMICÍLIO DO ALIMENTANDO. ALTERAÇÃO POSTERIOR DO DOMICÍLIO. REMESSA DOS AUTOS. IMPOSSIBILIDADE ...
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Capital - 6ª vara de família
... 53 do CPC " É competente o foro do domicílio ou da residência do alimentando, para a ação em que se pedem alimentos ...
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Poções - Vara cível
... AÇÃO REVISIONAL DE ALIMENTOS. FORO COMPETENTE. DOMICÍLIO DO ALIMENTANDO ... 1. Conforme jurisprudência assente nesta Corte, a regra ...