dumping definição
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Em vigor
Decreto nº 6.759, de 5 de fevereiro de 2009. Regulamenta a administração das atividades aduaneiras, e a fiscalização, o controle e a tributação das operações de comércio exterior.
...#Incluído pelo Decreto nº 8.010, de 2013. § 1º Na definição dos requisitos técnicos e operacionais de que trata o caput, a Secretaria ...ARTIGO 784. Para os efeitos deste Decreto, entende-se por:. I - dumping, a introdução de um bem no mercado doméstico, inclusive sob as ...
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DECRETO Nº 1602, DE 23 DE AGOSTO DE 1995. Regulamenta as Normas que Disciplinam os Procedimentos Administrativos, Relativos a Aplicação de Medidas Antidumping.
... a importação de produtos primários e não primários objeto de dumping cause dano à indústria doméstica. § 1º Os direitos antidumping serão ...Capítulo IV. DA DEFINIÇÃO DE INDÚSTRIA DOMÉSTICA. Art. 17. Para os efeitos deste Decreto, o termo ...
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Em vigor
Decreto nº 7.574, de 29 de setembro de 2011. Regulamenta o processo de determinação e de exigência de créditos tributários da União, o processo de consulta relativo à interpretação da legislação tributária e aduaneira, à classificação fiscal de mercadorias, à classificação de serviços, intangíveis e de outras operações que produzam variações no patrimônio e de outros processos que especifica, sobre matérias administradas pela Secretaria da Receita Federal do Brasil.
... informado, no processo, se o infrator é reincidente, conforme definição em lei específica, se essa circunstância não tiver sido declarada na ...ão para a introdução no comércio do País de produtos objeto de dumping ou subsídio (Lei nº 9.019, de 1995, art. 7o). § 1º Será competente ...
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O conceito do dumping para a regulamentação multilateral do comércio internacional
A definição dos exatos contornos do dumping é fundamental para aplicação de medidas antidumping, não devendo ser confundida com outras práticas. O termo dumping foi e ainda é usado em vários sentidos, nem sempre corretos e, por isso, é necessário afastar a confusão terminológica entre o dumping e outras pr&a
...Basta que o preço de exportação seja inferior ao preço no mercado doméstico, independentemente da intenção. A definição jurídica do dumping é dada pelo artigo VI do GATT 19 1994. No. Acordo Antidumping da rodada Uruguai 20 a prática do dumping é conceituada, nos ... -
A promoção do desenvolvimento sustentável por intermédio do trabalho decente e da economia verde
Em razão dos problemas sociais e ambientais que se tornam cada vez mais latentes com a intensificação da globalização, é de grande relevo a adoção de políticas que tutelam o desenvolvimento econômico, ecológico e social de modo sustentável, possibilitando a eficácia horizontal e vertical dos direitos fundamentais. Assim, as atividades da Economia Verde, somadas com a promoção do trabalho decente,
... social e ecológica finda por ocasionar o que se denomina de dumping ambiental , acarretando, não só prejuízos aos fatores exógenos ao ... . Quanto a definição de dumping ambiental , cumpre destacar os ensinamentos de Durval de ... -
Decisão monocrática Nº 37789 pelo STF. Supremo Tribunal Federal, 27-10-2021
... DECOM reputava necessário e a confusão a respeito da devida definição do objeto da investigação fizeram com que a Recorrente sofresse uma ... “a reabertura do processo administrativo de investigação de dumping junto à DECOM, com a precisa definição do objeto e observando-se ...
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Introdução
...Damos preferência à definição" de Gallart Folch, que é mista ou eclética:. “Conjunto de normas jur\xC3"...Tal modalidade de dumping social, além de refutada pelo sistema normativo que a Constituição de ...
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Introdução - (arts. 1º a 12)
...Damos preferência à definição de Gallart Folch, que é mista ou eclética:. "Conjunto de normas ...Tal modalidade de dumping social, além de refutada pelo sistema normativo que a Constituição de ...
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Acórdão do Tribunal Regional Federal da 5a Região do Brasil, 2ª TURMA. (Processo 08062197520204058000), 24-05-2022
PROCESSO Nº: 0806219-75.2020.4.05.8000 - APELAÇÃO CÍVEL APELANTE: FOOD TRADE IMPORTACAO E EXPORTACAO LTDA ADVOGADO: Antonio Eduardo Gonçalves De Rueda e outro APELADO: FAZENDA NACIONAL RELATOR(A): Desembargador(a) Federal Leonardo Carvalho - 2ª Turma JUIZ PROLATOR DA SENTENÇA (1° GRAU): Juiz(a) Federal Ricardo Luiz Barbosa De Sampaio Zagallo EMENTA: CONSTITUCIONAL. TRIBUTÁRIO. MANDADO DE SEGURANÇA
...DESEMBARGADOR FEDERAL LEONARDO C ARVALHO (Relator): . O dumping , enquanto conduta consistente em por à venda produtos a um preço ... do Decreto nº 9.745/19, que transferiu a competência para a definição acerca dos direitos antidumping para a Secretaria Especial de Comércio ... -
Acórdão do Tribunal Regional Federal da 5a Região do Brasil, 2ª TURMA. (Processo 08000998620204058300), 06-07-2021
PROCESSO Nº: 0800099-86.2020.4.05.8300 - APELAÇÃO CÍVEL APELANTE: D.G. BONCOMPAGNO RESULTS SERVICOS IMPORTACAO & EXPORTACAO ADVOGADO: Clóvis Cavalcanti Albuquerque Ramos Neto e outro APELADO: FAZENDA NACIONAL RELATOR(A): Desembargador(a) Federal Leonardo Carvalho - 2ª Turma JUIZ PROLATOR DA SENTENÇA (1° GRAU): Juiz(a) Federal Nilcéa Maria Barbosa Maggi EMENTA: CONSTITUCIONAL. TRIBUTÁRIO. AÇÃO...
.... . O acórdão esclareceu que o dumping , enquanto conduta consistente em por à venda produtos a um preço ... do Decreto nº 9.745/19, que transferiu a competência para a definição acerca dos direitos antidumping para a Secretaria Especial de Comércio ... -
DECRETO Nº 93941, DE 16 DE JANEIRO DE 1987. Promulga o Acordo Relativo a Implementação do Artigo Vi do Acordo Geral Sobre Tarifas Aduaneiras e Comercio (gatt).
... que os direitos antidumping somente podem ser utilizados contra o dumping se este causa ou ameaça causar um dano considerável a uma indústria ... Artigo 4º. Definição de "indústria doméstica". 3) Para o fim de determinar a ...
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Tecnologia do bitcoin vai ajudar comércio
... que a reforma trabalhista no Brasil poderia ser classificada como dumping. O senhor teria algo a comentar?. Nas regras da OMC, dumping tem uma ...
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Acórdão, Processo nº 5017023-82.2019.4.03.0000, Tribunal Regional Federal da 3a Região, 4ª Turma, 03-03-2020
... antidumping é necessário, previamente, a apuração da margem de dumping, que corresponde à diferença entre o preço doméstico e o preço de ...definição do conceito de dumping aplicável aos países Signatários do Acordo Geral ...
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Empresas multinacionais e a exploração laboral em países subdesenvolvidos: o papel da organização internacional do trabalho no combate à precarização do direito do trabalho
..., 1992), o conceito padece de completa vagueza com relação à definição da legislação brasileira. E isso inegavelmente compromete não só a ...@@5.1. O dumping social. Segundo a definição da Organização Mundial do Comércio (WTO, ...
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Decisão Monocrática do Tribunal Superior do Trabalho. (Processo AIRR - 1114-65.2012.5.03.0156)
...EMENTA: DUMPING SOCIAL. INEXISTÊNCIA. Por si, o mero inadimplemento de direitos ... Segundo definição dada pelo sindicato reclamante, ora recorrente, dumping . social seria a ...
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Acórdão nº 2009/0180576-0 de S1 - PRIMEIRA SEÇÃO
PROCESSUAL CIVIL. ADMINISTRATIVO. ECONÔMICO. MEDIDA ANTIDUMPING. DIREITOS PROVISÓRIOS. VÍCIOS PROCEDIMENTAIS. INEXISTÊNCIA. REPRESENTATIVIDADE DE ASSOCIAÇÃO. OCORRÊNCIA. VIOLAÇÃO AO CONTRADITÓRIO E AMPLA DEFESA. AUSÊNCIA. DANO. INDÚSTRIA LOCAL. POTENCIALIDADE. 1. Cuida-se de mandado de segurança impetrado contra ato da Câmara de Comércio Exterior - CAMEX, consubstanciado na Resolução CAMEX n.º 40,
...a) a existência de dumping nas exportações de calçados da República Popular da China para o ... mínimo de 50% em relação à produção nacional para a definição do conceito de indústria doméstica;. e) o fato das empresas Cambici ... -
Teletrabalho Transnacional: Necessidade de Padronização de Tratamento Jurídico
... os trabalhadores à mercê de suas escolhas ante a falta de definição de qual ordenamento jurídico será aplicável no caso concreto, ou mesmo .... 1.4. Dumping Social no Teletrabalho Transnacional . Seguindo a linha de raciocínio ...
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Consolidando o Conceito de Dano Moral Coletivo nas Relações Laborais. Realidade Jurisprudencial do Tribunal Superior do Trabalho
.... 13. Dumping social e dano moral coletivo . A expressão dumping (424) social foi ...
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LEI ORDINÁRIA Nº 9276, DE 09 DE MAIO DE 1996. Dispõe Sobre o Plano Plurianual para o Periodo de 1996/1999 e da Outras Providencias.
...ão dos encargos de gestão da malha viária nacional, mediante definição de um novo Sistema Nacional de Viação (SNV), contemplando a ... subsidiados na origem ou exportados para o Brasil com dumping. INDÚSTRIA E COMÉRCIO EXTERIOR. A ação governamental ...
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Acórdão Nº 0020780-88.2015.5.04.0004 (ROT) de Tribunal Regional do Trabalho - 4ª Região - 5ª Turma, 03-07-2020
NATUREZA JURÍDICA DA RELAÇÃO QUE VINCULOU AS PARTES. Apreciação do tema 725, de repercussão geral pelo STF, o qual deu provimento ao RE 958.252 e fixou a tese de que é lícita a terceirização, ou qualquer outra forma de divisão do trabalho entre pessoas jurídicas distintas, mantendo a responsabilidade subsidiária da empresa contratante, ainda que constatado o exercício de tarefas que se inserem na
... para ajuizar ação pretendendo o pagamento de indenização por "dumping social". No mérito, por unanimidade de votos, dar provimento ao recurso ...ância da legislação vigente na fase de liquidação para definição dos índices de incidência de juros e correção monetária; para limitar ... -
Autonomia e Subordinação na Relação de Emprego
..., o legislador pátrio optou pela subordinação clássica para definição da terceirização ilícita, como será pormenorizado no item acerca da ...-reticular abre a possibilidade de sancionarmos concretamente o dumping social, violador das regras de concorrência intercapitalista através da ...
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Decreto nº 10.839 de 18/10/2021. Regulamenta os procedimentos administrativos relativos à investigação de existência de subsídios e à aplicação de medidas compensatórias.
... e à medida compensatória para neutralizar a mesma situação de dumping ou de subsídios à exportação. Art. 3º Compete à Câmara de Comércio ...§ 3º Os subsídios que se enquadrarem na definição de subsídios proibidos serão considerados específicos. Seção IV. Dos ...
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Dumping e direito internacional econômico
Estamos na era da globalização, que tem por conseqüência o crescimento da concorrência, seja esta leal ou desleal. O dumping é considerado uma prática comercial desleal, sendo o Acordo Antidumping uma alternativa na defesa contra competições desleais no mercado internacional. Estes elementos constituem o objeto de estudo do presente...
...Dumping é um termo que muitas vezes é utilizado de forma errônea por envolver conotações variadas. Na busca por uma definição do mesmo, autores fazem uso de diversas metodologias. Existe uma conceituação que é bastante interessante por se valer de argumentos que ... -
Dano Moral Coletivo
...O ápice desse desenvolvimento legal pode ser considerado a definição das três modalidades de interesses coletivos, em sentido lato, disposta ... . 14.10. Dumping social e dano moral coletivo . A expressão dumping (757) social foi ...
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LEI ORDINÁRIA Nº 3244, DE 14 DE AGOSTO DE 1957. Dispõe Sobre a Reforma da Tarifa das Alfandegas, e da Outras Providencias.
... § 2º Na ocorrência de "dumping", a alíquota poderá ser elevada até o limite capaz de neutralizá-lo. ... produto de secção maciça ou perfurada não compreendido na definição das letras j, l, m, n, o, p, no qual a secção transversal é de forma ...