Efeitos e execução dos tratados
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Fundamentos jurídicos da proteção dos direitos de crianças e adolescentes
... na busca da diminuição dos efeitos das diversas formas de violências contra ... , na maior parte das vezes, depois da execução ou consumação dos crimes contra crianças e ... Os primeiros eram tratados e/ou protegidos pela legislação civil em geral, ...
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Proibição de bis in idem e direito tributário sancionador
... a garantia em seu seio e diversos Tratados, Convênios e Pactos Internacionais igualmente ... nos referimos e a consequente unidade de efeitos que dela se pode extrair no contexto da ... de quem recebeu a outorga para a sua execução (daí a conhecida distinção adotada pela ...
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Teoria Geral do Direito
... fato, ao qual o sistema jurídico atribui efeitos específicos. Por isso, não havendo efeitos ... ção, as leis, os regulamentos, os tratados e convenções internacionais, as sentenças ... casos, verifica-se qual é o lugar da execução principal do serviço 86 ... A questão ...
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Das penas
... · Vide Lei 7.210/1984 (Lei de Execução Penal) ... I - privativas de liberdade; ... II - ... que a sanção já cumprida não produza efeitos na apreciação de benefícios na execução ... dada a pluralidade de delitos, tratados unitariamente, aplica-se a pena de um só dos ...
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Jurisdição e competência
... tornou-se competente para a execução das contribuições sociais incidentes sobre as ... , como é caso da celebração de tratados. De outro lado, nos atos de gestão, o Estado ... civil pré-contratual já sofre efeitos do contrato, incidindo a culpa in contrahendo , ...
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O governo eletrônico e os global players
... os meios e recursos necessários à execução dessas políticas, bem como à sua ... Por outro lado, os tratados constituem um método mais direto e formal de ... ível a sua anuência para gerar efeitos. Deste modo, o Estado 79 ... age por vontade ...
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Sistematização dos direito s dos titulares e intensificação do contro le sobre os dados pessoais
... de dados desnecessários, excessivos ou tratados em desconformidade com o disposto nesta Lei; ... compartilhado de dados necessários à execução de políticas públicas previstas em leis e ... e a definição de perfis para efeitos do Regulamento (UE) 2016/679. Out. 2017 ...
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Integração das Convenções e Recomendações Internacionais da OIT no Brasil e sua Aplicação sob a Perspectiva do Princípio Pro Homine
... As convenções da OIT são tratados multilaterais abertos, (4) de natureza ... parte da convenção não prejudica a execução integral do tratado em relação às demais ... ção típica de legislar, a fim de dar efeitos à aplicação da convenção internacional do ...
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Recursos no Processo do Trabalho
... a atual jurisprudência do STF, os tratados internacionais sobre direitos humanos, ... ‘menor complexidade’ — que sofrem os efeitos benéficos da oralidade —, ou em outras, assim ... , no todo ou em parte, os embargos à execução fiscal ... § 1 o Nos casos previstos ...
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Acórdão de TJRJ - OITAVA CÂMARA CÍVEL, Processo nº 0076446-44.2020.8.19.0000 (Criminal), 29-06-2021
AGRAVO DE INSTRUMENTO. RECUPERAÇÃO JUDICIAL. PLANO DE RECUPERAÇÃO JUDICIAL. ADITAMENTO. ASSEMBLEIA GERAL DE CREDORES. INEXISTÊNCIA DE IRREGULARIDADES E ILEGALIDADES ENVOLVENDO O PROCEDIMENTO ASSEMBLEAR E DE DELIBERAÇÃO PARA VOTAÇÃO DO ADITIVO AO PLANO DE RECUPERAÇÃO JUDICIAL. AUSÊNCIA DE NULIDADES DAS CLÁUSULAS 5.4.2.1, 5.4.2.2, 5.4.2.3 E 5.4.2.4 (INSERIDAS PELA CLÁUSULA 6.11 DO NOVO PLANO), 3.1.5
... ocorridas durante a execução do PRJ, alterando ... suas proposições ... conservando os efeitos da decisão recorrida ... Rel. Des. Mônica ... significa que os credores sejam tratados de ... forma indistinta, mas reconhecendo-se a ... -
DECRETO Nº 95480, DE 13 DE DEZEMBRO DE 1987. da Nova Redação para a Ordenança Geral para o Serviço da Armada.
... ) fainas comuns e de emergência, e sua execução; e ... g) rotinas das tarefas normais diárias, ... ficarão subordinadas, para todos os efeitos, salvo o relacionado com a execução de suas ... Marítimo, as normas contidas nos Tratados ratificados pelo Brasil e as ordens do Governo ...
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Introdução ao direito do trabalho
... Mussolini e o Papa Pio XI assinaram os tratados de Latrão, fazendo recuperar a soberania ... , Extinção, Retirada ou Suspensão da Execução de um Tratado ... Foi promulgada pelo Decreto n ... – Psicologia do trabalho – examina os efeitos do assédio moral sobre o trabalhador; – ...
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A Cláusula de Abertura da Constituição
... ípios adotados pela Constituição e dos tratados internacionais em que o Brasil seja parte ... os direitos autorais relativos à execução de suas obras. A vedação das garantias ... -fiduciante ao depositário, para todos os efeitos previstos nas leis civis e penais, criou uma ...
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A Normatividade dos Princípios
... ídicas, possuem eficácia e espraiam seus efeitos por todo o ordenamento. Nesta ordem de ideias, a ... e espécimes exóticas ou protegidas por Tratados e Convenções internacionais” (139) ... No ... que toda a produção legislativa e de execução de práticas de governo deve estar balizada pelos ...
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Acórdão Nº 1070522 pelo STF. Supremo Tribunal Federal, 18-03-2021
... EXECUÇÃO DOS CONTRATOS ADMINISTRATIVOS (CONTROLE ... EX ... efeitos legais após deliberação do Congresso Nacional, ... tratados e convenções internacionais e regionais de ...
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Acórdão de TJRJ - OITAVA CÂMARA CRIMINAL, Processo nº 0057700-94.2021.8.19.0000 (Cível), 01-09-2021
HABEAS CORPUS. PEDIDO DE EXTENSÃO AO PACIENTE DOS EFEITOS DA DECISÃO QUE SUBSTITUIU A PRISÃO PREVENTIVA DO COINDICIADO POR MEDIDAS CAUTELARES ALTERNATIVAS OU A CONCESSÃO DA LIBERDADE PROVISÓRIA. ALEGAÇÃO DE CARÊNCIA DE FUNDAMENTAÇÃO IDÔNEA DO DECRETO PRISIONAL E INFRINGÊNCIA AO PRINCÍPIO DA HOMOGENEIDADE. 1. Trata-se de Ação Mandamental pela qual o Impetrante busca a extensão ao Paciente dos...
... PEDIDO DE EXTENSÃO AO PACIENTE DOS ... EFEITOS DA DECISÃO QUE SUBSTITUIU A PRISÃO ... está sendo executada nos autos da Execução nº ... 0220430-54.2018.8.19.0001, durante a qual ... os fatos aqui tratados. Registro, por cautela, que o nº do R.G ... -
Elementos constitutivos do dever de indenizar. Pressupostos da responsabilidade civil
... ção da vontade apta a determinar efeitos jurídicos, ao passo que naquele os efeitos ... , ferramentas e maquinários para a execução do mister. Podendo ainda alegar (e óbvio, provar ... coibidos e, quando percebidos, serem tratados adequadamente pelos citados profissionais ...
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Acórdão nº0000043-83.2023.8.17.0000 de 1ª Câmara Regional de Caruaru - 2ª Turma, 31-05-2023
... EFEITOS. MODULAO PELA CORTE LOCAL. IMPOSSIBILIDADE. TESE ... 1. A condio normativa supralegal dos tratados internacionais de direitos humanos subscritos ...
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O Compartilhamento de Petróleo e Gás Natural entre Estados Soberanos à Luz do Ordenamento Jurídico Internacional
... advindas do costume internacional e dos tratados precisam ter o consentimento dos países. Assim, ... os limites soberanos dos estados para efeitos de exploração e aproveitamento de recursos ... , o futuro ente privado que atuará na execução das atividades, os Estados vizinhos que podem ...
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Decreto nº 4.339 de 22/08/2002. INSTITUI PRINCIPIOS E DIRETRIZES PARA A IMPLEMENTAÇÃO DA POLITICA NACIONAL DA BIODIVERSIDADE.
... e ações integradas com convenções, tratados e acordos internacionais relacionados ao tema da ... , independentemente de onde ocorram seus efeitos, dentro da área sob jurisdição nacional ou ... de sementes e mudas para a execução" de projetos de restauração ambiental e recupera\xC3" ...
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A revolução das comunicações, o fenômeno da internet e as redes sociais
... conjunto de princípios norteadores da execução de políticas públicas de acesso às TICs em ... da rede não seja um fato novo, seus efeitos e consequências estão, todavia, por vir. 38 Por ... -se a tentativa de celebração de tratados internacionais, seja entre Estados somente, seja ...
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Decisão monocrática Nº 6218 pelo STF. Supremo Tribunal Federal, 15-12-2020
... estadual em discussão, ao estender seus efeitos a toda atividade de pesca exercida no Estado do ... áreas de pesca, conforme acordos e tratados internacionais firmados pelo Brasil, ... tal lógica de raciocínio, a execução da política pública da pesca compete à União ...
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Direito constitucional
... ça contra ato de seu presidente em execução de sentença trabalhista. Data: 01/06/1964 ... A ... Etapa: MS não tem efeitos patrimoniais pretéritos. Etapa: MS não ... Quando os tratados internacionais, em matéria de direitos humanos, ...
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LEI ORDINÁRIA Nº 7486, DE 06 DE JUNHO DE 1986. Aprova as Diretrizes do Primeiro Plano Nacional de Desenvolvimento (pnd) da Nova Republica, para o Periodo de 1986 a 1989, e da Outras Providencias.
... de todos os seus investimentos, a par dos efeitos recessivos, provocaria um déficit maior no ... de um estilo de planejamento e execução que atribuiu baixa prioridade às políticas ... , inscritas na Constituição e nos tratados internacionais; indicar às autoridades federais ...
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Acórdão de TJRJ - TERCEIRA CÂMARA CÍVEL, Processo nº 0230456-19.2015.8.19.0001 (Cível), 07-08-2019
REEXAME NECESSÁRIO. MANDADO DE SEGURANÇA. PRETENSÃO DE REGULARIZAÇÃO FISCAL COM A DISPONIBILIZAÇÃO DE PROCESSOS ADMINISTRATIVOS PENTENTES DE JULGAMENTO. VIOLAÇÃO AO PRINCÍPIO DA DURAÇÃO RAZOÁVEL DO PROCESSO ADMINISTRATIVO. ORDEM CONCEDIDA. MANUTENÇÃO DO DECISUM. O duplo grau de jurisdição necessário tem a natureza jurídica de condição de eficácia da sentença, sendo certo que, em conformidade com...
... execução provisória contra a Fazenda Pública enquanto ... tratados pelo art. 475, do CPC/73, reproduzidos no art ... efeitos. Logo, sem o reexame necessário nos casos ...