eleição local de voto
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Acórdão Nº 0812623-10.2023.8.10.0000 do TJMA. Tribunal de Justiça do Estado do Maranhão, Terceira Câmara de Direito Privado, 2023
... consumidor, cabe a ele ajuizar a demanda no local em que melhor possa deduzir sua defesa, ... e dar provimento ao recurso, nos termos do voto do Desembargador Relator.Participaram deste ...
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O princípio da igualdade eleitoral
... abuso de poder, igualdade e eleição: o direito eleitoral em perspectiva felipe ... áveis na formação do sistema político local. Segundo o autor, essas ideias igualitárias ... política, que deve se refletir no valor do voto, na representação e também na disputa ...
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Resolução, Resolução nº 02, de 06 de agosto de 2021. Aprova o Regimento Interno do Conselho Estadual do Trabal
... dos Estados, publicado na imprensa oficial local, se houver, e no stio oficial local na Internet; ... , tomar os votos e votar; II - emitir voto de qualidade nos casos de empate; III - ...
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Direito Desportivo Internacional
... esporte, independentemente de qual o local de sua prática ... Essa unidade, então, ... interferir com a sua liberdade de ação e voto”, não devendo haver qualquer influência ... Indiana, por exemplo, em razão da eleição" de membros ligados à corrupção e da intervenç\xC3" ...
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Peças prático-profissionais
... c) julgar válida lei ou ato de governo local contestado em face da Constituição; ... d) ... incidência da Lei “X” na próxima eleição para Deputado Estadual, a ser realizada em três ... Apesar de não constar do voto vencedor a impossibilidade de controle de ...
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O direito eleitoral e o direito do trabalho
... Superior Eleitoral 4 , o livre exercício do voto surgiu em nosso país com os primeiros núcleos ... A primeira eleição para governança local foi realizada em 1532 e ...
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Lei nº 5.988 de 14/12/1973. REGULA OS DIREITOS AUTORAIS E DA OUTRAS PROVIDENCIAS.
... as representações ou execuções, ao local onde se realizam ... Art. 76. O autor da obra ... § 4º É defeso voto por procuração. Pode o associado, todavia, ... que encabeçarem a chapa que, na eleição, houver alcançado o segundo lugar ... Art. 111 ...
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Crimes eleitorais e processo penal eleitoral
... -se a probidade administrativa desde a eleição e porque constitui informação importante à ... do eleitor e prestigia a liberdade do voto ... Eventualmente pode possibilitar também a ... No desejo de veicular sua propaganda em local já ocupado por outros candidatos, o agente ...
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Acórdão nº 1057 de Tribunal Pleno, 6 de Abril de 2001
... LOCAL, REGULAMENTAÇÃO, LEGITIMIDADE ... UNIÃO ... EXECUTIVO, GOVERNADOR, VICE-GOVERNADOR, ELEIÇÃO ... INDIRETA, CONDIÇÕES DE ELEGIBILIDADE, ... PRINCÍPIO DO VOTO SECRETO, DESTINAÇÃO ... CT0226 , PODER ...
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Direito Constitucional
... Não houve eleição de assembleia constituinte com finalidade ... da promulgação da Constituição, pelo voto da maioria absoluta dos membros do Congresso ... I. Uma decisão do TJ local proferida em ADI estadual, tendo por parâmetro ...
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Das Nulidades Eleitorais
... à necessidade de se realizar outra eleição, desde que o vício contamine mais da metade da ... as hipóteses causadoras da anulação do voto ou da votação, entre as previstas no Código ... III - quando realizada em dia, hora, ou local diferentes do designado ou encerrada antes das 17 ...
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Licitações
... ção, hipótese em que serão indicados o local, o dia e a hora da sua realização etc ... úblico o indivíduo que, em virtude de eleição, nomeação, designação, contratação ou ... % (cinco por cento) do capital com direito a voto, ... EBOOK NOVA LEI DE LICITACAO.indb 28 ...
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O direito partidário
... , seja para plebiscitos, referendo ou eleição, para os quais funciona como elemento constante o ... de Registro Civil das Pessoas Jurídicas do local de sua sede ( que, a partir da Lei n ... ário no prazo de 90 dias, nos termos do voto do relator ... Brasília, 26 de setembro de ...
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Processo nº 0019344-66.2013.8.19.0014 de Capital 1a. Turma Recursal Dos Jui Esp Criminais, 15 de Diciembre de 2017
... e negar-lhe provimento nos termos do voto do Exmo. Relator ... Presidente: PAULO CESAR ... Local ...
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Acordao N° 1392163 do Tribunal de Justiça do Distrito Federal e dos Territórios, 15-12-2021
Agravo de instrumento. Contrato de investimento. Bitcoins. G. A. S. Consultoria e tecnologia ltda. Contratante com domicílio em goiás. Contratadas com domicílio no rio de janeiro. Cláusula de eleição de foro em brasília. Escolha aleatória. Abusividade. Reconhecimento. Aplicação da regra geral. Domicílio dos réus. Competência territorial. Mitigação. Possibilidade. "distinguishing". Art. 489, § 1º,
... CLÁUSULA DE ELEIÇÃO DE ... FORO EM BRASÍLIA. ESCOLHA ALEATÓRIA ... Judiciária local, considerando as estatísticas e os números ... Confirmo a decisão agravada ... 15. É o voto ... 16. Comunique-se à 2ª Vara Cível de Cabo ... -
Decisão monocrática Nº 32824 pelo STF. Supremo Tribunal Federal, 09-11-2021
... – ÓRGÃO ESPECIAL – REGRAS DE ELEIÇÃO E SUBSTITUIÇÃO – RESOLUÇÃO Nº 16/2006 DO ... mandatos coincidentes de dois anos, mediante voto direto e secreto dos membros do Tribunal Pleno ... limites materiais de atuação normativa local, os quais possuem validade até que se detectem ...
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As transformações do campo judiciário na república
... âncias dos seus partidos, a magistratura local tem de acabar resignada ao papel de instrumento ... política local de que dependia sua eleição. A regra geral do recurso para os juízes ... Na 21ª Sessão, ao ler seu voto a favor da unidade, logo de início colocou uma ...
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Direito Eleitoral
... sua publicação, não se aplicando à eleição que ocorra até um ano da data de sua ... (A) O alistamento eleitoral e o voto são facultativos para os analfabetos, os maiores ... ou de justificativas que não comparecer ao local em dia e hora determinados para a realização ...
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Decisão monocrática Nº 969 pelo STF. Supremo Tribunal Federal, 09-05-2022
... – PP contra edital de convocação da eleição indireta para Governador e Vice-Governador do ... DOS ESTADOS-MEMBROS - SIGILO DO VOTO NO ÂMBITO DO PODER LEGISLATIVO - ... de sua expressa previsão na lei local, à eleição indireta para Governador e ...
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Acordao N° 1390399 do Tribunal de Justiça do Distrito Federal e dos Territórios, 07-12-2021
Processual civil e consumidor. Competência dos juizados especiais. Compra e venda de imóvel na planta - programa minha casa, minha vida - atraso na entrega do bem - caso fortuito não configurado - lucros cessantes - não cumulação com cláusula penal - juros de obra - comissão de corretagem. Recurso conhecido. No mérito, provido para cassar a sentença. Causa madura reconhecida. Pedido julgado...
... eleição de foro pelos contratantes ... 2. O caso dos ... do foro do domicílio do autor ou do local do ato ou fato, nas ações para ... reparação ... 12. No voto condutor do acórdão, o Eminente Ministro ... -
Autonomia e Liberdade Sindical
... 8º). 529 — Eleição sindical. Ingerência estatal (CF, art. 8º) ... ção da ditadura de 1967 que impunha o voto obrigatório nas eleições ... da assembleia, a data, o horário e o local de realização e, ainda, o nome completo, o ...
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Acórdão Nº 5020264-75.2021.8.24.0000 do Primeira Câmara de Direito Comercial, 24-06-2021
... de franquia, que possui cláusula de eleição de foro e, em momento algum, a parte agravada ... VOTO ... 2.1) Do objeto recursalVersa a questão ... da competência sob o fundamento do local do cumprimento da obrigação, enquanto que o ...
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Advocacia extrajudicial
... , as condições gerais, o prazo e o local de pagamento, os direitos e as obrigações dos ... isso ocorre, diz-se que o foro é o de eleição : 103 ... Art. 63. As partes podem modificar a ... da Luz ... 25.3.2 Direito a voto nas assembleias ... Todos os condôminos, ou ...
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Líder nas pesquisas, João Doria vota acompanhado de Alckmin
... tucano, que lidera as pesquisas de inteno de voto, disse espera um "grande resultado" nas urnas, ... Aps deixar seu local de votao, Doria acompanhou o voto do governador ...
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Os conflitos federativos relativos ao IPVA
... um Estado elege como critério espacial o local de registro e licenciamento do veículo e o ... eleição dos sujeitos passivos (incluindo-se os ... Nesse sentido, vale a transcrição do voto do ilustre relator: ... Contudo, a nova lei ...