enfiteuse é um direito real
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Acórdão Nº 0182928-54.2012.8.06.0001 de TJCE. Tribunal de Justiça do Estado do Ceará, 4ª Câmara Direito Privado, 22-08-2017
... APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO ... DECLARATÓRIA DE NULIDADE DE ENFITEUSE. DECLARAÇÃO DO ... OFICIAL REGISTRADOR MENCIONANDO AUSÊNCIA DO REGISTRO ... emprazamento, é direito real sobre coisa alheia, consistente em negócio jurídico ... pelo qual o ...
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Índice Alfabético-Remissivo
... Direito" de ação, 15 ... AÇÃO DE ALIMENTOS (V. \"Pris\xC3" ... AÇÃO REAL ... Alienação em fraude de execução, 127 ... Penhora, 271 ... AFORAMENTO (V. "Enfiteuse") ... AGRAVO DE INSTRUMENTO (V. "Recurso") ...
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Das diversas espécies de execução
... pagamento da dívida da sociedade terá o direito de exigir que, antes, sejam excutidos os bens da ... enfiteuse, concessão de uso especial para fins de moradia ou concessão de direito real de uso, quando a penhora recair sobre imóvel ...
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L
... imobiliária usufruída em regime de enfiteuse. Laudo - Parecer do louvado ou árbitro; ... Lei adjetiva - A que constitui o direito adjetivo; lei formal, lei processual ... Lei ... Lei territorial - Diz-se do estatuto real. Diz-se, também, da que só vigora nos limites ...
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Legislação
... se aplique a presente Convenção terá direito a férias anuais remuneradas de duração mínima ... ; g) seguro de crédito; h) garantia real ou vinculação de receitas, inclusive ... que couber, o disposto neste artigo à enfiteuse ...
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Registro de imóveis
... da habitação, quando não resultarem do direito" de família; 8) das rendas constituídas sobre im\xC3" ... uma só vez ou em prestações; 10) da enfiteuse; 11) da anticrese; 12) das convenções ... ) 40) do contrato de concessão de direito real de uso de imóvel público. (Redação dada pela ...
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O Futuro da Pesquisa Acadêmica em Direito - Pensando Problemas Sócio-Jurídicos
O presente trabalho objetivo questionar o modo como se pesquisa no Direito. Um tema que preocupa poucos alunos e operadores, pois há na formação jurídica um apelo muito maior ao conhecimento técnico voltado para o mercado de trabalho, do que propriamente para projetos de iniciação científica que busquem tratar o Direito como uma ciência social em constante transformação e desenvolvimento. Esse...
... ítico e estático, sem qualquer tipo de interlocução com o mundo real ... O que se tem é o apego à uma metodologia de aulas expositivas, que ... O que diminuirá consequentemente os estudos sobre enfiteuse, letra de câmbio, cheque e nota promissória. Valorizando mais ... -
Processo nº 0416522-44.2014.8.19.0001 de Sexta Câmara Cível, 14 de Marzo de 2018
... JURÍDICA DE TRATO SUCESSIVO. DIREITO" QUE SE RENOVA TODA ... VEZ QUE \xC2" ... RECAIA A ENFITEUSE ERAM PÚBLICOS, SENDO VEDADA A ... -se a inexistência de qualquer direito real da ré ...
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Da Expropriação de Bens no Processo do Trabalho e Disposições Finais da execução
... fica o uso desta expressão, oriunda do direito romano, onde a arrematação era, realmente, ... pessoal, ou seja: as dívidas de natureza real se convolam em dívidas de ordem pessoal. O ...
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Registro de imóveis
... e o Estado, além da incursão no direito" comparado, dada a dificuldade de fazê-lo em rela\xC3" ... ários do cartório da provedoria da Fazenda Real das vilas. Confira-se: “( ... ) inseridas nas ... título de posse de terras, similar à enfiteuse, que, posteriormente (século V), seria adotada ...
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Acórdão de TJRJ - DÉCIMA TERCEIRA CÂMARA CÍVEL, Processo nº 0346185-30.2014.8.19.0001 (Cível), 27-03-2019
Apelação Cível. Ação Declaratória. Enfiteuse e subenfiteuse. Família Silva Porto. Imóvel localizado no bairro de Botafogo. Empreendimento ¿Vogue¿. Sentença de parcial procedência. Inconformismo da ré que não se sustenta. Prejudicial de mérito de prescrição, deidamente afastada, porquanto a pretensão ora deduzida possui caráter declaratório. Inexistência de subenfiteuse em favor da família Silva
... Ação Declaratória ... Enfiteuse e subenfiteuse. Família Silva Porto. Imóvel ... que teria dado origem ao suposto direito da ... família Silva Porto. Inúmeros ... real da ré em relação a enfiteuse ou subenfiteuse ... -
Acórdão de TJRJ - PRIMEIRA CÂMARA CÍVEL, Processo nº 0210008-20.2018.8.19.0001 (Cível), 16-11-2021
Apelação Cível. Ação Declaratória de Inexistência de Enfiteuse e subenfiteuse "Silva Porto". Aquisição pelos autores de imóvel situado no bairro de Botafogo. Exigência indevida de pagamento de laudêmio em benefício da "Família Silva Porto" para a celebração da escritura definitiva de compra e venda do imóvel. Sentença de procedência. Declaração de inexistência de subenfiteuse e determinação de...
... Enfiteuse e subenfiteuse “Silva Porto”. Aquisição ... o direito de a parte não se submeter aos efeitos da ... ração de inexistência de qualquer direito real da ré ... quanto à pretensa subenfiteuse "Silva ... -
Acórdão, Processo nº 5001887-37.2017.4.03.6104, Tribunal Regional Federal da 3a Região, 1ª Turma, 25-06-2021
... , com registro denotando, sendo de direito sua integração ao patrimônio privado dos ... , enquanto o regime de aforamento/enfiteuse tem origem contratual e consubstancia direito ...
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Fase instrutória do procedimento para pagamento de quantia
... direito civil, tomemos aqui por patrimônio do devedor , ... ção somente poderão ser objeto de garantia real em operação de crédito cujo produto seja ... titular de usufruto, uso, habitação, enfiteuse, direito de superfície, concessão de uso ...
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Dos Atos de Alienação, Arrematação, Adjudicação e Remição
... ao Estado declarar a existência de um direito. É preciso mais. É necessário que o direito ... ) dias seguintes, a existência de ónus real ou de gravame (art. 585, inciso V) não ... penhorada, como usufruto, servidões, enfiteuse etc. Se o bem não pertencia ao executado, o ...
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Da responsabilidade patrimonial
... , tratando-se de execução fundada em direito" real ou obrigação reipersecutória ... A este t\xC3" ... -se, no que couber, o aqui disposto à enfiteuse, à concessão de uso especial para fins de ...
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Acórdão Nº 0852595-10.2014.8.06.0001 de TJCE. Tribunal de Justiça do Estado do Ceará, 4ª Câmara Direito Privado, 31-01-2017
... EMENTA: A Enfiteuse é direito real e, como tal, prova-se mediante registro imobiliário, no ...
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Acórdão Nº 01043375420138200001 de TJRN. Tribunal de Justiça do Rio Grande do Norte, Terceira Câmara Cível, 20-10-2021
... ALEGAÇÃO DE CERCEAMENTO DO DIREITO DE DEFESA. INEXISTÊNCIA. PROCESSO CONTENDO VASTO ... USUCAPIÃO. ENFITEUSE. DIREITO REAL PREVISTO NO CÓDIGO CIVIL DE 1916 ...
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Acórdão Nº 5006469-85.2022.8.24.0058 do Terceira Câmara de Direito Público, 06-06-2023
... de valor venal de Referência e não de análise para alterar o valor real de venda, o que caracterizaria verdadeiro confisco, posto que o ... ão dos direitos do uso, do usufruto, da habitação e de enfiteuse: os valores aferidos no mercado imobiliário ou em outros dados ...
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Ideologia e Técnica em uma Definição Jurídica (a Definição Obertina de Feudo dos Glosadores a Cujas)
O texto examina o modo como os juristas, dos glosadores a Jacques Cujas, analisaram a definição de feudo na interpretação do direito comum à luz dos escritos de Oberto dell’Orto. Nessa perspectiva, o autor revê aspectos da situação real do feudatário como domínio útil, afirmando a inadequação técnica do usufruto para expressá-la, analisa a posterior caracterização dos feudos como quase-dominium,...
... ção de feudo na interpretação do direito comum à luz dos escritos de Oberto dell’Orto ... , o autor revê aspectos da situação real do feudatário como domínio útil, afirmando a ... Douaren o repetido confronto é com a enfiteuse, enquanto Baron deixa escorrer entre as mãos ... -
Direito Tributário
... 150, III, b e c , da CF; C: correta, pois não se trata de aumento real, apenas manutenção do valor em face da inflação – art. 97, § 2º, ... Se houver enfiteuse, o titular do domínio útil será o contribuinte. Finalmente, apenas na ...
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Acórdão, Processo nº 5002608-52.2018.4.03.6104, Tribunal Regional Federal da 3a Região, 2ª Turma, 16-12-2022
... nas Forças Armadas, em tempo de guerra.; 2) real (quais bens poderão ser usucapidos), merecendo ... por particulares mediante regime de enfiteuse ou aforamente, no qual a União (senhorio direto) ... tomará o lugar do anterior titular desse direito (enfiteuta), não implicando prejuízo à União, ...
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Decisão da Presidência nº 1026168 de STF. Supremo Tribunal Federal, 10 de Mayo de 2017
... Inexistência de enfiteuse ... Subenfiteuse que não subsiste diante da xistência do direito real originário ... Situação reconhecida em ...
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Lei nº 13.105, de 16 de março de 2015
... ção jurisdicional ameaça ou lesão a direito. § 1º. É permitida a arbitragem, na forma da ... real sobre bens móveis será proposta, em regra, no ... que couber, o disposto neste artigo à enfiteuse, à concessão de uso especial para fins de ...
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O imposto sobre propriedade territorial rural (ITR) e o agronegócio
... íduo do que a propriedade, porque esse direito representa a incorporação ao acervo jurídico ... O direito de propriedade é o direito real por excelência. De acordo com o art. 1.228 do ... reais limitados de gozo ou fruição (enfiteuse, servidões prediais, usufruto, uso, habitação, ...