estatutário dicionário
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Acórdão Nº 5556 pelo STF. Supremo Tribunal Federal, 08-04-2021
AÇÃO DIRETA DE INCONSTITUCIONALIDADE. ART. 98 DA LEI 3.150/2005, DO ESTADO DO MATO GROSSO DO SUL. NOTÁRIOS E OFICIAIS DE REGISTRO. VINCULAÇÃO A REGIME PRÓPRIO DE PREVIDÊNCIA SOCIAL. INCONSTITUCIONALIDADE. VIOLAÇÃO DOS ARTS. 24, XII; 40, § 13; E 201, CAPUT, DA CF. AÇÃO DIRETA DE INCONSTITUCIONALIDADE JULGADA PROCEDENTE. I - O Supremo Tribunal Federal possui firme entendimento no sentido de...
...estatutário com a administração pública – deve haver. vinculação ao regime ...(grifei). 2. BOBBIO, Norberto, et al. Dicionário de política. 11. ed. Brasília: Editora Universidade. de Brasília, 1998. ... -
Defesa de Direitos Trabalhistas
... (382) HOLANDA, Aurélio Buarque. Novo dicionário , cit., p. 358. (383) Comentários , cit., p. 1151. (384) Art. 9º ... legitimidade ad causam das associações criadas com o fim estatutário de promover a defesa de interesses difusos” (442) . Assim também ...
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Os Medievais
...134. . 90 Academia das Ciências de Lisboa, Dicionário da Língua Portuguesa . Lisboa: Verbo, 2001, p. 670, verbete cânon . . ...ões ousadas – dirigido à atenuação do rigor do direito estatutário ou a impedir a injustiça dos poderosos. No entanto, eles estavam, ainda ...
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Direito desportivo civil
... competente, deixa de comunicar o fato ao órgão estatutário competente. O dirigente não será responsabilizado quando não agir com ...FERREIRA, Aurélio Buarque de Holanda. Novo Dicionário...
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Gestão dos direitos nas diversas artes
...Pode-se incluir aqui . 3 Segundo o Dicionário Aurélio da Língua Portuguesa, pantomima, na acepção teatral, é a ... e elaborados durante a vigência de contrato ou de vínculo estatutário, expressamente destinado à pesquisa e desenvolvimento. . Para tal ...
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Introdução
...Espécies de Relação de Trabalho. Relação de Emprego. Estatutário e “Celetista”. Pessoa jurídica de Direito Público Externo: ... particulares pelos órgãos jurisdicionais” (“Pequeno Dicionário de Processo Trabalhista”, p. 122, LTr Editora, 1974). É o assunto ...
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Da remuneração - (arts. 457 a 467)
... gratificar que, para Laudelino Freire ("Grande e Novíssimo Dicionário") e Aurélio Buarque de Holanda ("Médio Dicionário Aurélio"), ... vinculados a regimes jurídicos diferentes (celetista e estatutário), por expressa vedação constitucional (CF, art. 37, XIII). (2015). 29) ...
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Acórdão Nº 1403 pelo STF. Supremo Tribunal Federal, 12-05-2021
EMENTA Ação rescisória. Recurso extraordinário. Erro de fato configurado. Deferimento de adicional de tempo de serviço e gratificação de assiduidade. Aproveitamento de período anterior à oficialização do cartório com fundamento em lei local. Impossibilidade, ante o não exercício de cargo público efetivo. Improcedência. 1. A decisão rescindenda foi baseada em situação fática...
...Como define De. Plácido e Silva em seu dicionário jurídico,. 8. Documento assinado digitalmente conforme MP n° ...previstas no regime estatutário, sendo inconstitucionais quaisquer. previsões legais ... -
Advogados devem se manifestar sempre que houver ameaça à ordem jurídica
Euripedes Brito Cunha: Democracia, liberdade e advocacia
...Advogadas, advogados e a OAB têm o dever institucional, estatutário e moral de defender as liberdades do Estado Democrático de Direito. Para ...Dicionário de Política. Brasília: UnB, 1998, p. 319. [3] Art. 1º, parágrafo ... -
Tutela de interesses transindividuais e ruptura da concepção de categoria
...fi cados encontrados para o vocábulo “categoria” naquele dicionário, nenhum deles coincide com o utilizado juridicamente, mas, ao contrário, ...Desse modo, independente do regime celetista ou estatutário, não é assegurado aos seus trabalhadores o direito ao reconhecimento de ...
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Sujeitos do Contrato de Trabalho - O Empregado
... (e não mais funcionário) não goze de regime próprio, estatutário, a sua condição iguala-se à do empregado comum, sendo por isso mesmo ...São Paulo, 1974; SAMPAIO, A. Dicionário de direito do trabalho rural . São Paulo, 1975; PRADO, R. Barreto. ...
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Perícia médica administrativa
...Segundo o dicionário Caldas Aulete, simulação é:. . 1. Ato de fazer parecer verdadeiro ...No caso do servidor estatutário, concursado, uma vez nomeado em cargo público, não pode haver mudança ...
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Direito do trabalho e processual do trabalho
...Registre-se que agroindústria para o dicionário Aurélio significa a indústria que beneficia matéria-prima oriunda da ...Ação envolvendo acumulação de pedidos, trabalhista e estatutário". @@1ª ETAPA: Vantagens trabalhistas anteriores a instituição do RJU. S\xC3"...
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Acesso: impactos no direito subjetivo de propriedade, revolução 4.0 e a economia de compartilhamento
.... No dicionário Aurélio, acesso pode indicar, entre muitos significados, ingresso, ...ção de deveres capazes de extrapolar qualquer regramento estatutário e submeter-se às balizas dos artigos 187 e 422 do Código Civil. 108 ...
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Acesso: impactos no direito subjetivo de propriedade, revolução 4.0 e a economia de compartilhamento
.... No dicionário Aurélio, acesso pode indicar, entre muitos significados, ingresso, ...ção de deveres capazes de extrapolar qualquer regramento estatutário e submeter-se às balizas dos artigos 187 e 422 do Código Civil. 108 ...
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Introdução - (arts. 643 a 646)
...Espécies de Relação de Trabalho. Relação de Emprego. Estatutário e "Celetista". Pessoa jurídica de Direito Público Externo: Estabelece ... particulares pelos órgãos jurisdicionais" ("Pequeno Dicionário de Processo Trabalhista", p. 122, LTr Editora, 1974). É o assunto tratado ...
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Atos Infracionais nas Escolas
...2 O conhecimento do sistema estatutário relativo à apuração e eventual punição dos atos infracionais, dentre ...p. 20-21. . FERREIRA, A. B. de H. Novo dicionário Aurélio .. p. 1779. . PINHEIRO, Paulo Sérgio; ALMEIDA, Guilherme Assis ...
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Contratação coletiva
...612, consolidado, que não se confunde com o estatutário, deixa sem validade a Assembleia Geral que aprovou as cláusulas da ... de compreensão, deve ser entendida a eficácia, nos termos do Dicionário Jurídico da Academia Brasileira de Letras Jurídicas, como a ...
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Organização administrativa
.... Embora, no dicionário, seja comum encontrarmos concentração e centralização como sinônimos, ... a que se encontrem vinculadas, para o controle de desempenho estatutário. São os denominados entes de cooperação com o Estado.” 87 Por sua ...
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Da autuação da infração
... para lavrar o auto de infração poderá ser servidor civil, estatutário ou celetista ou, ainda, policial militar designado pela autoridade de ... para o autenticar ou validar. (Novo Dicionário Básico da Língua Portuguesa - Folha/Aurélio) . Veja o prezado leitor a ...
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Obras do Autor
...4. ed. São Paulo: LTr, 2013. Dicionário Novaes de direito previdenciário. São Paulo: LTr, 2013. Curso de direito ...estatutário. São Paulo: LTr, 2017. Em coautoria:. Contribuições sociais — ...
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Princípios Constitucionais da Previdência do Servidor Público
... o cargo e o servidor aceita-o, formando-se, assim, o vínculo estatutário, o que se denomina investidura. Portanto, com a nomeação tem-se ...ed. São Paulo: LTr, 2004. p. 41. . DINIZ, Maria Helena. Dicionário jurídico . São Paulo: Saraiva, 1998. v. 2, p. 166. . Ibidem, p. 168. ...
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Obras do Autor
...4. ed. São Paulo: LTr, 2013. Dicionário Novaes de direito previdenciário. São Paulo: LTr, 2013. Curso de direito ...estatutário. São Paulo: LTr, 2017. @Em coautoria. Temas — administrativo social. ...
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Definição e classificação da teoria retórica realista
...Dicionário de filosofia. São Paulo: Martins Fontes, 2007, p. 1011. . 12 . . ... Ou bem de estatutário. Tudo quanto é belo, Tudo quanto é vário, Canta no martelo.” . ...
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Cessação do contrato
... implica na renúncia dos direitos inerentes ao sistema estatutário. 330. Quitação. Validade . A quitação passada pelo empregado, com ...( Dicionário de direito individual do trabalho. 2. ed. São Paulo: LTr, 1972. p. 79). ...