estatuto condominio
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Acórdãos nº 1001836-63.2017.8.26.0529 de 6ª Câmara de Direito Privado, 3 de Abril de 2019
... não considerou que as obras a serem realizadas no condomínio são de natureza emergencial. Além do mais, conforme prevê o próprio Estatuto Social, os associados têm o dever de contribuir com taxas ...
- Processo nº 0017163-55.2014.8.19.0209 de Vigésima Primeira Câmara Cível, 6 de Marzo de 2018
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Acórdão nº 24573 de Tribunal Pleno, 15 de Diciembre de 2006
... - FINALIDADE, DISPOSITIVO, ESTATUTO DA TERRA, DIVISÃO, IMÓVEL, CÁLCULO ... COEFICIENTE, PROGRESSIVIDADE, ... CARLOS BRITTO: CARACTERIZAÇÃO ... CONDOMÍNIO "PRO INDIVISO", GLEBA, COMPOSIÇÃO, UNIDADE, EXPLORAÇÃO ... - ...
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Acordao N° 1342863 do Tribunal de Justiça do Distrito Federal e dos Territórios, 26-05-2021
Civil. Associação de moradores. Condomínio irregular. Legitimidade da cobrança de taxas condominiais aprovadas em assembleia. Inviabilidade de desfiliação e desobrigação de arcar com as despesas condominiais. Inadimplemento comprovado por parte do condômino. Impositiva a obrigação de pagar. Recurso improvido. I. Rejeitada a preliminar de cerceamento de defesa, pois a não realização de audiência...
... Acórdão Nº ... CIVIL. ASSOCIAÇÃO DE MORADORES. CONDOMÍNIO IRREGULAR. LEGITIMIDADE ... DA COBRANÇA DE TAXAS CONDOMINIAIS APROVADAS ... , ter havido, ou não, sua declaração de vontade para aderir ao estatuto da referida ... associação de moradores, que exerce funções análogas ... -
Acórdão nº 76853 de 2ª Turma, 26 de Diciembre de 1975
... TÍTULO AQUISITIVO, VIOLAÇÃO DO ESTATUTO DO DIREITO REAL DO ... CONDOMINIO, ART. 308, IV, DO RI ... DIREITO ...
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Relatório e Voto com número 5444367-14.2020.8.09.0007 da 1ª Turma Recursal dos Juizados Especiais, 30-08-2022
... DE DESCUMPRIMENTO DAS NORMAS. ESTATUTO/REGIMENTO INTERNO DE ... CONDOMÍNIO QUE NÃO RESPEITOU CONTRADITÓRIO E ...
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Decisão Monocrática N° 07119169420198070020 do Tribunal de Justiça do Distrito Federal e dos Territórios, 03-08-2021
I ? Trata-se de recurso especial interposto com fundamento no artigo 105, inciso III, alínea ?a? da Constituição Federal, contra acordão proferido pela Quinta Turma Cível deste Tribunal de Justiça, cuja ementa é a seguinte: DIREITO CIVIL. USO DE ÁREA COMUM DE EDIFICIO RESIDENCIAL PARA EVENTO RELIGIOSO. DESTINAÇÃO DIVERSA. NÃO PREVISÃO NO ESTATUTO E NO REGIMENTO INTERNO. 1. O condômino poderá...
... 2019.8.07.0020 RECORRENTE: VANESSA BARBOSA DA SILVA RECORRIDO: CONDOMINIO DO EDIFICIO CENTRALE DECISO I ? Trata-se de recurso especial interposto ... DESTINAO DIVERSA. NO PREVISO NO ESTATUTO E NO REGIMENTO INTERNO. 1. O condmino poder utilizar das reas comuns do ... -
Da Propriedade Horizontal (Condomìnio Edilício)
... aprovadas por 75% dos proprietários; permitir a entrada no seu apartamento; usar e desfrutar do apartamento conforme os fins previstos no estatuto; não produzir danos, ruídos, ou executar atos que perturbem a tranquilidade dos proprietários, ou ameacem sua segurança ou afetem a saúde ...
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Acordao N° 1839474 do Tribunal de Justiça do Distrito Federal e dos Territórios, 05-04-2024
Agravo de instrumento. Cumprimento de sentença. Título judicial. Devido processo legal. Rediscussão. Não permitido. Despesa condominial. Propter rem. Bem de família. Residência familiar. Impenhorabilidade. Inaplicável. 1. O relator poderá antecipar a pretensão recursal ou conceder efeito suspensivo ao agravo de instrumento, total ou parcial, quando estiverem presentes os requisitos relativos ao...
... AGRAVANTE(S) JOSE EVANGELISTA TERRABUIO ... AGRAVADO(S) ... CONDOMINIO SAN FRANCISCO II ... Desembargador DIAULAS COSTA RIBEIRO ... Acórdão Nº ... ões instituídas mediante assembleia de moradores ou previstas em estatuto ... ou convenção condominial, mesmo se tratando de “condomínio ... -
Acórdãos nº 9000087-06.2009.8.26.0576 de 5ª Câmara de Direito Privado, 10 de Diciembre de 2014
... , sob sua responsabilidade e expensas; instituir o condomínio, com a elaboração do estatuto e realização do ...
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Acordao N° 1302447 do Tribunal de Justiça do Distrito Federal e dos Territórios, 25-11-2020
Direito civil e processual civil. Apelação. Ação de obrigação de fazer cumulada com pedido de cobrança de taxas condominiais. Ação de exibição de documentos. Impossibilidade. Taxas condominiais. Obrigação de natureza propter rem. Serviços de manutenção do loteamento. Lei n. 13. 465/17. O dever de pagamento de taxas condominiais é devido mesmo em condomínio irregular. Entendimento desta corte de...
... APELAÇÃO CÍVEL 0704443-93.2019.8.07.0008 ... APELANTE(S) CONDOMINIO MANSOES ENTRE LAGOS ... APELADO(S) ... MANOEL SANTANA BARBOSA e DP - ... rateio de despesas, nos termos do respectivo estatuto constitutivo. 2. O fato de se tratar de condomínio ... irregular não o ... -
Acórdãos nº 4004021-84.2013.8.26.0554 de 10ª Câmara de Direito Privado, 16 de Diciembre de 2014
... : Santo André Ação: Coisa Comum Extinção de Condomínio Apte(s).: Marcel Ribeiro da Silva Apdo(a)(s).: Cláudia ... - Aplicação do artigo 330, inciso I, do Estatuto processual civil - PRELIMINAR REJEITADA. COISA COMUM - ...
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Acordao N° 1318825 do Tribunal de Justiça do Distrito Federal e dos Territórios, 24-02-2021
Juizado especial cível. Direito constitucional. Estatuto da pessoa com deficiência. Decreto 9451/2018. Condomínio. Anulação de notificação e multa. Direito à acessibilidade. Estacionamento. Obra de acessibilidade. Adequação para integração dos condôminos, portadores de deficiência física. Necessidade. Autorização concedida pela administração anterior. Eficácia horizontal dos direitos fundamentais.
... RECORRENTE(S) ... CONDOMÍNIO DO BLOCO J, DO PARANOÁ PARQUE e WOOFANG ... RECORRIDO(S) ... JAIRON ... JUIZADO ESPECIAL CÍVEL. DIREITO CONSTITUCIONAL. ESTATUTO DA PESSOA ... COM DEFICIÊNCIA. DECRETO 9451/2018. CONDOMÍNIO. ANULAÇÃO ... -
Informativo, INSTRUÇÃO NORMATIVA CONJUNTA IPE PREV E IPE SAÚDE Nº 04, DE 15 DE DEZEMBRO DE 2022 Dispõe so
... prazo referido, o subsíndico assumirá a administração do Condomínio para o exercício subsequente ... §2º O Estatuto do Condomínio será ...
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Acordao N° 1636547 do Tribunal de Justiça do Distrito Federal e dos Territórios, 26-10-2022
Apelação cível. Direito civil e processual civil. Ação de cobrança. Contribuições. Associação de moradores. Inadimplência. Multa moratória. Distinção entre associação e condomínio. Inaplicabilidade do art. 1. 336, § 1º, do código civil. Ausência de previsão no estatuto. Afastamento. Honorários convencionais. Disposição estatutária que prevê o ressarcimento pelo devedor dos honorários advocatícios
... MULTA ... MORATÓRIA. DISTINÇÃO ENTRE ASSOCIAÇÃO E CONDOMÍNIO. INAPLICABILIDADE DO ... ART. 1.336, § 1º, DO CÓDIGO CIVIL. AUSÊNCIA E PREVISÃO NO ESTATUTO ... AFASTAMENTO. HONORÁRIOS CONVENCIONAIS. DISPOSIÇÃO ESTATUTÁRIA QUE ... -
Acórdão nº 1.0024.04.310529-5/001(1) de TJMG. Tribunal de Justiça do Estado de Minas Gerais, 18 de Julio de 2007
... Incidência do artigo 499 do Estatuto Processual Civil.Não se verificando a ausência de algum dos requisitos ... das determinações contidas no Estatuto Processual Civil.O condomínio", na forma do artigo 12 do Código de Processo Civil, é representado em ju\xC3" ...
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As pessoas jurídicas no direito brasileiro
... específica para serem instituídas, dispondo a lei sobre seu estatuto jurídico, que, entretanto, necessita de registro para sua regular ... Assim, nos lugares em que a legislação não admite o condomínio horizontal de lotes , a criação dos chamados “clubes de campo” ...
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Acórdãos nº 2064900-70.2014.8.26.0000 de 10ª Câmara de Direito Privado, 16 de Diciembre de 2014
... CUMPRIMENTO DA SENTENÇA Ação de extinção de condomínio Intimação pessoal da executada para pagamento, ... 322, do Estatuto processual civil. BEM DE FAMÍLIA Ação de extinção de ...
- Acórdãos nº 0263484-68.2010.8.04.0001 de 2ª Câmara Cível
- Acórdão nº 26129 de Tribunal Pleno, 24 de Agosto de 2007
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Da propriedade imobiliária
... reivindicatória. No condomínio não há contradição com esse princípio, já que, pelo estado de ... 41, III, e 42, I, do Estatuto da Cidade – Lei n. 10.257/01)” ... Função social da propriedade ...
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LEI Nº 14.620, DE 13 DE JULHO DE 2023
... , conforme previsão da Lei nº 10.257, de 10 de julho de 2001 (Estatuto da Cidade). Art. 4º Os objetivos do Programa serão alcançados por meio ... remota ocorrerá por meio de consórcio, cooperativa, condomínio civil voluntário ou edilício ou qualquer outra forma de associação ...
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Condomínio edilício
... 25, parágrafo único). Deliberações que possam atingir o estatuto real do condomínio – como, por exemplo, a mudança de destinação do edifício ou da unidade – dependem da unanimidade dos condôminos (Código ...
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Acórdãos nº 1001441-25.2018.8.26.0048 de 5ª Câmara de Direito Público, 8 de Noviembre de 2018
... como empregada doméstica, e não na porta do condomínio" Inteligência dos artigos 208, inciso III da Constitui\xC3" ... Federal, reproduzido no artigo 54, inciso III do Estatuto da Criança e do Adolescente, bem como previsão nas ...
- Acórdãos nº 0007589-35.2011.8.26.0268 de 9ª Câmara de Direito Privado, 27 de Octubre de 2015