estatuto da cidade
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A crítica da racionalidade ambiental à gestão urbana: a ausência da democracia participativa na política urbana como causa de inefetividade do desenvolvimento socioespacial na cidade de Patos - Estado da Paraíba
A gestão democrática participativa é uma das diretrizes da política urbana prevista no Estatuto da Cidade, todavia ela se manifesta apenas no plano abstrato, o que será demonstrado ao observar procedimentos administrativos, relatórios e projetos de lei no caso exemplar do Município de Patos, localizado no sertão paraibano. Então, a metodologia vai utilizar esses documentos como fontes de dados e...
... ISSN: 2178-8189 ... Resumo: A gestão democrática participativa é uma das diretrizes da política urbana prevista no Estatuto da Cidade, todavia ela se manifesta apenas no plano abstrato, o que será demonstrado ao observar procedimentos administrativos, relatórios e ... -
O direito - a função social da cidade em São Paulo e as manifestações
No contexto das mutações por que passam o Estado, a sociedade brasileira e as grandes cidades na segunda década do século XXI, e tendo em mente as particularidades da cidade São Paulo. Identifica-se um descompasso entre as políticas de desenvolvimento urbano e os problemas sociais enfrentados por multidões que exigem o direito à moradia, à mobilidade urbana, à liberdade de locomoção. Vislumbra-se
... Embora desde 1988 haja previsão, na Constituição Federal e no Estatuto da Cidade, quanto às políticas de desenvolvimento urbano. A insegurança urbana e a especulação imobiliária têm sido a regra e, então, ao ... -
Urbanização da pobreza em belo horizonte projeto vila viva e controvérsias urbanísticas
O Ordenamento Jurídico brasileiro resguarda o direito à habitação como uma de suas prerrogativas mais importantes e caras ao sistema de Direitos Fundamentais, vez que é preceito albergado na Constituição Republicana, art. 6º, assim como na Constituição do Estado de Minas Gerais eem seu art. 246, e, ainda, no Estatuto da Cidade. A metodologia escolhida foi a base analítica da observação acerca da...
... 246, e, ainda, no Estatuto da Cidade. A metodologia escolhida foi a base analítica da observação ... -
Comunicação e mediação no processo de revisão do Plano Diretor participativo de Porto Velho - RO / Communication and mediation in the review process of the participatory Director Plan Porto Velho-RO
O objetivo deste artigo é discutir os modos como as comunidades e outros atores sociais participaram do processo de revisão do Plano Diretor Participativo de Porto Velho-RO, e demonstrar os mecanismos de comunicação utilizados pela gestão municipal para convocar a população a discutir a política pública inerente aos interesses da comunidade, e depois aprovar as deliberações durante o processo....
... Pesquisadora nas áreas de Direito da Cidade; Políticas Públicas Urbanas; Educação, Comunicação e Mediação; ... entre o sujeito e a gestão municipal conforme previsto no Estatuto da Cidade, bem como no modelo de Educação Cidadã (Freire, Gadotti), ... -
Acórdão nº 1.0000.20.491212-5/001, Tribunal de Justiça do Estado de Minas Gerais, 22-04-2021
EMENTA: AGRAVO DE INSTRUMENTO - TUTELA DE URGÊNCIA CAUTELAR - PARALISAÇÃO DE OBRAS - EMPREENDIMENTO HABITACIONAL DE INTERESSE SOCIAL - CONFORMIDADE COM AS DIRETRIZES FIXADAS NO PLANO DIRETOR E NO ESTATUTO DA CIDADE.1 - Os municípios podem legislar sobre programas e projetos específicos de ordenamento do espaço urbano por meio de leis compatíveis com as diretrizes fixadas no plano diretor.2 - O...
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Acórdão nº 1.0000.20.491212-5/001, Tribunal de Justiça do Estado de Minas Gerais, 22-04-2021
EMENTA: AGRAVO DE INSTRUMENTO - TUTELA DE URGÊNCIA CAUTELAR - PARALISAÇÃO DE OBRAS - EMPREENDIMENTO HABITACIONAL DE INTERESSE SOCIAL - CONFORMIDADE COM AS DIRETRIZES FIXADAS NO PLANO DIRETOR E NO ESTATUTO DA CIDADE.1 - Os municípios podem legislar sobre programas e projetos específicos de ordenamento do espaço urbano por meio de leis compatíveis com as diretrizes fixadas no plano diretor.2 - O...
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O direito à moradia como luta e reconhecimento: uma leitura de Honneth para Belo Horizonte
Este artigo discute, do ponto de vista da dogmática dos direitos fundamentais, a temática da compensação de restrições ao direito de propriedade causadas por tombamentos de imóveis no Brasil. Seu objetivo é avaliar quando e como o instrumento da transferência do direito de construir previsto no plano diretor da cidade de São Paulo deve servir como mecanismo compensatório de restrições ao...
... políticas urbanas e seus marcos legais sob premissas do direito à cidade, da função social da propriedade, e da gestão democrática das cidades ... Contemporaneamente, após a aprovação do Estatuto das Cidades (Lei n.° 10.257, de 10 de julho de 2001), as políticas ... - O Plano Diretor como instrumento de política urbana face ao Estatuto da Cidade: aspectos peculiares e breve análise da jurisprudência / The Govemmental Urban Planning as ao instrument of urbao policy in retation to the City's Statute: peculiar aspects...
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O plano diretor como instrumento de concreção do estado socioambiental de direito ante a função social e ambiental da propriedade
O artigo objetiva demonstrar como o Plano Diretor pode ser capaz de garantir o Estado Socioambiental de Direito, que tem a sustentabilidade com base na tutela de direitos sociais, econômicos e ambientais, visando uma política pública urbana que assegure o desenvolvimento sustentável das cidades e o uso adequado do solo, respeitando as funções socioambientais e garantindo a dignidade dos seus...
... Revista de Direito da Cidade, vol. 13, nº 1. ISSN 2317-7721. pp.447-485 476 ... R ... -
O direito da metrópole no Brasil: a metropolização e a construção do regime jurídico das metrópoles brasileiras
O presente estudo tem como objetivo apresentar e discorrer sobre o direito da metrópole no Brasil. Descreve, em linhas gerais, o processo de metropolização, geográfica e institucional, vivenciado nas últimas décadas. Na sequência, apresenta os contornos de um direito à metrópole como corolário do direito à cidade, ampliado em sua escala territorial, mas com a mesma perspectiva de ocupação e...
... de um direito à metrópole como corolário do direito à cidade" , ampliado em sua escala territorial, mas com a mesma perspectiva de ocupa\xC3" ... com a orientação fixada pelo STF na ADI 1842, até chegar ao Estatuto da Metrópole, e às discussões que se estabeleceram a partir daí ... -
Dimensão pedagógica e ético-política do trabalho social em um projeto ATHIS
Neste artigo buscamos refletir sobre a atuação da equipe social no projeto de Assessoria Técnica em Habitação de Interesse Social (ATHIS) na Chácara do Catumbi, no Rio de Janeiro, após a sentença de Usucapião Especial Coletivo Urbano, que garantiu aos moradores, anteriormente ameaçados de remoção, a permanência no território e a propriedade coletiva da terra. O projeto foi realizado no ano de 2019
... criação de um condomínio especial urbano, conforme previsto no Estatuto da Cidade. Inserido em pesquisa mais ampla acerca da coprodução social ... -
Política e expansão urbanas em Lavras-MG: o direito à cidade em disputa
O presente artigo tem por objetivo apreender a regulação dos conflitos de interesses que marcaram e continuam marcando a disputa pelo direito à cidade em Lavras, Minas Gerais. O direito à cidade é uma demanda para uma urbanidade renovada e ao mesmo tempo um conceito pautado nos conceitos marxistas de valor de uso e valor de troca na cidade e uma reflexão de movimentos sociais e políticas urbanas...
... Público, indicando a responsabilidade dos dirigentes do município no trato da coisa pública e no atendimento dos preceitos estipulados no Estatuto da Cidade, garantias fundamentais para a dignidade dos cidadãos na cidade ... 1 Doutor em Administração pela Universidade Federal de Lavras ... - DECRETO LEGISLATIVO Nº 55, DE 13 DE AGOSTO DE 1999. Aprova o Texto da Resolução A12-5, Com as Emendas Ao Estatuto da Comissão Latino-americana de Aviação Civil - Clac, Aprovadas pela Xii Assembleia Ordinaria, Realizada Na Cidade do Panama, Concluida em 8 de Novembro de 1996.
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Acórdão nº 639632 de Primeira Turma, 25 de Noviembre de 2013
AGRAVO REGIMENTAL NO RECURSO EXTRAORDINÁRIO COM AGRAVO. IPTU. PROGRESSIVIDADE. LEI LOCAL INSTITUÍDA APÓS A EMENDA CONSTITUCIONAL Nº 29/ CONSTITUCIONALIDADE. CONDIÇÕES PREVISTAS PELO ESTATUTO DA CIDADE. INAPLICABILIDADE. 1. A progressividade extrafiscal, baseada na função social da propriedade, sempre foi permitida pelo texto Constitucional. Esta é a modalidade de progressividade que se opera...
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Acordão do Segunda Turma, 03-03-2020
PROCESSUAL CIVIL E DIREITO URBANÍSTICO. QUIOSQUES E TRAILERS SOBRECALÇADA. CIDADES SUSTENTÁVEIS. ART. 2º, I, DA LEI 10.257/2001(ESTATUTO DA CIDADE). BEM PÚBLICO DE USO COMUM DO POVO. ART. 99, I,DO CÓDIGO CIVIL. ANEXO I DO CÓDIGO DE TRÂNSITO BRASILEIRO. SÚMULA619/STJ. INAPLICABILIDADE DO PRINCÍPIO DA CONFIANÇA. FISCALIZAÇÃO DAAGEFIS. PODER DE POLÍCIA. DIREITO LOCAL. SÚMULA 280/STF.1. Os...
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Plano Diretor e Gestão Democrática: instrumentos jurídicos potencializadores do Direito à Cidade / Plan and Democratic Management: augmenting legal instruments of the Right to the City
De acordo com o último censo do IBGE, a maioria da população brasileira está concentrada nos espaços urbanos. Tal realidade trouxe novos impactos e configurações administrativas, políticas, sociais, econômicas e ambientais ao espaço citadino. O resultado deste novo quadro foi que a organização do espaço urbano otimizou o bônus de estar na cidade para uma parcela da população, enquanto as outras...
... organizada, manifesta pelo Movimento de Reforma Urbana, incluiu na Constituição Cidadã de 1988 a Política Urbana, e desta decorre o Estatuto da Cidade. Tais documentos legais formalizam o Plano Diretor e a Gestão Democrática da Cidade como alguns dos instrumentos legais que reorientam a ... -
Acordão do Quarta Turma, 06-02-2020
AGRAVO INTERNO NO AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL. PROCESSUAL CIVIL.DECISÃO DA PRESIDÊNCIA. RECONSIDERAÇÃO. AÇÃO DE DESPEJO. AÇÃO DEUSUCAPIÃO ANTERIORMENTE PROPOSTA PELO LOCATÁRIO. DESNECESSIDADE DESUSPENSÃO DO FEITO. AGRAVO INTERNO PROVIDO PARA CONHECER DO AGRAVO AFIM DE NEGAR PROVIMENTO AO RECURSO ESPECIAL.1. A necessidade de impugnação específica - prevista no art. 932,III, do CPC/20
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O dever de cidades includentes em favor das mulheres negras / The duty of inclusive cities in favor of black women
Neste artigo, afirmamos que o planejamento urbano das cidades deve se preocupar com a inclusão social e bem-estar de todos os habitantes, assim como ilustrado originalmente por Henri Lefebvre e pelos diplomas normativos internacionais e nacionais. Desta forma, o espaço urbano deve ser includente, na iminência de combater as discriminações e preconceitos naturalizados e normalizados contra os...
... O Estatuto da Igualdade Racial reconhece a inferiorização a que as mulheres negras ... Palavras-chaves: Espaço Urbano; Direito à Cidade; Mulheres Negras; Estatuto da Igualdade Racial; Moradia ... Abstract ... -
Decreto nº 10.854 de 10/11/2021. Regulamenta disposições relativas à legislação trabalhista e institui o Programa Permanente de Consolidação, Simplificação e Desburocratização de Normas Trabalhistas Infralegais e o Prêmio Nacional Trabalhista, e altera o Decreto nº 9.580, de 22 de novembro de 2018.
... Estatuto da Criança e do Adolescente, e pelo Decreto nº 6.481, de 12 de junho de ... á em centrais ou postos de venda estrategicamente distribuídos na cidade onde será utilizado ... Parágrafo único. Nas hipóteses em que o ...
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Revisão bibliográfica comentada dos fundamentos da Outorga Onerosa do Direito de Construir - OODC
Este artigo contempla uma avaliação sobre as matrizes conceituais que orientaram a construção da noção da Outorga Onerosa do Direito de Construir, instrumento definido no Estatuto da Cidade para integrar a política urbana municipal das cidades brasileiras. Ao tratar deste poderoso e complexo instrumento de intervenção, e no sentido de melhor guiar sua aplicação nos diversos municípios, este...
... O ... caminho em direção ao Estatuto da Cidade; 5. Comentários finais; 6. Notas; 7 ... Referências ... -
Perversão de Instrumentos Urbanísticos em Prol dos Megaeventos Esportivos: o financiamento das obras na Arena da Baixada / Perversion of the Urban instruments for the mega sporting events: the financing of works at the Arena da Baixada
As reformas no Estádio (privado) Joaquim Américo em Curitiba – “Arena da Baixada”, onde ocorrerão jogos da Copa do Mundo da FIFA de 2014, teve como estratégia o uso de potencial construtivo para o financiamento das obras. No entanto, ao estudar a engenharia urbanística e financeira adotada, o artigo mostra que há uma deturpação manifesta do instrumento da outorga onerosa do direito de construir....
... 3. Outorga onerosa do direito de construir na cidade" de Curitiba. 4. Transferência ou outorga? O caso da Arena. 5. Consideraç\xC3" ... Se o problema inicial da aprovação do Estatuto da Cidade era a falta de eficácia dos seus instrumentos jurídicos, seu ... -
Acórdão nº 1.0346.14.001644-2/001, Tribunal de Justiça do Estado de Minas Gerais, 08-10-2021
EMENTA: CONCESSÃO DE DIREITO DE SUPERFÍCIE - INADIMPLEMENTO DO SUPERFICIÁRIO - BENFEITORIAS - AUSÊNCIA DE PREVISÃO. O art. 23 do Estatuto da Cidade dispõe que o direito de uso superfície pode ser extinto pelo advento do termo e pelo descumprimento das obrigações contratuais assumidas pelo superficiário. Extinta a concessão do direito de superfície, o proprietário passa a ter a propriedade plena...
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Acórdão nº 1.0346.14.001644-2/001, Tribunal de Justiça do Estado de Minas Gerais, 08-10-2021
EMENTA: CONCESSÃO DE DIREITO DE SUPERFÍCIE - INADIMPLEMENTO DO SUPERFICIÁRIO - BENFEITORIAS - AUSÊNCIA DE PREVISÃO. O art. 23 do Estatuto da Cidade dispõe que o direito de uso superfície pode ser extinto pelo advento do termo e pelo descumprimento das obrigações contratuais assumidas pelo superficiário. Extinta a concessão do direito de superfície, o proprietário passa a ter a propriedade plena...
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Acórdão Nº 0001615-69.2019.8.24.0081 do Terceira Câmara de Direito Público, 23-02-2021
ADMINISTRATIVO E CONSTITUCIONAL. REEXAME NECESSÁRIO. AÇÃO CIVIL PÚBLICA PROPOSTA CONTRA O MUNICÍPIO DE ENTRE RIOS. OBRIGAÇÃO DE FAZER. ELABORAÇÃO DE PLANO DIRETOR MUNICIPAL. MUNICIPALIDADE PERTENCENTE À REGIÃO DE EXPANSÃO METROPOLITANA DO EXTREMO OESTE. LEI COMPLEMENTAR ESTADUAL N. 495/2010. OBRIGATORIEDADE DE ELABORAÇÃO DO PLANO DIRETOR POR PARTE DO MUNICÍPIO. EXIGÊNCIA DO ARTIGO 41, INCISO II,...
... Estatuto da Cidade" (Evento 23, Pet 2, p. 04); que "a elaboração do Plano ... -
Processo nº 0148293-26.2008.8.19.0001 de Vigésima Segunda Câmara Cível, 1 de Febrero de 2018
... notadamente o “Estatuto" da Cidade” (Lei Federal ... 10.257/2001). Aplicação \xC2" ...