estatuto dos condominios
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Acórdão de TJRJ - CAPITAL 2a. TURMA RECURSAL DOS JUI ESP CRIMINAIS, Processo nº 0003575-42.2018.8.19.0208 (Fazendária), 18-12-2018
Apelação nº 0003575-42.2018.8.19.0208 Apelante: RICARDO PINTO DA FONSECA Apelado: KARLA CORREA LILIO Apelado: VALERIA ROLEMBERG PEREIRA DE FARIA Apelado: JOSE MACHADO Relatora: Dr.ª CLÁUDIA GARCIA COUTO MARI EMENTA: Apelação. Rejeição da Queixa. Afastada a alegação de nulidade da decisão por suspeição de magistrado. Ausência de Animus Diffamandi. Intenção de manter...
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Princípios Norteadores da Atividade Advocatícia
... advogado é permitida de acordo com os dispositivos contidos no Estatuto da OAB, arts. 33, § único e 34, IV, no Código de Ética, art. 5º, 28 a ... contabilidade, seu escritório de administração de bens e condomínios, sua imobiliária ou seu escritório de registro de marcas e patentes. No ...
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TERCEIROS - EDITAL DE CONVOCAÇÃOSINDICATO DOS CONDOMINIOS RESIDENCIAIS
... da Intervenção Judicial ... 4. Deliberação sobre gratificação dos membros do ... conselho fiscal, conforme artigo 27, §3º do Estatuto ... Cuiabá, 24 de julho de 2023 ... Jean Augusto Sandoval ... JEAN AUGUSTO SANDOVAL CLEMENTE ... Interventor Judicial ... Observações: ... aos ...
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Despesas condominiais
... Maurílio Gabriel) ... EBOOK CONDOMINIOS EM EDIFICIO.indb 99 ... EBOOK CONDOMINIOS EM EDIFICIO.indb 99 ... ção não podem ser cobrados por taxas de serviços, cumprindo ao estatuto da associação regular a matéria. 25 A Tese firmada no Recurso ...
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Uma análise da lei da regularização fundiária
Norma jurídica promoveu amplas modifi cações no sistema de propriedades no Brasil, entre elas o direito de laje e as novas modalidades de condomínio
... ão dos requisitos para a usucapião urbana coletiva, tratada pelo Estatuto da Cidade; d) modificações no tratamento da usucapião extrajudicial ou ... ência, procure o grupo Líder em Garantia de Receita para Condomínios ... CLEO ESTEVO ... Gerente Duplique Unidade Estreito ... UMA ... -
Devido Processo Legal na Relação de Emprego
... Nenhuma decisão de exclusão de associado, ainda que o estatuto permita e ainda que decidida em assembleia geral convocada para tal fim, ... observa nas associações, entidades de classe, sociedades e condomínios, que recebem da própria legislação a faculdade de estabelecerem em seus ...
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'Novos condomínios' e a multipropriedade imobiliária: da comunhão do solo à partilha da unidade no tempo
... , uma proibição que detinha caráter absoluto no regime legal anterior passou a admitir flexibilização, devendo a exceção constar do estatuto condominial. Tem-se, assim, um regramento que prestigia a autonomia privada ... Pari passu , o CC/2002 trouxe previsões que inovam ao preencher ...
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Acórdão Nº 0020222-04.2019.8.16.0001 Tribunal de Justiça do Estado do Paraná - 6ª Câmara Cível, 30-10-2023
... Apelantes: (1) ERNEST GARDEMANN CONTABILIDADE ... E CONDOMÍNIOS ... (2) ANDRÉ ALÉXIS DE ALMEIDA ... Apelados: AS MESMAS PARTES ... CANET ... ESTATUTO DE ... ASSOCIAÇÃO DE LOJISTAS E REGIMENTO INTERNO DE ... EMPREENDIMENTO ...
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Aspectos registrais
... Estatuto da Terra, artigo 4º, inc. I 252 , e Lei nº 8.629/93, artigo 4º, inc. I ... prédio e, como tal, presumia-se o seu regramento pela lei de condomínios, onde cada unidade autônoma deveria ter uma fração do solo. Todavia, ...
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Acordao N° 1398800 do Tribunal de Justiça do Distrito Federal e dos Territórios, 09-02-2022
Apelação cível. Ação de cobrança. Condomínio irregular. Taxa condominial. Natureza propter rem. Resp nº 1. 280. 871/sp. Re 695. 911/sp. Não aplicabilidade. Lei nº 13. 465/2017. Obrigação anterior. Devida. 1. É dever do proprietário/possuidor de unidade imobiliária em condomínio horizontal, que usufruiu dos diversos serviços ofertados, contribuir com as despesas condominiais nos valores...
... formação e manutenção dos denominados “condomínios”, o financiamento é exclusivamente privado – ... dos próprios ... ou previstas em estatuto ou convenção ... 3. Os possuidores de imóvel integrante de ... -
A regularização fundiária urbana de interesse social (REURB-S) em área de preservação permanente como instrumento de justiça socioambiental
No Brasil, a partir da análise do processo de urbanização ocorrido nas últimas décadas, é possível observar um intenso crescimento da urbanização informal, inclusive em áreas de riscos e de preservação permanente, sejam áreas públicas ou privadas, sendo as ocupações irregulares nas áreas ambientalmente protegidas o interesse do presenteartigo. O acelerado e desordenado processo de urbanização...
... , ao Direito ao Meio Ambiente Ecologicamente Equilibrado, ao Estatuto da Cidade, à Regularização Fundiária Urbana, a ainda sobre a Função ... 1990, as periferias brasileiras passaram a contar também com condomínios de alta renda, estas, em áreas ambientalmente protegidas. Da mesma forma, ... -
Acordão nº 20120742254 de Tribunal Regional do Trabalho - 2ª Região (São Paulo), 3 de Julio de 2012
... Como bem apontado pelo juízo de origem, “o § 6° do Estatuto" Normativo dos Empregados em Edifícios e Condomínios deste município, cl\xC3" ...
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Do condomínio em edifícios
... Abuso de direito. 4.4 Condomínios especiais: condomínios para idosos, jovens, loteamentos fechados, ... aprovadas em assembleias realizadas segundo a convenção ou o estatuto. IV – Recurso desprovido. ( TJDFT – Proc. 00152467620148070001 – ...
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Decisões do STJ mostram o que pode e não pode nas regras de condomínios
Decisões do STJ mostram o que pode nas regras de condomínios
... incisos do artigo 1.336 do Código Civil, em rol meramente exemplificativo, explicitaram os deveres condominiais, podendo a convenção, o estatuto ou o regimento interno respectivo prever outras condutas permitidas e proibidas, positivas ou negativas, com o intuito de promover a boa convivência ... -
Sentença com número 5364883-63.2020.8.09.0034 da Corumbá de Goiás - Juizado Especial Cível, 12-02-2023
... e condomínios, pois os primeiros não possuem convenção de condomínio, ... sendo ... reguladas por estatuto ... As principais diferenças entre estas formas são com relação à ...
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Acordão da Terceira Turma, 26-04-2022
EMBARGOS DE DECLARAÇÃO NO RECURSO ESPECIAL. DIREITO CIVIL. AÇÃO DE ANULAÇÃO DE ASSEMBLEIA CONDOMINIAL. CONVENÇÃO. ALTERAÇÃO. LOCAÇÃO. PRAZO INFERIOR A 90 (NOVENTA) DIAS. PROIBIÇÃO. POSSIBILIDADE. FUNÇÃO SOCIAL DA PROPRIEDADE. ART. 1.336, IV, DO CÓDIGO CIVIL. USO DE PLATAFORMAS DIGITAIS. ASPECTO IRRELEVANTE. ERRO DE FATO. INEXISTÊNCIA. DISPOSITIVOS CONSTITUCIONAIS. PREQUESTIONAMENTO. INVIABILIDADE.
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Acordão da Quarta Turma, 20-04-2021
DIREITO CIVIL. RECURSO ESPECIAL. CONDOMÍNIO EDILÍCIO RESIDENCIAL.AÇÃO DE OBRIGAÇÃO DE NÃO FAZER. LOCAÇÃO FRACIONADA DE IMÓVEL PARAPESSOAS SEM VÍNCULO ENTRE SI, POR CURTOS PERÍODOS. CONTRATAÇÕESCONCOMITANTES, INDEPENDENTES E INFORMAIS, POR PRAZOS VARIADOS.OFERTA POR MEIO DE PLATAFORMAS DIGITAIS ESPECIALIZADAS DIVERSAS.HOSPEDAGEM ATÍPICA. USO NÃO RESIDENCIAL DA UNIDADE CONDOMINIAL. ALTAROTATIVIDADE,
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Outras formas de contratação
... que era esse também o sentido da expressão constante do estatuto social da empresa. Revendo esse critério, e adequando os fatos à ... de serviços de manutenção e conservação de prédios ou condomínios, residenciais ou não ... Essa delegação a um terceiro é uma forma ...
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Código de processo civil - Lei 13.105, de 16 de março de 2015 atualizada por posteriores leis que alteraram o CPC
... IDOSO. LEGITIMIDADE. ART. 71 DA LEI Nº 10.471/2003. ESTATUTO DO IDOSO. ART. 1.048 DO CPC/2015. REQUERIMENTO. CONCESSÃO. 1 ... 248 do CPC/2015, ou nos casos em que, nos condomínios edilícios ou loteamentos com controle de acesso, a entrega do mandado for ...
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Acordao N° 1622500 do Tribunal de Justiça do Distrito Federal e dos Territórios, 28-09-2022
Apelação cível. Condomínio irregular. Taxas condominiais inadimplidas. Inaplicabilidade do tema 882 do superior tribunal de justiça. Responsabilidade de ratear as taxas estabelecidas nas assembleias deliberadas. Benfeitorias internas. Preliminares de ilegitimidade ativa e cerceamento de defesa não conhecidas. Recurso desprovido. 1. Não se conhece das preliminares suscitadas, vez que ausente a...
... "condomínios", o financiamento é exclusivamente privado - pelos próprios moradores ... moradores ao estatuto e às decisões deliberadas nas assembleias, nos termos dos arts. 54, inc ... -
Das Pessoas Jurídicas
... , requisito formal exigido por lei, que poderá ser o estatuto (no caso das associações), o contrato social (quando se tratar de ... condomínios regulares, só podem congregar facultativamente, para o benefício de ...
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Acesso: impactos no direito subjetivo de propriedade, revolução 4.0 e a economia de compartilhamento
... 4. O vigente diploma, seguindo os ditames do estatuto civil anterior, não traz nenhuma vedação nem faz referência à ... um único terreno – é que a figura não se confunde com os condomínios fechados ... Para sua viabilização, as partes autorizam fixar regras ...
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Acesso: impactos no direito subjetivo de propriedade, revolução 4.0 e a economia de compartilhamento
... 4. O vigente diploma, seguindo os ditames do estatuto civil anterior, não traz nenhuma vedação nem faz referência à ... um único terreno – é que a figura não se confunde com os condomínios fechados ... Para sua viabilização, as partes autorizam fixar regras ...
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Acórdãos nº 2169097-71.2017.8.26.0000 de 28ª Câmara de Direito Privado, 6 de Noviembre de 2017
... DA SILVA e são agravados ASSOCIAÇÃO DOS CONDOMÍNIOS AVALON HORTOLÂNDIA e AVALON HORTOLANDIA CONDOMINIO 02 ... a fração de vinte por cento exigida pelo estatuto da associação de condomínios e acenam com a insatisfação ...
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Acórdão Inteiro Teor nº RO-421-49.2011.5.12.0000 TST. Tribunal Superior do Trabalho, 13 de Noviembre de 2012
RECURSO ODINÁRIO. DISSÍDIO COLETIVO DE NATUREZA JURÍDICA. CELEBRAÇÃO DE CONVENÇÃO COLETIVA DE TRABALHO COM OUTRO SINDICATO PATRONAL. PEDIDO DE DESISTÊNCIA DA AÇÃO. O Sindicato profissional suscitante não tem interesse no julgamento desta demanda, porque o bem jurídico por ele almejado já foi alcançado por outra via, decorrente da celebração de convenção coletiva de trabalho com outra entidade...
... , LOCAÇÃO E ADMINISTRAÇÃO DE IMÓVEIS E DOS EDIFÍCIOS EM CONDOMÍNIOS RESIDENCIAIS E COMERCIAIS DA REGIÃO DE FLORIANÓPOLIS/TUBARÃO - SECOVI ... ínios, haja vista o objetivo a que se propõe, delimitado em seu estatuto, consoante consignado no acórdão regional, no sentido de orientar e ...