estatuto jurídico do preso
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Legislação Penal Especial
... de 30 (trinta) dias, se o indiciado estiver preso, e de 90 (noventa) dias, quando solto, quando se ... 311 do CTB e tem como objeto jurídico", de fato, a segurança viária ... Gabarito \xE2\x80"ESTATUTO" DA CRIANÇA E DO ADOLESCENTE ... (Delegado/GO \xE2" ...
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Acordão da , 24-04-2023
PENAL. AGRAVO REGIMENTAL NO HABEAS CORPUS. TRÃFICO DE DROGAS E ORGANIZAÇÃO CRIMINOSA. PENA-BASE. QUANTIDADE DO ENTORPECENTE E ESTRUTURAÇÃO DO GRUPO CRIMINOSO. FUNDAMENTOS VÃLIDOS. CONSTRANGIMENTO ILEGAL NÃO VERIFICADO. AGRAVO NÃO PROVIDO.1. A teor do art. 42 da Lei n. 11.343/2006, a quantidade e a natureza da droga apreendida são preponderantes sobre as demais circunstâncias do art. 59...
... : GILSON FERREIRA DOS SANTOS (PRESO) ... : ANDRÉIA ARGUELHO GONÇALVES - MS014981 ... ância sobre o previsto no artigo 59 do Estatuto ... Repressivo, a natureza e a quantidade da ... o dano material ou moral causado ao bem jurídico ... tutelado se revelar superior ao inerente ao ... -
Decisão monocrática Nº 1421633 pelo STF. Supremo Tribunal Federal, 07-03-2023
... Mesmo preso na operação Chabu e apontado pela Polícia ... ção inglesa de direitos de 1688, Estatuto I, de Guilherme III e Maria II, no ato ... questão sobre qual é a natureza jurídico-política das inviolabilidades e a análise ...
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Acórdão de TJRJ - CAPITAL 1a. TURMA RECURSAL DOS JUI ESP CRIMINAIS, Processo nº 0001303-15.2020.8.19.9000 (Fazendária), 03-02-2021
Revisão Criminal nº 0001303-15.2020.8.19.9000 Autor: ODAIR ANTÔNIO DE LIMA FERREIRA Relatora: Dr.ª SIMONE DE ARAUJO ROLIM V O T O Trata-se de Revisão Criminal, proposta por Odair Antônio de Lima Ferreira objetivando rescindir sentença condenatória transitada em julgado, proferida pelo juízo do XVIII Juizado Especial Criminal Regional...
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Direitos do Migrante
... poderá ser arbitrariamente detido nem preso; nenhum estrangeiro será privado de sua ... ção, nos termos da Convenção sobre o Estatuto dos Apátridas, de 1954, promulgada pelo Decreto ... sua escolha; se não tiver patrocínio jurídico, a ser informado deste direito; e a pedir a ...
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Da aplicação da Lei Penal
... dos direitos humanos fundamentais; b) jurídico em sentido lato (ninguém está obrigado a fazer ... direito penal brasileiro, até porque o estatuto legal do crime e da pena é o vigente ao tempo do ... a impossibilidade de ser ou permanecer preso ou de ser processado sem autorização de sua ...
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Acórdão de TJRJ - CAPITAL 1a. TURMA RECURSAL DOS JUI ESP CRIMINAIS, Processo nº 0242761-93.2019.8.19.0001 (Cível), 03-10-2023
Processo nº 0242761-93.2019.8.19.0001. Apelante: DIEGO DA SILVA SCARPINI. Apelado: MINISTÉRIO PÚBLICO. EMENTA: Crime de Cambismo. Sentença Condenatória. Apelante preso na posse de 20 (vinte) ingressos e da quantia de R$ 138,00. Venda de um único ingresso ou porte de vários, mesmo que para venda, são condutas não previstas no artigo 41-F da Lei nº 10.671/2003, sendo, portanto, atípicas. A...
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Sentença com número 0298064-39.2016.8.09.0175 da Goiania - 2ª UPJ dos Crimes Punidos com Reclusão, 12-09-2022
... pois não queria ser preso. Aduziu que não praticou ... nenhum dos crimes ... no artigo 157, § 2º, inciso I do estatuto penal ... brasileiro ... Vejamos a ... Assim, não se operou o fenômeno jurídico denominado abolitio criminis, onde o Estado ...
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Processo nº 0008602-87.2016.8.19.0042 de Oitava Câmara Criminal, 29 de Mayo de 2017
... sido preso" injustamente, sob alegação de que todo o\xC2" ... maior do bem jurídico ... §§ 2º e 3º do art. 33 do Estatuto Repressivo. ... CONHECIDOS ...
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Sentença com número 0097232-53.2017.8.09.0175 da Goiânia - 2ª UPJ dos Crimes Punidos com Reclusão e Detenção, 27-07-2023
... Heriberto Vasconcelos de Brito foi preso em flagrante por ter, em companhia de um ... no artigo 157, § 2º, inciso I do estatuto penal brasileiro ... Vejamos a jurisprudência ... Assim, não operou-se o fenômeno jurídico denominado abolitio criminis, onde o Estado ...
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O imposto sobre a renda (IR) e a contribuição social sobre o lucro líquido (CSLL) e o agronegócio
... , tanto de ordem propedêutica, quanto jurídico-positiva. Com isso é que se pôde delimitar o ... 4º, I, do Estatuto da Terra, veiculado pela Lei ... LEONARDO ... essência dessas relações, devendo ficar preso à disciplina das consequências ...
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Sentença com número 0447754-79.2015.8.09.0175 da Goiania - 2ª UPJ dos Crimes Punidos com Reclusão, 12-01-2023
... Naquelas circunstâncias, o acusado foi preso e encaminhado à Delegacia de Polícia, ... onde ... no artigo 157, § 2º, inciso I do estatuto penal ... brasileiro ... Vejamos a ... Assim, não operou-se o fenômeno jurídico denominado abolitio criminis, onde o Estado ...
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Código de processo civil - Lei 13.105, de 16 de março de 2015 atualizada por posteriores leis que alteraram o CPC
... jurídico. 4. Agravo interno de fls. 634-642 não provido e ... ART. 71 DA LEI Nº 10.471/2003. ESTATUTO DO IDOSO. ART. 1.048 DO CPC/2015 ... DECRETO 1.320/94. OITIVA DE PRESO. CUSTÓDIA PARA FINS DE EXTRADIÇÃO SUBMETIDA AO ...
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Lei nº 9.099, de 26 de setembro de 1995
... Em nosso ordenamento jurídico, para se caracterizar a responsabilidade civil, ... ETÁRIA – APLICAÇÃO DO CDC E DO ESTATUTO DO IDOSO – CONTRATO FIRMADO ANTES DA ENTRADA EM ... instituído por esta Lei, o incapaz, o preso, as pessoas jurídicas de direito público, as ...
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Acórdão Nº 0707038-16.2020.8.02.0058 de TJAL. Tribunal de Justiça de Alagoas, Câmara Criminal, 24-03-2021
... 1 - Na espécie tratada, o recorrente foi preso em flagrante delito, portando uma arma de fogo, ... 244-B do Estatuto da Criança e ... do Adolescente), não se faz ... trata de delito formal, cujo bem jurídico tutelado pela norma visa, sobretudo, a impedir ...
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Acórdão Nº 1675 pelo STF. Supremo Tribunal Federal, 08-02-2022
... no ordenamento jurídico pátrio, àquele previsto no art. 159 (extorsão ... 2. Regência pelo Estatuto do ... Estrangeiro (Lei 6.815/80). 3. Ao Supremo ... extraditando permaneceu preso para fins de extradição no Brasil; (c) ...
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Acórdão de TJRJ - OITAVA CÂMARA CRIMINAL, Processo nº 0036934-79.2016.8.19.0037 (Cível), 19-05-2021
APELAÇÕES CRIMINAIS. ASSOCIAÇÃO PARA O TRÁFICO CIRCUNSTANCIADA PELO EMPREGO DE ARMA DE FOGO E ENVOLVIMENTO DE MENORES. TRÁFICO DE DROGAS E PORTE DESAUTORIZADO DE ARMA DE FOGO, MUNIÇÕES E ACESSÓRIOS. REQUESTO PREFACIAL. AGUARDAR O JULGAMENTO DO RECURSO EM LIBERDADE CONSTITUI PLEITO QUE, DE PLANO, DEVE SER DENEGADO, NOS TERMOS DA PREDOMINANTE JURISPRUDÊNCIA DAS CORTES SUPERIORES, NO SENTIDO DA...
... QUE PASSOU PRESO A INSTRUÇÃO, MORMENTE APÓS ... O ÉDITO ... menores, atual artigo 244-B do Estatuto da Criança e do ... Adolescente, não se faz ... formal, cujo bem jurídico tutelado pela norma visa, ... sobretudo, a ... -
Acórdão de TJRJ - OITAVA CÂMARA CRIMINAL, Processo nº 0012845-89.2016.8.19.0037 (Criminal), 19-05-2021
APELAÇÕES CRIMINAIS. ASSOCIAÇÃO PARA O TRÁFICO CIRCUNSTANCIADA PELO EMPREGO DE ARMA DE FOGO E ENVOLVIMENTO DE MENORES. TRÁFICO DE DROGAS E PORTE DESAUTORIZADO DE ARMA DE FOGO, MUNIÇÕES E ACESSÓRIOS. REQUESTO PREFACIAL. AGUARDAR O JULGAMENTO DO RECURSO EM LIBERDADE CONSTITUI PLEITO QUE, DE PLANO, DEVE SER DENEGADO, NOS TERMOS DA PREDOMINANTE JURISPRUDÊNCIA DAS CORTES SUPERIORES, NO SENTIDO DA...
... QUE PASSOU PRESO A INSTRUÇÃO, MORMENTE APÓS ... O ÉDITO ... menores, atual artigo 244-B do Estatuto da Criança e do ... Adolescente, não se faz ... formal, cujo bem jurídico tutelado pela norma visa, ... sobretudo, a ... -
Direito Constitucional
... essa supremacia, basta um sistema jurídico escalonado, não sendo necessário um controle de ... 5.º [ ... ] ... LXIII – o preso será informado de seus direitos, entre os quais ... para tratar de matéria atinente ao estatuto dos servidores públicos federais ... (D) ...
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Sentença com número 0283514-05.2017.8.09.0175 da Goiania - 2ª UPJ dos Crimes Punidos com Reclusão, 08-02-2023
... no artigo 157, § 2º, inciso I do estatuto penal brasileiro ... Vejamos a jurisprudência ... Assim, não se operou o fenômeno jurídico denominado abolitio criminis, onde o Estado ... permaneceu preso durante todo o tramitar processual, máxime, ...
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Execução de Medidas Socioeducativas
... Lei nº 8.069, de 13 de julho de 1990 (Estatuto da Criança e do Adolescente), as quais têm por ... de um modelo de convivência do jurídico e do pedagógico na socioeducação).In:Justiça ... o tempo de internação provisória e é preso em flagrante por acusação de ter cometido crime ...
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Magistratura TJAL 2019
... 9. De acordo com o Estatuto do Idoso (Lei no 10.741/2003), é assegurado, ... ça ou lesão a direito, o ordenamento jurídico processual refere-se ao princípio da ... que também prevê que a inclusão do preso no regime disciplinar diferenciado é de ...
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A proibição de bis in idem e a tributação
... o muerte de un individuo), a un acto jurídico (venta, préstamo, interdicción, ... de O´Connor, “o principal defeito do Estatuto da Confederação ( ... ) era que o novo governo ... Isso porque, preso ao dogma da estrita legalidade – combinado à ...
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Os problemas de legitimação dos delitos de acumulação e a depuração do Estado de Direito Ambiental na tutela do meio ambiente. A proposta de recuperação do injusto penal ambiental sob o crivo da ofensividade de cuidado-de-perigo
... pela estrutura da acumulação no mundo jurídico-penal, dentro do qual essa não se faz reconhecer ... o ser do ser-aí estará irremediavelmente preso, como ser-para-a-morte” 1206 ... A ... PUREZA, José Manuel. O estatuto do ambiente na encruzilhada de três rupturas , ...
- Processo nº 0044329-31.2015.8.19.0014 de Capital 2a. Turma Recursal Dos Jui Esp Criminais, 19 de Diciembre de 2017