evolução do direito do consumidor
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Acórdão nº 1.0000.20.464988-3/001, Tribunal de Justiça do Estado de Minas Gerais, 17-09-2020
EMENTA: PROCESSUAL CIVIL - APELAÇÃO CÍVEL - AÇÃO DECLARATÓRIA DE INEXISTÊNCIA DE DÉBITO C/C INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS - ÔNUS DA PROVA - ART. 373, I do CPC - INCLUSÃO DO NOME NOS ÓRGÃOS DE RESTRIÇÃO AO CRÉDITO - EXERCÍCIO REGULAR DO DIREITO - ALTERAÇÃO DA VERDADE DOS FATOS - LITIGÂNCIA DE MÁ-FÉ - ASSISTÊNCIA JUDICIÁRIA - MANUTENÇÃO.- Apresentando a empresa ré contrato com assinatura não...
... caso, aplica-se o Cdigo de Defesa do Consumidor, por se tratar de relao de consumo por equiparao, ... deu causa negativao, exerccio regular de direito da apelada, que no enseja responsabilidade civil ... -
Acórdão do Tribunal Regional Federal da 5a Região do Brasil, 2ª TURMA. (Processo 08008559320144058401), 01-12-2020
PJE 0800855-93.2014.4.05.8401 EMENTA CIVIL E PROCESSUAL CIVIL. AÇÃO ORDINÁRIA. CONTRATO DE FINANCIAMENTO HABITACIONAL. PMCMV. DANOS DECORRENTES DE ATRASO NA ENTREGA DO IMÓVEL. ATUAÇÃO DA CAIXA ECONÔMICA FEDERAL COMO AGENTE FINANCEIRO EM SENTIDO ESTRITO. MULTA PELA DEMORA DA ENTREGA. NÃO INCIDÊNCIA. TAXA DE CORRETAGEM. DESCABIMENTO NO CASO. INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS. NÃO CONFIGURAÇÃO. SENTENÇA...
... , não se pode penalizar o consumidor com a cobrança da "taxa de obra", considerando ... previsto em contrato, cabendo à CAIXA o direito de regresso nas vias próprias." ... Em suas ... a ilegalidade da cobrança da taxa de evolução (juros da obra), após o prazo ajustado no ... -
Acórdão Nº 0705968-67.2022.8.02.0001 de TJAL. Tribunal de Justiça de Alagoas, 4ª Câmara Cível, 10-10-2023
APELAÇÃO CÍVEL. DIREITO CIVIL E DO CONSUMIDOR. AÇÃO DECLARATÓRIA DE INEXISTÊNCIA DE DÉBITO C/C INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS E MATERIAIS. SENTENÇA DE IMPROCEDÊNCIA. IMPUGNAÇÃO DE COMPENSAÇÃO POR FUNDAMENTO NÃO AVENTADO ANTERIORMENTE. OFENSA À DIALETICIDADE. INOVAÇÃO RECURSAL. NÃO CONHECIMENTO. CARTÃO DE CRÉDITO COM RESERVA DE MARGEM CONSIGNÁVEL. INOBSERVÂNCIA AOS DIREITOS DE INFORMAÇÃO EAPELAÇÃO...
... EMENTA: APELAÇÃO CÍVEL. DIREITO CIVIL E DO ... CONSUMIDOR. AÇÃO DECLARATÓRIA ... -
Acórdão nº 7001673-05.2019.822.0017 de TJRO. Tribunal de Justiça do Estado de Rondônia, Turma Recursal, 17-04-2020
DIREITO DO CONSUMIDOR. JUIZADO ESPECIAL CÍVEL. INSTITUIÇÃO FINANCEIRA. CARTÃO DE CRÉDITO CONSIGNADO. DÍVIDA INFINITA. ILEGALIDADE. DANO MORAL E MATERIAL. OCORRÊNCIA. QUANTUM INDENIZATÓRIO. PROPORCIONALIDADE. Configura prática abusiva o empréstimo vinculado a cartão de crédito consignado cujos descontos ocorrem no valor mínimo, acarretando evolução desproporcional no débito, impossibilitando sua...
... que se aplica o Código de Defesa do Consumidor, Lei 8.078/1990, tendo em vista que a relação ... 51. São nulas de pleno direito, entre outras, as cláusulas contratuais ... AUSÊNCIA DE PROVA DE EVOLUÇÃO DA DÍVIDA. ABUSIVIDADE CONFIGURADA. DANOS ... -
Processo nº 0070479-23.2017.8.19.0000 de Vigésima Sexta Câmara Cível Consumidor, 5 de Abril de 2018
Ementa: Agravo de Instrumento. Direito Do Consumidor. Tutela de Urgência. Contrato de Plano de Saúde. Alegação de Recusa Da Operadora Em Autorizar Tratamento para Criança Portadora de Paralisia Cerebral e Disfunção Neuromotora. Decisão que Indeferiu a Antecipação Dos Efeitos Da Tutela. Laudos Médicos (indexadores 38 e 40 Do Processo Originário) que Apontam a Necessidade Do Tratamento Prescrito....
... AGRAVO DE INSTRUMENTO. DIREITO" DO CONSUMIDOR. TUTELA DE URGÊNCIA. CONTRATO ... DE PLANO DE\xC2" ... inúmeras consequências negativas à sua evolução" caso o ... tratamento não seja realizado. Reprovável\xC2" ... -
A Normatividade dos Princípios
... direito público do país (1) ”. Entrementes, no ... de toda esta digressão acerca de sua evolução histórica, é possível afirmar, com espeque em ... , exceto quando passar para o papel de consumidor. O diretor do estabe- ... 54 • CURSO DE ...
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Acórdão nº 7007092-49.2018.822.0014 de TJRO. Tribunal de Justiça do Estado de Rondônia, Turma Recursal, 04-12-2019
DIREITO DO CONSUMIDOR. JUIZADO ESPECIAL CÍVEL. INSTITUIÇÃO FINANCEIRA. CARTÃO DE CRÉDITO CONSIGNADO. DÍVIDA INFINITA. ILEGALIDADE. DANO MORAL E MATERIAL. OCORRÊNCIA. QUANTUM INDENIZATÓRIO. PROPORCIONALIDADE. Configura prática abusiva o empréstimo vinculado a cartão de crédito consignado cujos descontos ocorrem no valor mínimo, acarretando evolução desproporcional no débito, impossibilitando sua...
... Ministro Carlos Alberto Menezes Direito. Ausente, ocasionalmente, o Sr. Ministro Antônio ... É como voto. EMENTA DIREITO DO CONSUMIDOR. JUIZADO ESPECIAL CÍVEL. INSTITUIÇÃO ... ocorrem no valor mínimo, acarretando evolução desproporcional no débito, impossibilitando sua ... -
Acórdão Nº 0707811-02.2019.8.01.0001 de TJAC. Tribunal de Justiça do Estado do Acre, Primeira Câmara Cível, 03-02-2022
DIREITO DO CONSUMIDOR E PROCESSUAL CIVIL. APELAÇÃO CÍVEL. EMPRÉSTIMOS BANCÁRIOS. AÇÃO MONITÓRIA. PRESCRIÇÃO QUINQUENAL. TERMO INICIAL. VENCIMENTO DA ÚLTIMA PARCELA. CARÊNCIA DE AÇÃO. CONTRATOS DE EMPRÉSTIMO CONSIGNADO. PLANILHAS DE EVOLUÇÃO DO DÉBITO. DOCUMENTOS APTOS À CONSTITUIÇÃO DO TÍTULO EXECUTIVO. AUSÊNCIA DE ABUSIVIDADE DOS JUROS REMUNERATÓRIOS. LEGALIDADE DA CAPITALIZAÇÃO MENSAL. FALÊNCIA
... : Contratos Bancários ... DIREITO DO CONSUMIDOR E PROCESSUAL CIVIL. APELAÇÃO ... EMPRÉSTIMO CONSIGNADO. PLANILHAS DE EVOLUÇÃO DO ... DÉBITO. DOCUMENTOS APTOS À ... -
O superendividamento dos consumidores como consequência da sociedade pós-moderna e sua regulamentação pela lei nº 14.181/2021
... 2021, que alterou o Código Defesa do Consumidor e o Estatuto do Idoso a fim de regular as ofertas ... PALAVRAS-CHAVE: Direito do Consumidor; Oferta de crédito; Educação ... atualizado, movendo-se de acordo com a evolução social, o que torna impossível a regulação ...
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Processo nº 0006653-23.2017.8.19.0000 de Vigésima Sexta Câmara Cível Consumidor, 30 de Marzo de 2017
... CPC/2015. DIREITO" DO CONSUMIDOR. TUTELA DE URGÊNCIA. CONTRATO DE ... PLANO DE SA\xC3" ... CONSEQUÊNCIAS NEGATIVAS À SUA EVOLUÇÃO CASO O TRATAMENTO ...
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Acórdão nº 1.0707.15.007705-5/001, Tribunal de Justiça do Estado de Minas Gerais, 22-02-2018
EMENTA: APELAÇÃO - AÇÃO DE OBRIGAÇÃO DE FAZER - PRETENSÃO DE EXIBIÇÃO DE PLANILHA DE CÁLCULO - EVOLUÇÃO DO DÉBITO- INSCRIÇÃO NOS CADASTROS DE INADIMPLENTES - FALTA DE INTERESSE DE AGIR - INDEFERIMENTO DA INICIAL. O interesse processual se consubstancia na necessidade demonstrada pela parte autora de ir a juízo para alcançar a tutela pretendida e, ainda quando esta tutela jurisdicional pode trazer-
... 6, do CDC. Fundada no direito informao e com base no princpio da transparncia, ... previsto no Cdigo de Defesa do Consumidor. A demandante pretende impor a prtica de um ... -
Privacidade, proteção de dados pessoais e o legítimo interesse como fundamento para o tratamento de dados pessoais em direito comparado
... Após, será observada a evolução" legislativa e os leading cases do judiciário do país, até o atual est\xC3" ... Privacidade, proteção de dados e defesa do consumidor : linhas gerais de um novo direito fundamental. São Paulo: Saraiva, 2014 ...
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Acórdão nº 1.0701.16.005522-7/001, Tribunal de Justiça do Estado de Minas Gerais, 19-07-2018
EMENTA: APELAÇÃO CÍVEL - AÇÃO INDENIZATÓRIA - PRELIMINAR DE NÃO CONHECIMENTO DO RECURSO - RAZÕES DISSOCIADAS - NÃO CONFIGURAÇÃO - PRELIMINAR DE ILEGITIMIDADE PASSIVA - REJEIÇÃO - CONTRATO DE COMPRA E VENDA DE IMÓVEL - DATA DE ENTREGA - AMBIGUIDADE NAS DIPOSIÇÕES CONTRATUAIS - INTERPRETAÇÃO MAIS FAVORÁVEL AO CONSUMIDOR - ATRASO NA ENTREGA- DANOS MATERIAIS - "JUROS DE OBRA" E ALUGUEIS - COMPROVAÇÃO
... , em seu arrazoado, a exposio do fato e do direito nos quais respalda sua pretenso de reforma da ... , ferindo, com isso, o direito do consumidor informao adequada e clara sobre o bem adquirido ... -
Acórdão nº 1.0701.16.005522-7/001, Tribunal de Justiça do Estado de Minas Gerais, 19-07-2018
EMENTA: APELAÇÃO CÍVEL - AÇÃO INDENIZATÓRIA - PRELIMINAR DE NÃO CONHECIMENTO DO RECURSO - RAZÕES DISSOCIADAS - NÃO CONFIGURAÇÃO - PRELIMINAR DE ILEGITIMIDADE PASSIVA - REJEIÇÃO - CONTRATO DE COMPRA E VENDA DE IMÓVEL - DATA DE ENTREGA - AMBIGUIDADE NAS DIPOSIÇÕES CONTRATUAIS - INTERPRETAÇÃO MAIS FAVORÁVEL AO CONSUMIDOR - ATRASO NA ENTREGA- DANOS MATERIAIS - "JUROS DE OBRA" E ALUGUEIS - COMPROVAÇÃO
... , em seu arrazoado, a exposio do fato e do direito nos quais respalda sua pretenso de reforma da ... , ferindo, com isso, o direito do consumidor informao adequada e clara sobre o bem adquirido ... -
Acórdão Nº 0621750-06.2019.8.06.0000 de TJCE. Tribunal de Justiça do Estado do Ceará, 2ª Câmara Direito Privado, 03-07-2019
DIREITO CIVIL E CONSUMIDOR. AGRAVO DE INSTRUMENTO. OBRIGAÇÃO DE FAZER COM INDENIZAÇÃO POR DANO MORAL. PLANO DE SAÚDE. INCIDÊNCIA DO CÓDIGO DE DEFESA DO CONSUMIDOR AOS CONTRATOS DE SAÚDE. SUMULA 608 DO SUPERIOR TRIBUNAL DE JUSTIÇA. PACIENTE DIAGNOSTICADO COM CÂNCER DE PRÓSTATA, SEM EVOLUÇÃO DO TRATAMENTO COM RADIOTERAPIA E MEDICAÇÃO. NECESSIDADE DE REALIZAÇÃO DO EXAME PET- CT COM PSMA PARA
... EMENTA: DIREITO CIVIL E CONSUMIDOR. AGRAVO DE INSTRUMENTO ... OBRIGAÇÃO DE FAZER COM INDENIZAÇÃO POR ... PACIENTE DIAGNOSTICADO COM CÂNCER DE PRÓSTATA, SEM EVOLUÇÃO ... DO TRATAMENTO COM RADIOTERAPIA E MEDICAÇÃO. NECESSIDADE DE ... -
Acórdão nº 1.0702.14.041122-5/002, Tribunal de Justiça do Estado de Minas Gerais, 15-10-2020
EMENTA: APELAÇÕES CÍVEIS - AÇÃO DECLARATÓRIA DE ILEGALIDADE DE COBRANÇA C/C REPETIÇÃO DO INDÉBITO - CONTRATO DE PROMESSA DE COMPRA E VENDA DE IMÓVEL - ATRASO NA ENTREGA - DANO MORAL - TAXA DE EVOLUÇÃO DA OBRA - COMISSÃO DE CORRETAGEM - LICITUDE - SATI - ILEGALIDADE - SERVIÇOS DE ASSESSORIA PARA ASSINATURA DO CONTRATO DE FINANCIAMENTO E DE DESPACHANTE - AUSÊNCIA DE PACTUAÇÃO ESPECÍFICA -...
... 268/278 proferida pela MM. Juza de Direito da 9 Vara Cvel da Comarca de Uberlndia que, nos ... nos regulada pelo Cdigo de Defesa do Consumidor. Estando autores e parte rs ... -
Acórdão nº 1.0702.14.041122-5/002, Tribunal de Justiça do Estado de Minas Gerais, 15-10-2020
EMENTA: APELAÇÕES CÍVEIS - AÇÃO DECLARATÓRIA DE ILEGALIDADE DE COBRANÇA C/C REPETIÇÃO DO INDÉBITO - CONTRATO DE PROMESSA DE COMPRA E VENDA DE IMÓVEL - ATRASO NA ENTREGA - DANO MORAL - TAXA DE EVOLUÇÃO DA OBRA - COMISSÃO DE CORRETAGEM - LICITUDE - SATI - ILEGALIDADE - SERVIÇOS DE ASSESSORIA PARA ASSINATURA DO CONTRATO DE FINANCIAMENTO E DE DESPACHANTE - AUSÊNCIA DE PACTUAÇÃO ESPECÍFICA -...
... 268/278 proferida pela MM. Juza de Direito da 9 Vara Cvel da Comarca de Uberlndia que, nos ... nos regulada pelo Cdigo de Defesa do Consumidor. Estando autores e parte rs ... -
Acórdão do Tribunal Regional Federal da 5a Região do Brasil, 2ª TURMA. (Processo 08030910720174058500), 03-05-2022
PJE 0803091-07.2017.4.05.8500 REMESSA NECESSÁRIA CÍVEL EMENTA ADMINISTRATIVO. CONTRATO DE FINANCIAMENTO ESTUDANTIL. FALHA OPERACIONAL NO SISTEMA DO FIES (SISFIES). ADITAMENTO SEMESTRAL. DANOS MORAIS. AUSÊNCIA DE COMPROVAÇÃO. SUCUMBÊNCIA RECÍPROCA. MULTA DIÁRIA. DESCABIMENTO. 1. Remessa oficial de sentença que julgou procedente, em parte, o pedido, determinando ao FNDE que disponibilize ao autor o
... aplicação do Código de Defesa do Consumidor, da inversão do ônus da prova e da ... ção comprobatória do seu alegado direito, inclusive, quanto à existência do dano moral ... ÉDITO CONCEDIDO EM NOME DO AUTOR E A EVOLUÇÃO DA DÍVIDA. RECONHECIMENTO DA PRETENSÃO DE ... -
Acórdão nº 1.0024.13.104711-0/002, Tribunal de Justiça do Estado de Minas Gerais, 08-10-2020
EMENTA: APELAÇÕES CÍVEIS INDEPENDENTES - DIALETICIDADE - PROMESSA DE COMPRA E VENDA DE IMÓVEL NA PLANTA - ENTREGA DAS CHAVES - CLÁUSULA DE TOLERÂNCIA - ATRASO SUPERIOR - TAXA DE EVOLUÇÃO DE OBRA - MULTA EM FAVOR APENAS DA PROMITENTE VENDEDORA - LUCROS CESSANTES - DANO MORAL. Razões de apelação que atacam o fundamento da sentença recorrida atendem ao requisito da dialeticidade. É válida cláusula...
... em vez desta, porque mais favorvel ao consumidor (art. 47 do CDC). Da ressai distinguishing quanto ... maneira juridicamente relevante, nenhum direito da personalidade dos autores, tratando-se de mero ... -
Notas sobre compliance no âmbito das relações de consumo
... Cecília Dantas ... Pós-graduanda em Direito Administrativo pelo Instituto de Direito ... Editora Foco, do livro “Direito do Consumidor” publicado pela Editora Atlas (9ª edição) e ... Origem e evolução histórica do compliance no direito brasileiro ...
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Direito, processo e inteligência artificial. Diálogos necessários ao exercício da jurisdição
O presente artigo tem como objetivo detectar o impacto dos meios tecnológicos, mais especificamente, da Inteligência Artificial, no campo de Processo Civil, sobretudo em sua forma de ser, permitindo para isso um diálogo com os direitos fundamentais processuais, formadores do ideário de Processo Justo. Para isso, a partir de uma pesquisa quantitativa, usando material bibliográfico para fins de uma
... preponderantemente artesanais foram perdendo espaço diante da evolução tecnológica que começara a ocorrer. Em meios às mudanças, o ... No âmbito dos direitos do consumidor" a União Europeia elevou a ODR através da Plataforma Europeia de Resoluç\xC3" ... -
A proteção do consumidor na constituição federal de 1988: análise da vulnerabilidade e da hipervulnerabilidade do consumidor
Este trabalho visa à análise, em um primeiro momento, da vulnerabilidade do consumidor como princípio orientador do CDC. Em segundo lugar, há um estudo, sob o ponto de vista constitucional, acerca de algumas pessoas que receberam do constituinte proteção especial em razão de sua hipervulnerabilidade. São as pessoas com deficiência, os idosos, as crianças e os adolescentes. Palavras-chave:...
... pela Universidade Presbiteriana Mackenzie (1991) e mestrado em Direito Constitucional pela Pontifícia Universidade Católica de São Paulo ... É certo que a responsabilidade civil passou por uma longa evolução no decorrer do século xx, iniciando-se pela flexibilização do conceito ... -
Processo nº 0086683-47.2014.8.19.0001 de Vigésima Sexta Câmara Cível Consumidor, 23 de Febrero de 2017
... faturas desde 05/2000 e a evolução do ... débito. Sentença que julgou procedente, em ... direito" de informação ao ... consumidor, o que incluiu as\xC2" ...
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Acórdão Nº 0302239-29.2019.8.24.0054 do Quarta Câmara de Direito Comercial, 20-07-2021
... , para que a apelada apresente cálculo esclarecedor sobre a evolução do débito, observados rigorosamente os abatimentos, em cotejo analítico ... probatório, diante da aplicabilidade do Código de Defesa do Consumidor". Sucessivamente, pugnam pela reforma da sentença a fim de que haja: a) ...
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Conteúdos potencialmente perigosos: perfis falsos, discurso de ódio e fake news
... discursos extremos sob suposta guarida do direito fundamental à liberdade de expressão – free ... de tudo, um serviço oferecido ao consumidor. Outrossim, viu-se que suas estratégias de ... de querer são expressões da gradual evolução da pessoa [ ... ], não se justificando a presença ...