exemplo nota promissoria

13167 resultados para exemplo nota promissoria

  • Classificação vLex
  • Acórdão nº REsp 1074756 / MG de Superior Tribunal de Justiça, Terceira Turma, 25 de Outubro de 2011

    ... LEASING COMO TÍTULO EXECUTIVO. IMPOSSIBILIDADE. NOTAS PROMISSÓRIAS EMITIDAS PARA ESSE FIM. IRREGULARIDADE. Devem ser separadas, porquanto sujeitam-se a disciplinas diferentes, as hipóteses de gratuidade de justiça, disciplinada pela Lei 1.060/50, em que a declaração de pobreza é requisito indispensável. Da mesma forma devem ser tratadas as hipóteses de isenções atribuídas de maneira incondicional por lei para as entidades que atuem em defesa...

  • Acórdão nº 1.0718.07.500042-9/001(1) de TJMG. Tribunal de Justiça do Estado de Minas Gerais, 04 de Outubro de 2007

    AÇÃO MONITÓRIA. NOTAS PROMISSÓRIAS PRESCRITAS. CERCEAMENTO DE DEFESA. INOCORRÊNCIA. REQUISITOS DO TÍTULO. PAGAMENTO. PROVA DA QUITAÇÃO. I - O Código de Processo Civil, no art. 130, atribui ao Juiz de Direito competência para determinar as provas necessárias à instrução do processo, indeferindo as diligências inúteis ou meramente protelatórias, exatamente para impedir instrução desnecessária ao deslinde da causa...

  • Acórdão nº 2007/0242621-1 de Superior Tribunal de Justiça, Primeira Turma, 24 de Março de 2009

    PROCESSUAL CIVIL. RECURSO ESPECIAL. EXECUÇÃO FISCAL. RECUSA DOS BENS NOMEADOS À PENHORA. PENHORA DE TÍTULOS RELATIVOS A OBRIGAÇÕES AO PORTADOR EMITIDAS PELA ELETROBRÁS. IMPOSSIBILIDADE. DUVIDOSA LIQUIDAÇÃO DOS TÍTULOS. NOMEAÇÃO À PENHORA DE DEBÊNTURES DA ELETROBRÁS. POSSIBILIDADE. TÍTULOS COM COTAÇÃO EM BOLSA. PRESCRIÇÃO. VIOLAÇÃO DO ART. 165 DO CPC NÃO CONFIGURADA. Os Títulos da Eletrobrás,...

    ... desde que representem valor econômico, tais como, por exemplo, a letra de câmbio, a nota promissória e a duplicata. Esta ...

  • nº 1199935013 de 25ª Câmara de Direito Privado, 27 de Janeiro de 2009

    ... deixem de ser considerados. Da mesma forma, por exemplo, o fato de a nota promissória não consignar a existência de solidariedade entre os co-obrigados do título não faz desaparecer a solidariedade, justamente porque tal atributo

  • Decisão Monocrática nº 1665-6/1995 de TJBA. Tribunal de Justiça do Estado da Bahia, Terceira Câmara Cível, 02 de Março de 2010

    Adoto, como Próprio, o Relatório da Sentença de Fls. 73/76, que Julgou Improcedentes os Embargos de Devedor Opostos por Aleomar Felix de Souza e Vera Neide Floresta Felix em Face da Execução que Lhes Move o Banco do Brasil S/a, Condenando os Embargantes no Pagamento das Custas Processuais e Honorários Advocatícios, Estes Arbitrados à Razão de 10% (Dez por Cento) sobre o Valor Executado....

    ... extratos da dívida e títulos de crédito vinculados (nota promissória, por exemplo), não se presta a aparelhar a ...

  • Acórdão nº 71001061266 de Turmas Recursais, 2ª Turma Recursal Cível, 04 de Outubro de 2006

    ... . PRECEDENTES JURISPRUDENCIAIS. A lei estipula, à nota promissória, regramento análogo à letra de câmbio, sendo que o art. 75 da LUG, a exemplo doart. 1º, elenca os requisitos do título, e o art. 76, à semelhança, invalida como nota promissória o documento a que faltarem tais requisitos. a nota promissória, como título formal, deve observar rigorosamente alguns requisitos para a sua existência e validade. DERAM PROVIMENTO PARA JULGAR EXTINTO O...

  • Acórdão nº 71000688077 de Turmas Recursais, Terceira Turma Recursal Cível, 28 de Junho de 2005

    ... . PRECEDENTES JURISPRUDENCIAIS. A lei estipula, à nota promissória, regramento análogo à letra de câmbio, sendo que o art. 75 da LUG, a exemplo do art. 1º, elenca os requisitos do título, e o art. 76, à semelhança, invalida como nota promissória o documento a que faltarem tais requisitos. A nota promissória, como título formal, deve observar rigorosamente alguns requisitos para a sua existência e validade. DERAM PROVIMENTO PARA JULGAR EXTINTO O...

  • Acórdão nº 1.0720.10.007145-8/001 de TJMG. Tribunal de Justiça do Estado de Minas Gerais, 17 de Abril de 2013

    ... do C. STJ, a ação monitória fundada em notas promissórias prescritas está subordinada ao prazo prescricional de 5 (cinco) anos de que trata o artigo 206, § 5º, I, do Código Civil; A nota promissória destituída de alguns de seus requisitos essenciais, enquadra-se no conceito de prova escrita do art. 1102, "a", do CPC, traduzi...

  • Acórdão nº 71001522523 de Turmas Recursais, Primeira Turma Recursal Cível, 28 de Fevereiro de 2008

    ... . PRECEDENTES JURISPRUDENCIAIS. A lei estipula, à nota promissória, regramento análogo à letra de câmbio, sendo que o art. 75 da LUG, a exemplo do art. 1º, elenca os requisitos do título, e o art. 76, à semelhança, invalida como nota promissória o documento a que faltarem tais requisitos. A nota promissória, como título formal, deve observar rigorosamente alguns requisitos para a sua existência e validade. (Ementa colacionada do processo nº 71000

  • Acórdão nº 2.0000.00.335571-9/000(1) de TJMG. Tribunal de Justiça do Estado de Minas Gerais, 20 de Junho de 2001

    ... NTA: DIREITO DO CONSUMIDOR. CLÁUSULA DE GARANTIA. NOTA PROMISSÓRIA. ABUSIVIDADE CARACTERIZADA. NULIDADE DO TÍTULO. INTELIGÊNCIA DO ART 51, INCISO IV E XV, DA LEI N. 8.078/90. OBEDIÊNCIA AO PRINCÍPIO CONSTITUCIONAL DE PROTEÇÃO AO CONSUMIDOR. (ART. 170, INCISO V). AUSÊNCIA DE TÍTULO EXECUTIVO. PROCESSO EXTINTO SEM JULGAMENTO DO MÉRITO. Consoante reiterada jurisprudência do Superior Tribunal de Justiça, o Código de Defesa do Consumidor (Lei n. 8.0

  • Acórdão nº 70056982945 de TJRS. Tribunal de Justiça do Estado do Rio Grande do Sul, 27 de Agosto de 2014

    APELAÇÃO CÍVEL. NEGÓCIOS JURÍDICOS BANCÁRIOS. AÇÃO REVISIONAL. 1. CERCEAMENTO DE DEFESA. REVISÃO DE CLÁUSULAS CONTRATUAIS COM ARGUIÇÃO SOMENTE DE QUESTÕES DE DIREITO. REALIZAÇÃO DE PROVA ORAL. DESNECESSIDADE. A ausência de realização da prova oral não caracterizacerceamento de defesa no feito, ante a prova documental apresentada, por se tratar de matéria de direito e de fato, cuja prova é...

    ...No entanto, para a Corte Superior, nula é a nota promissória preenchida, em nome do devedor, pelo próprio ...�o, pelo próprio banco, de obrigação fiscal, como, por exemplo, nota promissória, refere-se à geração unilateral de ...

  • Mercado de loteamento deve adotar soluções mais seguras

    Luiz Guimarães:

    ... da compra da área bruta, mas de outra forma como, por exemplo, com a emissão de nota promissória em caráter “pro soluto” ...

  • Acórdão nº 70051528107 de Tribunal de Justiça do RS, Primeira Câmara Cível, 20 de Novembro de 2013

    APELAÇÃO CÍVEL. ELETROBRÁS. EMPRÉSTIMO COMPULSÓRIO. OBRIGAÇÕES AO PORTADOR. PRESCRIÇÃO QUINQUENÁRIA. MATÉRIA JÁ OBJETO DE DELIBERAÇÃO DO STJ PELO SISTEMA DE REPERCUSSÃO GERAL (CPC, ART. 543-C, RESP. 1.003.955). APELAÇÃO DESPROVIDA. (Apelação Cível Nº 70051528107, Primeira Câmara Cível, Tribunal de Justiça do RS, Relator: Irineu Mariani, Julgado em 20/11/2013)

    ... de crédito é constar impressa a designação, por exemplo, nota promissória, letra de câmbio, duplicada. E não é ...

  • Acórdão nº 70058019159 de Tribunal de Justiça do RS, Primeira Câmara Cível, 12 de Março de 2014

    APELAÇÃO CÍVEL. ELETROBRÁS. EMPRÉSTIMO COMPULSÓRIO. OBRIGAÇÕES AO PORTADOR. PRESCRIÇÃO QUINQUENÁRIA. MATÉRIA JÁ OBJETO DE DELIBERAÇÃO DO STJ PELO SISTEMA DE REPERCUSSÃO GERAL (CPC, ART. 543-C, RESP. 1.003.955). APELAÇÃO DESPROVIDA. (Apelação Cível Nº 70058019159, Primeira Câmara Cível, Tribunal de Justiça do RS, Relator: Irineu Mariani, Julgado em 12/03/2014)

    ...�tulos de crédito é constar impressa a designação, por exemplo, nota promissória, letra de câmbio, duplicada. E não é ...

  • Acórdão nº 1.0144.09.030162-9/001 de TJMG. Tribunal de Justiça do Estado de Minas Gerais, 02 de Julho de 2013

    Ementa oficial: ESTELIONATO - EMISSÃO DE CHEQUE SEM PROVISÃO DE FUNDOS - AUSÊNCIA DE COMPROVAÇÃO DO DOLO ANTECEDENTE DA AGENTE - NÃO CONFIGURAÇÃO DO TIPO PENAL - ILÍCITO CIVIL - ABSOLVIÇÃO - RECURSO PROVIDO. 1. A emissão de cheque pós-datado sem fundos por não caracterizar fraude exclui a conduta de estelionato mediante fraude no pagamento por mei...

    ..., para alguns), representa uma promessa de pagamento, a exemplo da nota promissória. Eventual inexistência de fundos ...

  • Acórdão nº 70058592148 de Tribunal de Justiça do RS, Tribunal Pleno, 14 de Abril de 2014

    CONFLITO DE COMPETÊNCIA. AGRAVO DE INSTRUMENTO. AÇÃO DE REINTEGRAÇÃO DE POSSE DE BEM MÓVEL. AÇÃO RELACIONADAS A QUESTÕES DE INVENTÁRIO E DE RECONHECIMENTO DE UNIÃO ESTÁVEL. CORRETA INSERÇÃO NA SUBCLASSE "SUCESSÕES". A pretensão formulada pelo espólio é de reintegração de posse de veículo, sob o argumento de que a demandada estava separada de fato há mais de vinte anos do de cujus....

    ... projetasse a investigação de um crédito, por exemplo, de uma nota promissória ou um acidente de trânsito, é ...

  • Acórdão nº 0015917-93.2013.8.05.0000 de TJBA. Tribunal de Justiça do Estado da Bahia, Primeira Câmara Cível, 11 de Novembro de 2013

    CONSTITUCIONAL E PROCESSUAL CIVIL. SAÚDE. AÇÃO ORDINÁRIA DE OBRIGAÇÃO DE FAZER, COM PEDIDO DE ANTECIPAÇÃO DOS EFEITOS DA TUTELA JURISDICIONAL. DECISÃO DEFERINDO O PEDIDO DE ANTECIPAÇÃO DE TUTELA. AGRAVO DE INSTRUMENTO DO RÉU. DIREITO DE OBTENÇÃO DE TRATAMENTO MÉDICO ADEQUADO CONSAGRADO NA CONSTITUIÇÃO FEDERAL. 1. Embora o art. 1º, § 3º, da Lei nº 8.437/1992 c/c o art. 1°, da Lei n° 9.494/1997...

  • Acórdão nº 0017259-42.2013.8.05.0000 de TJBA. Tribunal de Justiça do Estado da Bahia, Primeira Câmara Cível, 09 de Dezembro de 2013

    CONSTITUCIONAL E CONSUMIDOR. AÇÃO DE OBRIGAÇÃO DE FAZER. PLANO DE SAÚDE. DECISÃO DEFERINDO O PEDIDO DE ANTECIPAÇÃO DE TUTELA E DETERMINANDO QUE O AGRAVANTE AUTORIZE OS PROCEDIMENTOS MÉDICOS DESCRITOS NOS RELATÓRIOS DE FLS. 53/59, EM RAZÃO DA NECESSIDADE URGENTE DA AGRAVADA, PESSOA DE 89 ANOS DE IDADE, SOB PENA DE DANO IRREPARÁVEL À SUA SAÚDE. AGRAVO DE INSTRUMENTO DO RÉU. 1. Conforme descrito na...

  • Acórdão nº 70056603988 de Tribunal de Justiça do RS, Oitava Câmara Cível, 12 de Dezembro de 2013

    APELAÇÃO CÍVEL. UNIÃO ESTÁVEL. ALIMENTOS. PARTILHA. NÃO CONHECIMENTO DA APELAÇÃO DA AUTORA. CONHECIMENTO PARCIAL DO RECURSO DO VARÃO. 1. NÃO CONHECIMENTO APELAÇÃO DA AUTORA. A apelante quer assegurar a continuidade de prestação de alimentos ao sobrinho, na peculiar situação dos autos em que o casal litigante detinha a guarda daquele. Porém, não detém ela legitimidade para pleitear direito de...

    ..., pois muitas estão tão somente representadas por notas promissórias, documentos de produção unilateral acerca dos ...136-47 e 150-52). Percebe-se, por exemplo, que na nota promissória da fl. 136 não é possível ...

  • Acórdão nº 0010063-05.2010.8.05.0201 de TJBA. Tribunal de Justiça do Estado da Bahia, Quarta Câmara Cível, 24 de Setembro de 2013

    PROCESSUAL CIVIL. DIREITO DE EMPRESA. EXECUÇÃO DE NOTA PROMISSÓRIA VINCULADAS A NEGÓCIO JURÍDICO IRREVOGÁVEL E IRRETRATÁVEL. NECESSIDADE DE ANÁLISE DE CADA CASO IN CONCRETO. REGÊNCIA SUJEITA À LEI UNIFORME DE GENEBRA E DECRETO FEDERAL Nº 2.004/1908, ALÉM DO CÓDIGO CIVIL. PRELIMINAR DE NULIDADE DA EXECUÇÃO AO FUNDAMENTO DE FALTA DE EXIBIÇÃO DOS TÍTULOS NO ORIGINAL. REJEIÇÃO. ILIQUIDEZ E INCERTEZA DE OBRIGAÇÃO CAMBIÁRIA POR FALTA DE DEMONSTRAÇÃO...

  • Acórdão nº 70044428142 de Tribunal de Justiça do RS, Vigésima Câmara Cível, 30 de Janeiro de 2013

    ... PRIVADO NÃO ESPECIFICADO. EMBARGOS À EXECUÇÃO. NOTAS PROMISSÓRIAS. ALEGAÇÃO DE PRÁTICA DE AGIOTAGEM. AUSÊNCIA DO CORRESPONDENTE SUBSTRATO PROBATÓRIO. EMPRÉSTIMO ENTRE PARTICULARES. O mútuo de dinheiro entre particulares não encontra qualquer vedação na legislação pátria. Veda-se, sim, a cobrança de juros acima dos patamares legalmente admissíveis. À vista disso, cumpria ao devedor fazer prova escorreita de que o credor-embargado estaria a lhe

  • Acórdãos nº 322490 de TJSP. Tribunal de Justiça do Estado de São Paulo, 01 de Fevereiro de 2011

    Agravo de instrumento. Recuperação judicial. Plano de recuperação que contém cláusula que estende os efeitos da novação aos coobrigados, devedores solidários, fiadores e avalistas. Credor que vota pela aprovação do plano, ressalvada a cláusula extensiva da novação aos garantidores e avalistas. A novação prevista como efeito da recuperação judicial não tem a mesma natureza jurídica da novação...

    ...O artigo, a exemplo de outras legislações, declara que a concordata não desonera ... o entendimento: suponha-se uma limitada que emitiu uma nota promissória em favor de qualquer credor, tendo o sócio dessa ...

  • Acórdão nº 70043420470 de Tribunal de Justiça do RS, Primeira Câmara Cível, 27 de Junho de 2012

    APELAÇÃO CÍVEL. ELETROBRÁS. EMPRÉSTIMO COMPULSÓRIO. OBRIGAÇÕES AO PORTADOR. PRESCRIÇÃO QUINQUENÁRIA. MATÉRIA JÁ OBJETO DE DELIBERAÇÃO DO STJ PELO SISTEMA DE REPERCUSSÃO GERAL (CPC, ART. 543-C, RESP. 1.003.955). NULIDADE DA SENTENÇA. NÃO OCORRÊNCIA. MATÉRIA AFETA À COMPETÊNCIA DAS CÂMARAS DE DIREITO PÚBLICO. APELAÇÃO DESPROVIDA. (Apelação Cível Nº 70043420470, Primeira Câmara Cível, Tribunal de...

    ...Por exemplo, assim votou esta Câmara no AI 70 021 310 099, do qual fui ... de crédito é constar impressa a designação, por exemplo, nota promissória, letra de câmbio, duplicada. E não é diferente em ...

  • Acórdão nº 70043211200 de Tribunal de Justiça do RS, Primeira Câmara Cível, 21 de Novembro de 2012

    APELAÇÃO CÍVEL. ELETROBRÁS. EMPRÉSTIMO COMPULSÓRIO. OBRIGAÇÕES AO PORTADOR. PRESCRIÇÃO QUINQUENÁRIA. MATÉRIA JÁ OBJETO DE DELIBERAÇÃO DO STJ PELO SISTEMA DE REPERCUSSÃO GERAL (CPC, ART. 543-C, RESP. 1.003.955). APELAÇÃO DESPROVIDA. (Apelação Cível Nº 70043211200, PrimeiraCâmara Cível, Tribunal de Justiça do RS, Relator: Irineu Mariani, Julgado em 21/11/2012)

    ... de crédito é constar impressa a designação, por exemplo, nota promissória, letra de câmbio, duplicada. E não é ...

  • Acórdão nº 70025350240 de Tribunal de Justiça do RS, Primeira Câmara Cível, 05 de Setembro de 2012

    APELAÇÕES CÍVEIS. ELETROBRÁS. EMPRÉSTIMO COMPULSÓRIO. OBRIGAÇÕES AO PORTADOR. COBRANÇA DE JUROS COMPENSATÓRIOS. PRESCRIÇÃO QUINQUENÁRIA QUANTO AO RESGATE. MATÉRIA JÁ OBJETO DE DELIBERAÇÃO DO STJ PELO SISTEMA DE REPERCUSSÃO GERAL (CPC, ART. 543-C, RESP. 1.003.955), O QUEAFASTA A POSSIBILIDADE DE COBRANÇA DE JUROS COMPENSATÓRIOS. PROVIDA A APELAÇÃO DA RÉ, PREJUDICADA A DO AUTOR. (Apelação Cível Nº 7

    ... de crédito é constar impressa a designação, por exemplo, nota promissória, letra de câmbio, duplicada. E não é ...