exemplo nota promissoria

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  • Acórdão nº REsp 1074756 / MG de Superior Tribunal de Justiça, Terceira Turma, 25 de Outubro de 2011

    ... LEASING COMO TÍTULO EXECUTIVO. IMPOSSIBILIDADE. NOTAS PROMISSÓRIAS EMITIDAS PARA ESSE FIM. IRREGULARIDADE. Devem ser separadas, porquanto sujeitam-se a disciplinas diferentes, as hipóteses de gratuidade de justiça, disciplinada pela Lei 1.060/50, em que a declaração de pobreza é requisito indispensável. Da mesma forma devem ser tratadas as hipóteses de isenções atribuídas de maneira incondicional por lei para as entidades que atuem em defesa...

  • Acórdão nº 2007/0242621-1 de Superior Tribunal de Justiça, Primeira Turma, 24 de Março de 2009

    PROCESSUAL CIVIL. RECURSO ESPECIAL. EXECUÇÃO FISCAL. RECUSA DOS BENS NOMEADOS À PENHORA. PENHORA DE TÍTULOS RELATIVOS A OBRIGAÇÕES AO PORTADOR EMITIDAS PELA ELETROBRÁS. IMPOSSIBILIDADE. DUVIDOSA LIQUIDAÇÃO DOS TÍTULOS. NOMEAÇÃO À PENHORA DE DEBÊNTURES DA ELETROBRÁS. POSSIBILIDADE. TÍTULOS COM COTAÇÃO EM BOLSA. PRESCRIÇÃO. VIOLAÇÃO DO ART. 165 DO CPC NÃO CONFIGURADA. Os Títulos da Eletrobrás,...

    ... desde que representem valor econômico, tais como, por exemplo, a letra de câmbio, a nota promissória e a duplicata. Esta ...

  • nº 1199935013 de 25ª Câmara de Direito Privado, 27 de Janeiro de 2009

    ... deixem de ser considerados. Da mesma forma, por exemplo, o fato de a nota promissória não consignar a existência de solidariedade entre os co-obrigados do título não faz desaparecer a solidariedade, justamente porque tal atributo

  • Acórdão nº 1.0718.07.500042-9/001(1) de TJMG. Tribunal de Justiça do Estado de Minas Gerais, 04 de Outubro de 2007

    AÇÃO MONITÓRIA. NOTAS PROMISSÓRIAS PRESCRITAS. CERCEAMENTO DE DEFESA. INOCORRÊNCIA. REQUISITOS DO TÍTULO. PAGAMENTO. PROVA DA QUITAÇÃO. I - O Código de Processo Civil, no art. 130, atribui ao Juiz de Direito competência para determinar as provas necessárias à instrução do processo, indeferindo as diligências inúteis ou meramente protelatórias, exatamente para impedir instrução desnecessária ao deslinde da causa...

  • Decisão Monocrática nº 1665-6/1995 de TJBA. Tribunal de Justiça do Estado da Bahia, Terceira Câmara Cível, 02 de Março de 2010

    Adoto, como Próprio, o Relatório da Sentença de Fls. 73/76, que Julgou Improcedentes os Embargos de Devedor Opostos por Aleomar Felix de Souza e Vera Neide Floresta Felix em Face da Execução que Lhes Move o Banco do Brasil S/a, Condenando os Embargantes no Pagamento das Custas Processuais e Honorários Advocatícios, Estes Arbitrados à Razão de 10% (Dez por Cento) sobre o Valor Executado....

    ... extratos da dívida e títulos de crédito vinculados (nota promissória, por exemplo), não se presta a aparelhar a ...

  • Acórdão nº 71000688077 de Turmas Recursais, Terceira Turma Recursal Cível, 28 de Junho de 2005

    ... . PRECEDENTES JURISPRUDENCIAIS. A lei estipula, à nota promissória, regramento análogo à letra de câmbio, sendo que o art. 75 da LUG, a exemplo do art. 1º, elenca os requisitos do título, e o art. 76, à semelhança, invalida como nota promissória o documento a que faltarem tais requisitos. A nota promissória, como título formal, deve observar rigorosamente alguns requisitos para a sua existência e validade. DERAM PROVIMENTO PARA JULGAR EXTINTO O...

  • Acórdão nº 1.0720.10.007145-8/001 de TJMG. Tribunal de Justiça do Estado de Minas Gerais, 17 de Abril de 2013

    ... do C. STJ, a ação monitória fundada em notas promissórias prescritas está subordinada ao prazo prescricional de 5 (cinco) anos de que trata o artigo 206, § 5º, I, do Código Civil; A nota promissória destituída de alguns de seus requisitos essenciais, enquadra-se no conceito de prova escrita do art. 1102, "a", do CPC, traduzi...

  • Acórdão nº 71001522523 de Turmas Recursais, Primeira Turma Recursal Cível, 28 de Fevereiro de 2008

    ... . PRECEDENTES JURISPRUDENCIAIS. A lei estipula, à nota promissória, regramento análogo à letra de câmbio, sendo que o art. 75 da LUG, a exemplo do art. 1º, elenca os requisitos do título, e o art. 76, à semelhança, invalida como nota promissória o documento a que faltarem tais requisitos. A nota promissória, como título formal, deve observar rigorosamente alguns requisitos para a sua existência e validade. (Ementa colacionada do processo nº 71000

  • Decisão Monocrática nº 2010/0045091-7 de Superior Tribunal de Justiça, Quinta Turma, 24 de Maio de 2011

    APELAÇÃO CÍVEL - AÇÃO DECLARATÓRIA DE INEXISTÊNCIA DE DÉBITO C/C INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS E CAUTELAR DE CANCELAMENTO DE PROTESTO - JULGAMENTO PROCEDENTE - INSURGÊNCIA DA EMPRESA TOMADORA - NOTA PROMISSÓRIA PROVENIENTE DE CONTRATO DE FORNECIMENTO DE FUMO - MERA GARANTIA SUBSIDIÁRIA - AUSÊNCIA DE ABSTRAÇÃO E AUTONOMIA - PROTESTO INDEVIDO - NULIDA...

  • Acórdão nº 2.0000.00.335571-9/000(1) de TJMG. Tribunal de Justiça do Estado de Minas Gerais, 20 de Junho de 2001

    ... NTA: DIREITO DO CONSUMIDOR. CLÁUSULA DE GARANTIA. NOTA PROMISSÓRIA. ABUSIVIDADE CARACTERIZADA. NULIDADE DO TÍTULO. INTELIGÊNCIA DO ART 51, INCISO IV E XV, DA LEI N. 8.078/90. OBEDIÊNCIA AO PRINCÍPIO CONSTITUCIONAL DE PROTEÇÃO AO CONSUMIDOR. (ART. 170, INCISO V). AUSÊNCIA DE TÍTULO EXECUTIVO. PROCESSO EXTINTO SEM JULGAMENTO DO MÉRITO. Consoante reiterada jurisprudência do Superior Tribunal de Justiça, o Código de Defesa do Consumidor (Lei n. 8.0

  • Acórdão nº REsp 826660 / RS de Superior Tribunal de Justiça, Quarta Turma, 19 de Maio de 2011

    ... ANIFESTAÇÃO DA PARTE ADVERSA. DIREITO CAMBIÁRIO. NOTA PROMISSÓRIA. EXECUÇÃO DE AVALISTA, SÓCIO DA EMPRESA AVALIZADA. ENDOSSO PÓSTUMO OU IMPRÓPRIO EFETUADO APÓS O PROTESTO POR FALTA DE PAGAMENTO. EFEITOS DE CESSÃO CIVIL. PRINCÍPIO DA INOPONIBILIDADE DE EXCEÇÃO PESSOAL RESTRITO À RELAÇÃO CAMBIÁRIA. AFASTAMENTO NO CASO CONCRETO. Os documentos indispensáveis à propositura de qualquer ação - acarretando, a sua falta, o indeferimento da petição...

  • Acórdão nº 70032077430 de Tribunal de Justiça do RS, Sexta Câmara Cível, 22 de Setembro de 2011

    ... PELAÇÃO CÍVEL. ENSINO PARTICULAR. AÇÃO MONITÓRIA. NOTA PROMISSÓRIA VENCIDA. PRESCRIÇÃO. INCIDÊNCIA DO PRAZO DE 5 ANOS PREVISTO PARA AÇÃO DE COBRANÇA DE MENSALIDADES ESCOLARES.. CONTAGEM INICIAL QUE TEM MARCO A PARTIR DO VENCIMENTO DO TÍTULO E/OU PARCELAS. Apelação desprovida. (Apelação Cível Nº 70032077430, Sexta Câmara Cível, Tribunal de Justiça do RS, Relator: Antônio Corrêa Palmeiro da Fontoura, Julgado em 22/09/2011)

  • Decisão Monocrática nº 2011/0031526-9 de Superior Tribunal de Justiça, 2ª Seção, 25 de Março de 2011

    Cuida-se de recurso especial interposto por CERAMARTE LTDA., com fundamento no art. 105, III, "a" e "c", da Constituição Federal, contra acórdão do Tribunal Regional Federal da 4ª Região, assim ementado (fl. 322-e): "TRIBUTÁRIO. AGRAVO LEGAL. TÍTULOS DA ELETROBRÁS. AUSÊNCIA DE COTAÇÃO EM BOLSA. AUSÊNCIA DE LIQUIDEZ E CERTEZA. PRESCRIÇÃO CONSUMADA. ...

    ... desde que representem valor econômico, tais como, por exemplo, a letra de câmbio, a nota promissória e a duplicata. Esta ...

  • Acórdão nº 70043420470 de Tribunal de Justiça do RS, Primeira Câmara Cível, 27 de Junho de 2012

    APELAÇÃO CÍVEL. ELETROBRÁS. EMPRÉSTIMO COMPULSÓRIO. OBRIGAÇÕES AO PORTADOR. PRESCRIÇÃO QUINQUENÁRIA. MATÉRIA JÁ OBJETO DE DELIBERAÇÃO DO STJ PELO SISTEMA DE REPERCUSSÃO GERAL (CPC, ART. 543-C, RESP. 1.003.955). NULIDADE DA SENTENÇA. NÃO OCORRÊNCIA. MATÉRIA AFETA À COMPETÊNCIA DAS CÂMARAS DE DIREITO PÚBLICO. APELAÇÃO DESPROVIDA. (Apelação Cível Nº 70043420470, Primeira Câmara Cível, Tribunal de...

    ...Por exemplo, assim votou esta Câmara no AI 70 021 310 099, do qual fui ... de crédito é constar impressa a designação, por exemplo, nota promissória, letra de câmbio, duplicada. E não é diferente em ...

  • Decisão Monocrática nº 2010/0112060-7 de Superior Tribunal de Justiça, Corte Especial, 29 de Abril de 2011

    Trata-se de agravo de instrumento interposto por BOK ADMINISTRAÇÃO PARTICIPAÇÕES E FOMENTO MERCANTIL S/A contra decisão denegatória de recurso especial, fundamentado no artigo 105, inciso III, alíneas "a" e "c", da Constituição Federal, em oposição ao acórdão proferido pelo Tribunal de Justiça do Estado do Distrito Federal, assim ementado: CIVIL E

    ...CIVIL E PROCESSUAL CIVIL - PEDIDO DE FALÊNCIA - NOTA PROMISSÓRIA VINCULADA A CONTRATO DE ABERTURA DE CRÉDITO PARA ...Neste particular, oportuna a colação, à guisa de exemplo, dos seguintes precedentes: AGRAVO REGIMENTAL NO AGRAVO DE ...

  • Acórdão nº 70045828159 de Tribunal de Justiça do RS, Sexta Câmara Cível, 14 de Junho de 2012

    APELAÇÃO CÍVEL. ENSINO PARTICULAR. AÇÃO MONITÓRIA. CHEQUES. PRESCRIÇÃO. NÃO OCORRÊNCIA. PRAZO DE 5 (CINCO) ANOS A SER OBSERVADO. INCIDÊNCIA DA REGRA DO ART. 206, §5º, I, DO CPC. CORREÇÃO MONETÁRIA DEVIDA DESDE O VENCIMENTO DO TÍTULO. IGPM. INDEXADOR QUE MELHOR RECOMPÕE AS PERDAS DA MOEDA. Apelação desprovida. (Apelação Cível Nº 70045828159, Sexta Câmara Cível, Tribunal de Justiça do RS, Relator:...

    ... de crédito já regulados por lei especial, como por exemplo, a nota promissória. Esta também é a opinião de Fábio Ulhoa ...

  • Acórdão nº 2011/0002054-5 de Superior Tribunal de Justiça, Terceira Turma, 01 de Março de 2011

    AGRAVO REGIMENTAL NO RECURSO ESPECIAL - EMBARGOS À EXECUÇÃO - NEGATIVA DE PRESTAÇÃO JURISDICIONAL - NÃO-OCORRÊNCIA - RECUPERAÇÃO JUDICIAL - DEVEDORES SOLIDÁRIOS - ATRIBUIÇÃO DE EFEITO SUSPENSIVO - IMPOSSIBILIDADE, NA ESPÉCIE - ENTENDIMENTO EM HARMONIA COM A JURISPRUDÊNCIA DESTA CORTE - APLICAÇÃO DA SÚMULA N. 83/STJ - RECURSO IMPROVIDO. (AgRg no REsp 1228610/RS, Rel. Ministro MASSAMI UYEDA,...

    ... Tribunal de Justiça, na conformidade dos votos e das notas taquigráficas a seguir, a Turma, por unanimidade, negar ...Imagine-se, por exemplo, uma execução de nota promissória emitida pelo empresário ora ...

  • Acórdão nº 70037837473 de Tribunal de Justiça do RS, Primeira Câmara Cível, 06 de Abril de 2011

    APELAÇÃO CÍVEL. ELETROBRÁS. EMPRÉSTIMO COMPULSÓRIO. OBRIGAÇÕES AO PORTADOR. COBRANÇA. NULIDADE DA SENTENÇA. NÃO OCORRÊNCIA. PRESCRIÇÃO QUINQUENÁRIA. MATÉRIA JÁ OBJETO DE DELIBERAÇÃO DO STJ PELO SISTEMA DE REPERCUSSÃO GERAL (CPC, ART. 543-C, RESP. 1.003.995). APELAÇÃO DESPROVIDA. (Apelação Cível Nº 70037837473, Primeira Câmara Cível, Tribunal de Justiça do RS, Relator: Irineu Mariani, Julgado em 06

    ...Seção de Direito Privado. Por exemplo, assim votou esta Câmara no AI 70 021 310 099, do qual fui ... de crédito é constar impressa a designação, por exemplo, nota promissória, letra de câmbio, duplicada. E não é diferente em ...

  • Acórdão nº 70037137619 de Tribunal de Justiça do RS, Primeira Câmara Cível, 06 de Abril de 2011

    APELAÇÃO CÍVEL. ELETROBRÁS. EMPRÉSTIMO COMPULSÓRIO. OBRIGAÇÕES AO PORTADOR. COBRANÇA. PRESCRIÇÃO QUINQUENÁRIA. MATÉRIA JÁ OBJETO DE DELIBERAÇÃO DO STJ PELO SISTEMA DE REPERCUSSÃO GERAL (CPC, ART. 543-C, RESP. 1.003.995). APELAÇÃO DESPROVIDA. (Apelação Cível Nº 70037137619, Primeira Câmara Cível, Tribunal de Justiça do RS, Relator: Irineu Mariani, Julgado em 06/04/2011)

    ...�tulos de crédito é constar impressa a designação, por exemplo, nota promissória, letra de câmbio, duplicada. E não é ...

  • Acórdão nº 70042287094 de Tribunal de Justiça do RS, Primeira Câmara Cível, 15 de Fevereiro de 2012

    APELAÇÃO CÍVEL. ELETROBRÁS. EMPRÉSTIMO COMPULSÓRIO. OBRIGAÇÕES AO PORTADOR. EXECUÇÃO. EMBARGOS. PRESCRIÇÃO QUINQUENÁRIA. MATÉRIA JÁ OBJETO DE DELIBERAÇÃO DO STJ PELO SISTEMA DE REPERCUSSÃO GERAL (CPC, ART. 543-C, RESP. 1.003.955). APELAÇÃO DESPROVIDA. (Apelação Cível Nº 70042287094, Primeira Câmara Cível, Tribunal de Justiça do RS, Relator: Irineu Mariani, Julgado em 15/02/2012)

    ...�tulos de crédito é constar impressa a designação, por exemplo, nota promissória, letra de câmbio, duplicada. E não é ...

  • Acórdão nº 70040811515 de Tribunal de Justiça do RS, Primeira Câmara Cível, 27 de Abril de 2011

    AGRAVO CONTRA DECISÃO DO RELATOR QUE NEGOU CURSO A AGRAVO DE INSTRUMENTO POR MANIFESTA IMPROCEDÊNCIA. EXECUÇÃO FISCAL. ICMS. NOMEAÇÃO À PENHORA. OBRIGAÇÕES AO PORTADOR EMITIDAS PELA ELETROBRÁS. DESCABIMENTO POR MOTIVO DE PRESCRIÇÃO QUINQUENÁRIA CONSUMADA. ORIENTAÇÃO DO STJ PELO SISTEMA DE REPERCUSSÃO GERAL. MATÉRIA ANALISÁVEL DE OFÍCIO CPC, ART. 219, § 5º. RECURSO DESPROVIDO. (Agravo Nº 7004081151

    ...�tulos de crédito é constar impressa a designação, por exemplo, nota promissória, letra de câmbio, duplicada. E não é ...

  • Acórdão nº 70047757968 de Tribunal de Justiça do RS, Décima 2ª Câmara Cível, 03 de Maio de 2012

    ... da Aparência em desfavor do último. Afinal, as notas promissórias presentes nos autos deixam estreme de dúvidas que as negociações se estabeleceram entre os autores e a Credisul, o que pelo princípio da literalidade afasta qualquer possibilidade de responsabilização do apelado, ainda que em procedimento ordinário e não executivo. Os dados constantes do título representam a própria relação negocial pactuada entre as partes nele figurantes. De...

  • Mercado de loteamento deve adotar soluções mais seguras

    Luiz Guimarães:

    ... da compra da área bruta, mas de outra forma como, por exemplo, com a emissão de nota promissória em caráter “pro soluto” ...

  • Acórdão nº 70029474699 de Tribunal de Justiça do RS, Nona Câmara Cível, 15 de Julho de 2009

    APELAÇÃO CÍVEL. DIREITO PRIVADO NÃO ESPECIFICADO. FALSIDADE DOCUMENTAL. CONFUSÃO. ILEGITIMIDADE ATIVA. FALTA DE REQUISITOS ESSENCIAIS DO TÍTULO. POSSIBILIDADE DE PROPOSITURA DE AÇÃO MONITÓRIA. PREENCHIMENTO ABUSIVO POR PARTE DO CREDOR INOCORRENTE. COMPENSAÇÃO. AUSÊNCIA DE COMPROVAÇÃO. AUSÊNCIA DE PROVA DOCUMENTAL. AGRAVOS RETIDOS E PRELIMINARES. 1. AGRAVO RETIDO DAS FLS. 81/84. 1.1. INCIDENTE DE

    ... do título, a empresa ora demandante sequer existia, a nota promissória da fl. 15 somente poderia ser por ela executada ... a cobrança seja manejada pelas vias adequadas, como, por exemplo, através de ação monitória. Preliminar de ilegitimidade ativa ...