extinção das servidões
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Lei n. 13.105, de 16 de março de 2015
... — que tenha por objeto o reconhecimento, a constituição ou a extinção de ônus sobre imóvel de um ou de ambos os cônjuges ... § 2º Nas ... II — instituir-se-ão as servidões que forem indispensáveis em favor de uns quinhões sobre os outros, ...
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Novo Código de Processo Civil
... — que tenha por objeto o reconhecimento, a constituição ou a extinção de ônus sobre imóvel de um ou de ambos os cônjuges ... § 2º Nas ... II — instituir-se-ão as servidões que forem indispensáveis em favor de uns quinhões sobre os outros, ...
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Lei nº 13.105, de 16 de março de 2015
... - que tenha por objeto o reconhecimento, a constituição ou a extinção" de ônus sobre imóvel de um ou de ambos os cônjuges ... § 2º. Nas a\xC3" ... II - instituir-se-ão as servidões que forem indispensáveis em favor de uns quinhões sobre os outros, ...
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Código de Processo Civil - CPC/2015
... - que tenha por objeto o reconhecimento, a constituição ou a extinção de ônus sobre imóvel de um ou de ambos os cônjuges ... § 2º Nas ... II - instituir-se-ão as servidões que forem indispensáveis em favor de uns quinhões sobre os outros, ...
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Análise das diretrizes do subsistema de saúde indígena no estado de Alagoas, Brasil.
Neste artigo, encontra-se estudado o direito à saúde indígena, por normas pouco analisadas no sistema jurídico brasileiro. Para isto, foi investigada sua construção histórica e foram coletados documentos e registros verbais por trabalho de campo frente aos povos de Alagoas.
... ção de povoações, abertura de estradas, e quaesquer outras servidões, e assento de estabelecimentos publicos: 3º, para a construção naval ... Dr. Luis Rômulo Peres Moreno, onde o mesmo decretou a extinção de todos os aldeamentos existentes no território alagoano com a ... -
Extinção da delegação do artigo 236 da Constituição Federal: uma nova hipótese
... registration Acta de 2002 , onde se procede ao registro de direitos sobre o território inglês, tais como propriedade, hipotecas, ônus e servidões, elencados na Parte 1 e 2 da referida norma registral, con- ... ta atualmente com 17 escritórios regionais 64 , sendo a sua principal oficina ...
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Acórdão nº 1.0335.15.002395-0/003, Tribunal de Justiça do Estado de Minas Gerais, 20-06-2018
EMENTA: APELAÇÃO CÍVEL. REINTEGRAÇÃO DE POSSE. SERVIDÃO DE PASSAGEM. INEXISTÊNCIA. ATRAVESSADOURO. SERVIDÃO NÃO TITULADA. MERA TOLERÂNCIA RECÍPROCA DE CONFINANTES. RUTURA BILATERAL DA AVENÇA. APELO IMPROVIDO. - Sem título regular para a constituição de servidão, não enseja tutela possessória o simples atravessadouro, apenas tolerado pelo dono do imóvel.-"Não induzem posse os atos de mera...
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Direito Agrário
... o que dispuser lei complementar, não gerando a nulidade e a extinção direito a indenização ou a ações contra a União, salvo, na forma da ... abertura de estradas, e quaesquer outras servidões", e assento de estabelecimentos publicos: 3º, para a construção naval .\xE2\x80" ...
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Decisao Nº 8000526-24.2019.8.05.0073 de TJBA. Tribunal de Justiça do Estado da Bahia, PRIMEIRA CAMARA CÍVEL, 26-05-2023
... constitucional, instituindo, por exemplo, hipóteses de servidões e limitações administrativas no interesse do desempenho da atividade ... CUMPRIMENTO DE SENTENÇA. QUITAÇÃO NO JUÍZO SUCESSÓRIO. EXTINÇÃO" PELO PAGAMENTO. LITIGÂNCIA DE MÁ-FÉ. NÃO OCORRÊNCIA. 1. O foro sucess\xC3" ...
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Os Bens
... reais: I – a propriedade; II – a superfície; III – as servidões; IV – o usufruto; V – o uso; VI – a habitação; VII – o ... 16 ... , os efeitos das benfeitorias espraiam suas consequências na extinção do condomínio, já que o artigo 1.322 determina que “quando a coisa for ...
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Acórdão nº 1.0023.07.007275-8/001, Tribunal de Justiça do Estado de Minas Gerais, 03-10-2019
EMENTA: APELAÇÃO CÍVEL - AÇÃO ANULATÓRIA DE COMPROMISSO PARTICULAR DE INSTITUIÇÃO DE SERVIDÃO MINERÁRIA - POSTERIOR INSTITUIÇÃO DE SERVIDÃO ADMINISTRATIVA FORÇADA PELO PODER PÚBLICO - CADUCIDADE DO COMPROMISSO PARTICULAR ASSUMIDO PELA PARTE RÉ - SUPERVENIENTE AUSÊNCIA DE INTERESSE PROCESSUAL - ÔNUS SUCUMBENCIAIS - PARTE RÉ - PRINCÍPIO DA CAUSALIDADE. Tendo a requerida dado causa ao ajuizamento da
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Dos Atos de Alienação, Arrematação, Adjudicação e Remição
... o processo correr, sem manifestar o seu interesse, opera-se a extinção da hipoteca". 4 Esta era uma das correntes que se formara ao tempo do ... o direito do devedor sobre a coisa penhorada, como usufruto, servidões, enfiteuse etc. Se o bem não pertencia ao executado, o legítimo dono ...
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Acórdão nº 1.0000.21.013695-8/001, Tribunal de Justiça do Estado de Minas Gerais, 25-08-2021
EMENTA: AGRAVO DE INSTRUMENTO- INTERDITO PROIBITÓRIO - JUSTIÇA GRATUITA - MANUTENÇÃO - AUSÊNCIA DE ELEMENTOS QUE DEMONSTREM CAPACIDADE - EXTEMPORANEIDADE - AUSÊNCIA - INDISPONIBILIDADE DO PJE DEMONSTRADA - SERVIDÃO DE PASSAGEM - ESBULHO - CONFIGURADO - LIMINAR CONCEDIDA - PRESENÇA DOS REQUISITOS. A justiça gratuita deferida, na ausência de prova robusta suficiente para sua revogação, deve ser...
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Acórdão nº 1.0000.21.013695-8/001, Tribunal de Justiça do Estado de Minas Gerais, 25-08-2021
EMENTA: AGRAVO DE INSTRUMENTO- INTERDITO PROIBITÓRIO - JUSTIÇA GRATUITA - MANUTENÇÃO - AUSÊNCIA DE ELEMENTOS QUE DEMONSTREM CAPACIDADE - EXTEMPORANEIDADE - AUSÊNCIA - INDISPONIBILIDADE DO PJE DEMONSTRADA - SERVIDÃO DE PASSAGEM - ESBULHO - CONFIGURADO - LIMINAR CONCEDIDA - PRESENÇA DOS REQUISITOS. A justiça gratuita deferida, na ausência de prova robusta suficiente para sua revogação, deve ser...
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Breve análise sobre a essential facilities doctrine
... do posto deem por finda e tomem as providências para a extinção da relação, desonerando-se da obrigação de suportar a permanência da ... terão direito à utilização de postes, dutos, condutos e servidões pertencentes ou controlados por prestadora de serviços de ...
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Acórdão nº 50001056220098210050 Tribunal de Justiça do Estado do Rio Grande do Sul, Décima Oitava Câmara Cível, 26-05-2022
APELAÇÃO CÍVEL. DIVISÃO E DEMARCAÇÃO DE TERRAS PARTICULARES. AÇÃO DE DIVISÃO. - DIVISÃO. LAUDO. HOMOLOGAÇÃO. LAVRATURA DE AUTO DE DIVISÃO E FOLHA DE PAGAMENTO. NECESSIDADE. NA AÇÃO DE DIVISÃO, O JUIZ NOMEARÁ UM OU MAIS PERITOS PARA PROMOVER A MEDIÇÃO DO IMÓVEL E AS OPERAÇÕES DE DIVISÃO. CONCLUÍDOS OS TRABALHOS E DESENHADOS NA PLANTA OS QUINHÕES E AS SERVIDÕES APARENTES, O PERITO ORGANIZARÁ O...
... dos condôminos mediante compensação;II - instituir-se-ão as servidões que forem indispensáveis em favor de uns quinhões sobre os outros, ... CONDOMÍNIO. AÇÃO DE DIVISÃO CUMULADA COM EXTINÇÃO DE CONDOMÍNIO. IMÓVEL RURAL. NÃO PARTICIPAÇÃO DE UM DOS ARBITRADORES ... -
Lembrar e esquecer: registro de visitantes do Monumento Votivo Militar Brasileiro de Pistoia
O registro de visitantes existente no Monumento Votivo Militar Brasileiro de Pistoia na Itália permite identificar alguns aspectos sobre a memória da participação da Força Expedicionária Brasileira (FEB) durante a Segunda Guerra Mundial (1944-1945). Caracterizando-se como único monumento votivo brasileiro localizado no exterior, os depoimentos espontâneos dos que conheceram o local na primeira...
... De fato, as determinações ou servidões religiosas apresentam-se como um dos mais relevantes e interessantes ... ça Expedicionária Brasileira) passou em 2009, com sua quase extinção e fechamento da Casa da FEB no Rio de Janeiro. Ainda que o patrocínio de ... -
Acesso: impactos no direito subjetivo de propriedade, revolução 4.0 e a economia de compartilhamento
... érie de elementos: sujeito de direito, ação, objeto, limite, extinção e sequela 109 ... Para afastar do cohousing a natureza jurídica ... uma série de faculdades os limites legais da propriedade e as servidões impostas por lei; tiram-lhe outras os vínculos livremente desejados, em ...
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Acesso: impactos no direito subjetivo de propriedade, revolução 4.0 e a economia de compartilhamento
... érie de elementos: sujeito de direito, ação, objeto, limite, extinção e sequela 109 ... Para afastar do cohousing a natureza jurídica ... uma série de faculdades os limites legais da propriedade e as servidões impostas por lei; tiram-lhe outras os vínculos livremente desejados, em ...
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Dos procedimentos especiais
... 17º), com a consequente extinção" do processo sem resolução do mérito (CPC, art. 485, inciso VI). A car\xC3" ... II — instituir-se-ão as servidões que forem indispensáveis em favor de uns quinhões sobre os outros, ...
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Acórdão do Tribunal Regional Federal da 5a Região do Brasil, 2ª TURMA. (Processo 08003182120194058305), 30-11-2021
PJE 0800318-21.2019.4.05.8305 EMENTA ADMINISTRATIVO. SERVIDÃO. INSTITUIÇÃO POR DECRETO DO GOVERNO ESTADUAL. HIERARQUIA FEDERATIVA. IMPOSSIBILIDADE. 1. Apelação interposta pelo INSTITUTO NACIONAL DE COLONIZAÇÃO E REFORMA AGRÁRIA (INCRA), contra sentença que julgou procedente o pedido, nos termos do art. 487, I, do CPC/2015 e do art. 40 do Decreto-Lei 3.365/1941, para: a) constituir, em favor da...
... caracteriza-se como juridicamente impossível, demandando a extinção do feito, sem julgamento de mérito, nos termos do art. 485, IV, do ... o expropriante (Administração Pública) poderá constituir servidões, mediante indenização na forma da lei, de modo a deixar clara a natureza ... -
A geração distribuída no Brasil
... energia elétrica não prorrogadas ou que tenham sido objeto de extinção serão licitadas nos termos da Lei n͑ ͳʹǤͺ͵ȀʹͲͳ͵ ... Servidões ... ǣ A concessionária poderá utilizar bens p’blicos ou solicitar ...
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Direito Civil
... “D” (Delegado/SP – 2003) A prescrição, que alude à extinção da pretensão de um direito material, por seu não exercício no prazo ... Considerando-se que as servidões" prediais são restrições à propriedade, constituídas em favor de um pr\xC3" ...
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Decisões Monocráticas nº 811620 de STF. Supremo Tribunal Federal, 27 de Abril de 2015
... execução do serviço por elas desempenhado e não conduzir à extinção de direitos, é de se observar que o causo dos autos é diverso ... Com ... serviço, bem como de promover desapropriações e constituir servidões de áreas por ele, poder concedente, declaradas de utilidade pública. 2 ...