fatos administrativos voluntários
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Acórdão do Tribunal Regional do Trabalho da 6ª Região - Quarta Turma (Processo Nº 0000610-72.2014.5.06.0102), 03-03-2016
REMESSA NECESSÁRIA E RECURSOS VOLUNTÁRIOS DOS ENTES PÚBLICOS. RESPONSABILIDADE SUBSIDIÁRIA. TERCEIRIZAÇÃO. SÚMULA 331, V, DO TST. AUSÊNCIA DE FISCALIZAÇÃO EFETIVA. Sufragando o entendimento perfilhado pelo Excelso Supremo Tribunal Federal, no julgamento da ADC nº 16, foi acrescido o item V à Súmula 331 do TST, no sentido de que os entes integrantes da Administração Pública direta e indireta...
... REMESSA NECESSÁRIA E RECURSOS VOLUNTÁRIOS DOS ENTES PÚBLICOS. RESPONSABILIDADE ... sua convicção com base em outros dados ou fatos provados nos autos (art. 436 do CPC), inexistem, ... a execução dos contratos administrativos, conforme se depreende dos artigos 58, III, e 67, ... -
Decisão da Presidência nº 3271 de STF. Supremo Tribunal Federal, 24 de Junio de 2019
... definição, a meu sentir, está ligada a fatos extraordinários do mundo físico ou aqueles de ... E SUSPENSÃO DE REPASSES FINANCEIROS VOLUNTÁRIOS PELA UNIÃO ... DEVIDO PROCESSO LEGAL ... , em todos os níveis político-administrativos da Federação, os critérios para contratação ...
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Acórdão Nº 1330000 pelo STF. Supremo Tribunal Federal, 30-05-2022
... Matéria infraconstitucional. Reexame de fatos e provas ... Impossibilidade. Súmula nº ... serem beneficiados e por voluntários da causa animal, inexistindo ... comprovação do ... administrativos, as disposições deste Código lhes serão ...
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Novamente o Princípio da Adequação e os Métodos de Solução de Conflitos
... Esse e outros fatos chamaram a atenção dos entusiastas da ... desse método em três contratos administrativos referentes à expansão do sistema de metrô da ... Não havia, no recrutamento dos voluntários, exigência de comprovação de formação ...
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Capital - 1� vara do sistema dos juizados especiais da fazenda p�blica
... deverá(ão) especificá-las, informando os fatos que deseja(m) sejam provados e os respectivos ... presunção relativa que os atos administrativos" possuem, nos termos do art. 373, inciso II, do C\xC3" ... RECURSOS voluntários IMPROVIDOS. SENTENÇA CONFIRMADA em reexame ...
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O Processo Administrativo Tributário como Meio Facilitador do Acesso à Justiça e Exercício da Ampla Defesa Diante das Decisões do Conselho de Contribuintes da Prefeitura da Cidade do Rio de Janeiro
Este trabalho visa demonstrar a importância do profissional do Direito não só na sua atuação em processos judiciais, mas também em processos administrativos, onde sua participação não é obrigatória. O foco são as decisões proferidas pelo Conselho de Contribuintes do Município do Rio de Janeiro. O objetivo deste estudo foi analisar a importância do conhecimento jurídico nas impugnações, para...
... , mas também em processos administrativos, onde sua participação não é obrigatória. O ... de produção de provas a fim de determinar fatos relevantes ... Revisibilidade – que é a ... e decisória, os recursos voluntários e ex-officio contra decisões proferidas ... -
AlterAções Sociedades Limitadas
... FATOS DE COURO LTDA ... NIRE - 35215476149 - N. DA ... - 35227241796 - VALEST SERVICOS ADMINISTRATIVOS ... LTDA - ALTERACAO / INCLUSAO DE CGC ... A RUA VOLUNTARIOS DA PATRIA N 4110 AP 11 B SANTANA SAO ... PAULO SP ...
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Decisão da Presidência nº 1879 de STF. Supremo Tribunal Federal, 20 de Junio de 2017
... DE GARANTIAS E REPASSES FINANCEIROS VOLUNTÁRIOS PELA UNIÃO ... O DESCUMPRIMENTO DE LIMITES DE ... entre o Estado e órgãos administrativos da União ... O requerente narra, inicialmente, ... União, que guardassem pertinência com os fatos apontados na demanda, até que fosse concluído o ...
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Decisao Nº 8000071-36.2020.8.05.0134 de TJBA. Tribunal de Justiça do Estado da Bahia, TERCEIRA CAMARA CÍVEL, 30-03-2022
... Certificada a ausência de recursos voluntários (certidão de ID 17308275), o feito foi remetido ... úblico não logrou êxito em demonstrar os fatos e argumentos que culminaram com a remoção da ... - In casu, os atos administrativos de remoção não foram motivados e, pelo tempo ...
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Acórdão nº 1.0090.18.000765-1/002, Tribunal de Justiça do Estado de Minas Gerais, 26-03-2019
EMENTA: REMESSA NECESSÁRIA CONHECIDA DE OFÍCIO - APELAÇÕES - AÇÃO ORDINÁRIA COM PEDIDO DE OBRIGAÇÃO DE FAZER - SAÚDE - LEGITIMIDADE PASSIVA DO MUNICÍPIO DE BRUMADINHO E DO ESTADO DE MINAS GERAIS - RESPONSABILIDADE SOLIDÁRIA DOS ENTES FEDERADOS - FORNECIMENTO DE MEDICAMENTO - IMPRESCINDIBILIDADE DO TRATAMENTO ATESTADA EM RELATÓRIO MÉDICO EXARADO POR ESPECIALISTA INTEGRANTE DO SUS - PREVALÊNCIA DO...
... Aps a detida anlise dos fatos e fundamentos contidos nos autos, no vislumbro ... -
Diário do Executivo – Secretaria de Estado de Meio Ambiente e Desenvolvimento Sustentável, 11-10-2023
... 6. Processos Administrativos para exame de Licença de Instalação ... Presídio de Divinópolis I à época dos fatos, ... com fundamento no art. 244, inciso III, por ... voluntários, comunidade local, associações, entre outros, ...
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A (des)vinculação dos membros do CARF aos pareceres da PGFN, aprovados pelo Ministro da Fazenda
... Fazenda, vincular os julgadores administrativos na sua atividade fim de julgamento do mérito dos ... linguagem material aberta e condicionada a fatos" ocorridos, isto é, a situações do mundo. “Da\xC3" ... compete julgar recursos de ofício e voluntários de decisão de primeira instância, bem como ...
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Acórdão nº 1.0024.11.180832-5/003, Tribunal de Justiça do Estado de Minas Gerais, 24-11-2017
EMENTA: REMESSA NECESSÁRIA // APELAÇÃO CÍVEL - PROFESSORA DO MUNICÍPIO DE BELO HORIZONTE - PROGRESSÃO POR ESCOLARIDADE ADICIONAL - CONCLUSÃO DE CURSO DE PÓS-GRADUAÇÃO - CASSAÇÃO DO BENEFÍCIO POR INSTAURAÇÃO DE PROCEDIMENTO INVESTIGATÓRIO PELO MINISTÉRIO PÚBLICO EM FACE DA FACULDADE QUE CONCEDEU O TÍTULO - IRREGULARIDADE DO CERTIFICADO - NÃO COMPROVAÇÃO EM PROCEDIMENTO ADMINISTRATIVO PRÓPRIO. - Não
... so essenciais apurao da verdade real dos fatos e ao deslinde do feito, pena de ofensa aos ... de especializao, anulou os atos administrativos concessivos de progresses por escolaridade ... -
Acórdão nº 1.0024.11.180832-5/003, Tribunal de Justiça do Estado de Minas Gerais, 24-11-2017
EMENTA: REMESSA NECESSÁRIA // APELAÇÃO CÍVEL - PROFESSORA DO MUNICÍPIO DE BELO HORIZONTE - PROGRESSÃO POR ESCOLARIDADE ADICIONAL - CONCLUSÃO DE CURSO DE PÓS-GRADUAÇÃO - CASSAÇÃO DO BENEFÍCIO POR INSTAURAÇÃO DE PROCEDIMENTO INVESTIGATÓRIO PELO MINISTÉRIO PÚBLICO EM FACE DA FACULDADE QUE CONCEDEU O TÍTULO - IRREGULARIDADE DO CERTIFICADO - NÃO COMPROVAÇÃO EM PROCEDIMENTO ADMINISTRATIVO PRÓPRIO. - Não
... so essenciais apurao da verdade real dos fatos e ao deslinde do feito, pena de ofensa aos ... de especializao, anulou os atos administrativos concessivos de progresses por escolaridade ... -
A interferência na gestão da empresa em crise no procedimento recuperacional
... refira, para se decretar a invalidade dos fatos voluntários que as mencionadas regras ... ou modificação de seus órgãos administrativos"; V – concessão aos credores de direito de elei\xC3" ...
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Disposições gerais - (arts. 442 a 456)
... sua expressão no mundo dos fatos jurídicos devido à "proliferação de ... de informática; d) serviços administrativos; e) locação de veículos com motoristas; f) ... uma ou mais categorias de sócios voluntários que lhe prestem serviços gratuitamente e não ...
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Acórdão Nº 1436785 pelo STF. Supremo Tribunal Federal, 02-10-2023
Agravo regimental no recurso extraordinário. 2. Direito Administrativo. 3. Concurso público. Ilegalidade verificada pelo Tribunal de origem. Tema 485 da sistemática da repercussão geral. 4. Necessidade de reexame do acervo fático-probatório e de interpretação das cláusulas do edital. Impossibilidade. Súmulas 279 e 454 do STF. Precedentes. 5. Ausência de argumentos capazes de infirmar a decisão...
... APELOS VOLUNTÁRIOS ... ( ... ) 30. Reexame necessário parcialmente ... os princípios constitucionais administrativos da ... legalidade, igualdade e moralidade’, ... depende da subsunção dos fatos" em análise à regra ... constante do item 4.2, \xE2\x80" ... -
Acórdão nº 1.0210.15.002681-8/001, Tribunal de Justiça do Estado de Minas Gerais, 05-04-2022
EMENTA: REMESSA OFICIAL E APELAÇÕES CÍVEIS VOLUNTÁRIAS. AÇÃO CIVIL PÚBLICA. OBRIGAÇÃO DE FAZER. UNIDADE DE PROTEÇÃO INTEGRAL. MONUMENTO NATURAL ESTADUAL LAPA VERMELHA, CRIADO PELO DECRETO ESTADUAL Nº 45.400, DE 2010. REGULARIZAÇÃO FUNDIÁRIA. DESNECESSIDADE. ELEIÇÃO DE CONSELHO CONSULTIVO E ELABORAÇÃO DE PLANO DE MANEJO. OBRIGAÇÃO LEGAL. OMISSÃO ESTATAL. ILEGALIDADE. IMPOSIÇÃO JUDICIAL.
... Esses os fatos. Em relao ao direito, pela redao do art ... de servir de apoio aos trabalhos administrativos da UC e apoio para os trabalhos de campo" ... -
Acórdão nº 1.0210.15.002681-8/001, Tribunal de Justiça do Estado de Minas Gerais, 05-04-2022
EMENTA: REMESSA OFICIAL E APELAÇÕES CÍVEIS VOLUNTÁRIAS. AÇÃO CIVIL PÚBLICA. OBRIGAÇÃO DE FAZER. UNIDADE DE PROTEÇÃO INTEGRAL. MONUMENTO NATURAL ESTADUAL LAPA VERMELHA, CRIADO PELO DECRETO ESTADUAL Nº 45.400, DE 2010. REGULARIZAÇÃO FUNDIÁRIA. DESNECESSIDADE. ELEIÇÃO DE CONSELHO CONSULTIVO E ELABORAÇÃO DE PLANO DE MANEJO. OBRIGAÇÃO LEGAL. OMISSÃO ESTATAL. ILEGALIDADE. IMPOSIÇÃO JUDICIAL.
... Esses os fatos. Em relao ao direito, pela redao do art ... de servir de apoio aos trabalhos administrativos da UC e apoio para os trabalhos de campo" ... -
ARTS. 69 A 77
... à audiência, reputar-se-ão verdadeiros os fatos alegados na petição inicial (art. 319), salvo ... a ação dos colaboradores voluntários da infância e da juventude. Parágrafo único ... especial os denominados processos administrativos ... CAPÍTULO II ... Do Ministério ...
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ARTS. 69 A 77
... à audiência, reputar-se-ão verdadeiros os fatos alegados na petição inicial (art. 319), salvo ... a ação dos colaboradores voluntários da infância e da juventude. Parágrafo único ... especial os denominados processos administrativos ... CAPÍTULO II ... Do Ministério ...
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Acórdão nº0024280-48.2017.8.17.2990 de Gabinete do Des. Carlos Frederico Gonçalves de Moraes (3ª CDP), 25-10-2023
... , contrariam os Enunciados Administrativos n 12 e n 22, da Seo de Direito Pblico deste ... de qualquer responsabilidade sobre os fatos alegados pelo autor da demanda, enquanto que ...
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Projeto de lei Nó 1501, de 2023 - Voto em Separado do Partido dos Trabalhadores
... na ocorrência de fatos supervenientes de qualquer natureza que possam ... civil, do Exército Brasileiro e de voluntários que com seu trabalho ... proporcionou a ... socioeconômicos e administrativos, e foi motivada pela necessidade de viabilizar e ...
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Tipos de causalidade. Causalidade no direito
... por subárea ou por subdomínio de fatos. Os fatos de cada subdomínio especificam a ... outros fatos psíquicos (afetivos, voluntários etc.). Sem mediação, o logos não se ... , constitucionalidade) dos atos administrativos; macrossociologia ou microssociologia dos grupos ...
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Jurisprudência e Ementário
... FATOS E DO MATERIAL PROBATÓRIO CONSTANTE DOS AUTOS ... o controle jurisdicional dos atos administrativos discricionários. Nesse sentido: ... - PRELIMINARES REJEITADAS, APELOS VOLUNTÁRIOS ... R. Dir. sanit., São Paulo v.16 n.3, p ...