Fiscalização do custeio do salário-família
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Direito previdenciário
... financiamento visa adequar o sistema de custeio da Seguridade Social à evolução da atividade ... outro documento da empresa, a fiscalização constatar que a contabilidade não registra o ... , do auxílio-reclusão, do salário-família, do ... auxílio-acidente e do salário ...
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Benefícios previdenciários
... ícios previdenciários, salvo o salário-família e a reabilitação profissional ... Acúmulo de ... lei de benefícios, mas também, a Lei de Custeio da Previdência Social, ou seja, a Lei nº ... ão de inscrição em órgão de fiscalização profissional; (ex. OAB, CRM, CREA) ... E) ...
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Legislação
... XXXV — patrocínio — custeio total ou parcial de materiais, de programa de ... , a aplicação, a vigilância e a fiscalização do cumprimento do disposto neste Capítulo ... ; e) auxílio-doença; f) salário-família; g) salário-maternidade; h) auxílio-acidente; ...
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MEDIDA PROVISÓRIA Nº 63, DE 01 DE JUNHO DE 1989. Altera a Legislação de Custeio da Previdencia Social e da Outras Providencias.
... que trata o inciso I abrange as contribuições para o salário-família, para o salário-maternidade, para o abono anual e para o PRORURAL, que ... Art. 12. A Gratificação de Estímulo à Fiscalização e à Arrecadação a que se refere o art. 3° do Decreto-Lei n° 2.371, de ...
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Acórdão, Processo nº 5001623-66.2016.4.03.6100, Tribunal Regional Federal da 3a Região, 2ª Turma, 21-12-2022
... à Secretaria da Receita Federal a fiscalização e cobrança dos tributos em questão, sendo a ... DE FÉRIAS, VALE-TRANSPORTE, SALÁRIO-FAMÍLIA E FÉRIAS INDENIZADAS. NÃO INCIDÊNCIA ... 1 ... de observância obrigatória pra fins de custeio previdenciário, não fica atendida. Logo, tal ...
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Legislação
... XXXV — patrocínio — custeio total ou parcial de materiais, de programa de ... , a aplicação, a vigilância e a fiscalização do cumprimento do disposto neste Capítulo ... VI — o salário-família, no que exceder o valor legal obrigatório; ...
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Legislação Complementar
... diretrizes e disciplinar a fiscalização da aprendizagem prevista no Capítulo IV do ... XXXV — patrocínio — custeio total ou parcial de materiais, de programa de ... VI — o salário-família, no que exceder o valor legal obrigatório; ...
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Relação Jurídica de Previdência Social
... 193. relação jurídica de custeio - Compreendida no bojo da relação jurídica ... Embora submetido à fiscalização, é melhor a norma contar com sua aprovação ... anos ou inválidos geradores do salário-família, o direito é pessoal ... Como desenvolvido no ...
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A constituição brasileira e as políticas de previdência social
... os incisos XII, referente ao salário família e o inciso XXXIII, referente ao trabalho noturno ... ções conceituais e doutrinárias sobre custeio de Previdência. A Emenda Constitucional n° 41, ... Lei, sobre a sua regulamentação, fiscalização e controle devendo sua execução ser feita ...
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Princípios constitucionais específicos da Seguridade Social
... é o advento dos Planos de Benefício e de Custeio, sem o recolhimento de contribuições, para ... sistema, até mesmo com o fim de fiscalização, uma vez que, conforme constitucionalmente ... 20, de 1998) IV — salário-família e auxílio-reclusão para os dependentes dos ...
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Leis
... de reincidência e oposição à fiscalização ou desacato à auto-ridade. (NR) (Redação dada ... trabalho temporário a taxa relativa ao custeio das prestações por acidente do trabalho ... c) salário-família; ... d) licença para tratamento de saúde; ...
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Salário-família pago em razão do dependente do trabalhador de baixa renda nos termos da lei
... O custeio do salário-família era, enquanto articulador de um salário justo, ... pagamento e as cópias das certidões correspondentes, para fiscalização da Previdência Social ... [ ... ] (NR) ... Dessa forma, pode-se dizer ...
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Legislação Complementar
... Dispõe sobre a fiscalização das condições de trabalho no âmbito dos ... VI — o salário-família, no que exceder o valor legal obrigatório; ... com o motivo, no CNES, cabendo o custeio da publicação ao interessado, se for a pedido, ...
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Do financiamento da seguridade social
... LIVRO III ... DO CUSTEIO DA SEGURIDADE SOCIAL ... TÍTULO I ... DO ... será colocado à disposição da fiscalização da Secretaria da Receita Federal do Brasil e do ... § 6º O salário-família devido ao trabalhador portuário avulso será ...
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Salário-família
... com os comprovantes dos pagamentos, para exame pela fiscalização do INSS ... O segurado deverá assinar, ainda, um termo de ... Custeio - Reembolso ... Uma parte da importância recolhida, mensalmente, pela ...
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Constituição Federal - 88
... XII — salário-família pago em razão do dependente do trabalhador de ... , será descontada em folha, para custeio do sistema confederativo da representação ... aos empregadores pelos órgãos de fiscalização das relações de trabalho; ... VIII — a ...
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DECRETO Nº 72771, DE 06 DE SETEMBRO DE 1973. Aprova o Regulamento da Lei 3.807, de 26 de Agosto de 1960, Com as Alterações Introduzidas pela Lei 5.890, de 08 de Junho de 1973.
... 104 a 107 ... Salário - família ... 108 a 113 ... Manutenção de benefícios ... Fiscalização direta pelo INPS ... 242 e 243 ... 263 a 271 ... Plano de custeio" do regime do INPS ... 272 a 274 ... Disposiç\xC3" ...
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COVID. Legislação correlata
... fiscalização da obrigação prevista no caput e pelo ... Serviço-FGTS) e 8.212, de 24.7.1991 (Custeio da Previdência Social). Portanto, as novas ... 828 — CLT — salário-família — marco inicial da obrigação — prova da ...
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Direito Constitucional
... (D) Os conselhos de fiscalização profissional equiparam-se às entidades de ... O salário-família é pago indistintamente a todos os brasileiros em ... diversidade na forma de participação de custeio ... A: correta. Art. 194, parágrafo único, ...
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Exercício de algumas profissões
... deverá ser fixada contribuição para o custeio da negociação coletiva, que, no caso dos ... XII - salário-família pago em razão do dependente do trabalhador de ... fiscalização acerca da observância desse comando. A maior ...
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Contribuições sociais
... Às contribuições destinadas ao custeio da Seguridade Social não se aplica a regra de ... ário, assim como o é também o salário-família. A empresa entrega os valores às trabalhadoras, ... de apresentação ao INSS ou à fiscalização da RFB, quando solicitado ... § 4º Aplica-se, ...
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Acórdão, Processo nº 5020901-48.2019.4.03.6100, Tribunal Regional Federal da 3a Região, 6ª Turma, 27-09-2022
... ÇÃO PREVIDENCIÁRIA ESTADUAL PARA O CUSTEIO DE REGIME PRÓPRIO DE PREVIDÊNCIA. CONTRIBUINTES ... Federal, bem como de tributação, fiscalização, arrecadação, cobrança e recolhimento das ... -se ao reembolso de quotas de salário-família e salário-maternidade, bem como à restituição ...
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Obrigações acessórias
... ção do número de quotas de salário-família atribuídas a cada segurado empregado ou ... fiscalização após 90 dias contados da ocorrência dos fatos ... i) à contribuição adicional para o custeio da aposentadoria especial, no caso de cooperativa ...
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Índice Analítico
... - Prestações por acidente do trabalho - custeio ... - Salário-família ... 203 ... - Fiscalização ...
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Seguridade social - histórico, conceituação e princípios aplicáveis
... ção de culpa) e seguro-doença (com custeio a cargo do trabalhador, empregador e Estado). Em ... , relacionados com as atividades de fiscalização e lançamento de tributos e contribuições. 14) ... d) salário-família e auxílio-reclusão para os dependentes do ...