fontes do direito penal material e formal
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Introdução ao Estudo do Direito Penal
... , também conhecido como Direito material" , é o Direito Penal propriamente dito, constitu\xC3" ... Direito Penal adjetivo, ou formal , por sua vez, é o Direito processual , que ... 5.1. Fontes do Direito Penal ... Fonte, em breves palavras, ...
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DEL 1608 de 18/09/1939 - DECRETO LEI. INSTITUI O CODIGO DO PROCESSO CIVIL.
... Parágrafo único. O abuso de direito verificar-se-á, por igual, no exercício dos ... ções falsas, será punido na forma da lei penal ... Art. 73. O pedido formulado no curso da lide ... ouvir testemunhas e recorrer a outras fontes de informação ... Parágrafo único. O perito ... que lhe houverem tocado, podendo extrair formal, que constará das seguintes peças : ... I – ... , impedido, ou incompetente racione material e; ... b) com ofensa à coisa julgada; ... c) ...
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Acórdão Nº 1010606 pelo STF. Supremo Tribunal Federal, 11-02-2021
EMENTA Recurso extraordinário com repercussão geral. Caso Aída Curi. Direito ao esquecimento. Incompatibilidade com a ordem constitucional. Recurso extraordinário não provido. 1. Recurso extraordinário interposto em face de acórdão por meio do qual a Décima Quinta Câmara Cível do Tribunal de Justiça do Estado do Rio de Janeiro negou provimento a apelação em ação indenizatória que...
... : IBDCIVIL - INSTITUTO BRASILEIRO DE DIREITO ... : ANDERSON SCHREIBER E OUTRO(A/S) ... : ... ção pecuniária e a reparação material em razão do ... uso não autorizado da imagem da ... específicas previsões legais nos âmbitos penal e ... Vistos, relatados e discutidos estes autos, ... e fontes inexperientes ou incapazes de dar o seu ... consensual formal e solene e, por isso, geradora de ... -
Acórdão, Processo nº 5021828-44.2020.4.03.0000, Tribunal Regional Federal da 3a Região, Órgão Especial, 25-11-2022
... Órgão Especial AÇÃO PENAL - PROCEDIMENTO ORDINÁRIO (283) Nº ... Penal, por 04 (quatro) vezes em concurso material, (ii) do art. 312, caput, do Código Penal, (iii) ... FONTES, ANDRÉ NEKATSCHALOW, HÉLIO NOGUEIRA, CONSUELO ... direito de investigado de se comunicar pessoal e ... -se em período anterior à instauração formal de inquérito policial, desde que a decisão seja ...
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Decreto nº 4.544 de 26/12/2002. REGULAMENTA A TRIBUTAÇÃO, FISCALIZAÇÃO, ARRECADAÇÃO E ADMINISTRAÇÃO DO IMPOSTO SOBRE PRODUTOS INDUSTRIALIZADOS - IPI.
... o produto em razão da qualidade do material nele empregado, da perfeição do seu acabamento ... representantes de pessoas jurídicas de direito privado, pelos créditos tributários decorrentes ... III – a irregularidade formal na constituição das pessoas jurídicas de ... ões previstas na legislação tributária e penal, apreensão do estoque de matérias-primas, ... suas estações ou agências, ou em outras fontes" subsidiárias (Lei nº 4.502, de 1964. art. 107, \xC2" ...
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A sociedade de risco e o Direito Penal do Risco: contextualização da tutela jurídico-penal (ambiental) na contemporaneidade
... formas e provenientes de incomensuráveis fontes poluidoras e degradantes, propôs-se uma ... do indivíduo, tanto de índole material quanto processual, o que se mostra ... nos Códigos Penais dos Estados (critério formal). Nesse espeque, Naucke trata o StGB como ...
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MI 4733 / DF - DISTRITO FEDERAL MANDADO DE INJUNÇÃO
... IAS E O UT RO ( A / S ) EMENTA: DIREITO CONSTITUCIONAL. MANDADO DE ... Penal” (eDOC 4, p. 3). Supremo Tribunal Federal ... imperfeições de conteúdo material, constantes de textos meramente legais ou de ... akarta devem ser utilizados como fontes para as definições de “orientação ... Primeiro, uma ordem formal para que o impetrado promova a edição ...
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Proibição de bis in idem e direito tributário sancionador
... O Direito material Tributário, com efeito, é regido por uma ... – esse segundo processo – de uma ação penal, quedamo-nos vivamente impactados com tamanho ... Fontes, 1996. p. 658). 402. “Ao contrário do que ... de uma visão material e não meramente formal do axioma. 411 Afinal, os valores protegidos (e, ...
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Teoria geral dos direitos fundamentais
... significante recepção e adoção pelo direito pátrio e pelos intensos e constantes diálogos ... São Paulo: Martins Fontes, 2009. 2. ALEXY, Robert. Teoria dos Direitos ... e à igualdade perante a lei (igualdade formal), os direitos de liberdade coletivos, como a ... 23, II, e 25, do Código Penal ... 2) Imprescritibilidade e ... melhor dizendo, cláusulas com núcleo material irredutível, cujo conteúdo mínimo deve ser ...
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Estudo de Direito Processual Penal
... Crime – formal. Ação penal – (Adendo) mediante queixa, salvo ... à supressão indicativa do objeto material. Tipo subjetivo – não há modalidade culposa, ... 15.1 Fontes" de prova ... Tudo quanto possa ministrar indica\xC3" ...
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Do Direito Processual do Trabalho
... , existe para dar efetividade ao Direito Material do Trabalho e também para facilitar o acesso do ... processual se subdivide em processual penal e processual civil (em sentido lato, ou não ... , consubstanciado na regularidade formal, na medida em que traduz o conceito de simples ... @4. Das fontes do Direito Processual do Trabalho ... Um ...
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Exercícios prácticos
PRÁTICA PENAL – 10a EDIÇÃO ... EXERCÍCIOS ... EXERCÍCIOS PRÁTICOS ... 1. DIREITO PENAL ... 1.1. Fontes, princípios e ... Lei nº 9.099/95, não faz coisa julgada material, de modo que, descumpridas suas cláusulas, a ... , é insuficiente a correspondência formal da conduta ao tipo penal, já que a tipicidade ...
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Livro I - Do processo de conhecimento e do cumprimento de sentença
... ao devedor, o juiz lhe assegurará o direito de cumprir a prestação de um ou de outro modo, ... Tanto quanto a lei material tem de vir com sua indispensável carga de ... ceder ao seu conteúdo; i) o maior limite formal à atividade judicial é a demanda (princípio ... 999) ... Mesmo no processo penal se verifica, através de institutos próprios da ... ça jurídica e proteção dentro das fontes de normatividade (aproximação constitucional do ...
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DECRETO Nº 612, DE 21 DE JULHO DE 1992. da Nova Redação Ao Regulamento da Organização e do Custeio da Seguridade Social, Aprovado Pelo Decreto 356, de 7 de Dezembro de 1991, e Incorpora as Alterações da Legislação Posterior.
... e da sociedade, destinado a assegurar o direito relativo à saúde, à previdência e à ... III - de outras fontes ... Parágrafo único. Constituem ... a decisão que houver anulado, por vício formal, a constituição de crédito anteriormente ... ízo da responsabilidade administrativa e penal cabível ... Art. 91. A inexistência de débito ... Indústria Mecânica e de Material Elétrico e Eletrônico ... Oficina de conserto ...
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Persecução Penal Extrajudicial: 'Do Inquérito Policial' (Arts. 4º a 23)
... • Veremos melhor a matéria no livro Direito Eleitoral , 14ª edição, editora Método, 2018, ... só será possível após o indiciamento formal do indiciado ... Tratado Doutrinário de ... Crime material contra a ordem tributária não se tipifica antes ... tem por objetivo a identificação das fontes de prova e será iniciada sempre que houver ...
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Tributação na economia digital: limites e desafios
... Ocorre que, por vezes, o 1. Doutor em Direito Tributário pela Pontifícia Universidade ... o con- tribuinte entender que houve erro material na aplicação dos critérios de ... como limita o avanço do empreendedorismo formal no país”. Para ilustrar o fato, o relatório ... Retomando o eixo do estudo, duas fontes mais difundi- das quando se trata de comparação ... Cooperação Jurídi- ca Internacional Penal- Tributária e Transnacionalidade. São Paulo: ...
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Direitos individuais e coletivos
... , como as que resguardam a legalidade, o direito adquirido, o ato jurídico perfeito e a coisa ... examinamos a cláusula de abertura material dos direitos fundamentais e os direitos ... 23, II, e 25, do Código Penal ... 3.2 O feto possui direito a vida? ... 2 ed. São Paulo: Martins Fontes, 2010, p. 46-52. 4. SARLET, Ingo Wolfgang; et ... (trata-se de norma constitucional meramente formal") e que acabou por colocar o país a andar para tr\xC3" ...
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Teoria geral dos direitos fundamentais
... ser que lhe são indissociáveis, como o direito" à vida e à liberdade. Citese, também, São Tom\xC3" ... na Constituição, seja na Constituição formal, seja na Constituição material. [ ... ] os ... Rights colocados no lugar cimeiro das fontes de direito: as normas constitucionais.” 25 ... David, da Câmara Federal de Cassação Penal de Buenos Aires, decidiram, em sede de Habeas ...
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Direito Administrativo
... a atividade administrativa em sentido formal e material, os órgãos públicos, nos quais se ... ; tributário; constitucional; eleitoral; penal; ambiental; econômico; financeiro; internacional ... ção de tributos, os quais são a maiores fontes de receitas da Administração Pública ...
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Acórdão Nº 10001 pelo STF. Supremo Tribunal Federal, 06-03-2023
PENAL E PROCESSUAL PENAL. QUEIXA-CRIME. OBSERVÂNCIA DOS ARTIGOS 41 E 395 DO CÓDIGO DE PROCESSO PENAL. PRESENÇA DE JUSTA CAUSA PARA A AÇÃO PENAL. NÃO INCIDÊNCIA DA IMUNIDADE MATERIAL (CF, ARTIGO 53, CAPUT). QUEIXA-CRIME APTA. NARRATIVA CLARA E EXPRESSA QUE SE AMOLDA À DESCRIÇÃO TÍPICA DO CRIME IMPUTADO. EXISTÊNCIA DE PROVA DA MATERIALIDADE E INDÍCIOS DE AUTORIA. RECEBIMENTO INTEGRAL DA QUEIXA-CRIME
... : KARINA DE PAULA KUFA ... EMENTA: PENAL E PROCESSUAL PENAL. QUEIXA-CRIME ... NÃO ... INCIDÊNCIA DA IMUNIDADE MATERIAL (CF, ARTIGO 53, CAPUT) ... QUEIXA-CRIME APTA ... , o pleno exercício do seu direito de ... defesa, como exigido por esta CORTE (AP ... Constituição norte-americana. Martins Fontes: 2006; HARRY KALVEN JR ... The New York Times ... 19 e 20, as ... imunidades material e formal, pois os parlamentares eram invioláveis ... -
Acórdão do Tribunal Regional Federal da 5a Região do Brasil, 2ª TURMA. (Processo 00064427320164058300), 03-03-2020
PJE 0006442-73.2016.4.05.8300 EMENTA PENAL. PROCESSUAL PENAL. APELAÇÃO DA DEFESA. TIPIFICAÇÃO CORRETA. ALTERAÇÃO DESMERECIDA. ERRO DE TIPO. INOCORRÊNCIA. DOSIMETRIA. REDUÇÃO DA PENA AO MÍNIMO LEGAL. CABIMENTO. RECURSO PARCIALMENTE PROVIDO. 1.Trata-se de apelação criminal interposta pela defesa de ZHANG XIAOMING tendo por objeto sentença proferida pelo juízo da 36ª Vara Federal de Pernambuco, que...
... Após a instrução processual penal, o juízo, convencido da autoria e materialidade ... deve ser declarada de ofício em sede de Direito Penal e Processual Penal ... Assim sendo, de ... -
A Normatividade dos Princípios
... direito público do país (1) ”. Entrementes, no ... O conteúdo material do princípio da dignidade da pessoa humana é ... São Paulo: Martins Fontes, 2002, p. 69. (10) PORTUGAL. Constituição da ... , resgatado por Giorgio Agamben do direito penal romano ... Torna-se imperiosa uma breve ... pessoa humana, concebido apenas no aspecto formal, sem estar regido por uma ética libertária e ...
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Direito Penal
... 1. CONCEITO, FONTES" E PRINCÍPIOS 1 ... (Delegado/RJ – 2022 \xE2\x80" ... tributário objeto do crime tributário material é aquele apurado originalmente no procedimento ... só podem ser criados por lei em sentido formal. É defeso ao legislador, pois, lançar mão de ...
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Acórdão Nº 1070522 pelo STF. Supremo Tribunal Federal, 18-03-2021
... DE RADIOFREQUÊNCIA SE SUBMETE AO DIREITO DE POSSE DA ... UNIÃO. CISÃO ENTRE OS SERVIÇOS ... JUSTIFICAÇÃO MATERIAL. AS FINALIDADES SOCIAIS – ... INCORPORADAS ... reiterou as seguintes razões: (a) a falha formal da Administração Pública ... na elaboração ... formatos e a fontes preferenciais das peças de radiodifusão; por ... matéria penal não tratada nesta Lei e quanto aos preceitos ...
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Acórdão Nº 6482 pelo STF. Supremo Tribunal Federal, 18-02-2021
... GRATUIDADE DO DIREITO ... DE PASSAGEM EM VIAS PÚBLICAS, EM FAIXAS DE ... FORMAL. COMPETÊNCIA PRIVATIVA DA ... Universidade de Yale: “a arquitetura material da internet não é ... alheia a aspectos ... direito civil, direito penal ou direito marítimo (art. 22, I, da ... de licitação, a possibilidade de outras fontes ... provenientes de receitas alternativas, ...