fontes formais do direito constitucional
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DECRETO Nº 93872, DE 23 DE DEZEMBRO DE 1986. Dispõe Sobre a Unificação Dos Recursos de Caixa do Tesouro Nacional, Atualiza e Consolida a Legislação Pertinente e da Outras Providencias.
... , com vistas à sua destinação constitucional ... § 3º A posição líquida dos recursos do ... , mediante expresso reconhecimento do direito creditório contra a Fazenda Nacional, pela ... edital de licitação ou nos instrumentos formais de adjudicação direta ... Art. 39 ... complementares estejam assegurados por fontes certas e determinadas ... § 2º Não poderá ...
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Direito Constitucional
... constitucionalidade, pois devem respeitar os limites (materiais, formais, circunstanciais etc.) impostos pelo poder constituinte originário. O ... (A) A supremacia da Constituição e a hierarquia das fontes normativas destacam-se entre os pressupostos do controle de ...
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Acordão nº 0001839-51.2010.5.04.0203 (RO) de Tribunal Regional do Trabalho - 4ª Região (Rio Grande do Sul), 22 de Agosto de 2012
... a vítima (in Responsabilidade Civil no Direito do Trabalho. 3ª ed. São Paulo: LTr, 2008, p ... obrigações poder ter origem nas diversas fontes formais do Direito do Trabalho, inclusive legal e constitucional), bem como podem decorrer do costume, de normas ...
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Acordão nº 0001511-11.2011.5.04.0002 (RO) de Tribunal Regional do Trabalho - 4ª Região (Rio Grande do Sul), 15 de Mayo de 2013
... cumprindo a observação da hierarquia das fontes formais do direito. Tal entendimento não riza afronta ao artigo constitucional referido, na medida em que apenas não se aplica ...
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Formação do Estado Constitucional de Direito e Neoconstitucionalismo
... fechado, que não possui lacunas, fundado na antiga teoria das fontes. Destarte, o direito privado é o grande vetor de aplicabilidade das ... és, extremamente sintética, somente são determinadas as regras formais" e procedimentais para a atuação do Estado ... Em conhecida classifica\xC3" ...
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Proibição de bis in idem e direito tributário sancionador
... com as Sentenças do Tribunal Constitucional Espanhol e, em especial, com a impressionante ... Fontes, 1996. p. 658). 402. “Ao contrário do que ... ser limitada por tais motivos meramente formais, devendo averiguar-se a natureza penal material ...
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Acórdão Nº 6482 pelo STF. Supremo Tribunal Federal, 18-02-2021
... GRATUIDADE DO DIREITO ... DE PASSAGEM EM VIAS PÚBLICAS, EM FAIXAS DE ... Constitucional 8/1995 e da Lei 9.472/1997, que promoveram a ... óbices formais, o Superior Tribunal de Justiça (STJ) proferiu ... de licitação, a possibilidade de outras fontes ... provenientes de receitas alternativas, ...
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Acórdão do Tribunal Superior do Trabalho. (Processo RR - 175000-39.2006.5.05.0034) 13-09-2017
... trabalhista dispõe, sucessivamente, como fontes supletivas, das normas que regem o processo ... da Fazenda Pública e das normas do direito processual comum. Para que se verifique o o dessas fontes formais supletivas, contudo, faz-se necessária a ... com o objetivo de realizar o ideal constitucional da razoável duração do processo e da ...
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Controle de constitucionalidade
... com a devida observância dos requisitos formais e materiais estabelecidos pela Constituição, ... uma sanção a essa norma infra-constitucional, sendo a declaração de invalidade a sanção ... 2. ed. São Paulo: Martins Fontes, 2007. 2. BARBOSA, Rui Os atos inconstitucionais ... EBOOK DIREITO CONSTITUCIONAL SISTEMATIZADO_MIOLO.indb 833 ...
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Livro I - Do processo de conhecimento e do cumprimento de sentença
... ao devedor, o juiz lhe assegurará o direito de cumprir a prestação de um ou de outro modo, ... , para a observância do modelo constitucional do processo, pode perfeitamente não só agir ... não julgue premido por motivos puramente formais; h) quanto às formas em sentido estrito, o ... ça jurídica e proteção dentro das fontes de normatividade (aproximação constitucional do ...
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Introdução ao direito processual do trabalho
... TRABALHO ... 1. Fontes do direito processual do trabalho ... Não é ... podem ser materiais (fato social) e formais (lei, costume, jurisprudência, analogia, ... decisões sobre matéria constitucional, aprovar súmula que, a partir de sua ...
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Ordem social
... 1. AMADO, Frederico. Curso de Direito e Processo Previdenciário. 13. ed. Salvador: podivm, 2020 ... EBOOK DIREITO CONSTITUCIONAL SISTEMATIZADO_MIOLO.indb 773 ... EBOOK ... São Paulo: Martins Fontes, 2014, p. 38-40 ... EBOOK DIREITO ... do Estado fomentar práticas desportivas formais e não formais, como direito de cada um, ...
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Conceito e fontes do direito
... , com alguma frequência, subdivide as fontes do direito em fontes formais ... 22. LEGAZ Y LACAMBRA, Luis. Filosofía del derecho ... Barcelona: ... outro lado, reside no fato de ser de difícil justificativa constitucional" a edição de leis voltadas para pequenos e específicos grupos (leis casu\xC3" ...
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Da legalidade para a governança: impactos do compliance na administração pública digital
... a novas soluções, adotadas no campo do Direito Regulatório, para combater alguns dos problemas ... inserção de aspectos de cariz constitucional na compreensão do direito administrativo, ... ônomos? (ii) Até que ponto os arranjos formais que podem ser estabelecidos para esse tipo de ... São Paulo: Martins Fontes, 2002 ... 191. Cf. CADEMARTORI, Sérgio ...
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Constituição
... que estão iniciando seus estudos no direito constitucional ... Assim, pode-se definir a ... São Paulo: Martins Fontes, 2003, p. 246 e ss. 6. Ibidem, p. 215 e ss. 7 ... ção constitucional; v) elementos formais de aplicabilidade. 65 ELEMENTOS DEFINIÇÃO ...
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Introdução ao direito do trabalho
... São Paulo: Martins Fontes, 2004. p. 214. (30) ARAÚJO, Francisco Rossal ... tempo e no espaço; – Direito Constitucional – versa sobre a constitucionalização do ... Direito do Trabalho podem ser materiais e formais. As materiais são todos os fatores que concorrem ...
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Filosofia do Direito e Noções de Política
... de normas válidas segundo os critérios formais de um sistema — segundo o autor citado, o ... , alinham-se os estudos do Direito constitucional que procuram, a partir da primazia dos ... , os princípios gerais de direito, como fontes clássicas, às quais se devem somar outras ...
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Direito à Liberdade e Poder Diretivo do Empregador
... Curso de direito constitucional positivo ... 24. ed. São Paulo: Malheiros, 2004, ... sociedade, não está subsumida a regras formais legalmente es(22) WEBER, Max. Economia e ... internet, em 1969, introdução de novas fontes de energia (como a energia nuclear, solar, ...
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A proibição de bis in idem e a tributação
... Proibição de Bis in Idem e Direito" Tributário Material ... 1. Existe uma proibiç\xC3" ... princípio, no âmbito do Direito Constitucional Tributário Brasileiro, se a Carta prevê a ... União for ainda mais desfalcado, se novas fontes de renda se transferirem do governo central para ... , a conferência dos aspectos formais da nota fiscal que habilita o direito ao ...
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Acórdão do Tribunal Superior do Trabalho. (Processo ARR - 35200-25.2009.5.09.0019) 15-08-2018
... ao objeto da perícia, bem assim o seu direito à estabilidade provisória, por 12 meses após o ... , tais garantias de índole constitucional estão limitadas pelas normas processuais que ... ções e acordos coletivos de trabalho como fontes formais do Direito do Trabalho (artigo 7º, ...
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Direito processual civil
... no Capítulo VII - Direito Constitucional ... @@@2ª ETAPA: MS contra ato de órgão ... ( ... )" STJ -CC 113 SP, Rel. Min. FONTES DE ALENCAR, 2ª Seção, DJ 04/12/1989 ... · ... se revista de uma série de requisitos formais, o que demanda a presença de um tabelião ou ...
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Do Direito Processual do Trabalho
... para nos adaptarmos à nova ordem constitucional reinaugurada pela EC n. 45/04, passamos a ... sensitivo, dados que escapam de registros formais.” (TRT 10 a R. – 2 a T. – rel. Juiz João ... @4. Das fontes do Direito Processual do Trabalho ... Um ...
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Acordão nº 0000949-30.2011.5.04.0122 (RO) de Tribunal Regional do Trabalho - 4ª Região (Rio Grande do Sul), 16 de Agosto de 2012
... O trabalhador portuário avulso tem direito a intervalo mínimo de 11 horas consecutivas ... e rurais a partir da Emenda Constitucional 28/2000), sendo bienal a partir da extinção do ... Observância da hierarquia das fontes formais do direito, prevalecendo a ordem ...
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Fundamentos do Estado Democrático de Direito
... Direito processual constitucional alemão , p. 41 e 53). Algumas vezes, porém, a ... um sistema de princípios e regras – formais e subs- ... Book 5ªEDICAO-Bretas.indb 12 ... dos princípios que regem a teoria das fontes jurídicas. Em arre-mate, esclarece que essas ...
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Acórdão do Tribunal Superior do Trabalho. (Processo ARR - 87500-39.2009.5.02.0251) 04-04-2018
... e a convenção coletiva de trabalho são fontes formais do Direito do Trabalho, com força ... ção de ofensa a preceito constitucional ou legal, contrariedade a entendimento sumulado ...