Harmonização da segurança social
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Decreto nº 10.129 de 25/11/2019. Dispõe sobre a Região Integrada de Desenvolvimento da Grande Teresina e sobre o Conselho Administrativo da Região Integrada de Desenvolvimento da Grande Teresina.
... , destinada à articulação e harmonização das ações administrativas da União, dos ... IX - saúde e assistência social; ... X - educação e cultura; ... XI - ... XV - turismo; e ... XVI - segurança pública ... Art. 3º São instrumentos de ...
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Direitos e garantias fundamentais: noções gerais
... com o surgimento do denominado Estado social ( Welfare State ), iniciado com a Constituição ... Federal, em sede de mandado de segurança, que consegue sintetizar, com grande maestria, ... da concordância prática ou da harmonização , outro importantíssimo princípio específico ...
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Planejamento sucessório
... exercer à sua aplicabilidade a maior segurança jurídica possível no ordenamento brasileiro ... , sendo necessário realizar uma harmonização com outros recursos e caminhos existentes para ... a vida cotidiana, pois não há classe social que não o utilize, seja por meio de economias ou ...
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Acórdão Nº 1447463 pelo STF. Supremo Tribunal Federal, 02-10-2023
EMENTA DIREITO PENAL E PROCESSUAL PENAL. TRÁFICO DE DROGAS. ILICITUDE DE PROVA. COMPREENSÃO DIVERSA. REELABORAÇÃO DA MOLDURA FÁTICA. PROCEDIMENTO VEDADO NA INSTÂNCIA EXTRAORDINÁRIA. SÚMULA Nº 279/STF. AGRAVO NÃO PROVIDO. 1. A controvérsia, conforme já asseverado na decisão guerreada, não alcança estatura constitucional. Não há falar em afronta aos preceitos constitucionais indicados
... fundamental à segurança, um dos direitos ... Documento assinado ... harmonização ou ... concordância prática que deve haver ... 144, § 19: "ordem política e social", "entorpecentes" etc.). E, ... sendo o caso, a ... -
Principais pilares do pro grama de compliance no setor automotivo
... , incluindo a preservação da saúde e segurança destes por meio de rígidas medidas não apenas ... do consumidor; (ii) da boa-fé e harmonização ... EBOOK COMPLICE RELACAO DE CONSUMO.indb ... nos meios de comunicação social em toda peça publicitária destinada à ...
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Cibertrabalho: a era digital e as relações de trabalho. Desafios para uma coexistência constitucional harmônica
O Estado assumiu constitucionalmente o comprometimento de agasalhar o desenvolvimento econômico, essencial a existência da sociedade, e as garantias básicas dos trabalhadores que, por sua vez, são peças fundamentais a estruturação dos fatores de produção que impulsionam o próprio desenvolvimento econômico. Tem-se, assim, um movimento cíclico onde o desenvolvimento econômico depende do trabalhador
... partir do prisma Constitucional para o social"-trabalhista, com o objetivo de buscar a harmoniza\xC3" ... de concordância prática, de harmonização constitucional ... Palavras-chave: ... não fornecem — equipamentos de segurança, como capacetes ... Depois, Carlos participa ... -
Acordão da Quinta Turma, 01-06-2021
PENAL E PROCESSO PENAL. AGRAVO REGIMENTAL NO AGRAVO EM RECURSOESPECIAL. 1. CRIMES COMETIDOS DURANTE A DITADURA MILITAR. TEMA JÁANALISADO PELO STJ. RESP 1.798.903/RJ. 2. DENÚNCIA REJEITADA. OFENSAAO ART. 1º, CAPUT E § 1º, DA LEI 6.683/1979 E AFRONTA AO ART. 10, §3º, DA LEI 9.982/1999. NÃO OCORRÊNCIA. DISPOSITIVOS EFETIVAMENTEOBSERVADOS. 3. VIOLAÇÃO DO ARTS. 1.1, 2 e 68 DO PACTO DE SÃO JOSÉ DACOSTA
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A relativização do princípio da legalidade frente ao princípio da proteção à confiança
O presente artigo apresenta-se através dos princípios da legalidade e da proteção à confiança, tendo como objetivo inferir a possibilidade de relativização do já consolidado princípio da legalidade em prol do reconhecimento e incidência do princípio da proteção à confiança. Para tanto, partir-se-á, em um primeiro momento, para a abordagem conceitual dos princípios sob análise; e, por fim, será...
... á demonstrada a possibilidade de harmonização das suas aplicações, através da ... Princípio da segurança jurídica. Princípio da proteção à ... fundamentais e proibição de retrocesso social no direito constitucional brasileiro. Revista de ... -
Acórdão de TJRJ - CAPITAL 1a. TURMA RECURSAL DOS JUI ESP CRIMINAIS, Processo nº 0019172-89.2018.8.19.0066 (Criminal), 16-12-2019
PROCESSO Nº 0019172-89.2018.8.19.0066 RECORRENTE: Daniel José da Cunha de Souza RECORRIDO: Ministério Público do Estado do Rio de Janeiro RECURSO DE APELAÇÃO. DESACATO PRATICADO CONTRA AGENTES DAS FORÇAS DE SEGURANÇA. SENTENÇA CONDENATÓRIA. IRRESIGNAÇÃO DA PARTE RÉ ALEGANDO ATIPICIDADE DA CONDUTA E INCONSTITUCIONALIDADE DO DELITO DE DESACATO. AFASTAMENTO. APLICAÇÃO DA PENA RESTRITIVA
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Os delitos de acumulação no Direito Penal Ambiental: origens, fundamentos e delimitações
... ça 679 , por exemplo, a confiança na segurança das movimentações monetárias e no correto ... problema ganhe toda a ressonância ético-social” 754 ... Em outras palavras, embora seja também ... §1 o , a demonstrar o intuito de harmonização e integração dos seres humanos com a biota 790 ...
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A propriedade sobre bem imóvel e o direito internacional privado: considerações sobre jurisdição e lei aplicável
Este artigo estuda as questões relativas à jurisdição internacional, à legislação aplicável ao caso concreto e a peculiaridade da lei nacional envolvendo direitos de propriedade de imóveis situados no país. O principal problema jurídico é investigar até que ponto os tribunais brasileiros flexibilizam as hipóteses de jurisdição exclusiva previstas no artigo 23 do Código de Processo Civil e a...
... observation of legal responses to similar social facts ... Keywords: International Civil ... à autonomia das partes traz maior segurança àqueles que venham a se envolver em litígios ... l: uma análise de consonância da harmonização processual. Revista Eletrônica de Direito ... -
Segurança jurídica e crise das incertezas: novos dilemas e perspectivas
... para o enfrentamento dos fatores de risco: 1.7.1 Controle social; 1.7.2 Mediação de conflitos entre par ticulares e autocomposição de ... de políticas públicas sistêmicas na vertente da harmonização federativa ... Por fim, pode-se dizer que garantir a lógica decisória ...
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Livro I - Do processo de conhecimento e do cumprimento de sentença
... (ação rescisória, mandado de segurança", ação coletiva, etc.) a petição inicial, tamb\xC3" ... Atendidos os pressupostos da relevância social e da dificuldade de formação do ... ão significa a pacificação, a harmonização dos espíritos, a concórdia, ao passo que a ...
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Compliance de dados e incidentes de segurança
... social, política e econômica, além da vida privada dos cidadãos ... Outra ... Deve ser harmonizado com o dever de sigilo. Essa harmonização deve ser norteada pelo legítimo interesse da companhia e, em última ...
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Efeitos dos contratos de trabalho: próprios e conexos. As indenizações por danos morais e materiais no âmbito trabalhista
... vinculação com o campo da saúde e segurança laborativas. Neste plano situar-se-iam, por ... , de sua autoestima e afirmação social e, nesta medida, também de sua honra ... São ... os caminhos interpretativos de harmonização de princípios, regras e institutos jurídicos ...
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Cibercriminalidade
... á demanda por uma uniformidade ou harmonização entre as legislações penais dos vários ... , liberdade e identidade sexual, honra, segurança nacional) titularizados por uma ou por inúmeras ... do tributo, ou contribuição social e qualquer acessório, processar-se-á ...
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Decisão Monocrática do Tribunal Regional Federal da 4a Região do Brasil, Turma regional suplementar de sc. (Processo 5001031-20.2020.4.04.0000), 27-01-2020
... AGRAVADO : INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL - INSS ... DESPACHO/DECISÃO ... Trata-se ... ípios fundamentais – efetividade e segurança jurídica –, em que se deve privilegiar a ... tutela representa o mecanismo de harmonização dos direitos conflitantes e a excepcionalidade ...
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A publicidade e o dever de respeito aos direitos da personalidade no contexto informacional
... digna, conforme os ditames da justiça social, possui uma série de princípios legitimadores ... perto ainda, pode-se afirmar com toda segurança que os direitos da personalidade são os direitos ... ção de que é possível uma harmonização desses dois valores. Daí porque é relevante a ...
- Processo nº 0006497-96.2017.8.19.0206 de Capital 4a. Turma Recursal Dos Jui Esp Cíveis, 22 de Septiembre de 2017
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Acórdão de TJRJ - CAPITAL 2a. TURMA RECURSAL DOS JUI ESP CIVEIS, Processo nº 0001763-31.2022.8.19.9000 (Fazendária), 17-11-2022
ESTADO DO RIO DE JANEIRO PODER JUDICIÁRIO Segunda Turma Recursal Cível Mandado de Segurança n°: 0001763-31.2022.8.19.9000 Impetrante: MAYCON DA SILVA MANHÃES COELHO Impetrado: II JUIZADO ESPECIAL CÍVEL DA COMARCA DE CAMPOS DOS GOYTACAZES/RJ Trata-se de mandado de segurança em face de decisão do processo originário nº 0019367-02.2019.8.19.0014, proferido pelo II Juizado...
... de Segurança, nos termos do voto do Juiz Relator ... -
Liberdade econômica e a função social da empresa nas restrições ambientais das áreas de preservação permanente
Com o advento da Lei da Liberdade Econômica foi avaliada a possibilidade prática do devido equilíbrio da função social da empresa, com os aspectos econômicos e ambientais, com ênfase nas áreas de preservação permanente. O trabalho teve como escopo o reconhecimento dos direitos individuais, sua integração com os direitos fundamentais, o respeito à democracia e ao desenvolvimento sustentável. Assim,
... , foi possível a compreensão pragmática da viabilidade da harmonização daqueles direitos com a sustentabilidade e o Estado Democrático de ... do direito à vida, à liberdade, à igualdade, à segurança e à propriedade, nos termos seguintes: I - homens e mulheres são iguais ... -
Política Internacional
... do pósSegunda Guerra é o Conselho de Segurança das Nações Unidas, de inspiração claramente ... ção, que se refere à construção social das questões de segurança. Nesse sentido, ... harmonização normativa que favorecesse a livre circulação de ...
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Acórdão de TJRJ - CAPITAL 1a. TURMA RECURSAL DOS JUI ESP CRIMINAIS, Processo nº 0000009-94.2019.8.19.0032 (Criminal), 04-12-2019
PROCESSO Nº 0000009-94.2019.8.19.0032 RECORRENTE: Annelisie Fonseca de Moraes RECORRIDO: Ministério Público do Estado do Rio de Janeiro RECURSO DE APELAÇÃO. DESACATO PRATICADO CONTRA AGENTES DAS FORÇAS DE SEGURANÇA. SENTENÇA CONDENATÓRIA. IRRESIGNAÇÃO DA RÉ ALEGANDO AUSÊNCIA DE DOLO. INCONSTITUCIONALIDADE DO ART. 331 DO CP. INCONVENCIONALIDADE E INCONSTITUCIONALIDADE DO DELITO DE...
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Acórdão de TJRJ - CAPITAL 1a. TURMA RECURSAL DOS JUI ESP CRIMINAIS, Processo nº 0010542-58.2017.8.19.0008 (Criminal), 04-12-2019
PROCESSO Nº 0010542-58.2017.8.19.0008 RECORRENTE: MINISTÉRIO PÚBLICO DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO RECORRIDO: CÍCERO RENALDO PAULINO DE ALMEIDA RECURSO DE APELAÇÃO MINISTERIAL. DESACATO. RECONHECIMENTO DA INCONVENCIONALIDADE E INCONSTITUCIONALIDADE DO ART. 331 DO CÓDIGO PENAL. DESCLASSIFICAÇÃO PARA CRIME DE INJÚRIA. EXTINÇÃO DA PUNIBILIDADE EM RAZÃO DA DECADÊNCIA. ANULAÇÃO DO JULGADO....
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ADC 29 / DF - DISTRITO FEDERAL AÇÃO DECLARATÓRIA DE CONSTITUCIONALIDADE
... Acórdão ADC 29 / DF reprovabilidade social, sob os enfoques da violação à ... do princípio constitucional da segurança jurídica, pela afirmativa de q ue a ... is so aí é bem para a harmonização desse texto ... E nós vamos colocar os que ...