Harmonização de preços
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Capítulo 4 - Qualificação do incumprimento do dever de informação
... consumo, atendidos os seguintes princípios: [ ... ] III – harmonização" dos interesses dos participantes das relações de consumo e compatibiliza\xC3" ... Com efeito, a filosofia da empresa não cinge a política de preços destoantes da realidade, muito pelo contrário, a finalidade é convencer ...
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Decisão monocrática Nº 38365 pelo STF. Supremo Tribunal Federal, 29-12-2021
... ção do Ministério da Saúde, o qual instaurava “Registro de Preços para eventual aquisição de 575.385 unidades de frasco-ampola de ... ória competente seja membro do Conselho Internacional para Harmonização de Requisitos Técnicos de Produtos Farmacêuticos de Uso Humano - ...
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Decisão monocrática Nº 3586 pelo STF. Supremo Tribunal Federal, 07-01-2023
... do planejamento estatal obrigatória, preocupando-se com a harmonização do planejamento nacional equilibrado, de modo que os planos nacionais ... é a data de efetuação do pagamento atualizados pelo Índice de Preços do Consumidor Amplo Especial - IPCA-E; ... 4) seja assegurado ao ente ...
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Decisão da Presidência nº 1278128 de STF. Supremo Tribunal Federal, 18 de Julio de 2020
... que, na ótica da recorrente, autorizariam o reajustamento dos preços pactuados, os seguintes fatores: a) súbita elevação dos preços dos ... 8666/93 - na medida em que, ao reverso do que almeja, na harmonização destas Leis, deve ser considerada a Lei 9069/95, e também, em interface ...
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A tributação da inteligência artificial entre novos impostos e incentivos adicionais
... com base no qual uma empresa vende os seus serviços/produtos a preços flexíveis, que variam ao longo do tempo em função de determinadas ... por unanimidade, adota as disposições relativas à harmonização das legislações dos Estados-Membros relativas a outros impostos ...
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A união bancária
... que têm a mesma moeda!), pondo de lado qualquer ideia de harmonização fiscal e deixando o campo livre aos paraísos fiscais comunitários ... com poder de mercado (e poder político ) bastante para aplicar preços diferentes a clientes que se propõem adquirir o mesmo produto. Os preços ...
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Decreto nº 7.050 de 23/12/2009. APROVA A ESTRUTURA REGIMENTAL E O QUADRO DEMONSTRATIVO DOS CARGOS EM COMISSÃO E DAS FUNÇÕES GRATIFICADAS DO MINISTERIO DA FAZENDA, E DA OUTRAS PROVIDENCIAS.
... VII - preços em geral e tarifas públicas e administradas; ... VIII - fiscalização e ... XII - promover a harmonização com os demais Poderes da União e com as demais esferas de governo em ...
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Acórdão do Tribunal Regional Federal da 5a Região do Brasil, 3ª TURMA. (Processo 08081922220214058100), 21-10-2021
PROCESSO Nº: 0808192-22.2021.4.05.8100 - APELAÇÃO CÍVEL APELANTE: ELIANA SABA CAVALCANTE MAIA ADVOGADO: Francisco Bruno Nobre De Melo APELADO: CAIXA ECONOMICA FEDERAL - CEF RELATOR(A): Desembargador(a) Federal Fernando Braga Damasceno - 3ª Turma JUIZ PROLATOR DA SENTENÇA (1° GRAU): Juiz(a) Federal Jorge Luis Girao Barreto EMENTA: FGTS. SUBSTITUIÇÃO DA TR COMO ÍNDICE DE REMUNERAÇÃO DAS CONTAS...
... se têm caracterizado especialmente por abruptos congelamentos de preços, implementados por via de alterações introduzidas no sistema monetário, ... prestada à tese firmada emerge como medida salutar para harmonização do tratamento da matéria, contribuindo sobremaneira para a ... -
Acórdão do Tribunal Regional Federal da 5a Região do Brasil, 3ª TURMA. (Processo 08006716120144058200), 17-12-2020
PROCESSO Nº: 0800671-61.2014.4.05.8200 - APELAÇÃO CÍVEL APELANTE: SUELY GOMES PEREIRA ADVOGADO: Valter Lúcio Lelis Fonseca APELADO: CAIXA ECONOMICA FEDERAL - CEF RELATOR(A): Desembargador(a) Federal Fernando Braga Damasceno - 3ª Turma JUIZ PROLATOR DA SENTENÇA (1° GRAU): Juiz(a) Federal Bruno Teixeira De Paiva EMENTA: FGTS. SUBSTITUIÇÃO DA TR COMO ÍNDICE DE REMUNERAÇÃO DAS CONTAS VINCULADAS....
... se têm caracterizado especialmente por abruptos congelamentos de preços, implementados por via de alterações introduzidas no sistema monetário, ... prestada à tese firmada emerge como medida salutar para harmonização do tratamento da matéria, contribuindo sobremaneira para a ... -
Acórdão do Tribunal Regional Federal da 5a Região do Brasil, 3ª TURMA. (Processo 08044864120154058100), 06-05-2021
PROCESSO Nº: 0804486-41.2015.4.05.8100 - APELAÇÃO / REMESSA NECESSÁRIA APELANTE: UNIÃO FEDERAL APELADO: MUNICIPIO DE JAGUARIBE ADVOGADO: Livia Araujo Cavalcante Mota Xerez e outro RELATOR(A): Desembargador(a) Federal Fernando Braga Damasceno - 3ª Turma JUIZ PROLATOR DA SENTENÇA (1° GRAU): Juiz(a) Federal Andre Vieira De Lima EMENTA: PROCESSO CIVIL. EMBARGOS DE DECLARAÇÃO. RECURSO DE FUNDAMENTAÇÃO
... não se qualifica como medida adequada a capturar a variação de preços da economia, sendo inidônea a promover os fins a que se destina ... prestada à tese firmada impõe-se como medida salutar para harmonização do tratamento da matéria, contribuindo sobremaneira para a ... -
As dificuldades para o alcance da uniformização jurídica em matéria de direito do consumidor na União Europeia e no mercosul: empecilhos ao desenvolvimento da integração regional
Os processos de integração regional implicam a aproximação das ordens jurídicas para consolidar concordâncias quanto à sua regulação. Com isso, este trabalho examina a busca por aprofundamento da integração pela uniformização jurídica, verificando tentativas frustradas em direito do consumidor na União Europeia e no MERCOSUL, para, ao identificarem-se as dificuldades enfrentadas pelos blocos,...
... viés, é conceito amplo, gênero do qual é espécie a harmonização 2 , que objetiva suprimir ou atenuar assimetrias entre normas internas 3 ... sharing; 7) Diretiva 98/6/EC – preços; Diretiva 98/30/EC - procedimentos judiciais. Ver: MELLO, op.cit., p. 59; ... - Acórdão Nº 0304470-68.2014.8.24.0033 do Segunda Câmara de Direito Público, 26-07-2022
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Insegurança jurídica sobre tabelamento de frete precisa ser afastada
Insegurança jurídica sobre tabelamento de frete precisa ser afastada
A instituição da política de preços mínimos do transporte rodoviário de cargas pela Medida Provisória 832, ... Como já foi dito anteriormente, houve “inusitada harmonização coreográfica [ ... ] de que vem fazendo parte os três poderes, incomum na ... -
Acórdão do Tribunal Regional do Trabalho da 6ª Região - Primeira Turma (Processo Nº 0000085-23.2015.5.06.0016), 21-02-2019
RECURSO ORDINÁRIO. COMPESA. DESVIO DE FUNÇÃO. PRESERVAÇÃO DE PRINCÍPIOS CONSTITUCIONAIS. TRABALHO GRATUITO. ENRIQUECIMENTO ILÍCITO. IMPOSSIBILIDADE. DIFERENÇA SALARIAL. ÔNUS DA PROVA. SÚMULA 378, DO E. STJ. ORIENTAÇÃO JURISPRUDENCIAL 125, DA SBDI-1, DO C. TST. I - Inexiste óbice à concessão de diferença salarial, em decorrência do desvio de função, envolvendo servidor que não busca ser enquadrado
... Harmonização entre os artigos 37, inciso II, e 173, § 1º, inciso II, da ... dos créditos trabalhistas; define-se a variação do Índice de Preços ao Consumidor Amplo Especial (IPCA-E) como fator de atualização a ser ... - Arminio: brasil corre risco de ‘desembocar em grande fiasco’
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Instrumentos da OIT não Ratificados (ou Denunciados) pelo Brasil (organizadas em ordem cronológica)
... ções da legislação sobre o trabalho marítimo; c) harmonização" de políticas, métodos de trabalho e legislação relativos à contrataç\xC3" ... e serviços disponíveis a bordo do navio, a fim de assegurar que preços justos e razoáveis são cobrados, para o benefício da gente do mar ...
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Campo de incidência das ações coletivas na justiça do trabalho
... trabalho e a alimentação em armazéns mantidos pela fazenda, a preços exorbitantes. São submetidos a longas jornadas de trabalho, em ... vida, saúde, liberdade, segurança etc.; assim, deve haver harmonização entre o direito de greve e os demais direitos fundamentais da pessoa ...
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Conformação teórica da coligação contratual
... ão horizontal de igual poder da contraparte, em uma efetiva harmonização dos interesses privados reguladas pelo contrato. Esta realidade se ... ção constituída sob a forma de termo em matéria de reajustes preços" usando índices previstos em outros contratos; (iii) previsão de colabora\xC3" ...
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Consumidor e saúde suplementar: externalidades positivas da resolução do Conselho de Saúde Suplementar (CONSU) 01, de 2021 no atendimento dos consumidores de planos de saúde
... por meio de maior transparência e de medidas aptas à harmonização das relações de consumo. Esse é o caso observado no setor da saúde ... CONSUMIDOR E SAÚDE SUPLEMENTAR ... A ANS controla o reajuste de preços dos planos de saúde individuais e familiares. Como apontado por Azevedo ...
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Lei nº 8.078, de 11 de Setembro de 1990
... III - harmonização" dos interesses dos participantes das relações de consumo e compatibiliza\xC3" ... ou de tabelamento de preços, os fornecedores deverão respeitar os limites oficiais sob pena de não o ...
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A legalização dos cigarros eletrônicos no contexto de liberdade e autonomia do indivíduo
Neste estudo, investigam-se se a política de proibição aos cigarros eletrônicos no País afeta a liberdade e a autonomia do indivíduo em consumi-los, diante do escopo regulatório da Agência Nacional de Vigilância Sanitária (Anvisa) de promover e proteger a saúde pública. A argumentação apoia-se na teoria do determinismo tecnológico ante a abordagem descritiva exploratória, de cunho documental e...
... inovadoras com avaliações regulatórias e estratégia de harmonização em seus respectivos países (U.S. FOOD & DRUG ADMINISTRATION, 2018a) ... para compras on-line incluem conveniência, habilidade de comparar preços e produtos mais baratos ... A ponte entre a realidade e o desejo é ... -
Dados sensíveis: uma análise funcional da categoria e de seus fundamentos
... , por sua vez, implicam a possibilidade de negociação de preços contratuais mais adequados, na medida em que os riscos estão previstos, ... Esta harmonização" geral foi, porém, limitada no que diz respeito aos dados genéticos, biom\xC3" ...
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Processo Nº 1502/001/14, de Tribunal de Contas do Estado de Sao Paulo, 16 de Marzo de 2016
Objeto: CONTRATACAO DE EMPRESA QUALIFICADA PARA PRESTACAO DE SERVICOS DE LIMPEZA EM AMBIENTE ESCOLAR ACOMPANHAM 1, 2, 3 E 4 TERMO ADITIVODestino: SECRETARIA DIRETORIA GERALMotivo: MANIFESTARRemetente: CARTORIO DR. DIMAS EDUARDO RAMALHO
... - a pesquisa de preços foi substituída pela ... utilização ... existente ... municipalidade efetuar a harmonização dos valores contratados ... -
Beps 2.0, digital service tax dst e perspectivas no direito brasileiro
... , deixar-se-á de lado as propostas clássicas do estudo da harmonização internacional 4 , pois o que se quer reforçar é o fato de que, no caso ... preços de transferência; ... o Novas regras de conexão (nexus rules), que ...
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Acórdão Nº 5469 pelo STF. Supremo Tribunal Federal, 24-02-2021
... redução de preços e condições excepcionais de concorrência em relação ... ao vendedor ... extrapola os limites de harmonização da legislação nacional de ICMS, ... enquanto, as leis ordinárias ...