Harmonização de preços
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Livro I - Do processo de conhecimento e do cumprimento de sentença
... ex., à fixação do valor de alugueis, de multas, de preços em geral, pois isso tem efeito reconhecidamente inflacionário. A simples ... ônimas: a conciliação significa a pacificação, a harmonização dos espíritos, a concórdia, ao passo que a transação , como dissemos, ...
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Contrato de consumo, análise econômica do direito e o distinto lugar da informação na formação das obrigações para o consumidor
... 21. “Art. 4º [ ... ]. III – harmonização" dos interesses dos participantes das relações de consumo e compatibiliza\xC3" ... , portanto que, sem concorrência, o ofertante tenderá a aumentar preços ou impor condições que o favoreçam sem que o consumidor, salvo desistir ...
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A 'Europa' não é um espaço solidário
... • de avançar para um mínimo de harmonização em matéria de políticas sociais (neste âmbito, as deliberações ... restritivos no que concerne ao déficit público); aumento dos preços dos bens essenciais (antes subsidiados), como é o caso das tarifas da ...
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Acórdão do Tribunal Regional do Trabalho da 6ª Região - Primeira Turma (Processo Nº 0001494-88.2016.5.06.0019), 19-06-2019
RECURSO ORDINÁRIO. DESVIO DE FUNÇÃO. SERVIÇO PÚBLICO. PRESERVAÇÃO DE PRINCÍPIOS CONSTITUCIONAIS. TRABALHO GRATUITO. ENRIQUECIMENTO ILÍCITO. IMPOSSIBILIDADE. DIFERENÇA SALARIAL. ÔNUS DA PROVA. ORIENTAÇÃO JURISPRUDENCIAL 125 DA SBDI-1, DO C. TST. Inexiste óbice à concessão de diferença salarial, em decorrência do desvio de função envolvendo servidor, que não busca ser enquadrado ou reclassificado...
... Harmonização entre os artigos 37, inciso II e 173, § 1º, inciso II da Constituição ... íodo anterior à expedição de precatório, e adotar o Índice de Preços ao Consumidor Amplo Especial (IPCA-E). 2. O Tribunal Pleno deste Tribunal ... -
Evolução normativa da infraestrutura aeroportuária no Brasil
... aeroporto dependeriam do pagamento das tarifas aeroportuárias e preços específicos, aprovados ou estabelecidos, respectivamente, pelo ... , confere-se à Secretaria a atribuição de promover a harmonização dos planejamentos relativos à aviação civil, à infraestrutura ...
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Acordão da , 13-06-2022
PLANOS E SEGUROS DE SAÚDE. AGRAVO INTERNO. ROL DE PROCEDIMENTOS E EVENTOS EM SAÚDE ELABORADO PELA ANS. ATO ESTATAL, DO REGIME JURÃDICO DE DIREITO ADMINISTRATIVO, COM EXPRESSA PREVISÃO EM LEI, AO QUAL SE SUBMETEM FORNECEDORES E CONSUMIDORES DA RELAÇÃO CONTRATUAL DE DIREITO PRIVADO. GARANTE A PREVENÇÃO, O DIAGNÓSTICO, A RECUPERAÇÃO E A REABILITAÇÃO DE TODAS AS ENFERMIDADES. SOLUÇÃO...
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Acórdão Nº 36526 pelo STF. Supremo Tribunal Federal, 30-03-2021
DIREITO ADMINISTRATIVO. MANDADO DE SEGURANÇA. ACÓRDÃO DO TRIBUNAL DE CONTAS DA UNIÃO (TCU). TOMADAS DE CONTAS ESPECIAIS. INVESTIGAÇÕES RELACIONADAS A FRAUDES NA CONSTRUÇÃO DA USINA TERMONUCLEAR DE ANGRA III. MÚLTIPLAS ESFERAS DE RESPONSABILIZAÇÃO ADMINISTRATIVA. NECESSIDADE DE COORDENAÇÃO INSTITUCIONAL ENTRE AS ENTIDADES E HARMONIZAÇÃO DAS SANÇÕES PREMIAIS. TENTATIVA DE COLABORAÇÃO TRAVADA...
... sejam estimular a competição e reduzir preços. A corrupção nas ... seleções públicas vai além da mera ... -
Acordão da Quarta Turma, 26-04-2021
PROCESSO CIVIL. AGRAVO INTERNO. RAZÕES QUE NÃO ENFRENTAM OFUNDAMENTO DA DECISÃO AGRAVADA. PLANO DE SAÚDE. PROCEDIMENTO MÉDICONÃO PREVISTO NO ROL DA ANS. COBERTURA. NÃO OBRIGATORIEDADE.EQUILÍBRIO FINANCEIRO E ATUARIAL. SISTEMA DE SAÚDE SUPLEMENTAR.MÉTODO ABA. NOTA TÉCNICA N° 135 DO BANCO DE DADOS E-NATJUS DO CNJ.AUSÊNCIA DE SUPERIORIDADE TÉCNICA APTA A JUSTIFICAR AEXCEPCIONALIDADE DA COBERTURA.1.
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Mensuração e reconhecimento contabilístico dos ativos biológicos: um estudo de caso
O setor agrícola continua a desempenhar um papel fulcral na economia e na sociedade portuguesa. É, também, um setor com especificidades que representam grandes desafios para a contabilidade, de que são exemplo os ciclos de produção, a atribuição de custos entre diferentes períodos, o tratamento de informação sobre animais vivos e plantas. A International Accounting Standard (IAS) 41 Agricultura...
... Estas normas constituem um importante contributo para a harmonização contabilística e consequente comparabilidade da informação em um nível ... dos mercados agrícolas, recolhendo para o efeito as cotações/preços dos produtos e a informação qualitativa ou quantitativa necessária à ... -
Comentários à Instrução Normativa SLTI n° 04, de 11 de Setembro de 2014
... I - às contratações cuja estimativa de preços seja inferior ao disposto no art. 23, inciso II, alínea “a” da Lei ... dispositivos introduzidos por esta IN, sendo-lhes permitida harmonização para melhor adequação à sua estrutura funcional, conforme disposto no ...
- Acórdão Nº 5005304-70.2019.8.24.0005 do Quarta Câmara de Direito Civil, 24-02-2022
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Acórdão nº 51964638220218217000 Tribunal de Justiça do Estado do Rio Grande do Sul, Sexta Câmara Cível, 31-03-2022
... AUTARQUIA, POR EXPRESSA DISPOSIÇÃO LEGAL E NECESSIDADE DE HARMONIZAÇÃO DOS INTERESSES DAS PARTES DA RELAÇÃO CONTRATUAL. CARACTERIZAÇÃO COMO ... garantia do consumidor para propiciar direito à saúde, com preços acessíveis, contemplando a camada mais ampla e vulnerável da ...
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Legislação Complementar
... Art. 10. São proibidas doações ou vendas a preços reduzidos dos produtos abrangidos pelo disposto neste Capítulo às ... Considerando a necessidade de harmonização do texto consolidado com outros dispositivos legais aplicáveis ao ...
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Decisão monocrática Nº 869 pelo STF. Supremo Tribunal Federal, 14-09-2022
... O requerente narra que “o Índice Geral de Preços do Mercado – IGP-M figurava como índice de reajuste dos contratos de ... Defende a “necessidade de harmonização dos contratos de locação com o sistema constitucional econômico”, ...
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Da duração do trabalho - (arts. 57 a 75)
... preços muito baixos porque tratam seus trabalhadores como escravos, pagando-lhes ... 4) Regime compensatório de horário. Irregularidade. A harmonização dos arts. 59 e 61 da CLT evidencia que em situação normal o núcleo do ...
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Capítulo 4 - Qualificação do incumprimento do dever de informação
... consumo, atendidos os seguintes princípios: [ ... ] III – harmonização" dos interesses dos participantes das relações de consumo e compatibiliza\xC3" ... Com efeito, a filosofia da empresa não cinge a política de preços destoantes da realidade, muito pelo contrário, a finalidade é convencer ...
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Acordão da , 17-04-2023
AGRAVO INTERNO NO RECURSO ESPECIAL - AÇÃO DE OBRIGAÇÃO DE FAZER - DECISÃO MONOCRÃTICA QUE NEGOU PROVIMENTO AO RECLAMO. INSURGÊNCIA RECURSAL DA PARTE REQUERIDA.1. Segundo a jurisprudência do STJ, é abusiva a recusa da operadora do plano de saúde de custear a cobertura do medicamento registrado na ANVISA e prescrito pelo médico do paciente, ainda que se trate de fármaco off-label, ou...
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Acordão da , 17-04-2023
AGRAVO INTERNO NO AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL - AÇÃO DE OBRIGAÇÃO DE FAZER - DECISÃO MONOCRÃTICA QUE NEGOU PROVIMENTO AO RECLAMO. INSURGÊNCIA RECURSAL DA PARTE REQUERIDA.1. No âmbito do REsp 1733013/PR, a Quarta Turma do STJ fixou o entendimento de que o rol de procedimentos editado pela ANS não possuiria natureza meramente exemplificativa.1.1. Em tal precedente, contudo, fez-se expressa...
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Acordão da , 06-03-2023
AGRAVO INTERNO NO RECURSO ESPECIAL - AÇÃO DE OBRIGAÇÃO DE FAZER - DECISÃO MONOCRÃTICA QUE NEGOU PROVIMENTO AO APELO EXTREMO. INSURGÊNCIA DA PARTE RÉ.1. Nos termos da jurisprudência deste Corte, a natureza taxativa ou exemplificativa do rol da ANS é desimportante à análise do dever de cobertura de medicamentos para o tratamento de câncer, em relação aos quais há apenas uma diretriz
... NECESSIDADE DE HARMONIZAÇÃO DOS INTERESSES DAS PARTES DA ... CONTRATUAL ... CARACTERIZAÇÃO ... garantia do consumidor para propiciar direito à saúde, com preços ... acessíveis, contemplando a camada mais ampla e vulnerável da ... -
A amortização fiscal do ágio gerado em operações de compra alavancada de participações societárias
... de Sociedades (Takeovers) por Leveraged Buy-Out e sua Harmonização com o Direito Português ... Lisboa: Almedina, 2001, p. 19 ... 16 ... preços de transferência existentes à época) ... O relator acaba por ...
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A dimensão socioambiental da propriedade na ordem econômica brasileira
Por meio do presente estudo, aborda-se a inserção da dimensão socioambiental da propriedade na ordem econômica brasileira. A evolução do Instituto da Propriedade e as primeiras limitações atinentes à sua função social no ordenamento jurídico nacional são analisadas. Ressalta-se que, a partir da Constituição de 1988, além de mera limitação, a dimensão socioambiental da propriedade configura...
... IssN Eletrônico 2175-0491 ... econômico, pode fixar preços, mas não pode fixar valores sociais, porque estes é que têm que fixar a ... o compromisso básico do Estado Democrático de Direito na harmonização de interesses se situa em três esferas diferentes: a esfera pública, ... -
Tributação e livre-concorrência: a conexão entre o direito tributário e o direito econômico
... , mas quando a tributação incide ela distorce a percepção dos preços pelo consumidor, gerando uma perda social. Assim, por exemplo, se houver a ... , impõem a adoção de comandos gerais para conformação e harmonização de determinadas matérias na ordem jurídica nacional ... Tais normas ...
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Em meio ao caos - formação do pensamento jurídico urbanístico brasileiro
... tem o triplo objetivo de humanização , ordenação e harmonização dos ambientes em que vive o Homem: o urbano e o rural. ” MEIRELLES, ... ordem econômica (para coibir monopólio, aumento arbitrário de preços, etc.), a proteção do consumidor, o Direito Ecológico e o Direito ...
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Direito Financeiro
... As regras de harmonização de sistemas tributários e financeiros soberanos, especialmente no que ... o pleno emprego, a redistribuição de rendas, a fixação de preços, a conservação dos recursos nacionais, a saúde das empresas, o controle ...
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City coins: análise dos aspectos constitucionais e legais para sua implementação nas cidades brasileiras
Com o atual avanço tecnológico, a organização das cidades tem passado por importantes modificações, como a instituição das city coins, moedas digitais locais que têm se multiplicado na experiência internacional. O presente estudo tem como objetivo demonstrar a legalidade e a constitucionalidade de tal iniciativa perante o ordenamento jurídico brasileiro. Para tanto, o método utilizado foi um...
... inicialmente, a taxonomia das moedas digitais, essencial à harmonização dos conceitos envolvidos e à melhor compreensão de cada um deles. Em ... que pode ser utilizada como um padrão para determinar os preços de bens e serviços e os valores de instrumentos financeiros e ativos não ...