icms sobre frete em minas gerais
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Decisao Nº 0111416-24.2001.8.05.0001 de TJBA. Tribunal de Justiça do Estado da Bahia, PRIMEIRA CAMARA CÍVEL, 05-07-2021
EMENTA: APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO ANULATÓRIA DE DÉBITO FISCAL. PRELIMINAR DE AUSÊNCIA DE INTERESSE DE AGIR REJEITADA. ICMS INCIDENTE SOBRE MEDICAMENTOS. SUBSTITUIÇÃO TRIBUTÁRIA PROGRESSIVA. BASE DE CÁLCULO. PREÇO MÁXIMO AO CONSUMIDOR DIVULGADO PELA REVISTA "ABCFARMA". LEGALIDADE. PRECEDENTES DO STJ E DESTA CORTE DE JUSTIÇA. MULTA FISCAL APLICADA EM PERCENTUAL PROPORCIONAL. AUSÊNCIA DE CARÁTER...
... Assunto : ICMS/ Imposto sobre Circulação de Mercadorias ... ércio varejista, incluídos o valor do IPI, frete e/ou carreto até o estabelecimento varejista e ... da Superintendência da Receita Estadual de Minas Gerais que, por sua vez, sustentou que a ... -
Acórdão nº 50420433320228210001 Tribunal de Justiça do Estado do Rio Grande do Sul, Segunda Câmara Cível, 08-02-2023
APELAÇÕES CÍVEIS. TRIBUTÁRIO E PROCESSUAL CIVIL. MANDADO DE SEGURANÇA. ICMS. DIFAL INCIDENTE SOBRE MERCADORIAS DESTINADAS A CONSUMIDOR FINAL NÃO CONTRIBUINTE DO ICMS. LEI COMPLEMENTAR 190/2022. SUSPENSÃO DA EXIGIBILIDADE EM DECORRÊNCIA DA ANTERIORIDADE NONAGESIMAL E ANUAL. ADICIONAL AMPARA/RS. VINCULAÇÃO AO DIFAL. SENTENÇA DENEGATÓRIA NA ORIGEM. CONFIRMAÇÃO. DEPÓSITOS JUDICIAIS. MANUTENÇÃO....
... TIPO DE AÇÃO: ICMS/ Imposto sobre Circulação de Mercadorias ... ção de lei complementar veiculando normas gerais". Contudo, alegou que a referida Lei ... 2 - a frete, caso o transporte seja efetuado pelo próprio ... com base na legislação do Estado de Minas" Gerais, a questão da também foi abordada sob a \xC3" ... -
Legislação
... pelo Poder Executivo Federal que dispõem sobre a promulgação de convenções e recomendações ... á, no espaço destinado às anotações gerais, a informação de que o contrato de trabalho ... período, a empresa não poderá recolher o ICMS e o ISS na forma do Simples Nacional, relativos ... a 20% (vinte por cento) do valor bruto do frete, carreto, transporte de passageiros ou do ... de políticas públicas pelo Ministério de Minas e Energia destinadas a promover o seu ...
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Acórdão nº 70085475325 Tribunal de Justiça do Estado do Rio Grande do Sul, Segunda Câmara Cível, 23-02-2022
APELAÇÃO CÍVEL. DIREITO TRIBUTÁRIO. AÇÃO ANULATÓRIA DE LANÇAMENTO FISCAL. ICMS. SUBSTITUIÇÃO TRIBUTÁRIA. PRODUTOS FARMACÊUTICOS. BASE DE CÁLCULO. APLICAÇÃO DO PREÇO MÁXIMO DE VENDA AO CONSUMIDOR (PMC). LEGALIDADE. EXCEÇÃO NA HIPÓTESE DE DISCREPÂNCIA ENTRE O PMC E O VALOR FINAL DA OPERAÇÃO. PRODUTOS DE NOTIFICAÇÃO SIMPLIFICADA. INCIDÊNCIA DE REDUTORES EM DESACORDO COM A LEGISLAÇÃO APLICÁVEL À...
... AÇÃO ANULATÓRIA DE LANÇAMENTO FISCAL. ICMS. SUBSTITUIÇÃO TRIBUTÁRIA. PRODUTOS ... de expungir dele os produtos farmacêuticos sobre os quais a perícia identificou discrepância ... b) o montante dos valores de seguro, de frete e de outros encargos cobrados ou transferíveis ... do Decreto 43.080/2002, ambos do Estado de Minas Gerais, e fixação de interpretação conforme ... -
Tributário
... é certo que a União não editou as normas gerais a que alude o art. 146, CF, mas isso não impede ... nacional - Ausência de legislação local sobre a forma de ... atualização - Posição do ... ários advocatícios em favor do Estado de Minas Gerais (parte vencedora), segundo os percentuais ... ativa, que está baseada em fato gerador de ICMS legitimamente verificado" ... VALOR VENAL DE ... pelo substituto, do valor do seguro, frete e outros encargos repassados aos adquirentes e da ...
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Acórdão Nº 5042379-90.2021.8.24.0000 do Quinta Câmara de Direito Público, 11-11-2021
AGRAVO DE INSTRUMENTO – ICMS – SUBSTITUIÇÃO TRIBUTÁRIA PARA FRENTE – APURAÇÃO DA BASE DE CÁLCULO – MEDICAMENTOS – PMC – INDÍCIOS DE DISPARIDADE NOS PREÇOS – SUSPENSÃO DA EXIGIBILIDADE DO CRÉDITO TRIBUTÁRIO – RECURSO PROVIDO.1. Para fins de substituição tributária do ICMS sobre medicamentos, é legítima a imposição do preço máximo de venda ao consumidor (PMC)para apuração da base cálculo.2. O STF,...
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Decisão Monocrática nº 50222649220228210001 Tribunal de Justiça do Estado do Rio Grande do Sul, Segunda Câmara Cível, 08-02-2023
EMBARGOS DE DECLARAÇÃO EM APELAÇÃO CÍVEL. TRIBUTÁRIO E PROCESSUAL CIVIL. MANDADO DE SEGURANÇA. ICMS. DIFAL INCIDENTE SOBRE MERCADORIAS DESTINADAS A CONSUMIDOR FINAL NÃO CONTRIBUINTE DO ICMS. LEI COMPLEMENTAR 190/2022. SUSPENSÃO DA EXIGIBILIDADE EM DECORRÊNCIA DA ANTERIORIDADE NONAGESIMAL E ANUAL. SENTENÇA DENEGATÓRIA NA ORIGEM. CONFIRMAÇÃO. ALEGAÇÃO DE OMISSÃO QUANTO AO PREQUESTIONAMENTO....
... TIPO DE AÇÃO: ICMS/ Imposto sobre Circulação de Mercadorias ... ção de lei complementar veiculando normas gerais". Contudo, alegou que a referida Lei ... 2 - a frete, caso o transporte seja efetuado pelo próprio ... com base na legislação do Estado de Minas" Gerais, a questão da também foi abordada sob a \xC3" ... -
Capital - 11ª vara da fazenda pública
... Classe/Assunto: TUTELA CÍVEL (12233) [ICMS/ Imposto sobre Circulação de Mercadorias, ... , a referida LC apenas veicula normas gerais (art. 146, III, da CF), de modo que se reconhece ... Em Minas Gerais, o Juízo da 3ª Vara de Feitos ... descontos concedidos sob condição; b) frete, caso o transporte seja efetuado pelo próprio ...
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Súmulas do supremo tribunal federal - STF
... o Imposto de Cessão e a taxa sobre inscrição de promessa de venda de imóvel, ... a taxa contra fogo, do Estado de Minas Gerais, incidente sobre prêmio de seguro contra ... ções, não se incluem as despesas de frete e carreto ... 541. O Imposto sobre Vendas e ... 660. Não incide ICMS" na importação de bens por pessoa física ou jur\xC3" ...
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Capital - 11ª vara da fazenda pública
... - Sat Impetrado: Gerente De Arrecadação Do Icms Da Diretoria De Arrecadação, Crédito ... ção das receitas tributárias do Imposto sobre Operações Relativas à Circulação de ... III - estabelecer normas gerais em matéria de legislação tributária, ... ída pela Lei nº 14.938/2003 do Estado de Minas Gerais. 4. Publiquem. Brasília, 10 de maio de ... ;b) o montante dos valores de seguro, de frete e de outros encargos cobrados ou transferíveis ...
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Decisão Monocrática nº 2009/0125270-2 de T4 - QUARTA TURMA
... RECORRIDO : ESTADO DE MINAS GERAIS ... PROCURADOR : FRANCISCO DE ASSIS ... PRELIMINAR ... REJEIÇÃO. ICMS. BASE DE CÁLCULO. INCLUSÃO DE DESPESAS ... ágrafo 4º do CTN, pois a matéria versaria sobre imposto não oferecido à tributação, ... ão deixa de excluir o valor do Adicional do Frete" para Renovação da Marinha Mercante da base de c\xC3" ...
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Acórdão nº 50406467020218210001 Tribunal de Justiça do Estado do Rio Grande do Sul, Primeira Câmara Cível, 20-04-2022
APELAÇÕES CÍVEIS E REMESSA NECESSÁRIA. DIREITO TRIBUTÁRIO. MANDADO DE SEGURANÇA. ICMS. NÃO-CUMULATIVIDADE. DIREITO DE CRÉDITO. CORREÇÃO MONETÁRIA. EFEITOS PATRIMONIAIS PRETÉRITOS. 1. AS EMBALAGENS E SACOLAS PLÁSTICAS UTILIZADAS POR SUPERMERCADOS CARACTERIZAM INSUMOS, GERANDO CRÉDITOS DE ICMS. INTELIGÊNCIA DO ART. 155, §2º, INCISO I, DA CF/88. 2. INEXISTE DIREITO DE CRÉDITO DE ICMS EM RAZÃO DE...
... TIPO DE AÇÃO: ICMS/ Imposto sobre Circulação de Mercadorias ... o STJ, num caso de empresa de transporte de Minas Gerais, a seguinte ementa na parte que interessa: ... de PIS/COFINS incidente sobre o custo de frete, mas se mostrou omisso quanto à prescrição, ... -
Decisão Monocrática nº 50487277120228210001 Tribunal de Justiça do Estado do Rio Grande do Sul, Segunda Câmara Cível, 29-09-2022
APELAÇÃO CÍVEL. TRIBUTÁRIO E PROCESSUAL CIVIL. MANDADO DE SEGURANÇA PREVENTIVO. ICMS. DIFAL INCIDENTE SOBRE MERCADORIAS DESTINADAS A CONSUMIDOR FINAL NÃO CONTRIBUINTE DO ICMS. LEI COMPLEMENTAR 190/2022. SUSPENSÃO DA EXIGIBILIDADE EM DECORRÊNCIA DA ANTERIORIDADE NONAGESIMAL E ANUAL. ADICIONAL AMPARA/RS. VINCULAÇÃO AO DIFAL. SENTENÇA DENEGATÓRIA NA ORIGEM. CONFIRMAÇÃO. 1. Previsão de...
... TIPO DE AÇÃO: ICMS/ Imposto sobre Circulação de Mercadorias ... imposto, mas, sim, apresentou regras gerais nacionais para a regulamentação da cobrança do ... 2 - a frete, caso o transporte seja efetuado pelo próprio ... com base na legislação do Estado de Minas" Gerais, a questão da também foi abordada sob a \xC3" ... -
Acórdão nº 7038807-80.2020.822.0001 de TJRO. Tribunal de Justiça do Estado de Rondônia, Segundo Grau, 31-12-2022
Apelação. Recurso adesivo. Embargos à Execução Fiscal. Direito Tributário e processual civil. ICMS. Mercadoria. Transporte. Distinção. Creditamento. Possibilidade. Despesas processuais. Sucumbência. Restituição. Possibilidade. 1. Não tendo sido comprovada qualquer hipótese, sob a perspectiva da legislação do ICMS, passível de excluir o direito ao creditamento na operação de transporte de...
... defesa à cobrança do crédito tributário (ICMS) descrito na CDA n. 20180200034737 e executada no ... que impedir o creditamento do ICMS sobre a prestação de transporte interestadual de ... ção de mercadoria, já inclui o valor do frete/transporte no preço presumido do produto (preço ... , por exemplo, do Tribunal de Justiça de Minas Gerais (TJMG): Tribunal de Justiça do Estado ... -
Acórdão nº 2003/0167036-1 de S1 - PRIMEIRA SEÇÃO
TRIBUTÁRIO. ICMS. ENERGIA ELÉTRICA. DEMANDA DE POTÊNCIA. NÃO INCIDÊNCIA SOBRE TARIFA CALCULADA COM BASE EM DEMANDA CONTRATADA E NÃO UTILIZADA. INCIDÊNCIA SOBRE TARIFA CALCULADA COM BASE NA DEMANDA DE POTÊNCIA ELÉTRICA EFETIVAMENTE UTILIZADA. 1. A jurisprudência assentada pelo STJ, a partir do julgamento do REsp 222.810/MG (1ª Turma, Min. José Delgado, DJ de 15.05.2000), é no sentido de que "o...
... MOSCOSO E OUTRO(S) RECORRIDO : ESTADO DE MINAS GERAIS PROCURADOR : BRUNO RODRIGUES DE FARIA E UTRO(S) ... TRIBUTÃRIO. ICMS". ENERGIA ELÃ\u0089TRICA. DEMANDA DE POTÃ\u008ANCIA. NÃ\xC2"O INCIDÃNCIA SOBRE TARIFA CALCULADA COM BASE EM DEMANDA CONTRATADA E ... b) frete, caso o transporte seja efetuado pelo próprio ... -
Acórdão nº 1.0696.12.001032-2/001, Tribunal de Justiça do Estado de Minas Gerais, 02-05-2019
EMENTA: APELAÇÃO CÍVEL - AÇÃO DECLARATÓRIA DE RESCISÃO CONTRATUAL C/C INDENIZAÇÃO - CONCESSÃO DE EFEITO SUSPENSIVO AO RECURSO - NÃO CABIMENTO - APONTAMENTOS INDEVIDOS DE DUPLICATAS A PROTESTO - VERIFICAÇÃO - COMPORTAMENTO DESLEAL DA RÉ - RESCISÃO DA AVENÇA DAS PARTES - CABIMENTO - RESPONSABILIDADE CIVIL DA REQUERIDA - CARACTERIZAÇÃO - DIREITO DA AUTORA AO RECEBIMENTO DE INDENIZAÇÕES POR DANOS...
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Acórdão nº 50142615820218210010 Tribunal de Justiça do Estado do Rio Grande do Sul, Primeira Câmara Cível, 20-04-2022
APELAÇÃO CÍVEL. MANDADO DE SEGURANÇA. TRIBUTÁRIO. PRETENSÃO DE CREDITAMENTO DO ICMS SOBRE COMBUSTÍVEIS, LUBRIFICANTES E PEÇAS DA FROTA DE VEÍCULOS. DESCABIMENTO. PRECEDENTES DO TJRS E DO STJ. O PRINCÍPIO DA NÃO CUMULATIVIDADE NÃO É ABSOLUTO, E SIM RELATIVO. EXEGESE DO ART. 155, § 2º, I, COMBINADO COM A RESPECTIVA ALÍNEA C DO INCISO XII, DA CF. APELAÇÃO DESPROVIDA.
... TIPO DE AÇÃO: ICMS/ Imposto sobre Circulação de Mercadorias ... e conservação domiciliar, serviços de frete e transporte rodoviário municipal, ... o STJ, num caso de empresa de transporte de Minas Gerais, a seguinte ementa na parte que interessa: ... -
Cipó - Vara cível
... dispositivos legais versam, em termos gerais, sobre a responsabilidade civil, que tem como ... declarada como indevida a cobrança do ICMS incidente sobre os valores pagos à título de ... energia elétrica, denominados no Estado de Minas Gerais de TUST (Taxa de Uso do Sistema de ... outra coisa não é senão o valor do frete sobre o qual incide o ICMS (CF, art. 155, II) ...
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Acórdão nº 2006/0277937-0 de T1 - PRIMEIRA TURMA
PROCESSUAL CIVIL E TRIBUTÁRIO. AUSÊNCIA DE OMISSÃO, CONTRADIÇÃO OU FALTA DE MOTIVAÇÃO NO ACÓRDÃO A QUO. ICMS. DESCONTOS INCONDICIONAIS/BONIFICAÇÃO. INCLUSÃO NA BASE DE CÁLCULO. IMPOSSIBILIDADE. OFENSA AO ART. 47 DO CTN. PRECEDENTES. 1. Decisão a quo clara e nítida, sem omissões, obscuridades, contradições ou ausência de motivação. O não-acatamento das teses do recurso não implica cerceamento de...
... OLIVEIRA COSTA E OUTROSRECORRIDO :ESTADO DE MINAS GERAIS PROCURADOR:ANTÔNIO CARLOS DINIZ MURTA E ... ICMS. DESCONTOS INCONDICIONAIS/BONIFICAÇÃO ... 2. Com relação à exigência do ICMS sobre descontos incondicionais/bonificação, a ... autos reside em se definir se o valor do frete integra a base de cálculo do Imposto sobre ... -
Acórdão de TJRJ - SEXTA CÂMARA CÍVEL, Processo nº 0113722-05.2003.8.19.0001 (Cível), 04-12-2019
APELAÇÃO CÍVEL. TRIBUTÁRIO. ICMS. REGIME DE SUBSTITUIÇÃO PARA FRENTE. POSSIBILIDADE DE RESTITUIÇÃO DOS VALORES RECOLHIDOS, QUANDO A BASE DE CÁLCULO REAL FOR INFERIOR À BASE DE CÁLCULO PRESUMIDA. MATÉRIA DECLARADA EM REPERCUSSÃO GERAL PELO STF - RE Nº 593.849/MG. TEMA Nº 201. 1. A controvérsia consiste em perquirir se as Apelantes possuem direito à restituição ou compensação referente à eventual...
... APELAÇÃO CÍVEL. TRIBUTÁRIO. ICMS. REGIME DE ... SUBSTITUIÇÃO PARA FRENTE ... o fato gerador presumido, nada dispondo sobre a hipótese ... de a operação subsequente se ... venda a consumidor, acrescido do valor do frete, ... valores de seguro, de frete e de outros ... Estado de Minas Gerais, e fixação de interpretação ... -
Decisão Monocrática nº 1.0687.13.002398-3/001(1) de TJMG. Tribunal de Justiça do Estado de Minas Gerais, 1 de Octubre de 2017
... , estes fixados no importe de 10% sobre o valor atualizado da causa ... Em suma, aduz a ... dos serviços) a obrigação de recolher o ICMS devido; que tal operação é reconhecida como ... cargo do tomador, o qual deduz do valor do frete o que é cobrado pelo transportador; que a ...
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Decisão Monocrática nº 1.0687.13.002398-3/001(1) de TJMG. Tribunal de Justiça do Estado de Minas Gerais, 1 de Octubre de 2017
... , estes fixados no importe de 10% sobre o valor atualizado da causa ... Em suma, aduz a ... dos serviços) a obrigação de recolher o ICMS devido; que tal operação é reconhecida como ... cargo do tomador, o qual deduz do valor do frete o que é cobrado pelo transportador; que a ...
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Capital - 11ª vara da fazenda pública
... : MANDADO DE SEGURANÇA CÍVEL (120) [ICMS/ Imposto sobre Circulação de Mercadorias, ... Requerente: Hl Logistica E Armazem Gerais Ltda Advogado: Marcos Lenin Pamplona Barbosa ... Bahia, Espírito Santo, Mato Grosso do Sul, Minas Gerais, Paraíba, Paraná, Rio de Janeiro, Rio ... descontos concedidos sob condição; b) frete, caso o transporte seja efetuado pelo próprio ...
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Capital - 11ª vara da fazenda pública
... relacionada à falta de recolhimento do ICMS relativo à antecipação tributária parcial, ... , intime-se o Estado para, em 30 dias, falar sobre o pedido e cálculo apresentado ... Salvador ... , a referida LC apenas veicula normas gerais (art. 146, III, da CF), de modo que se reconhece ... Em Minas Gerais, o Juízo da 3ª Vara de Feitos ... ( ... ). Quanto ao frete, e demais despesas como manutenção, ...
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Governo atende pleitos de caminhoneiros
... com lei que fixa jornada e tabela para frete, mas categoria está dividida sobre fim dos ... a implementação de uma alíquota única de ICMS em todo o território nacional sobre o frete, que ... circulação de pessoas nas estradas de Minas Gerais, São Paulo, Bahia, Ceará, Mato Grosso do ...