imunidades parlamentar
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Decisão monocrática Nº 4923 pelo STF. Supremo Tribunal Federal, 18-01-2023
... parlamentar, em respeito à liberdade de expressão e às imunidades parlamentares, ...
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Acórdão Nº 9456 pelo STF. Supremo Tribunal Federal, 28-04-2021
... 8. Não incidência da imunidade parlamentar prevista no caput do ... artigo 53 da Constituição Federal. A ... A liberdade de expressão nasceu, assim como as ... imunidades" parlamentares nasceram, cresceram, foram fortalecidas, ... século após s\xC3" ...
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Decisão monocrática Nº 1435218 pelo STF. Supremo Tribunal Federal, 26-05-2023
... que somente reitera a necessidade de aplicação da imunidade parlamentar ao presente caso (Doc. 11, fl. 10) ... Em seguida, o RE foi admitido ... aceitos, ou se teriam extrapolado eventuais parâmetros das imunidades materiais ... Na independência harmoniosa que rege o princípio da ...
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Poder Legislativo
... de tempo entre os períodos é conhecido como recesso parlamentar ... A legislatura é composta por 4 sessões legislativas, totalizando 4 ... 23.14.1. Introdução ... A outorga de imunidades e prerrogativas a Deputados e Senadores não visa a proteger a pessoa de ...
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Poder Legislativo
... de tempo entre os períodos é conhecido como recesso parlamentar ... A legislatura é composta por 4 sessões legislativas, totalizando 4 ... 23.14.1. Introdução ... A outorga de imunidades e prerrogativas a Deputados e Senadores não visa a proteger a pessoa de ...
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Direito Constitucional
... jurídico, e pela impetração de mandado de segurança, por parlamentar, voltado a preservar o decoro parlamentar ... (B) veto jurídico, e ... limites do Estado em que exercem a vereança, possuem, também, imunidades formais ou processuais, não podendo ser presos, assim, desde a ...
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Relativização da Imunidade Parlamentar pelo Supremo Tribunal Federal
Uma recente decisão da Suprema Corte do Brasil criou, ao aceitar denúncia contra o Deputado Federal Jair Messias Bolsonaro, situação confusa acerca dos rumos da imunidade parlamentar. Tal decisão, no contexto em que se situa, contraria a doutrina majoritária e a própria jurisprudência do Tribunal. Nesse contexto, o objetivo do presente trabalho é, através de uma perspectiva...
... De acordo com a correta definição de Dias e Laurentii (2012, p. 10, grifo meu) “as imunidades parlamentares são prerrogativas irrenunciáveis que a Constituição confere aos membros do Poder Legislativo para que eles possam exercer suas ... -
STF é ator relevante da disfuncionalidade institucional brasileira
STF é ator relevante da disfuncionalidade institucional brasileira
... consistiu em, novamente, afastar do exercício do mandato um parlamentar, desta feita o senador Aécio Neves, do PSDB, impondo-lhe ainda ... Ainda de acordo com a Constituição, o conjunto de imunidades de um parlamentar possui tanta importância, que (artigo 52, § 8º) “as ... -
O tratamento do discurso de ódio no direito brasileiro
... outros pelo STF, o que envolve também os limites da imunidade parlamentar ... O primeiro caso envolve o ex-candidato à Presidência da ... Na dicção de Raul Machado Horta, as imunidades parlamentares servem como meio de proteção do Poder Legislativo, bem ...
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Decreto de prisão de deputado cria nova modalidade de flagrante, diz defesa
Prisão de deputado cria nova modalidade de flagrante, diz defesa
... Maurizio Spinelli, que nesta sexta-feira (19/2) defendeu o parlamentar na sessão da Câmara dos Deputados que decidiu manter a prisão dele, ... aproximou "vertiginosa e perigosamente de flexibilização de imunidades parlamentar" e se baseou em questões estritamente políticas. Até esta ... -
Decisões Monocráticas nº 8242 de STF. Supremo Tribunal Federal, 3 de Diciembre de 2019
QUEIXA-CRIME ... MANIFESTAÇÕES DE PARLAMENTAR VEICULADAS, NO CASO, EM MEIO DE COMUNICAÇÃO SOCIAL (FACEBOOK) ... 4, tomo I/187, 1995, Saraiva; LUIZ FLÁVIO GOMES, Imunidades Parlamentares: Nova Disciplina Jurídica da Inviolabilidade Penal, das ...
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Decisão da Presidência nº 6333 de STF. Supremo Tribunal Federal, 3 de Abril de 2017
QUEIXA-CRIME ... MANIFESTAÇÃO DE PARLAMENTAR (SENADOR DA REPÚBLICA) VEICULADA, NO CASO, EM REUNIÃO REALIZADA EM ... 4, tomo I/187, 1995, Saraiva; LUIZ FLÁVIO GOMES, Imunidades Parlamentares: Nova Disciplina Jurídica da Inviolabilidade Penal, das ...
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Decisão da Presidência nº 158591 de STF. Supremo Tribunal Federal, 24 de Agosto de 2018
... relacionados, ou seja, às atividades típicas da atuação parlamentar, inexistindo desproporcionalidade e irrazoabilidade em sua incidência. 3 ... harmoniosa que rege o princípio da Separação de Poderes, as imunidades do Legislativo, assim como as garantias do Executivo, Judiciário e do ...
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Decisões Monocráticas nº 158591 de STF. Supremo Tribunal Federal, 24 de Agosto de 2018
... relacionados, ou seja, às atividades típicas da atuação parlamentar, inexistindo desproporcionalidade e irrazoabilidade em sua incidência. 3 ... harmoniosa que rege o princípio da Separação de Poderes, as imunidades do Legislativo, assim como as garantias do Executivo, Judiciário e do ...
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Decisão da Presidência nº 176779 de STF. Supremo Tribunal Federal, 18 de Octubre de 2019
... 5 ... PACIENTE NÃO MAIS PARLAMENTAR" ESTADUAL ... PEDIDO MANIFESTAMENTE IMPROCEDENTE E CONTRÁRIO À JURISPRUD\xC3" ... II - Não resta dúvida que a Constituição Federal estabelece imunidades aos parlamentares federais, assim disposta a imunidade formal tratada no ...
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Decisões Monocráticas nº 176779 de STF. Supremo Tribunal Federal, 18 de Octubre de 2019
... 5 ... PACIENTE NÃO MAIS PARLAMENTAR" ESTADUAL ... PEDIDO MANIFESTAMENTE IMPROCEDENTE E CONTRÁRIO À JURISPRUD\xC3" ... II - Não resta dúvida que a Constituição Federal estabelece imunidades aos parlamentares federais, assim disposta a imunidade formal tratada no ...
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Decisão monocrática Nº 4923 pelo STF. Supremo Tribunal Federal, 27-03-2023
... da situação jurídica decorrente de sua condição de parlamentar, os efeitos da decisão devem estender-se ao Deputado Federal, ... ao parlamentar, em respeito à liberdade de expressão e às imunidades parlamentares, porquanto não houve adesão aos atos violentos praticados ...
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Decisão monocrática Nº 1347443 pelo STF. Supremo Tribunal Federal, 16-02-2023
... II- Da imunidade parlamentar no direito comparado e no Brasil ... Afora os limites da liberdade ... Com efeito, é possível vislumbrar as imunidades parlamentares em um sistema democrático participativo como uma forma de ...
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Acórdão Nº 9189 pelo STF. Supremo Tribunal Federal, 12-05-2021
PETIÇÃO. PARLAMENTAR FEDERAL. “MANDATOS CRUZADOS”. PRORROGAÇÃO DA COMPETÊNCIA DO SUPREMO TRIBUNAL FEDERAL, DESDE QUE NÃO HAJA SOLUÇÃO DE CONTINUIDADE ENTRE OS MANDATOS. AGRAVO REGIMENTAL PROVIDO. 1. O Plenário do Supremo Tribunal Federal, ao julgar Questão de Ordem suscitada nos autos da AP 937, de relatoria do eminente Ministro Luís Roberto Barroso, decidiu que a competência desta Corte...
... : SEM REPRESENTAÇÃO NOS AUTOS ... EMENTA: PETIÇÃO. PARLAMENTAR FEDERAL. “MANDATOS ... CRUZADOS”. PRORROGAÇÃO DA COMPETÊNCIA DO ... Separação de Poderes, as imunidades do Legislativo, assim como as ... garantias do Executivo, Judiciário e do ... -
Quem deve realizar a audiência de custódia de parlamentar federal?
Opinião: A audiência de custódia de parlamentar federal
... para se resguardar a independência funcional e evitar qualquer perseguição de cunho político, a atividade do parlamentar é cercada de imunidades — o que não pode ser ignorado em um país que conviveu com dois períodos autoritários no decorrer do século 20 — entre elas, há previsão ... -
2020.1 - XXXI Exame de ordem
... públicas, o que é objeto de investigação em Comissão Parlamentar de Inquérito instaurada poucos dias antes ... Não obstante, após ser ... 12. Gabarito “A” ... Comentário: A: correta. As imunidades parlamentares são prerrogativas públicas dadas aos parlamentares para ...
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Acórdão nº 456679 de Tribunal Pleno, 7 de Abril de 2006
Parlamentar distrital: imunidade formal: CF, art. 53, § 2º c/c os arts. 27, § 1º, e 32, § 3º: incidência. Com o advento da Constituição de 1988 (art. 27, § 1º), que tornou aplicáveis, sem restrições, aos membros das Assembléias Legislativas dos Estados e do Distrito Federal, as normas sobre imunidades parlamentares dos integrantes do Congresso Nacional, ficou superada a tese da Súmula 3/STF ('A...
... IMUNIDADE PARLAMENTAR, INVIOLABILIDADE, DEPUTADO ESTADUAL, DEPUTADO ... FEDERAL. SUPERAÇÃO, ... -
Decisão monocrática Nº 1044 pelo STF. Supremo Tribunal Federal, 30-03-2022
... /DF, com o escopo de assegurar o pleno exercício do mandato parlamentar; ... 2) proibição de frequentar e participar de qualquer evento ... harmoniosa que rege o princípio da Separação de Poderes, as imunidades do Legislativo, assim como as garantias do Executivo, Judiciário e do ...
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Decisão monocrática Nº 10130 pelo STF. Supremo Tribunal Federal, 06-02-2023
... Queixa-crime. Suposta prática de calúnia por parlamentar federal contra testemunha em Comissão Parlamentar de Inquérito ... 1 ... 2. As regras que compõem o sistema de imunidades materiais e processuais dos parlamentares são excepcionais e devem ser ...
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Decisão da Presidência nº 35265 de STF. Supremo Tribunal Federal, 17 de Octubre de 2017
... a eventualmente, no caso concreto, restabelecer o mandato parlamentar do Sr ... Senador Aécio Neves ... Em outros termos, que tal ... harmoniosa que rege o princípio da Separação de Poderes, as imunidades parlamentares são institutos de vital importância, visto buscarem, ...