incidente de falsidade documental no processo penal
9606 resultados para incidente de falsidade documental no processo penal
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COVID. Legislação correlata
... 2.848, de 7 de dezembro de 1940 (Código Penal). (Incluído pela Lei n. 14.022, de 7.7.20, DOU ... prazo contratual, o valor e o respectivo processo de aquisição ou contratação, além das ... § 4º deste artigo, a contribuição incidente sobre o valor declarado será recalculada, ... 25 — TST — falsidade de prova — art. 966, VI — CPC — fazenda ... da tempestividade do recurso — prova documental superveniente — Súmula n. 385 — TST — ...
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Enunciados
... ídica aplicada já debatida no curso do processo é emanação daquele princípio. 3) É ... o caso concreto e aquele apreciado no incidente de solução concentrada ... 20) O pedido ... ório deve ser fundado em prova documental do contrato de depósito e também da mora. 30) ... contra si em razão de reflexos no ambiente penal. (Grupo: Direito Probatório) 52. (art. 372) ... ção jurídica, e à autenticidade ou falsidade de documento. (Grupo: Sentença, coisa julgada e ...
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Dos recursos
Código de Processo Civil ... Art. 993 ... TÍTULO II ... assegurava aos acusados (logo, no processo penal) a ampla defesa, com os “recursos a ela ... ção jurídica, ou a autenticidade ou a falsidade de documento (CPC, art. 19), mesmo que já ... legal, feita por intermédio do juiz e incidente no conflito inter-subjetivo de interesses, que ... a que decidir o incidente de falsidade documental (CPC, art. 430, parágrafo único). Das decisões ...
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Acórdão nº 1.0079.03.108682-4/002(1) de TJMG. Tribunal de Justiça do Estado de Minas Gerais, 25 de Octubre de 2005
PENAL E PROCESSO PENAL - INCIDENTE DE FALSIDADE DOCUMENTAL - DOCUMENTO QUE NÃO TEM O CONDÃO DE INFLUIR NA DECISÃO DA CAUSA PRINCIPAL - JULGAMENTO ANTECIPADO - IMPROCEDÊNCIA DO PEDIDO.
EMENTA: PENAL E PROCESSO PENAL - INCIDENTE DE FALSIDADE ... Trata-se de Incidente de Falsidade Documental (fls. 02/04-TJ) proposto pelo Requerente, ora ... -
Produção antecipada de prova ou ação autônoma de exibição de documento: a controvérsia sobre a prova documental no CPC/2015
O intuito do presente artigo é auxiliar na solução de algumas controvérsias doutrinárias que vêm repercutindo na jurisprudência, sobre a possibilidade ou não de se ajuizar uma demanda autônoma de exibição de documento a partir da vigência do CPC/2015, que extinguiu as cautelares nominadas presentes no CPC/73 e instituiu o procedimento de produção antecipada de prova, entendido como a atual...
... ível e adequado ao resultado útil do processo ... PALAVRAS-CHAVE: processo civil; prova ... relação autônoma, mas somente um incidente processual 5 , cuja decisão final (art. 359, ... lei, na apuração de qualquer acusação penal formulada contra ela, ou na determinação de ... ção de documento e a arguição de falsidade. As duas primeiras, situadas no Capítulo XII – ... -
Livro II - Do processo de execução
... ídica é obrigatória a observância do incidente previsto neste Código ... Remissão: arts. 133 ... Artigo 179 do Código Penal. 1. Alegação de prescrição retroativa em ... Após tal prazo, já diante da prova documental apresentada (que é a única admissível) com ... superveniente arguição incidental de falsidade documental) aquela que vai temporalmente do ...
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Lei nº 5.925 de 01/10/1973. RETIFICA DISPOSITIVOS DA LEI 5.869, DE 11 DE JANEIRO DE 1973, QUE INSTITUIU O CODIGO DE PROCESSO CIVIL.
... § 1º O juiz, ao decidir qualquer incidente ou recurso, condenará nas despesas o vencido ... grau; ou lhes representar perigo de ação penal; ... IV - se a exibição acarretar a ... Il - prova documental ou justificação de algum dos casos mencionados ... éu poderá alegar, além da nulidade ou falsidade do título e da extinção das obrigações, as ...
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Do processo de conhecimento e do cumprimento de sentença
... III - entendimento firmado em incidente de resolução de demandas repetitivas ou de ... grau, ou lhes representar perigo de ação penal; ... IV - sua exibição acarretar a divulgação ... @@@Seção VII. Da Prova Documental ... Subseção I ... Da Força Probante dos ... sendo-lhe declarada judicialmente a falsidade ... Parágrafo único. A falsidade consiste em: ...
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Prova pericial
... ícia consiste “no meio pelo qual, no processo, pessoas entendidas e sob compromisso verificam ... Essa prova tanto poderia ser documental quanto testemunhal ... Em outros casos, ... Penal, art. 342). Além disso, o juiz deverá comunicar ... , de insalubridade, periculosidade, falsidade material do documento produzido pelo empregador, ... A recusa configura, assim, um incidente, que, por isso, deverá ser processado ...
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Compatibilidades do NCPC com o Processo Trabalhista
... ível a qualquer tipo de processo (cível, penal, administrativo/tributário, laboral etc.), ... dúvida quanto à sua verdade ou falsidade. Portanto, aquela verdade deverá ter alto teor ... quanto ao caráter antecedente ou incidente, revogabilidade da medida, conservação dos seus ... Já aqui basta haver prova documental que torne o direito reivindicado evidente, de tal ...
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Virtualização dos autos e desterritorialização dos atos processuais: será o fim da competência territorial?
... Processo: conceito, finalidade e características; 3.1 ... á-lo, como por exemplo na automação documental, mercados legais eletrônicos, consultoria ... ório tem dimensões diferentes no processo penal e no civil. No processo penal, ocorre o chamado ... ão de provas físicas, instauração de incidente de falsidade de prova ou oitivas que requerem o ...
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Do Incidente de Falsidade (arts. 145 a 148)
Tratado Doutrinário de processo Penal Arts. 145 a 148 ... Capítulo 10 ... Do ... , defensora apenas do papel, como base documental, deve ser ...
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Da ordem dos processos e dos processos de competência originária dostribunais
... ço que até então era preenchido pelo incidente de uniformização de jurisprudência, previsto ... 926 do CPC não é aplicável ao processo do trabalho pois a CLT contém norma expressa ... VI — for fundada em prova cuja falsidade tenha sido apurada em processo criminal ou venha ... em afirmar, porém, que a prova documental do trânsito em julgado da decisão rescindenda ... ) e significa, nos domínios do Direito Penal, o acordo, de natureza ilícita, por força do ...
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Direito da Criança e do Adolescente
... A sentença normativa não se submete a processo de execução, mas, sim, a ação de cumprimento ... Diante do incidente instalado e de acordo com o regramento da CLT, ... horas extras com base em prova oral ou documental não ficará limitada ao tempo por ela abrangido, ... será responsabilizado administrativa e penal-mente, não podendo ser responsabilizado ... por crime de furto, roubo, estelionato, falsidade, contra a família ou os costumes (atualmente ...
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Livro II - Do processo de execução
... proceder de modo temerário em qualquer incidente ou ato do processo; VI — provocar incidente ... ção, além de ser um ilícito processual e penal, implica atentado à dignidade do Judiciário ... relação; ou a.b) a autenticidade ou a falsidade de documento (CPC, art. 19, I e II), sendo ... ção de autenticidade ou de falsidade documental", a sentença declaratória, em qualquer caso, ser\xC3" ...
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Enunciados
... ídica aplicada já debatida no curso do processo é emanação daquele princípio. 3) É ... o caso concreto e aquele apreciado no incidente de solução concentrada ... 20) O pedido ... ório deve ser fundado em prova documental do contrato de depósito e também da mora. 30) ... contra si em razão de reflexos no ambiente penal. (Grupo: Direito Probatório) 52. (art. 372) ... ção jurídica, e à autenticidade ou falsidade de documento. (Grupo: Sentença, coisa julgada e ...
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Teoria Geral da Prova ? Instrução Processual
... No âmbito do processo, Eduardo Couture doutrina o seu significado com ... O Código de Processo Penal o contempla em seu art. 239, que diz: ... numa demanda para outra (sem suporte documental), ainda que envolva, por exemplo, o mesmo autor ... sendo-lhe declarada judicialmente a falsidade ... A falsidade capaz de estancar o valor do ... Incidente" de falsidade ... O incidente de falsidade não \xC3" ...
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Acordão da , 22-06-2022
EMBARGOS DE DIVERGÊNCIA EM RECURSO ESPECIAL. CÓDIGO DE PROCESSO CIVIL DE 1973. APLICABILIDADE. AÇÃO RESCISÓRIA. PROVA FALSA. PRETENSÃO DE SE DISCUTIR REQUISITOS DE ADMISSIBILIDADE. IMPOSSIBILIDADE. APLICAÇÃO DE REGRA TÉCNICA. AUSÊNCIA DE JUNTADA DE CÓPIA DO INTEIRO TEOR DOS ACÓRDÃOS PARADIGMAS E DE COTEJO COM O ACÓRDÃO RECORRIDO. PRÉVIA ADMISSÃO DE EMBARGOS DE DIVERGÊNCIA....
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Acordão da Quinta Turma, 01-06-2021
PENAL. PROCESSO PENAL. AGRAVO REGIMENTAL NOS EMBARGOS DE DECLARAÇÃONO RECURSO ESPECIAL. 1) DISSÍDIO JURISPRUDENCIAL NÃO CONHECIDO. 2)VIOLAÇÃO AO ART. 49, PARÁGRAFO ÚNICO, DA LEI N. 8.906/94.INTERVENÇÃO DA ORDEM DOS ADVOGADOS DO BRASIL ? OAB ESTADUAL NO FEITODESCABIDA. MORTE DE ADVOGADO NÃO RELACIONADA COM O EXERCÍCIO DAADVOCACIA. NÃO CABIMENTO. 2.1) PARTICIPAÇÃO DO REPRESENTANTE DA OABNO...
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Direito Electoral
... afirmar: (A) A lei que alterar o processo eleitoral entrará em vigor na data de sua ... para inscrição do eleitor a prova documental do domicílio eleitoral ... (E) O estado de ... difere do sistema do Código de Processo Penal ao estabelecer regras próprias ... (D) ao ... à sua natureza, perfaz-se como um incidente no processo de registro do candidato, que pode ... 2020 – FCC) Em relação ao crime de falsidade ideológica eleitoral, definido no Código ...
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Legislação Complementar
... impostas sanções, inclusive de caráter penal, quando proceda, em caso de violação das normas ... — objeto apresentado ou indicado para o processo de sucção nutritiva da criança, com a ... relativa à conta vinculada, se houver, incidente sobre o valor da Multa Rescisória; a. 1) em ... , o declarante de que, em caso de falsidade, ficará sujeito às sanções previstas no ... entrada regular e de regularização documental"; ... VI — acolhida humanitária; ... VII \xE2\x80" ...
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Ações Civis Admissíveis no Processo do Trabalho
... reipersecutório fundado em prova documental adequada do contrato de depósito, caso em que ... VI – for fundada em prova cuja falsidade tenha sido apurada em processo criminal ou venha ... 316 do Código Penal) ... A corrupção pode ser ativa ou ... Incidente a hipótese do art. 9 o da CLT. DANO MORAL ...
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Ações Civis Admissíveis no Processo do Trabalho
... reipersecutório fundado em prova documental adequada do contrato de depósito, caso em que ... VI - for fundada em prova cuja falsidade tenha sido apurada em processo criminal ou venha ... 316 do Código Penal) ... A corrupção pode ser ativa ou passiva ... Incidente a hipótese do art. 9º da CLT. DANO MORAL ...
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Ações Civis Admissíveis no Processo do Trabalho
... reipersecutório fundado em prova documental adequada do contrato de depósito, caso em que ... VI – for fundada em prova cuja falsidade tenha sido apurada em processo criminal ou venha ... 316 do Código Penal) ... A corrupção pode ser ativa ou ... Incidente a hipótese do art. 9 o da CLT. DANO MORAL ...
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Estelionato e Outras Fraudes
... 172 usque 179 do diploma penal. Tais entidades delituosas constituem o objeto de ... Desse modo, "competente para o processo por crime de estelionato é o do lugar em que se ... Na espécie em tela, contudo, a falsidade (art. 297, § 2º, CP) é maior que o ... direitos reais de garantia a hipoteca, incidente sobre os bens imóveis, o penhor, que recai sobre ... documental (art. 297, § 2º, CP) não prevalece e perde a ...