Indemnização
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Proposta de Diretiva do Parlamento Europeu e do Conselho relativa a certos aspectos que dizem respeito a contratos de vendas em linha de bens e outras vendas à distância de bens
... tal como a diretiva 1999/44/Ce, a proposta remete as disposições sobre o direito de o consumidor receber uma indemnização por perdas causadas por essa falta de conformidade para as legislações nacionais. além disso, a proposta também complementa a diretiva ...
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Parecer do comité económico e social europeu sobre a 'proposta de regulamento do parlamento europeu e do conselho relativo à proteção das pessoas singulares no que diz respeito ao tratamento de dados pessoais e à livre circulação desses dados'
... no entanto, tal não é o caso quando se trata de pedir uma indemnização ... ou reparação por danos sofridos, já que, nesse caso, o artigo 77º só prevê essa possibilidade para pessoas individuais e não ad mite ...
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Compliance digital e a proteção do consumidor: accountability e abertura regulatória como novas fro nteiras do comércio eletrônico nos mercados ricos em dados
... pessoa que tenha sofrido danos materiais ou imateriais devido a uma violação do presente regulamento tem direito a receber uma indemnização do responsável pelo tratamento ou do subcontratante pelos danos sofridos.” 110. VOIGT, Paul; VON DEM BUSSCHE, Axel. The EU General Data ...
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Portugal: Lei do Cibercrime
... 2 À avaliação, utilização, alienação e indemnização de bens apreendidos pelos órgãos de polícia criminal que sejam susceptíveis de vir a ser declarados perdidos a favor do Estado é aplicável o ...
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Mata atlântica pernambucana: argumentos jurídicos para implementação da R.E.D.D
... ameaçado ou lesado no direito previsto no n.º 1 pode pedir, nos termos da lei, a cessação das causas de violação e a respectiva indemnização. 4. O Estado deve promover a melhoria progressiva e acelerada da qualidade de vida de todos os portugueses. 4 Art 45: 1)Todostienenelderecho a ...
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Mães que devoram: um ensaio sobre a perda de uma chance no âmbito dos vínculos materno-filiais
... , que evidentemente não se pode confundir com a efectivação desse resultado, do qual a incerteza interdita o direito a qualquer indemnização”. ROCHA, Nunes Santos. A “perda de chance” como uma nova espécie de dano ... Coimbra: Almedina, 2011, p. 63 ... 45. Parcela da doutrina crê ...
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Tutela das marcas em plataformas digitais: Brasil e União Europeia
... ço, desde que: a) O prestador não tenha conhecimento efetivo da atividade ou informação ilegal e, no que se refere a uma ação de indemnização por perdas e danos, não tenha conhecimento de fatos ou de circunstâncias que evidenciam a atividade ou informação ilegal, ou b) O prestador, a ...
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Parecer do Comité Económico e Social Europeu sobre o Acesso ao Crédito para os Consumidores e as Famílias: Práticas Abusivas (parecer de iniciativa)
O CESE reputa estratégica a criação de um quadro regulamentar único, transparente e integral em matéria de acesso ao crédito" "O CESE reputa importante estudar a possibilidade de alargar, com as alterações e adequações que se revelarem necessárias, aos produtos financeiros e de crédito o quadro comunitário em matéria de responsabilidade, conforme prevê a Directiva 85/374/CEE e suas sucessivas...
... comum de instrumentos jurídicos e de investigação e um direito penal mínimo partilhado por todos os Estados-Membros, a partir da indemnização ... -
Acórdão do Supremo Tribunal de Justiça
... assim, o capital do objecto seguro é considerado o valor máximo de indemnização para o conjunto dos riscos subscritos, por sinistro e anuidade ... Capital: €49.879,79 ... Aumento custo reconstrução – capital – ...
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Do contrato individual de trabalho até a dispensa do empregado
... vi) o método previsto para o cálculo de qualquer eventual indemnização de despedimento que não a que decorre das leis e/ou práticas nacionais ... O empregador deve remeter cópia à autoridade pública competente ...
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Referências
... Curso elementar de Direito Romano ... Recife: Typographia Economica, ... PINTO MONTEIRO, António. Cláusula penal e indemnização ... Coimbra: Almedina, 1999. _ PINTO MONTEIRO, António. Contratos de adesão e cláusulas contratuais gerais: problemas e soluções. Estudos em ...
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Código Bustamante
... Artigo 39 ... Rege-se pela lei pessoal commum das partes e, na sua falta, pelo direito local, a obrigação, ou não, de indemnização em consequencia de promessa de casamento não executada ou de publicação de proclamas, em igual caso ... Artigo 40 ... Os Estados ...
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Referências bibliográficas
... In Enciclopédia verbo ... Edição século XXI. vol. 6. Lisboa: Editorial Verbo, 1998 ... _________. Cláusula penal e indemnização ... Coimbra: Almedina, 1990. _________. Contratos de adesão e cláusulas contratuais gerais: problemas e soluções. Revista Trimestral de Direito ...
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Principais semelhanças entre os regimes contratual e extracontratual
... 437º); a substituição da restauração natural pela indemnização pecuniária, sempre que o interesse do credor não justifique a excessiva onerosidade daquela para o devedor (art. 566º, nº 1)” ( Direito das ...
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Potencialidades da compensatio lucri cum damno no Código Civil Brasileiro
... 21. “2. Sem prejuízo do preceituado noutras disposições, a indemnização em dinheiro tem como medida a diferença entre a situação patrimonial do lesado, na data mais recente que puder ser atendida pelo tribunal, e a que ...
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Lei 109/2009 da Assembleia da República Portuguesa
... 2. À avaliação, utilização, alienação e indemnização de bens apreendidos pelos órgãos de polícia criminal que sejam susceptíveis de vir a ser declarados perdidos a favor do Estado é aplicável o ...
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Cláusulas limitativas e excludentes do dever de indenizar: espécies, efeitos e controle valorativo
... 8, n. 2, 2019, p. 18) ... 51 Na experiência portuguesa, v. MONTEIRO, António Joaquim de Matos Pinto. Cláusula penal e indemnização. Coimbra: Almedina, 1990, pp. 714-715 ... 52 MALAURIE, Philippe; AYNÈS, Laurent. Cours de droit civil. t. VI. Paris: Cujas, 1995, p. 503 ...
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Evolução da função social da propriedade
Instituto não se limita ao artigo 5º da CF, possuindo base também no artigo 170. Seu histórico, porém, tem origem anterior à carta constitucional
... A Lei marcará os casos, em que terá logar esta unica excepção, e dará as regras para se determinar a indemnização”. 2. Conforme o art. 72: “A Constituição assegura a brasileiros e a estrangeiros residentes no País a inviolabilidade dos direitos ... -
A excepcionalidade constitucional americana revisitada
A Constituição dos Estados Unidos é um outlier global. Sua omissão de direitos positivos, sua brevidade e sua notável duração e estabilidade a tornam excepcional para os padrões globais. A singularidade do documento venerável tem estimulado um debate apaixonado sobre o excepcionalismo constitucional dos Estados Unidos. Neste artigo, vamos mostrar que nem todo o constitucionalismo norte-americano é
... nessa constituição deve ser interpretado de forma a limitar o poder do legislador de promulgar leis ( ... ) para o pagamento ( ... ) de indemnização por danos aos empregados”, restringindo, assim, o Poder do Judiciário de anular um sistema estatal de compensação dos trabalhadores como uma ... -
Ascensão e queda da estabilidade no emprego no Brasil
Introdução -1. A Revolução Industrial brasileira e a afirmação social do operário -2. De operário a empregado: a edição da CLT -3. A conquista da estabilidade no emprego -4. A modernização conservadora e a criação do FGTS -Conclusão
... para a terminação do respectivo contracto de trabalho, e quando for despedido sem justa causa, o direito de haver do empregador uma indemnização paga na base do maior ordenado que tenha percebido na mesma empresa. [ ... ] Art. 2- A indemnização será de um mezde ordenado por anno de serviço ... -
Acordao N° 1365399 do Tribunal de Justiça do Distrito Federal e dos Territórios, 18-08-2021
Agravo de instrumento. Ação cívvel indenizatória. Reparação por danos decorrentes de alegação de esquema fraudulento criminoso. Fatos apurados em processo penal. Interdependência fática. Suspensão do processo. Art. 313 do cpc. Discrcionariedade fundamentada. Requisitos presentes. Prejudicialidade externa. Suspensão do processo civil pelo prazo legal. Possibilidade. Recurso desprovido. 1. Malgrado
... considerando as particulares necessidades sociais que se satisfarão com a efetividade da ... indemnização devida por um crime, determinam o caráter oficioso do arbitramento ou ... chegam mesmo a considerá-lo como uma autêntica parte da pena pública, ... -
Acórdão Nº 0020115-04.2014.5.04.0232 (ROT) de Tribunal Regional do Trabalho - 4ª Região - 8ª Turma, 28-09-2017
EMENTA INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS . Comprovada a conduta abusiva praticada pelo empregador, que implica em lesão de um interesse extra patrimonial, seja personalidade, dignidade, intimidade, integridade física ou psíquica do empregado, evidenciam-se os requisitos ensejadores da indenização pecuniária por dano moral - ação ou omissão, dano e nexo causal -, sendo assim devida a indenização por...
... Requer assim a reforma da sentença, para que as reclamadas sejam condenadas ao pagamento de indemnização por danos morais, nos termos indicados na petição inicial ... O magistrado de primeiro grau indeferiu o pedido, referindo que a reclamante ... -
Acórdão do Tribunal Superior do Trabalho. (Processo ED-RR - 56500-28.2008.5.02.0066) 21-11-2018
EMBARGOS DE DECLARAÇÃO EM RECURSO DE REVISTA - OMISSÃO - EXISTÊNCIA - DANO MATERIAL - PENSIONAMENTO PARA OS FILHOS E VIÚVA DO EMPREGADO FALECIDO - EFEITO MODIFICATIVO. 1. Verificada a existência de omissão no julgado, imperioso é o acolhimento dos embargos de declaração, imprimindo-lhes efeito modificativo. 2. Existência nos autos de aditamento à petição inicial com pedido de inclusão da viúva do
... como esfera tendencialmente expansiva da responsabilidade e com um conteúdo diferenciado em função do perigo e das garantias de indemnização" - e da sua ratio protectora. Dito de outro modo, a posição tradicional, porventura justificada em certo momento, esquece, hoje, que, por ex, o pe\xC3" ... - Bolsonaro veta redução de impostos para o setor de eventos
- Bolsonaro veta redução de impostos para o setor de eventos