Indemnização
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Decisao Nº 0504865-83.2017.8.05.0103 de TJBA. Tribunal de Justiça do Estado da Bahia, TERCEIRA CAMARA CÍVEL, 16-02-2023
... s autos n.º 0504865-83.2017.8.05.0103 , que provimento parcial ao apelo, reformando a sentença apenas para reduzir o valor da indemnização por danos morais de R$ 25.000,00 (vinte cinco mil reais) para R$ 10.000,00 (dez mil reais) ... Nos aclaratórios a COELBA alega que ...
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Acórdão do Supremo Tribunal de Justiça
“O princípio da boa-fé se impõe aqui de forma bem peculiar, orientando a conduta das partes segundo regras de lealdade, propícias ao estabelecimento de um clima de mútua confiança” “É sabido que a atividade bancária se rege, de um modo especial, pela confiança entre os Bancos e os clientes. Deste modo, os deveres de lealdade e de probidade assumem muito peso, em virtude daquela atividade se...
... e quanto ao conteúdo da indemnização, entendeu-se absolver o recorrido réu relativamente ao valor de 214.540,17 € e respetivos juros, porque se considerou que tendo a autora ... -
Comentários à execução das obrigações de fazer e não fazer no novo código de processo civil
O presente artigo almeja analisar criticamente a execução das obrigações de fazer e não fazer no novo Código de Processo Civil brasileiro. Serão examinadas as principais inovações trazidas pela nova codificação em confronto com o entendimento doutrinário e jurisprudencial firmado sob a égide do Código de Processo Civil de 1973.
... 817º) e, na hipótese de este não cumprir, terá de contentar-se com a indemnização por prejuízo resultante do não cumprimento (indemnização por equivalente) e a garantia eventualmente devida a título de sanção pecuniária ... -
Acórdão do Supremo Tribunal de Justiça
... 9º – Em 16/11/2011, a ora Autora enviou à Ré, através da tomadora do seguro, Fundação da Faculdade CC, um recibo de indemnização para pagamento das suas responsabilidades emergentes do falecimento do FF ... 10º – Tais serviços inscreveram no referido recibo de ...
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Estatuto Jurídico-Constitucional do Salário: Considerações a Propósito do art. 19 da Lei n. 55-A/2010
... 337/1) embora os créditos resultantes de indemnização por falta de férias, pela aplicação de sanções abusivas ou pela realização de trabalho suplementar vencidos há mais de cinco anos só possam ...
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O lugar do delito nas atividades ilícitas online e a delict oriented approach
O Regulamento n.º 1215/2012, de 12 de Dezembro 2012, relativo à competência judiciária, ao reconhecimento e à execução de decisões em matéria civil e comercial (Bruxelas I bis) contém normas de competência internacional aplicáveis a matérias civis e comerciais. Entre estas disposições legais encontramos uma norma de competência especial aplicável em matéria de responsabilidade civil...
... casos em que a atividade transnacional tem uma natureza ilícita, é necessário determinar qual o tribunal competente para decidir a indemnização por danos resultantes de tal atividade ilícita ... Na União Europeia, o tribunal competente para decidir litígios transnacionais de natureza ... -
Capítulo 17 - Soluções existentes no direito brasileiro ante o descumprimento dos deveres parentais: dispensa da multiparentalidade?
... A indemnização do dano não patrimonial tem de ser concebida em termos completamente diversos dos do dano patrimonial, na medida em que nada se reintegra, nada se ...
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Responsabilidade do estado brasileiro pelos direitos trabalhistas dos empregados das empresas contratadas
Trata-se de pesquisa jurídica interdisciplinar abrangendo o Direito Constitucional, o Direito Administrativo e o Direito do Trabalho, bem como aspectos da Sociologia, Antropologia, Economia, História e Filosofia. Analisa-se a responsabilidade estatal pelo cumprimento das obrigações trabalhistas dos empregados terceirizados que prestam serviço para a administração pública. Palavras-chave:...
... 67/2007, de 31 de dezembro. Revista do CEJ, n. 11, 2009 ... “7. Quando uma pessoa introduza um pedido de indemnização por perdas e danos relativo aos custos incorridos com a preparação de uma proposta ou a participação num procedimento de celebração de um ... -
Contrastes na disciplina da responsabilidade contratual e extracontratual
... Não é apenas no cálculo da indemnização por danos morais (§ 847) segundo as posições econômicas e sociais das duas partes, mas também na progressiva tendência para calcular a ...
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O Despedimento por Extinção do Posto de Trabalho: Análise das Recentes Alterações Legislativas em Portugal
... (12) Com efeito, a inobservância do quadro legal determina a ilicitude do despedimento e a invalidade do mesmo, com a consequente indemnização do trabalhador por todos os danos (patrimoniais e não patrimoniais) causados (art. 389º, n. 1, al. a) do CT), o direito aos denominados ...
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Das dificuldades à impossibilidade da execução dos contratos: da adaptação à resolução
... Revista Forense, v. 261, p. 34. Rio de Janeiro, jan./fev. 1978 ... 33. JHERING, Rudolf Von. Culpa in contrahendo ou indemnização em contratos nulos ou não chegados à perfeição ... Trad. Paulo Mota Pinto. Coimbra: Almedina, 2008 ... 34. Cf. MOTA PINTO, Paulo Cardoso ...
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Infidelidade Conjugal, Provas (I)lícitas e Garantias Constitucionais
Este estudo tem como propósito perceber em que medida podem ser válidas as provas da infidelidade conjugal obtidas mediante intromissão na vida privada, no domicílio, na correspondência ou nas telecomunicações, especialmente no âmbito da ação de responsabilidade civil fundada na violação dos deveres conjugais de fidelidade
... a possibilidade de, independentemente de ter sido requerido o divórcio ou a separação de pessoas e bens, se deduzir pedido de indemnização dos danos patrimoniais ou não patrimoniais causados pela violação dos deveres do art. 1672.º ... ”( 6 ) ... Em particular, prevê o artigo ... -
CNR181 - Convenção Relativa às Agências de Emprego Privadas
... g) Segurança e saúde no trabalho; ... h) Reparação em caso de acidente de trabalho ou doença profissional; ... i) Indemnização em caso de insolvência e protecção dos créditos dos trabalhadores; ... j) Protecção e prestações de maternidade e protecção e prestações ...
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Por um Código de Direito do Consumo para Portugal
... t) A existência de fundos de garantia ou de outros sistemas de indemnização, não abrangidos pela Directiva 94/19/CE, relativa aos sistemas de garantia de depósitos, nem pela Directiva 97/9/CE, relativa aos sistemas de ...
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O sistema regional de proteção europeu
... 5. Qualquer pessoa vítima de prisão ou detenção em condições contrárias às disposições deste artigo tem direito a indemnização ... O artigo 6º não menos importante desvela o direito a um processo equitativo ... Artigo 6° Direito a um processo equitativo 1 ...
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Sistematização da execução pelo equivalente em dinheiro: suporte fático, fundamentos, efeitos e indenização cumulativa
... e de exclusão de responsabilidade, poderá afirmar-se que estas convenções actuam fundamentalmente ao nível da obrigação de indemnização. De facto, os interessados recorrem a elas a fim de antecipadamente excluírem ou limitarem, de modo vário, a sua eventual responsabilidade, isto ...
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A responsabilidade civil dos intermediários financeiros - breves apontamentos
... Percebe-se, então, que contratualmente se defina a priori o obrigado à indemnização – aquele que se vinculou, no puro exercício da sua autonomia privada, a satisfazer aquele interesse legítimo do credor. A indemnização ...
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Interrupção do nexo causal
... , cabe ao tribunal determinar, com base na gravidade das culpas de ambas as partes e nas consequências que delas resultaram, se a indemnização deve ser totalmente concedida, reduzida ou mesmo excluída”. 2. Se a responsabilidade se basear numa simples presunção de culpa, a culpa do ...
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Acordão da Terceira Turma, 22-06-2021
RECURSO ESPECIAL. CIVIL. ARRAS.ART. 418 DO CC/2002. INEXECUÇÃOCONTRATUAL IMPUTÁVEL ÀQUELE QUE RECEBEU AS ARRAS. DEVOLUÇÃO MAIS OEQUIVALENTE. CONFIGURAÇÃO.1- Recurso especial interposto em 25/01/2021 e concluso ao gabineteem 22/03/2021.2- O propósito recursal consiste em dizer se as arras ofertadasdevem ser "devolvidas em dobro" na hipótese de inexecução contratualimputável, única e exclusivamente,
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Acórdão Nº 1357978 pelo STF. Supremo Tribunal Federal, 18-10-2022
AGRAVO REGIMENTAL EM RECURSO EXTRAORDINÁRIO. DIREITO ADMINISTRATIVO. CONCURSO PÚBLICO. INDENIZAÇÃO. ART. 37 § 6º, DA CF. POSSE TARDIA NO CARGO PÚBLICO. IMPROCEDÊNCIA. AÇÃO RESCISÓRIA. VIOLAÇÃO A LITERAL DISPOSITIVO DE LEI. SÚMULA 343/STF. INAPLICABILIDADE DO TEMA 136 DA REPERCUSSÃO GERAL. JURISPRUDÊNCIA MAJORITÁRIA ANTERIOR AO JULGAMENTO DA AÇÃO ORIGINÁRIA EM CONFORMIDADE COM O TEMA 671 DA...
... de posse em cargo público determinada por decisão judicial o servidor ... não faz jus à indemnização sob fundamento de que deveria ter sido ... investido em momento anterior, salvo situação de arbitrariedade ... flagrante” ... Ocorre que à ... -
Árvores podem ser protegidas como patrimônio cultural
Árvores podem ser protegidas como patrimônio cultural
... ão, especie ou belleza, declarada, por acto do poder publico municipal, estadual ou federal, imune de corte, cabendo ao proprietario a indemnização de perdas e damnos, arbitrada em juizo, ou accordada administrativamente, quando as circumstancias a tornarem devida ... § 1º Far-se-á no local, ... -
Estado deve indenizar quando descumpre duração razoável do processo
Opinião: Estado deve indenizar se descumpre duração razoável do processo
... que os processos de regulação do poder paternal e os que visam reintegração do trabalhador no local de trabalho ou a sua indemnização por rescisão do contrato devem ter tratamento urgente.[3] ... Identificada ofensa ao princípio da duração razoável do processo no sistema ... - Danone é alvo de ação na Justiça francesa por uso excessivo de plástico
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Um direito que não quer ter culpa? Abuso de posição dominante
... Este Ac. do TJ teve por objecto a interpretação de dois Regulamentos Comunitários num caso em que estava em causa um pedido de indemnização por abandono definitivo da produção leiteira e a concessão de prémios por abandono da produção de leite destinada ao mercado, pedido esse ...
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Bibliografia
... Comentários ao Código Penal. vol. 1, t. II, 5ª ed. Rio de Janeiro: Forense, 1978. IHERING, Rudolf Von. Culpa in contrahendo ou indemnização em contratos nulos ou não chegados à perfeição. Coimbra: Almedina, 2008 ... KONDER, Carlos Nelson. “A redução equitativa da indenização em ...