inobstante significado
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Acórdão do Tribunal Regional Federal da 5a Região do Brasil, 2ª TURMA. (Processo 00006416320174058100), 19-05-2020
PJE 0000641-63.2017.4.05.8100 EMENTA PENAL PROCESSUAL PENAL. RECURSOS DA DEFESA. AGENTE QUE, NA CONDIÇÃO DE FUNCIONÁRIA PÚBLICA, EM CONLUIO COM A OUTRA RÉ, INSEREM DADOS FALSOS EM SISTEMA INFORMATIZADO, COMETEM O CRIME PREVISTO NO ART. 131-A DO CPB. TESES DE NULIDADE DA SENTENÇA. IMPROCEDÊNCIA. TRÂMITE EM SEPARADO DE AÇÕES. FUNDAMENTAÇÃO IDÔNEA. CONSTITUCIONALIDADE DA EMENDATIO LIBELLI, QUE FORA...
... envolve não apenas o resultado material da conduta, mas o seu significado social mais amplo, não se pode admitir a aplicação do princípio da ignificância, inobstante eventual inexpressividade do dano patrimonial que dele tenha decorrido ... -
As fases evolutivas do processo civil
... moderna, apesar da advertência do romanista Ortolan de que o significado da actio romana para os sistemas jurídicos havia sofrido mudanças no ecorrer da história 10 ... Inobstante a pouca profundidade e coerência do entendimento de que a actio romana ...
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Improbidade e transação são institutos excludentes?
Opinião: Improbidade e transação são institutos excludentes?
... Mercê dessa interação, o significante-dispositivo, inobstante inalterado, foi vendo mudar seu significado-normativo, notadamente à luz ... -
Ética, moral e direito: o princípio da confiança no direito das famílias brasileiro
O presente trabalho propõe-se a examinar a hodierna compreensão sobre Ética, Moral e Direito, por meio de vieses conceituais, históricos, filosóficos, sociológicos e jurídicos, e, em seguida, exemplificar a discussão ora exposta por meio da incidência do princípio da confiança no direito das famílias brasileiro e respectiva irradiação de valores e deveres éticos às relações interpessoais no âmbito
... Inobstante, sobreleva-se também a expressão éthos com o significado de hábito, ... -
Ativismo judicial e a justiça do trabalho
... Assim, poderá construir o verdadeiro significado da norma através dos instrumentos que o sistema legal lhe oferece. 197 ...
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Acórdão do Tribunal Regional Federal da 5a Região do Brasil, 3ª TURMA. (Processo 08045675920214058300), 24-03-2022
PROCESSO Nº: 0804567-59.2021.4.05.8300 - APELAÇÃO CÍVEL APELANTE: UNIVERSIDADE FEDERAL DE PERNAMBUCO e outro ADVOGADO: Juliana Torres De Vasconcelos Bezerra Cavalcanti APELADO: UNIÃO FEDERAL RELATOR(A): Desembargador(a) Federal Cid Marconi Gurgel de Souza - 3ª Turm JUIZ PROLATOR DA SENTENÇA (1° GRAU): Juiz(a) Federal Rafael Tavares Da Silva EMENTA ADMINISTRATIVO. MANDADO DE SEGURANÇA PREVENTIVO....
... primeiro deles, reinou ampla controvérsia acerca de seu real significado. Inobstante, atualmente predomina o entendimento de que direito líquido e ... -
MI 4733 / DF - DISTRITO FEDERAL MANDADO DE INJUNÇÃO
... ão conta de possíveis violações de seus direitos, inobstante a previsão constitucional garantir-lhes efet iva proteção, ... ” constituem conceitos jurídicos indeterminados, cujo significado deve ser construído a partir de atividade interpretativa. É dizer: ...
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Decisão da Presidência nº 131234 de STF. Supremo Tribunal Federal, 17 de Noviembre de 2015
... envolve não apenas o resultado material da conduta, mas o seu significado social mais amplo, certamente não se pode admitir a aplicação do inobstante o inexpressivo dano patrimonial que deles tenha decorrido, em delitos em ...
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Decisão da Presidência nº 131234 de STF. Supremo Tribunal Federal, 6 de Noviembre de 2015
... envolve não apenas o resultado material da conduta, mas o seu significado social mais amplo, certamente não se pode admitir a aplicação do inobstante o inexpressivo dano patrimonial que deles tenha decorrido, em delitos em ...
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Direito e moral: vinculaçã o ou separação
... 33 ... marcus vinicius.indb 5 13/06/2017 11:46:55 ... Inobstante, sobreleva-se também a expressão éthos com o significado de hábito, ...
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Dos crimes contra o patrimônio
... envolve não apenas o resultado material da conduta, mas o seu significado social mais amplo, não se pode admitir a aplicação do princípio da ... pode admitir a aplicação do princípio da insignificância, inobstante o inexpressivo dano patrimonial que deles tenha decorrido, em delitos em ...
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Acórdão de TJRJ - OITAVA CÂMARA CRIMINAL, Processo nº 0029264-96.2019.8.19.0000 (Criminal), 21-08-2019
AGRAVO DE INSTRUMENTO. ESTATUTO DA CRIANÇA E DO ADOLESCENTE. ATOS INFRACIONAIS ANÁLOGOS AOS DELITOS DE ROUBO DUPLAMENTE MAJORADO E DE RESISTÊNCIA. PUGNA A DEFESA PELO RECEBIMENTO DO PRESENTE AGRAVO NO EFEITO SUSPENSIVO, REQUERENDO, NO MÉRITO, A REFORMA DA DECISÃO QUE MANTEVE A MEDIDA SOCIOEDUCATOVA DE INTERNAÇÃO, COM VISTA A SUA SUBSTITUIÇÃO POR OUTRA MAIS BRANDA. PREQUESTIONA DISPOSITIVOS LEGAIS
... reconhecimento do significado social da medida ... socioeducativa e a dificuldade de se implicar no ... forma satisfatória uma ascensão social” ... Inobstante as alegações da defesa, ainda que as ... disposições dos pareceres ... -
Acórdão de TJRJ - OITAVA CÂMARA CRIMINAL, Processo nº 0059567-25.2021.8.19.0000 (Cível), 10-11-2021
CORREIÇÃO PARCIAL (RECTIUS: RECLAMAÇÃO). MAGISTRADA DO IV JUIZADO DA VIOLÊNCIA DOMÉSTICA E FAMILIAR DO FORÚM REGIONAL DE BANGU, QUE INDEFERIU O PEDIDO DE DECLÍNIO DE COMPETÊNCIA DA AÇÃO PENAL PARA UMA DAS VARAS CRIMINAIS DO FÓRUM REGIONAL DE BANGU - COMARCA DA CAPITAL. IRRESIGNAÇÃO DO MEMBRO DO MINISTÉRIO PÚBLICO. ADUZ A RECLAMANTE, EM SÍNTESE, QUE A HIPÓTESE NÃO É DE APLICAÇÃO DO DISPOSTO NO ...
... Maria da Penha) e em normas conexas” ... Inobstante o teor dos arts. 96, inc. I e 125, § 1º da ... C.R.F.B./1988, cabe ... “faculdade”, tal vocábulo não tem significado linguístico de ... obrigatoriedade/imperatividade, a levar à deveras ... -
Acórdão, Processo nº 0006336-57.2015.4.03.6181, Tribunal Regional Federal da 3a Região, 11ª Turma, 27-05-2022
... envolve não apenas o resultado material da conduta, mas o seu significado social mais amplo, certamente não se pode admitir a aplicação do inobstante o inexpressivo dano patrimonial que deles tenha decorrido, em delitos em ...
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Direitos Humanos e Direitos Fundamentais
... Inobstante essa limitação inicial, que enfatizava a presença da literatura nesse ... fazer menção a uma ética humanística, pode-se estender tal significado à moralidade consubstanciada na produção jurídica da sociedade, um ...
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Acórdão de TJRJ - OITAVA CÂMARA CRIMINAL, Processo nº 0001190-27.2022.8.19.0000 (Cível), 16-03-2022
AGRAVO DE INSTRUMENTO. ART.129, § 9º DO C. PENAL. LESÃO CORPORAL QUE TERIA SIDO PRATICADA POR PAI CONTRA A FILHA MENOR. RECURSO MINISTERIAL, NO QUAL PUGNA O AGRAVANTE PELA EXTINÇÃO DO FEITO CAUTELAR, QUE CONCEDEU MEDIDAS PROTETIVAS DE URGÊNCIA, SEM JULGAMENTO DO MÉRITO, E, SUBSIDIARIAMENTE, O DECLÍNIO DE COMPETÊNCIA EM FAVOR DE UMA DAS VARAS CRIMINAIS DA COMARCA DA CAPITAL ¿ REGIONAL BANGU. VIOLÊN
... Maria da Penha) e em normas conexas.” ... Inobstante o teor dos arts. 96, inc. I e 125, § 1º da ... C.R.F.B./1988, cabe ... “faculdade”, tal vocábulo não tem significado linguístico de ... obrigatoriedade/imperatividade, a levar à deveras ... -
Tributação na economia digital: limites e desafios
... em um tipo de sistema de refe- rência que os objetos adquirem significado, pois algo só é inteli- gível à medida que é conhecida sua posição ... Inobstante ...
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Proibição de bis in idem e direito tributário sancionador
... Assim, significante e significado, por mais próximos que se apresentem, não chegam a coincidir ... atividade de lançamento, o Fisco é um órgão de justiça, inobstante ser parte na relação jurídica tributária, cuja função consiste na ...
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Princípios do processo
... 5º, XXXVI da CF. Mãos à obra! ... Primeiro significado : coisa julgada significa uma autoridade ou força que decisões judiciais ... Se o conflito de direito material, inobstante a falta de pedido, tiver sido objeto de contraditório e da discussão ...
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Acórdão, Processo nº 0007043-98.2011.4.03.6105, Tribunal Regional Federal da 3a Região, 11ª Turma, 30-09-2022
... envolve não apenas o resultado material da conduta, mas o seu significado social mais amplo, certamente não se pode admitir a aplicação do inobstante o inexpressivo dano patrimonial que deles tenha decorrido, em delitos em ...
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Acórdão, Processo nº 0013254-09.2017.4.03.6181, Tribunal Regional Federal da 3a Região, 5ª Turma, 10-08-2022
... envolve não apenas o resultado material da conduta, mas o seu significado social mais amplo, certamente não se pode admitir a aplicação do inobstante o inexpressivo dano patrimonial que deles tenha decorrido, em delitos em ...
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Acórdão, Processo nº 5005753-76.2019.4.03.6106, Tribunal Regional Federal da 3a Região, 11ª Turma, 26-08-2022
... envolve não apenas o resultado material da conduta, mas o seu significado social mais amplo, certamente não se pode admitir a aplicação do inobstante o inexpressivo dano patrimonial que deles tenha decorrido, em delitos em ...
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Acórdão do Tribunal Regional Federal da 4a Região do Brasil, Oitava turma. (Processo 5046512-94.2016.4.04.7000),24-01-2018
... a decisão que rejeita exceção de incompetência do juízo, Inobstante isso, objetivando evitar que o investigado e/ou réu seja processado por ... ", ele disse "Não, nós temos conhecimento disso e isso tem um significado muito grande, primeiro o BANCOOP é um sindicato que tem muita ligação ...
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Acordao N° 1023716 do Tribunal de Justiça do Distrito Federal e dos Territórios, 29-05-2017
Direito processual civil. Incidente de resolução de demandas repetitivas. Máteria processual. Conflitos de competência. Vara de fazenda pública x juizado especial da fazenda pública. Resolução 7/2010 tjdft. Lei 12. 153/2009. Internação uti. Fornecimento de medicamentos. Questão primordial. Saúde. Dignidade da pessoa humana. Critérios para fixação da competência. Demasiada proliferação de demandas
... casos, este último tendo por significado à situação fática ... Trata-se de uma diferença sutil, mas que faz ... A Lei nº. 12.153/09, inobstante tenha em seu art ... 26 determinado a aplicação subsidiária da Lei ... -
Acórdão de TJRJ , Processo nº 0029723-27.2021.8.19.0001 (Criminal), 03-09-2021
Poder Judiciário do Estado do Rio de Janeiro Primeira Turma Recursal da Fazenda Pública Embargos de declaração nº 0029723-27.2021.8.19.0001 Embargante: ESTADO DO RIO DE JANEIRO Embargado: EUZEBIO FIRMINO DO TANQUE EMBARGOS DE DECLARAÇÃO. RECURSO INOMINADO. FAZENDA PÚBLICA. AUSÊNCIA DE OBSCURIDADE, CONTRADIÇÃO OU OMISSÃO. INTELIGÊNCIA DO ARTIGO 1022, DO CÓDIGO DE PROCESSO CIVIL....