Intervenção extrajudicial de entidades de previdência complementar
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Decreto nº 3.048, de 6 de maio de 1999
... Aprova o Regulamento da Previdência Social, e dá outras providências ... O ... Social, sendo exercida pelos órgãos e entidades a ele vinculados ... TÍTULO II DO REGIME ... 18-A e 18-C da Lei Complementar n o 123, de 14 de dezembro de 2006, que opte ... ão ser utilizados mecanismos de intervenção técnica, ajuda material, recursos sociais, ... empresa em liquidação judicial ou extrajudicial são obrigados a exibir todos os documentos e ...
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Ações Civis Admissíveis no Processo do Trabalho
... ‘a’ e ‘d’ e 84 da Lei Complementar n. 75/93, art. 1º, IV, e 3º da Lei n. 7.347/85 ... decisão irrecorrível, salvo para a Previdência Social quanto às contribuições que lhe forem ... em que lhe era obrigatória a intervenção; ... b) quando a decisão rescindenda é o efeito ... á eficácia de título executivo extrajudicial." ... O art. 82 do Código de Defesa do ... ípios e o Distrito Federal; III - as entidades e órgãos da Administração Pública, direta ou ...
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Arbitragem e mediação no direito coletivo
... pelas próprias partes, sem intervenção de outros agentes no processo de pacificação ... na conciliação (judicial ou extrajudicial) são significativos o potencial direcionador e ... do Ministério Público (Lei Complementar n. 75, de 1993), que conferiu legitimidade aos ... os benefícios do Regime Geral de Previdência Social ... ” (no dia da vigência da Lei n ... 9.958 em favor dessas entidades da sociedade civil; seria, portanto, necessário ...
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Da Execução Forçada
... forma acentuada também em âmbito complementar, vale dizer, quando a CLT normatiza a matéria de ... , 298, IV e 399, TST), salvo para a Previdência Social quanto às contribuições que lhe forem ... quais adquirem o valor de título extrajudicial (arts. 876, 877-A, CLT). As sentenças ... a actio judicati, em moldes de intervenção do Estado para realizar concretamente o direito ... Mas convém esclarecer que essas entidades não perdem a sua condição de sociedades ...
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Interesse público
... e representação judicial e extrajudicial da União, acaba por atuar praticamente em todas ... e patrimônio; meio ambiente; previdência e assistência social; saúde e servidor público ... intervenção no processo civil. Jus Navigandi, Teresina, ano ... ção da República à luz da Lei Complementar nº 75/93, uma vez que os direitos ... é evitar litígios entre órgãos e entidades da Administração Federal e, mais recentemente, ...
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Intervenção em previdência fechada suspende ações de execução, decide STJ
Intervenção em previdência fechada suspende ações de execução
... de administração da previdência complementar, LC 109/2001 prevê que sejam aplicados à enção e à liquidação das entidades de previdência complementar os dispositivos ... nas hipóteses de liquidação extrajudicial, mas não nos casos de intervenção ... A ... -
Direito Humanos
... que correspondem à competência das entidades componentes da federação, o governo nacional ... É importante destacar o caráter complementar e subsidiário dos sistemas internacionais, ... à educação, à alimentação e à previdência social. (D) são direitos humanos de segunda ... sobre os motivos que determinam a intervenção, o que será informado apenas aos pais e ... ao índio e a defesa judicial ou extrajudicial dos direitos dos silvícolas e das comunidades ...
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Recursos no Processo do Trabalho
... para, no prazo de 5 (cinco) dias, complementar as razões recursais, de modo a ajustá-las às ... nas hipóteses de assistência e intervenção de terceiros. Desse modo, o recurso do terceiro ... EMPRESA EM LIQUIDAÇÃO EXTRAJUDICIAL. Não ocorre deserção de recurso da massa ... do FGTS e Informações à Previdência Social - GFIP, nos termos dos §§ 4º e 5º do ... participação de pessoas, órgãos ou entidades que possam contribuir para a rediscussão da ...
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Ações Civis Admissíveis no Processo do Trabalho
... ‘a’ e ‘d’ e 84 da Lei Complementar n. 75/93, art. 1 o , IV, e 3 o da Lei n ... decisão irrecorrível, salvo para a Previdência Social quanto às contribuições que lhe forem ... em que lhe era obrigatória a intervenção; ... b) quando a decisão rescindenda é o ... á eficácia de título executivo extrajudicial.” ... O art. 82 do Código de Defesa do ... ípios e o Distrito Federal; III – as entidades e órgãos da Administração Pública, direta ou ...
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Direito Penal
... (D) Intervenção mínima/ legalidade / lesividade / adequação ... fato, a persecução penal, seja a extrajudicial (fase inquisitiva), seja a judicial (com a ... ão aqueles que têm por sujeito passivo entidades" sem personalidade jurídica, como a família, o p\xC3" ... , consigna, na Carteira de Trabalho e Previdência Social de um empregado de sua empresa, salário ... homogênea) é aquela em que a norma complementar consiste numa lei (mesma fonte legislativa da ...
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A mediação e a arbitragem dos conflitos no setor de saneamento básico à luz da lei federal 14.026/2020
... administrativa, os próprios órgãos e entidades administrativas tem o dever de conferir a este ... Jornada de Prevenção e Solução Extrajudicial de Litígios (2016), em que muitos desses ... conciliação de interesses após a intervenção de um ente que representa uma autoridade ... (Superintendência Nacional de Previdência Complementar) 21 possui desde 2019 a CMCA – ...
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Decisões Monocráticas nº 3262 de STF. Supremo Tribunal Federal, 19 de Junio de 2019
... ções de crédito externo e interno das entidades federativas, bem como dispor sobre limites e ... para adequá-los aos termos da Lei Complementar 159/2017, considerando que o único fator ... da ampla defesa naquela execução extrajudicial. Todavia, embora esses argumentos não ... ao custeio do regime próprio de previdência" de seus servidores (art. 149, § 1º, CF). \xC2" ... equilíbrio entre o significado da intervenção para o atingido e os objetivos perseguidos pelo ...
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Da remuneração - (arts. 457 a 467)
... às contribuições ao FGTS e à Previdência Social ... Se as gorjetas, dadas espontaneamente ... , e, de um outro lado, um prêmio complementar proporcional ao rendimento ou à produção do ... 10.101/00). Intervenção sindical. Nulidade de cláusula do programa de ... ência, intervenção e liquidação extrajudicial") ... Todos os precedentes em que essa OJ se ... ção do legislador e das demais entidades legitimadas a definir a política macroeconômica ...
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Lei de Greve Anotada: Lei n. 7.783, de 28 de Junho de 1989
... , com articulação de diversas entidades sindicais, quando possuem pauta comum. É ... á sua atuação pelo princípio da intervenção mínima na autonomia da vontade coletiva.” ... ão de mérito, em razão do acordo extrajudicial entre as partes , a demonstrar a perda do ... dos benefícios do Regime Geral de Previdência Social ... § 3 o O valor da indenização ... , inciso VII, da Constituição, lei complementar deinirá os termos e os limites em que o direito ...
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Legislação
... o homem e a mulher, constituem de fato entidades familiares. Reconheçam ou não a sociedade ... ser resolvido por uma mediação extrajudicial ... Art. 1.632. A separação judicial, o ... A intervenção estatal tem que ser a menor possível e, de ... LEI DA FICHA LIMPA — LEI COMPLEMENTAR N. 135/2010 ... Art. 1º Esta Lei Complementar ...
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Os preceitos da lei n. 13.467/2017 no campo do direito individual do trabalho
... hierárquica, verticalizante, entre as entidades componentes do grupo econômico, sob pena de não ... á sua atuação pelo princípio da intervenção mínima na autonomia da vontade coletiva.” (NR) ... ), deve compreender o papel regulador complementar à ordem jurídica heterônoma estatal que é ... ções para fins de prova junto à Previdência Social ... § 2º Tratando-se de pretensão que ... qualquer ato inequívoco, ainda que extrajudicial", que importe reconhecimento do direito do devedor\xE2" ...
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Acórdão, Processo nº 5004182-46.2019.4.03.6114, Tribunal Regional Federal da 3a Região, 6ª Turma, 17-12-2021
... a cargo dos institutos de previdência a que estavam filiados e, mais à frente, o ... contribuições sociais, de intervenção no domínio econômico e de interesse das ... a folha de salários, destinadas às entidades privadas de serviço social e de formação ... a representação judicial e extrajudicial do FNDE, inclusive a inscrição dos respectivos ... denominada FUNRURAL, criada pela Lei Complementar nº 11, de 1971 ... Na sequência, o Instituto ...
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Parte 2
... da autonomia jurídica e econômica das entidades envolvidas (v.g. cartéis, ‘joint ventures’, ... concedem aos credores direitos de intervenção e participação na vida social. Ou então, ... 133 Em ... sentido inverso e complementar, é plausível que possamos adotar um conceito ... Uma ode à virtude da “previdência” (olhar antes). A tutela inibitória se propaga ... para que o possuidor possa pela via extrajudicial – de forma moderada e proporcional – ...
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Da Execução Forçada
... forma acentuada também em âmbito complementar, vale dizer, quando a CLT normatiza a matéria de ... , 298, IV e 399, TST), salvo para a Previdência Social quanto às contribuições que lhe forem ... quais adquirem o valor de título extrajudicial (arts. 876, 877-A, CLT). As sentenças ... a actio judicati , em moldes de intervenção do Estado para realizar concretamente o direito ... Mas convém esclarecer que essas entidades não perdem a sua condição de sociedades ...
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CLT Comparada (conforme Lei n. 13.467, de 13 de julho de 2017 ? DOU 14.7.2017 e com a Medida Provisória n. 808, de 14 de novembro de 2017)
... á sua atuação pelo princípio da intervenção mínima na autonomia da vontade coletiva ... ções para fins de prova junto à Previdência Social. (Incluído pela Lei n. 9.658, de ... (Incluído pela Lei Complementar" n. 123, de 2006) ... § 3º (Revogado). (Reda\xC3" ... 73 ... § 2º É facultado às entidades atuantes no setor de saúde estabelecer, por meio ... conciliação é título executivo extrajudicial e terá eficácia liberatória geral, exceto ...
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O florescimento dos interesses transindividuais no campo dos direitos sociais
... das condições de trabalho, a intervenção legislativa no campo da proteção social dos ... trabalho foi inserido no âmbito da previdência social ... O Estatuto da Lavoura Canavieira, ... observância obrigatória por todas as entidades públicas e privadas ... Na esfera penal, o ... possibilidade de regularização extrajudicial do meio ambiente do trabalho a partir da fi ... nos serviços públicos; d) Lei Complementar n. 683/92 do Estado de São Paulo, que prevê a ...
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Execução em face da Fazenda Pública
... a execução por título executivo extrajudicial em face da Fazenda, no art. 910 ... Como destaca ... da Constituição Federal, pois tais entidades seguem o regime das empresas privadas. Com ... maior benefício do regime geral de previdência social ... § 5º É obrigatória a inclusão, ... ízo do disposto neste artigo, lei complementar a esta Constituição Federal poderá estabelecer ... deliberar sobre eventual pedido de intervenção ... Art. 22. O Presidente do Tribunal deverá ...
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Decisao Nº 8003992-17.2020.8.05.0000 de TJBA. Tribunal de Justiça do Estado da Bahia, SEGUNDA CAMARA CÍVEL, 23-09-2020
... PLANO DE EQUACIONAMENTO – PETROS PREVIDÊNCIA COMPLEMENTAR - ILEGITIMIDADE PASSIVA DA PETROBRAS ... Em vista da desnecessidade de intervenção da PREVIC, "Compete à Justiça Estadual ... Entidades Fechadas de Previdência Complementar ”; que a ... a intervenção e a liquidação extrajudicial da PETROS. ”; que “ ... existe interesse da ...
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Estruturas básicas e modelos de peças
... dos benefícios do Regime Geral de Previdência Social.” ... O benefício da justiça ... políticos e os administradores de entidades autárquicas, bem como os dirigentes de pessoas ... , em que era obrigatória sua intervenção ou, ainda, quando a sentença é o efeito de ... , às empresas em liquidação extrajudicial, parte final da Súmula 86 do TST ... Os ... do CPC de 2015, o recorrente não complementar e comprovar o valor devido ... Nos termos do ...
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Contrato de trabalho
... de renda ou negativas de SPC, SERASA e entidades afins, boletins escolares ou prontuários ... ário na Carteira de Trabalho e Previdência Social (CTPS) do trabalhador. Sendo o trabalhador ... laudo arbitral é título executivo extrajudicial (art. 37, §§ 1º a 3º) ... O grande problema, ... Impende destacar que, com a Lei Complementar n. 150, de 1.6.2015, ficou expressamente previsto ... de cooperados, desenvolvidos com a intervenção de cooperativas de trabalho ... Este julgado ...