Inviolabilidade da propriedade
82438 resultados para Inviolabilidade da propriedade
-
Acórdão Nº 5021036-48.2020.8.24.0008 do Segunda Câmara Criminal, 07-06-2022
APELAÇÃO CRIMINAL. TRÁFICO DE DROGAS PRIVILEGIADO (LEI 11.343/06, ART. 33, CAPUT, C/C SEU § 4º). SENTENÇA CONDENATÓRIA. RECURSO DO ACUSADO. 1. ILICITUDE DA PROVA. FLAGRANTE DELITO. VIOLAÇÃO DE DOMICÍLIO. RESSALVA CONSTITUCIONAL (CF, ART. 5º, XI). FUNDADAS RAZÕES. JUSTIFICATIVA A POSTERIORI. 2. PROVA ILÍCITA. CONFISSÃO INFORMAL. DIREITO AO SILÊNCIO (CF, ART. 5º, LXIII). AVISO DE MIRANDA. NULIDADE...
... Constituição Federal consagrou o direito fundamental à inviolabilidade do domicílio, ao dispor que "a casa é asilo inviolável do indivíduo, ...Guilherme de Oliveira dos Santos admitiu em Juízo a propriedade das drogas, indicando que eram para seu consumo pessoal e, por isso, o ... -
Ações de reintegração de posse contra o movimento dos trabalhadores sem teto: dicotomia entre propriedade e direito à moradia / Actions of reintegration of possession against the movement of homeless workers: dichotomy between property and right...
Nas ações de reintegração de posse contra o Movimento dos Trabalhadores Sem Teto (MTST), a propriedade é o elemento central de proteção do Poder Judiciário. O objetivo do trabalho é analisar a forma como o Poder Judiciário lida com conflitos fundiários urbanos dos quais faz parte o referido Movimento Social. A partir da teoria fundamentada nos dados, analisa-se todas as ações de reintegração de...
... da pesquisa está definida em uma passagem do processo PE 2005 0004: “ao contrário, cabe a este Poder [Judiciário], garantir a inviolabilidade do direito à propriedade”. Conforme os dados levantados, a proteção da propriedade é o elemento central das ações de reintegração de posse ... -
Acórdão Nº 5000899-04.2020.8.24.0054 do Terceira Câmara Criminal, 26-10-2021
APELAÇÃO CRIMINAL. CRIME CONTRA A SAÚDE PÚBLICA. TRÁFICO DE DROGAS PRIVILEGADO (ART. 33, § 4º, DA LEI N. 11.343/2006). CRIME CONTRA O PATRIMÔNIO. RECEPTAÇÃO (ART. 180, DO CP). CRIME CONTRA A INCOLUMIDADE PÚBLICA. PORTE DE MUNIÇÕES DE USO PERMITIDO (ART. 14, DA LEI N. 10.826/2003). CRIME CONTRA A FÉ PÚBLICA. ADULTERAÇÃO DE SINAL IDENTIFICADOR DE VEÍCULO AUTOMOTOR (ART. 311, CAPUT, DO CP). SENTENÇA
... veículo da marca Honda, modelo Civic EXR, placas MLV 2133, de propriedade de Legili Bortoli, e tomou paradeiro desconhecido na posse tranquila e ...Da inviolabilidade" de domicílio Preliminarmente, a defesa de Dener busca a nulidade da pris\xC3"... -
Elementos constitutivos do dever de indenizar. Pressupostos da responsabilidade civil
...ência, regras, convenções, cordialidade, posse, domínio e propriedade. No entanto, com a chegada de Sexta Feira 48 , estabelecera uma relação ... . 268 Art. 17. O direito ao respeito consiste na inviolabilidade da integridade física, psíquica e moral da criança e do adolescente, ...
-
Empregado doméstico - Lei complementar n. 150, de 1º de junho de 2015 - Justa causa. Culpa do empregado (art. 27, caput)
... impositivas inseridas na Constituição, tais como a da "inviolabilidade do direito à vida, à liberdade, à igualdade, à segurança e à ...
-
Decisao Nº 0503061-61.2018.8.05.0001 de TJBA. Tribunal de Justiça do Estado da Bahia, SEGUNDA CAMARA CRIMINAL - PRIMEIRA TURMA, 20-05-2021
EMENTA: PENAL E PROCESSO PENAL. APELANTE CONDENADO PELO CRIME DE TRÁFICO DE DROGAS. PRELIMINAR DE NULIDADE PROCESSUAL POR VIOLAÇÃO DE DOMICÍLIO. REJEIÇÃO. SITUAÇÃO DE FLAGRANTE DELITO. EXCEÇÃO A REGRA DA INVIOLABILIDADE PREVISTA NO ART. 5º, XI, DA CF/88. PLEITO ABSOLUTÓRIO. DESCABIMENTO. JUSTA CAUSA COMPROVADA. APELO CONHECIDO E IMPROVIDO. SENTENÇA ALTERADA, EX OFFICIO, NO CAPÍTULO DA DOSIMETRIA,
...SITUAÇÃO DE FLAGRANTE DELITO. EXCEÇÃO A REGRA DA INVIOLABILIDADE PREVISTA NO ART. 5º, XI, DA CF/88. PLEITO ABSOLUTÓRIO. DESCABIMENTO. ... as drogas ilícitas encontradas em sua residência são de sua propriedade (fls. 17/18 dos autos digitais) e pelos depoimentos prestados pelos ... -
Acórdão Nº 0300790-73.2014.8.24.0066 do Quinta Câmara de Direito Público, 26-10-2021
DESAPROPRIAÇÃO INDIRETA – FAIXA DE DOMÍNIO – GLEBA INALTERADA NO PLANO CONCRETO – MERA LIMITAÇÃO ADMINISTRATIVA – INDENIZAÇÃO INDEVIDA.A faixa de domínio representa limitação administrativa; não rende indenização, salvo se houver efetiva invasão do espaço privado para a construção da rodovia.Aqui, preexistente estrada, não há evidências de que a Administraçãotenha ampliado o esbulho já consagrado
... que o ente requerido, em total desrespeito ao direito de propriedade e ao princípio da justa e prévia indenização em dinheiro em caso de ... DE 2.013, sem qualquer respeito aos ditames pertinentes à inviolabilidade da propriedade (Constituição Federal artigo 5º, XXIV), apossou-se de ... -
Acórdão Nº 0001287-58.2019.8.24.0011 do Quarta Câmara Criminal, 25-02-2021
APELAÇÕES CRIMINAIS - CRIME DE TRÁFICO DE DROGAS (LEI N. 11.343/2006, ART. 33, CAPUT) - SENTENÇA CONDENATÓRIA - RECURSOS DE AMBAS AS PARTES. DO RECURSO DO RÉU. ALEGADA NULIDADE DO FEITO ANTE ILICITUDE DA PROVA PRODUZIDA, PORQUANTO ORIGINADA DE VIOLÊNCIA POLICIAL E BUSCA E APREENSÃO SEM MANDADO JUDICIAL - ASSERTIVAS NÃO DEMONSTRADAS - DEFESA QUE NÃO REQUEREU EXAME DE CORPO DE DELITO - ALEGADA VIOLÊ
... de autorização para ingressar em sua residência, invadiu a propriedade sem mandado ou ordem judicial, incorrendo em abuso de autoridade. Relativo ... possível se cogitar ofensa à cláusula constitucional de inviolabilidade do domicílio (nesse sentido: TJSC, ACr n. 0013746-95.2015.8.24.0023, rel. ... -
Acórdão Nº 5004339-10.2021.8.24.0139 do Quinta Câmara Criminal, 18-05-2023
APELAÇÃO CRIMINAL. CRIME CONTRA A SAÚDE PÚBLICA. TRÁFICO ILÍCITO DE SUBSTÂNCIAS ENTORPECENTES (LEI 11.343/2006, ART. 33, CAPUT, COMBINADO COM § 4º). SENTENÇA CONDENATÓRIA. INSURGIMENTO DA DEFESA.PRELIMINAR. SUSCITADA ILICITUDE DA PROVA DA MATERIALIDADE DELITIVA POR OFENSA AO PRINCÍPIO CONSTITUCIONAL DA INVIOLABILIDADE DO DOMICÍLIO. INOCORRÊNCIA. SERVIDORES ESTATAIS QUE, MOTIVADOS POR INFORMAÇÕES...
...Contou, ainda, que da porta da propriedade foi possível visualizar um casal sentado no sofá e, durante a abordagem, ... DELITIVA POR OFENSA AO PRINCÍPIO CONSTITUCIONAL DA INVIOLABILIDADE DO DOMICÍLIO. INOCORRÊNCIA. SERVIDORES ESTATAIS QUE, MOTIVADOS POR ... -
Acórdão de TJRJ - SEGUNDA CÂMARA CRIMINAL, Processo nº 0096486-44.2020.8.19.0001 (Criminal), 30-11-2021
APELAÇÃO. Artigo 33, caput, da Lei 11.343/06. Condenação. RECURSO DEFENSIVO. Preliminares. Nulidade. Violação de domicílio. Inobservância à cadeia de custódia da prova. Mérito. Absolvição. Fragilidade probatória. Depoimentos contraditórios dos policiais. Ausência de reportagens acerca dos presentes fatos. Flagrante forjado pelos policiais. 1. Preliminares. Rejeição. 1.1 Violação de domicílio. A
...Rejeição. 1.1 Violação de domicílio. A garantia da inviolabilidade do. domicílio é a regra, entretanto, essa é constitucionalmente. ...propriedade das drogas, informando que recebia R$50,00, por quilo. armazenado - ... -
Processo nº 0006050-47.2017.8.19.0000 de Décima Câmara Cível, 23 de Febrero de 2017
Ementa: Agravo de instrumento. Cumprimento de sentença. Agravante que expressamente informou ao Juízo não possuir meios de arcar com a dívida. Penhora portas à dentro que encontra respaldo em previsão legal. Análise da propriedade dos bens e possível impenhorabilidade dos mesmos que somente poderá ser analisada após a eventual efetivação
...da propriedade dos bens e possível impenhorabilidade . ...entanto, em respeito ao princípio da inviolabilidade... -
Acórdãos nº 1000646-63.2017.8.26.0659 de 27ª Câmara de Direito Privado, 5 de Junio de 2018
Ação de obrigação de não fazer c.c. tutela antecipada. Direito de vizinhança. R. sentença que julgou parcialmente procedente a ação, e isso para determinar que o réu se abstenha de locar seu imóvel a terceiros para fins festivos, sob pena de multa. Apelo só do demandado. Observância ao direito real de propriedade. Em não havendo proibição expressa em lei acerca da locação imobiliária, não se...
... Observância ao direito real de propriedade. Em não havendo proibição expressa em lei acerca da ... sem se olvidar dos princípios constitucionais da inviolabilidade da propriedade, inseridos nos arts. 5º, caput e XXII e ... -
Princípios do Direito do Trabalho
... empregado, compreendendo os direitos autorais, os direitos de propriedade industrial e os direitos de criação de software observadas as ...-se a brasileiros e a estrangeiros residentes no País a inviolabilidade do direito à vida, à liberdade, à igualdade, à segurança e à ...
-
Decisão Monocrática Nº 0012424-26.2014.8.24.0039 do Terceira Câmara de Direito Comercial, 29-09-2020
ESTADO DE SANTA CATARINATRIBUNAL DE JUSTIÇA Apelação Cível n. 0012424-26.2014.8.24.0039 de Lages Apelante : Banco do Brasil S/AAdvogados : Eloi Contini (OAB: 25423/SC) e outroApelada : Leonia Agnes PietrovskiAdvogado : Gustavo Palma Silva (OAB: 19770/SC)Relator(a) : Desembargador Gilberto Gomes de OliveiraDECISÃO MONOCRÁTICA TERMINATIVATrata-se de apelo interposto por Banco do Brasil S.A. da...
... aos brasileiros e aos estrangeiros residentes no País a inviolabilidade do direito à vida, à liberdade, à igualdade, à segurança e à ... -
Acórdão Nº 0500367-23.2013.8.24.0242 do Quarta Câmara de Direito Público, 24-11-2022
APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO DE INDENIZAÇÃO POR DESAPROPRIAÇÃO INDIRETA. IMPLANTAÇÃO DA RODOVIA SC-488 (TRECHO LINDÓIA DO SUL-IRANI). PARCIAL PROCEDÊNCIA NA ORIGEM. RECLAMO DO RÉU.CONTRARRAZÕES. AUSÊNCIA DE INTERESSE RECURSAL. REJEIÇÃO.A parte que, por meio de recurso de apelação, rebate especificamente a matéria de mérito apreciada na sentença, possui interesse em recorrer, por demonstração de...
...propriedade, a área destinada ao sistema viário, o valor do bem à época do ...De igual forma, nada foi revelado quanto à eventual inviolabilidade da propriedade tampouco ato ilícito praticado pelo ente público.Não por ... -
Acórdão Nº 0003573-71.2011.8.24.0081 do Quarta Câmara de Direito Público, 27-10-2022
APELAÇÃO CÍVEL E REMESSA NECESSÁRIA. AÇÃO DE INDENIZAÇÃO POR DESAPROPRIAÇÃO INDIRETA. IMPLANTAÇÃO DA RODOVIA SC-451 (TRECHO ENTRE RIOS-IPUAÇU). PARCIAL PROCEDÊNCIA NA ORIGEM. RECLAMO DO RÉU.FAIXA DE DOMÍNIO. NATUREZA DE LIMITAÇÃO ADMINISTRATIVA. LAUDO PERICIAL QUE APONTA COMO ÁREA OCUPADA APENAS A FAIXA DE DOMÍNIO. AUSÊNCIA, TODAVIA, DE APOSSAMENTO CONCRETO E EFETIVO PELO PODER PÚBLICO. INDENIZAÇÃ
..., na realidade, mera limitação administrativa ao direito de propriedade.Ou seja, a declaração de utilidade pública do bem imóvel, por si só, ...De igual forma, nada foi revelado quanto à eventual "inviolabilidade da propriedade" tampouco "ato ilícito praticado pelo ente público" (Ev. ... -
Acórdão Nº 5000621-51.2020.8.24.0038 do Primeira Câmara Criminal, 25-02-2021
APELAÇÃO CRIMINAL. CRIMES CONTRA A SAÚDE PÚBLICA. TRÁFICO DE DROGAS E ASSOCIAÇÃO PARA O TRÁFICO (ART. 33, CAPUT, E ART. 35, CAPUT, AMBOS DA LEI N. 11.343/06). SENTENÇA CONDENATÓRIA. RECURSO DA DEFESA.PRELIMINARES. NULIDADE DAS PROVAS POR MANIFESTA VIOLAÇÃO DA INVIOLABILIDADE DE DOMICÍLIO. TESE RECHAÇADA. POLICIAIS MILITARES QUE TINHAM FUNDADAS SUSPEITAS DE QUE NA RESIDÊNCIA ABORDADA ESTAVA SENDO...
...RECURSO DESPROVIDO. 1. A garantia constitucional de inviolabilidade ao domicílio é excepcionada nos casos de flagrante delito, não se ... prestado na fase inquisitiva, assume a autoria do delito e a propriedade de toda a droga apreendida. Neste viés, perante a autoridade policial ... -
Acórdão Nº 0300678-70.2015.8.24.0066 do Quinta Câmara de Direito Público, 19-10-2021
DESAPROPRIAÇÃO INDIRETA – FAIXA DE DOMÍNIO – GLEBA INALTERADA NO PLANO CONCRETO – MERA LIMITAÇÃO ADMINISTRATIVA – INDENIZAÇÃO INDEVIDA.A faixa de domínio representa limitação administrativa; não rende indenização, salvo se houver efetiva invasão do espaço privado para a construção da rodovia.Aqui, preexistente estrada, não há evidências de que a Administraçãotenha ampliado o esbulho já consagrado
... DE 2.013, sem qualquer respeito aos ditames pertinentes à inviolabilidade da propriedade (Constituição Federal artigo 5º, XXIV), apossou-se de ... -
Acórdão Nº 0002734-21.2012.8.24.0078 do Quarta Câmara de Direito Público, 13-04-2023
APELAÇÃO CÍVEL E RECURSO ADESIVO. AÇÃO DE INDENIZAÇÃO POR DESAPROPRIAÇÃO INDIRETA. IMPLANTAÇÃO DA RODOVIA SC-445 (TRECHO URUSSANGA-MORRO DA FUMAÇA). PROCEDÊNCIA NA ORIGEM. INCONFORMISMO DAS PARTES.ADMISSIBILIDADE RECURSAL. DESNECESSIDADE DE ANÁLISE. DECISÃO DE MÉRITO QUE APROVEITA AO APELANTE.É dispensável a manifestação sobre a prefacial ventilada, com fulcro no art. 282, § 2º, do CPC/2015, uma...
... coincide, no todo ou em parte, com área inserta na [sua] propriedade". Daí por que objetivam a declaração de desapropriação e o ...De igual forma, nada foi revelado quanto à eventual inviolabilidade da propriedade tampouco ato ilícito praticado pelo ente público.Não ... -
Acórdão Nº 0050225-30.2021.8.06.0136 de TJCE. Tribunal de Justiça do Estado do Ceará, 2ª Câmara Criminal, 06-09-2023
PENAL E PROCESSUAL PENAL. APELAÇÕES CRIME. TRÁFICO DE DROGAS PRIVILEGIADO. CONDENAÇÕES.1.QUESTÃO PRELIMINAR. REJEIÇÃO.1.1. PEDIDO DE RECONHECIMENTO DA INVALIDADE DA PROVA OBTIDA. ALEGAÇÃO DE INVASÃO DE DOMICÍLIO EM DESCONFORMIDADE COM OS DITAMES LEGAIS PERTINENTES. IMPROCEDÊNCIA.- Restou muito bem exatificado no caderno processual que uma das rés permitiu o ingresso dos policiais ao
... prisma, sem desconsiderar a proteção constitucional da inviolabilidade da propriedade. privada, a busca e apreensão realizada nos presentes ... -
Direitos da Personalidade
... da vida e da liberdade com os meios de adquirir e de possuir a propriedade e de buscar e obter felicidade e segurança”. . E a Declaração de ... aos brasileiros e aos estrangeiros residentes no País a inviolabilidade do direito à vida, à liberdade, à igualdade, à segurança e à ...
-
Acórdão Nº 5005528-53.2020.8.24.0011 do Segunda Câmara Criminal, 09-03-2021
APELAÇÃO CRIMINAL. TRÁFICO DE DROGAS (LEI 11.343/06, ART. 33, CAPUT). SENTENÇA CONDENATÓRIA. RECURSO DO ACUSADO. 1. ILICITUDE DA PROVA. VIOLAÇÃO DO DOMICÍLIO (CF, ART. 5º, XI). CONSENTIMENTO DO MORADOR. 2. ADEQUAÇÃO TÍPICA. PROVA. POSSE DE DROGAS PARA CONSUMO PRÓPRIO (LEI 11.343/06, ART. 28). QUANTIDADE DE ENTORPECENTES. BALANÇA DE PRECISÃO. CONFISSÃO. HISTÓRICO CRIMINAL. 3. REINCIDÊNCIA...
...ão espontânea; a restituição do telefone celular de sua propriedade que foi apreendido; e a concessão da gratuidade de justiça (Evento 6).O ... Orezzoli Teixeira constitui ofensa à garantia de inviolabilidade de domicílio não convence.Isso porque não há amparo satisfatório à ... -
Histórico das constituições brasileiras
...); 7) Consagração de direitos civis , como liberdade, propriedade, segurança, legalidade, inviolabilidade do domicílio, liberdade de ...
-
Acórdão nº 1011805-06.2021.8.11.0004 Tribunal de Justiça do Estado de Mato Grosso, Terceira Câmara Criminal, 25-01-2023
TRIBUNAL DE JUSTIÇA ESTADO DE MATO GROSSOGABINETE DO DESEMBARGADOR JUVENAL PEREIRA DA SILVA TERCEIRA CÂMARA CRIMINALAPELAÇÃO CRIMINAL (417) – 1011805-06.2021.8.11.0004APELANTE: CRISTOVAO FERREIRA LIMA APELADO: MINISTERIO PUBLICO DO ESTADO DE MATO GROSSO EMENTA APELAÇÃO CRIMINAL – TRÁFICO DE DROGAS – SENTENÇA CONDENATÓRIA – 1) ABSOLVIÇÃO POR ILICITUDE DA PROVA OBTIDA POR MEIO DA INTERVENÇÃO
... PROVA OBTIDA POR MEIO DA INTERVENÇÃO POLICIAL – 1.1.) INVIOLABILIDADE DO DOMICÍLIO – ALEGADA OFENSA – INOCORRÊNCIA – CRIME DE NATUREZA ... para que os policiais possam adentrar na residência de propriedade do suspeito, sendo legítimas e suficientes as provas obtidas por ocasião ... -
Acórdão Nº 0001074-32.2019.8.06.0115 de TJCE. Tribunal de Justiça do Estado do Ceará, 2ª Câmara Criminal, 07-12-2022
PENAL E PROCESSUAL PENAL. APELAÇÃO CRIME. TRÁFICO DE DROGAS. CONDENAÇÃO.1. PEDIDO DE ABSOLVIÇÃO POR INSUFICIÊNCIA DE PROVAS E POR ALEGAÇÃO DE FLAGRANTE FORJADO. IMPROVIMENTO.- Muito bem delineado que os policiais militares receberam informações de que o réu, recém-saído de regime prisional, traficaria drogas nas proximidades de sua residência. Seguiram, então, ao local indicado na denúncia
... contexto, sem desconsiderar a proteção constitucional da inviolabilidade da. propriedade privada, a busca e apreensão realizada nos presentes ...