judicialização das políticas públicas
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Acórdão do Tribunal Regional Federal da 5a Região do Brasil, 1ª TURMA. (Processo 08060311420184058401), 04-09-2019
EMENTA: PROCESSUAL CIVIL, ADMINISTRATIVO E CONSTITUCIONAL. APELAÇÕES. LEGITIMIDADE PASSIVA AD CAUSAM DOS ENTES FEDERADOS. DIREITO À SAÚDE. TRATAMENTO DOMICILIAR HOME CARE. MUNICÍPIO FORNECE TRTAMENTO ANÁLOGO AO REQUERIDO. AUSÊNCIA DE CADASTRAMENTO DO RECORRIDO. APELAÇÕES PROVIDAS. INVERSÃO DA SUCUMBÊNCIA. 1. Trata-se de apelações interpostas pelo Estado do Rio Grande do Norte e pelo Município de...
... eficaz), pode ser excluído das políticas públicas de saúde tendentes à sua promoção, ... ) Ainda sobre essa questão de judicialização das políticas públicas de saúde, a Turma ... -
Fundamentos e contrafundamentos à justiciabilidade dos direitos sociais
O artigo centra-se na abordagem dos direitos sociais prestacionais, com enfoque nos principais obstáculos impostos à sua justiciabilidade. Examina classificações doutrinárias e tipologias sobre suas formas de proteção. A partir da análise das teorias propostas, traça cotejo com o modo de positivação de tais direitos no sistema constitucional brasileiro, conferindo destaque à consideração das...
... Dimensões políticas da justiça ... Rio de Janeiro: Civilização ... Da falta de efetividade à judicialização excessiva: direito à saúde, fornecimento ... aplicáveis e vinculam as entidades públicas e privadas” 11 ... Ou mesmo a Lei Fundamental da ... -
Judicialização da saúde: ausência do consequencialismo como método de decisão dos tribunais superiores
... à saúde: aspectos jurídicos, econômicos, tecnológicos e de políticas públicas ... Curitiba: Juruará, 2017 ... p ... 44-63 ... j U D I C IALI ...
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Processo nº 0409106-35.2008.8.19.0001 de Décima Primeira Câmara Cível, 21 de Febrero de 2018
Ementa: Embargos de Declaração. Manifestação de Inconformismo Com O Teor Do Julgado, Ao Argumento de que Este Padece de Vícios. Alegações Infundadas que Se Afastam. Rejeição Dos Embargos.
... das políticas ... do controle das políticas públicas ... JUDICIALIZAÇÃO ... PRIORIDADES ... ADMINISTRATIVAS. ... -
Proteção dos direitos humanos como meio para litígios climáticos
Este artigo tem como objetivo avaliar a aderência, ao arcabouço jurídico brasileiro, de litígios climáticos baseados na violação de direitos humanos fundamentais. Para tanto, buscou-se apresentar a progressiva aproximação entre os regimes jurídicos internacionais de mudanças climáticas e de direitos humanos, destacando-se o reconhecimento de que os impactos provocados pelas mudanças climáticas na
... um país ou empresa, ou as falhas das políticas públicas com impactos climáticos específicos, ... […] Assim, sob o pálio da judicialização das políticas ambientais, tem-se como legítima ... -
Construindo a Noção de Dano Moral Coletivo. Do Princípio da Dignidade da Pessoa Humana e a Sua Dimensão ou Projeção Coletiva
... explícito de valores e opções políticas inclusive (e principalmente) voltadas à ... A judicialização da política e das relações sociais no Brasil ... tema da judicialização das políticas públicas. Por ora, basta afirmar que o controle judicial ...
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Olhando para os lados: as instituições e os processos jurisdicionais
... Sanchez Badin ( Controle Judicial das Políticas Públicas: Contribuição ao estudo do tema da ... o movimento inverso da judicialização de questões que antes eram tidas como reservadas ...
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Acórdão nº 1.0145.15.044362-3/006, Tribunal de Justiça do Estado de Minas Gerais, 05-08-2021
AÇÃO DE OBRIGAÇÃO DE FAZER - DIREITO À SAÚDE - SOLIDARIEDADE ENTRE OS ENTES FEDERADOS. Os entes federados são solidariamente responsáveis pelo adequado tratamento médico aos necessitados, possibilitando ao usuário do sistema a eleição de qualquer das esferas de poder - em conjunto ou isoladamente - para obter a medicação desejada.V.V. EMENTA: EMBARGOS DE DECLARAÇÃO - MUNICÍPIO DE JUIZ DE FORA -...
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Acórdão nº 1.0145.15.044362-3/006, Tribunal de Justiça do Estado de Minas Gerais, 05-08-2021
AÇÃO DE OBRIGAÇÃO DE FAZER - DIREITO À SAÚDE - SOLIDARIEDADE ENTRE OS ENTES FEDERADOS. Os entes federados são solidariamente responsáveis pelo adequado tratamento médico aos necessitados, possibilitando ao usuário do sistema a eleição de qualquer das esferas de poder - em conjunto ou isoladamente - para obter a medicação desejada.V.V. EMENTA: EMBARGOS DE DECLARAÇÃO - MUNICÍPIO DE JUIZ DE FORA -...
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Relativización de la regulación ambiental por el estado de emergencia
... las metas económicas, sociales o políticas por el Estado mediante la suspensión de derechos ... las acciones estatales y las políticas públicas, ya que permitirán la existencia digna de las ... : ponderações acerca da judicialização ...
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O titular das posições jusfundamentais
Este artigo objetiva demonstrar a evolução dos direitos fundamentais e os paradigmas que acompanham tais marcos, demonstrando que as bases jusfundamentais superam a figura da personalidade jurídica e conferem direitos essenciais às entidades despersonalizadas. Palavras-chave: direitos fundamentais; relação jurídica; sujeitos de direitos; paradigmas.
... , age com o intuito de implementar políticas governamentais e proporcionar os meios para que ... conflitos inaugurados pelas liberdades públicas , de cunho liberal e com intento de modelar um ... O fenômeno da judicialização das políticas públicas conduz à constatação ... -
Notícias e Informações
Resumos das dissertações e teses defendidas no segundo semestre de 2011 no âmbito do Programa de Pós-Graduação em Teoria do Estado e Direito Constitucional
... para futuras perspectivas histórico-políticas de interpretação da letra fria do texto ... pelo direito, transferindo decisões públicas a corpos técnicos e tribunais sem ... , os direitos fundamentais e a judicialização ... -
Acórdão nº 1.0697.19.000191-0/002, Tribunal de Justiça do Estado de Minas Gerais, 13-08-2020
EMENTA: EMBARGOS DECLARATÓRIOS - OMISSÃO, CONTRADIÇÃO, OBSCURIDADE OU ERRO MATERIAL - INEXISTÊNCIA - REDISCUSSÃO DO MÉRITO - IMPOSSIBILIDADE.- Os embargos declaratórios não se prestam a rediscutir o mérito. - Nos termos do art. 1.022 do CPC, somente se admitem embargos declaratórios para suprir omissão, contradição, obscuridade ou erro material.
... As politicas publicas sa~o tipicamente formadas por um ... -
Relativization of environmental regulation by emergency state
Given the current context of economic and political crisis experienced in Brazil, we propose a discussion about the state’s role in the implementation of environmental protection measures, especially considering the scenario of environmental degradation in protected areas, such as conservation units, permanent preservation areas, among others, due to anthropic activities. Through a...
... : ponderações acerca da judicialização das políticas públicas ambientais e da ... -
Acórdão nº 1.0071.14.005083-3/001, Tribunal de Justiça do Estado de Minas Gerais, 03-09-2019
Constitucional - Remessa necessária e apelação cível - Obrigação de fazer - Fornecimento de fármaco fora da lista do Sistema Único de Saúde (SUS) - Sobrestamento - Tema 106 - Embargos de declaração - Modulação de efeitos - Saúde - Direito social - Demonstração da necessidade por relatório médico - Teses definidas em repercussão geral e recurso repetitivo - Polo passivo composto por um único ente...
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Acórdão nº 1.0071.14.005083-3/001, Tribunal de Justiça do Estado de Minas Gerais, 03-09-2019
Constitucional - Remessa necessária e apelação cível - Obrigação de fazer - Fornecimento de fármaco fora da lista do Sistema Único de Saúde (SUS) - Sobrestamento - Tema 106 - Embargos de declaração - Modulação de efeitos - Saúde - Direito social - Demonstração da necessidade por relatório médico - Teses definidas em repercussão geral e recurso repetitivo - Polo passivo composto por um único ente...
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Acórdão nº 1.0079.17.000384-6/002, Tribunal de Justiça do Estado de Minas Gerais, 10-10-2019
EMENTA: REEXAME NECESSÁRIO/APELAÇÃO CÍVEL - AÇÃO CIVIL PÚBLICA - OBRIGAÇÃO DE FAZER - DISPONIBILIZAÇÃO DE VAGA E TRANSFERÊNCIA - CENTRO SOCIOEDUCATIVO PARA CUMPRIMENTO DE MEDIDA DE INTERNAÇÃO - INCOMPETÊNCIA - VARA DE INFÂNCIA E JUVENTUDE DA COMARCA DE CONTAGEM - PRELIMINAR REJEITADA - COISA JULGADA - PRELIMINAR AFASTADA - PROCEDÊNCIA DO PEDIDO - MANUTENÇÃO DA DECISÃO - CONFIRMAÇÃO DA SENTENÇA.- É
... do Poder Pblico na implementao das politicas em reas nefrlgicas como a do menor infrator, que ... -
Da atuação do Judiciário na implantação do direito constitucional social à saúde
... ção do retrocesso social, a judicialização como controle da essenciali-dade das ... e assistência social pela adoção de políticas sociais e, em casos extremos, até pelos ... , da implementação de políticas públicas, da alocação de recursos e da destinação ...
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Acórdão nº 1.0024.16.069768-6/001, Tribunal de Justiça do Estado de Minas Gerais, 24-10-2017
Reexame necessário e apelação cível - Constitucional - Ação de obrigação de fazer - Competência da vara da infância e da juventude - Matrícula em creche municipal - Criança não contemplada no sorteio realizado para preenchimento das vagas - Existência de lista de espera - Matrícula negada - Artigo 208, IV da Constituição da República - Autoaplicabilidade - Direito à educação - Custos com...
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Acórdão nº 1.0024.16.069768-6/001, Tribunal de Justiça do Estado de Minas Gerais, 24-10-2017
Reexame necessário e apelação cível - Constitucional - Ação de obrigação de fazer - Competência da vara da infância e da juventude - Matrícula em creche municipal - Criança não contemplada no sorteio realizado para preenchimento das vagas - Existência de lista de espera - Matrícula negada - Artigo 208, IV da Constituição da República - Autoaplicabilidade - Direito à educação - Custos com...
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Acórdão Nº 0000688-12.2016.8.27.2705 do Tribunal de Justiça do Estado do Tocantins, 12-05-2021
... Políticas" Públicas, pois, como bem manifestado pelo Minist\xC3" ... material – Inocorrência – Judicialização das políticas públicas – Possibilidade – ...
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Acórdão nº 1.0000.17.060904-4/006, Tribunal de Justiça do Estado de Minas Gerais, 09-07-2020
EMENTA: EMBARGOS DE DECLARAÇÃO - VÍCIOS NÃO CONSTATADOS - REDISCUSSÃO DA MATÉRIA - PREQUESTIONAMENTO - NÃO CABIMENTO. - A ausência de vícios (obscuridade, omissão, contradição) obsta o acolhimento dos embargos de declaração, mormente porque não se prestam à modificação, rediscussão ou revisão de matéria já decidida de forma clara e fundamentada. - A simples interposição dos embargos de declaração
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Acórdão nº 1.0000.17.060904-4/006, Tribunal de Justiça do Estado de Minas Gerais, 09-07-2020
EMENTA: EMBARGOS DE DECLARAÇÃO - VÍCIOS NÃO CONSTATADOS - REDISCUSSÃO DA MATÉRIA - PREQUESTIONAMENTO - NÃO CABIMENTO. - A ausência de vícios (obscuridade, omissão, contradição) obsta o acolhimento dos embargos de declaração, mormente porque não se prestam à modificação, rediscussão ou revisão de matéria já decidida de forma clara e fundamentada. - A simples interposição dos embargos de declaração
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Efetividade dos direitos sociais sem assistencialismo judicial
Observatório Constitucional: Direitos sociais sem assistencialismo judicial
... para formular e implementar políticas públicas de saúde —, não têm atuado como ... Admitindo-se a judicialização das políticas públicas para a concretização ... -
Controle jurisdicional de políticas públicas: da jurisdição clássica rumo à instauração de um modelo dialógico
... si mesma e, considerando que as políticas públicas encontram-se inclusas nas preocupações dessa mesma área do conhecimento, a judicialização da policy como fenômeno de submissão das últimas ao crivo do primeiro é um desdobramento natural previsível 5 ... Não se pode ignorar, ...