Judicium causae
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Acórdão nº 2010/0200986-8 de T5 - QUINTA TURMA
... dos crimes dolosos contra a vida, o exame aprofundado do meritum causae, pois, de acordo com o entendimento jurisprudencial dominante, tal ... , ao citado Tribunal, fixando a decisão de pronúncia, apenas, o judicium accusationis ... 3. A presença de indícios a apontar a existência do ...
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Acórdão nº 64051 de 2ª Turma, 10 de Octubre de 1986
PRONUNCIA. ALEGAÇÃO DE NULIDADES. CO-AUTORIA. INEPCIA DA DENUNCIA. AO JUIZ NA SENTENÇA DE PRONUNCIA, BASTA O CONVENCIMENTO DA EXISTÊNCIA DO CRIME E DOS INDICIOS SUFICIENTES DE AUTORIA. NÃO LHE CABE APLICAR O PRINCÍPIO 'IN DUBIO PRO REO', ANTE AS IMPRECISÕES DA DENUNCIA, POIS SÓ O JÚRI PODERA SOBRE ELAS DECIDIR. SE O JUIZ SE CONVENCEU DA CO-AUTORIA NO DELITO, TANTO BASTA PARA A ADMISSIBILIDADE DA...
- Acórdão nº 89849 de Primeira Turma, 16 de Febrero de 2007
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A Primeira fase (Judicium accusationis)
... é, portanto, exclusivamente processual, pois dela emerge apenas a possibilidade de ser instaurada a fase procedimental do judicium causae, em que, então, se decidirá sobre o conteúdo da acusação, ou pretensão punitiva, isto é, o próprio meritum causae 26 ... 2.1 A ...
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Dos procedimentos (Arts. 394 a 562)
... 27. A Primeira fase ( Judicium accusationis ) ... Em 1959, afirmava o grande Pimenta Bueno: ... [A] ... a possibilidade de ser instaurada a fase procedimental do judicium causae", em que, então, se decidirá sobre o conteúdo da acusação, ou pretens\xC3" ...
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Estudo de Direito Processual Penal
... Ao Juiz caberá fiscalizar a regularidade do processo. Nullun judicium sineju-dice (não há processo sem Juiz) ... Arts. 251 ao 256 do ... 408 do Código de Processo Penal); ... Segunda fase: Judicium causae – começa com o libelo e se encera com a sentença do Juiz Presidente ...
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Acórdão nº 0000628-36.2006.8.05.0172 de TJBA. Tribunal de Justiça do Estado da Bahia, Segunda Camara Criminal - Segunda Turma, 17 de Diciembre de 2016
... APRECIAÇÃO DO ... MERITUM CAUSAE QUE COMPETE AO PLENÁRIO. FUNDAMENTAÇÃO ... SUFICIENTE E ADEQUADA AO ... encontra-se suficiente e adequada ao judicium accusationis. Por ... conseguinte, não se verifica a nulidade arguida ...
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Acórdãos nº 0179037-36.2013.8.26.0000 de 12ª Câmara de Direito Criminal, 11 de Diciembre de 2013
... testemunhas arroladas pela defesa na fase do "judicium acusationes" com as arroladas na segunda fase do o, nos termos do art. 422 do CPP, "judicium causae", não havendo qualquer nulidade a ser reconhecida. Ordem ...
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Exercícios prácticos
... - se diante do chamado dolo geral, erro sucessivo ou aberratio causae ... O agente, aqui, desfere cinco facadas contra a vítima, que desfalece; ... dos jurados? Fundamente sua resposta abordando os conceitos de judicium accusationis e judicium causae ... RESOLUÇÃO DA QUESTÃO ...
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Noções introdutórias sobre o procedimento dos crimes da competência do júri
... a) A primeira fase, denominada judicium ... b) a segunda fase, denominada judicium causae ...
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nº 1998.01.00.045637-2 de Tribunal Regional Federal da 1a Região, Terceira Turma, 15 de Septiembre de 1998
1. Perdurando nos autos o quadro probatório-processual norteador da prisão preventiva - necessidade de segurança e tranqüilidade ao depoimento das testemunhas, em face de episódios comprovados de tentativa de coação -, é de ser mantida a determinação que, na pronúncia, recomenda a permanência da prisão dos acusados, tanto mais que a prova oral também se estende à segunda...
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nº 1998.01.00.045636-9 de Tribunal Regional Federal da 1a Região, Terceira Turma, 15 de Septiembre de 1998
1. Perdurando nos autos o quadro probatório-processual norteador da prisão preventiva - necessidade de segurança e tranqüilidade ao depoimento das testemunhas, em face de episódios comprovados de tentativa de coação -, é de ser mantida a determinação que, na pronúncia, recomenda a permanência da prisão dos acusados, tanto mais que a prova oral também se estende à segunda...
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Acórdão nº 8644-3/2008 de TJBA. Tribunal de Justiça do Estado da Bahia, Segunda Câmara Criminal, 10 de Abril de 2008
Habeas Corpus. Paciente Preso desde 23 de Novembro de 2006, por Decreto de Prisão Preventiva, Acusado de Praticar a Conduta Descrita no Artigo 121, Parágrafo 2º, Incisos I e Iv, por Duas Vezes, uma na Forma Consumada e Outra na Forma Tentada, Artigo 14, Inciso Ii, Ambos do Código Penal. Alegação de Constrangimento Ilegal Decorrente de Excesso de Prazo para Formação da Culpa, Bem
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Acórdão Nº 207192 pelo STF. Supremo Tribunal Federal, 04-11-2021
AGRAVO REGIMENTAL EM HABEAS CORPUS. PROCESSUAL PENAL. TENTATIVA DE HOMICÍDIO DUPLAMENTE QUALIFICADO. PRISÃO PREVENTIVA. FUNDAMENTAÇÃO IDÔNEA: GRAVIDADE EM CONCRETO DA CONDUTA, RISCO DE REITERAÇÃO DELITIVA E INTIMIDAÇÃO A TESTEMUNHA. PRISÃO DOMICILIAR: RESPONSÁVEL POR MENOR DE DOZE ANOS. CRIME PRATICADO COM VIOLÊNCIA CONTRA A PESSOA: IMPOSSIBILIDADE. PRECEDENTES. INEXISTÊNCIA DE IMPUGNAÇÃO DOS...
... primeira fase do tribunal do júri (judicium accusationis), pelo que as ... testemunhas deverão ser reinquiridas em enário (judicium causae), ... evidenciando não somente a contemporaneidade dos fundamentos da ... -
Introdução
... do júri, o plenário, denominado juízo de mérito ou da causa (judicium causae), dando enfoque à dinâmica de seu funcionamento e destacando as ...
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Acórdãos nº 0203916-78.2011.8.26.0000 de 8ª Câmara de Direito Criminal, 15 de Diciembre de 2011
... Delonga para o início da fase do “judicium causae”, em razão da pendência de julgamento de Recurso ...
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A decisão de pronúncia como filtro processual: requisitos formais e critérios de efetividade
Este artigo analisa a decisão de pronúncia e o juízo de admissibilidade positivo da acusação emitido na primeira etapa do procedimento do júri. A pronúncia atua como um filtro processual e visa reduzir o risco de condenações infundadas em plenário. A partir da revisão bibliográfica, o trabalho visa responder como essa função de garantia pode ser eficientemente alcançada. O resultado aponta a...
... judicium accusationis , juízo de formação da culpa ou sumário da culpa. Explica ... que “O contraditório é essencial à defesa na fase do judicium causae , e não na fase do judicium accusationis ou instrução”. No entanto, ... -
Direito Processual Penal
... ência do júri, etapa essa denominada sumário de culpa ou judicium accusationis , o magistrado, se se convencer de que existem indícios ... ência do Tribunal do Júri se desenvolve em duas fases: judicium causae e judicium accusacionis ... O judicium accusacionis se inicia com a ...
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Acórdão nº 1.0210.00.002789-1/001(1) de TJMG. Tribunal de Justiça do Estado de Minas Gerais, 17 de Agosto de 2004
PENAL E PROCESSO PENAL - RECURSO EM SENTIDO ESTRITO - EXCLUDENTE DA CULPABILIDADE - INIMPUTABILIDADE - ""JUDICIUM ACCUSATIONIS"" - ABSOLVIÇÃO POR INSUFICIÊNCIA DE PROVAS - INVIABILIDADE - IMPOSIÇÃO DE MEDIDA DE SEGURANÇA. Nos processos afetos à competência do Tribunal do Júri, que se caracterizam pelo procedimento bifásico, não pode o Juiz singular, ao final da instrução preliminar, o ""judicium...
... ESTRITO - EXCLUDENTE DA CULPABILIDADE - INIMPUTABILIDADE - "JUDICIUM ACCUSATIONIS" - ABSOLVIÇÃO POR INSUFICIÊNCIA DE PROVAS - INVIABILIDADE ... que não existe prova suficiente para embasar, na fase do "judicium causae", a condenação do réu. Acaso verificadas provas da materialidade do ... -
Decisão monocrática Nº 238496 pelo STF. Supremo Tribunal Federal, 12-03-2024
... sobre as provas produzidas durante a primeira fase do júri (‘judicium accusationis’) e chegar à conclusão sobre eventual responsabilidade ... causae’ (2ª fase do procedimento do Júri), que se materializa, efetivamente, ...
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A influência da mídia nos casos de tribunal do júri
O tribunal do júri é encarregado de realizar o julgamento dos casos de crimes dolosos contra a vida, os quais muitas vezes chocam a sociedade devido a sua crueldade e frieza por parte dos acusados. Entretanto, a mídia utiliza destes artifícios para obter lucro em cima de reportagens sensacionalistas e tendenciosas, muitas vezes mudando a realidade dos fatos para fazer a espetacularização dos trâmi
... da denúncia e se encerra com a decisão de pronúncia ( judicium accusationis ou sumário de culpa). A segunda tem início com o ... F.; DE BRITO, E. A ... pelo Tribunal do Júri ( judicium causae ) ... Dessa forma, o rito escalonado começa na primeira fase com o ... -
Acórdão Nº 207670 pelo STF. Supremo Tribunal Federal, 29-11-2021
AGRAVO REGIMENTAL EM HABEAS CORPUS. PROCESSUAL PENAL. HOMICÍDIO QUALIFICADO. INDEFERIMENTO DE PROVA TIDA POR DESNECESSÁRIA. ALEGAÇÃO DE NULIDADE. CERCEAMENTO DE DEFESA. AUSÊNCIA DE DEMONSTRAÇÃO DO PREJUÍZO. REEXAME DO CONJUNTO PROBATÓRIO. IMPOSSIBILIDADE. AUSÊNCIA DE CONSTRANGIMENTO ILEGAL. AGRAVO REGIMENTAL AO QUAL SE NEGA PROVIMENTO.
... previsão não se verifica para segunda fase do rito (judicium causae), ... pois a legislação processual apenas prevê às partes o ... -
Decisão Monocrática Nº 0022958-23.2009.8.24.0033 do Segunda Vice-Presidência, 02-03-2020
... Plenário, de forma exauriente, na segunda fase meritória - do judicium causae -, todas as versões e provas patrocinadas pelas partes, conforme ...
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Decisão da Presidência nº 1002965 de STF. Supremo Tribunal Federal, 25 de Septiembre de 2017
... inocência, máxime em razão de a referida decisão preceder o judicium causae ... Precedentes: ARE 788288 AgR/GO, Rel ... Cármen Lúcia, ...
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Decisão da Presidência nº 1019433 de STF. Supremo Tribunal Federal, 25 de Septiembre de 2017
... inocência, máxime em razão de a referida decisão preceder o judicium causae ... Precedentes: ARE 788288 AgR/GO, Rel ... Cármen Lúcia, ...