juizo competente decretar recuperação judicial
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Estudo de Direito Processual Penal
... Não pode ser oferecida na polícia. O juízo competente ... Advogado_Criminalista.indd 60 ... de portaria expedida pela autoridade judicial ou policial.” ... Observação : ... Este ... Nesta fase, o Juiz pode decretar tanto a prisão preventiva como a temporária do ... , Meio Ambiente e Falência e Recuperação ... 19.13.3 Ordem de apresentação das ...
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Sucessão trabalhista em face das privatizações e a responsabilidade trabalhista da administração pública
... em que a invocação doutrinária ou judicial da teoria da desconsideração não é ... juízo de valor. Imagine-se a situação na qual o ... produtiva isolada, em processo de recuperação judicial.” ... “§ 2º Não se aplica o ... ção desse regime é fixada no ato que a decretar, podendo ser prorrogada, se for necessário, por ... e baixa no registro público competente; d) se decretada a falência da entidade (art ...
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Acórdão Nº 811 pelo STF. Supremo Tribunal Federal, 08-04-2021
... crise do COVID 19 e as medidas de recuperação a nível ... nacional e europeu”. In: Revista ... Entendo, nesse juízo preliminar, que a presente arguição preenche ... Constitucionalidade material: controle judicial das medidas de ... restrição adotadas, teste de ... decretar o lockdown, há a justificativa do exercício da ... a adoção, por autoridade competente, de ... outras medida que se fizerem ...
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Tributação na economia digital: limites e desafios
... juízo ou os inferiores a 40 UFESPs (cerca de R$ ... nas esferas administrativa e judicial, procurando melhorar, por conseguinte, o ... procedimento específico e autoridade competente. Paulo de Barros Carvalho ensina que: ( ... ) os ... com falência decretada ou recuperação judicial deferida ... 946 IBET - INSTITUTO ... ública e o Conselho de Defesa Nacional, decretar estado de defesa para preservar ou pron - tamente ...
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Acordao N° 1271776 do Tribunal de Justiça do Distrito Federal e dos Territórios, 05-08-2020
Civil, falência e recuperação. Processo civil. Apelação. Despejo cumulado com cobrança. Locação de imóvel comercial. Função social da sociedade empresária. Preservação da empresa. Incapaz de suspender o despejo. Não pagamento dos alugueis. Inadimplemento da empresa. Recuperação extrajudicial. Prevalência do direito de propriedade. Pagamento dos alugueis devido. Recurso não provido. 1. Recurso de...
... CIVIL, FALÊNCIA E RECUPERAÇÃO. PROCESSO CIVIL. APELAÇÃO. DESPEJO ... CUMULADO ... julgou procedente o pedido autoral para decretar a rescisão da locação comercial e determinar a ... recuperação extrajudicial homologado por juízo competente ... 2. No caso, o inadimplemento ... 3. A lei que regula a recuperação judicial, a extrajudicial e a falência, estabelece que o ... -
DECRETO Nº 81402, DE 23 DE FEVEREIRO DE 1978. Regulamenta a Lei 6.435, de 15 de Julho de 1977, que Dispõe Sobre as Entidades de Previdencia Privada, Na Parte Relativa as Entidades Abertas.
... qual, depois de arquivada no registro competente da sede da entidade, e publicada a certidão do ... , independentemente da ação judicial cabível ... Art. 33 - Nas avaliações de que ... recuperação da entidade ... Art. 66 - A intervenção será ... inclusive, para representar a entidade, em juízo ou fora dele ... Art. 79 - Em todos os ... prevista neste artigo decorre do ato que decretar a intervenção ou liquidação extrajudicial, e ...
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DEC 18871 de 13/08/1929 - DECRETO. PROMULGA A CONVENÇÃO DE DIREITO INTERNACIONAL PRIVADO, DE HAVANA.
... preliminares y a la autoridad competente para celebrarlo ... Artículo 39. Se rige por la ... relativas a la fianza legal o judicial ... CAPITULO XIII ... PRENDA, HIPOTECA Y ... e á sua acquisição, perde ou recuperação posterior, realizadas dentro ou fora do seu ... seus bens proprios e seu comparecimento em juízo ... Art. 45. Fica sujeita ao direito territorial ... peça a execução, ouvirá, antes de a decretar ou denegar, e dentro no prazo de vinte dias, a ...
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Livro III - Dos processos nos tribunais e dos meios de impugnação das decisões judiciais
... na sessão de julgamento, será competente para homologá-la o respectivo órgão perante o ... o interesse processual, como quando o juízo" a quo reconsidera a decisão monocrática que n\xC3" ... , de modo algum, a superioridade do poder judicial sobre o legislativo. Somente significa que o ... filantrópicas e as empresas em recuperação judicial”. A norma isenta da realização do ... 485; ... II — decretar a nulidade da sentença por não ser ela ...
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Acórdão, Processo nº 5021828-44.2020.4.03.0000, Tribunal Regional Federal da 3a Região, Órgão Especial, 25-11-2022
... ária, determinadas no bojo do Inquérito Judicial nº 5006468-69.2020.4.03.0000, motivo pelo qual ... tinha indicação do Perito designado pelo Juízo, Tadeu Rodrigues Jordan” ... Em ... autos ao Tribunal ou órgão especial competente para o julgamento, a fim de que prossiga na ... recuperação do vídeo de audiência realizada em 11/12/2020 ... Decretar a nulidade de uma medida investigatória apenas ...
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Direito constitucional
... Constituição rígida e um órgão competente para a análise desse controle ... DIREITO ... IX – decretar" o estado de defesa e o estado de sítio; ... X \xE2" ... § 3º Do ato administrativo ou decisão judicial que contrariar a súmula aplicável ou que ... § 5º Compete aos juízes de direito do juízo militar processar e julgar, singularmente, os ... para sua promoção, proteção e recuperação ... Art. 199. A assistência à saúde é ...
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Recuperação judicial. Credores sujeitos aos efeitos da recuperação judicial. Crédito pendente de declaração judicial. Competência para os atos de execução
... II.5 – A competência do juízo" da recuperação judicial para os atos de execuç\xC3" ... ência e da competência do Juízo para decretar indisponibilidade de bens das sociedades ... 2º QUESITO: Qual é o Juízo competente para proferir decisão acerca do caráter ...
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Delação Premiada
... ção da reprimenda legal ou do perdão judicial, causa extintiva da punibilidade ... Como é ... ideia preconcebida de pretender fazer juízo negativo sobre o desempenho da atividade ... coautores ou partícipes do crime, recuperação total ou parcial do produto do crime.” A ... , investidor ou repartição pública competente, relativamente a operação ou situação ... , havendo indícios suficientes, poderá decretar, no curso do inquérito ou ... 53 Exame da ...
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Acórdão Nº 36173 pelo STF. Supremo Tribunal Federal, 30-03-2021
... ão da responsabilidade administrativa ou judicial ... de atos econômicos, quais sejam: (i) o ... A CGU é também o ... órgão competente para celebrar os acordos de leniência no âmbito ... metodologias do índice de recuperação projetado (ATHAYDE, Amanda ... Manual de Acordos ... decretar a inidoneidade da Andrade Gutierrez no âmbito do ... juízo da 13ª Vara ... Cível de Curitiba autorização ...
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Recuperação judicial. Consolidação processual e substancial
... II.8 – Litisconsórcio ativo. II.9 – Juízo competente. II.10 – Plano unitário de ... , deferir a recuperação judicial ou decretar a falência ... 398 Sheila C. Neder ...
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Direito Processual Penal
... processuais e das funções no processo judicial, mostra-se contraditória quando confrontada com ... o Ministério Público, que poderá, a seu juízo", exercer de pronto a ação penal, oferecendo den\xC3" ... competente, e ouvida sobre as circunstâncias em que se ... judiciária competente poderá decretar a quebra da inviolabilidade de que trata o inciso ... que fora homologado o “plano de recuperação extrajudicial” da Lyss United L.A. Brazil e ...
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Direito empresarial
... deste artigo, precederá autorização judicial, após exame das circunstâncias e dos riscos da ... Regula a recuperação" judicial, a extrajudicial e a falência do empres\xC3" ... , sem prévia anuência da autoridade competente, qualquer documento ou objeto da repartição; ... dele, poderá obter novo título em juízo, bem como impedir sejam pagos a outrem capital e ... da data de publicação da sentença que decretar a falência, sob pena de decadência ... Art ...
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Decisão com número 0227932-90.1999.8.09.0097 da Jussara - Vara das Fazendas Públicas, 25-09-2022
... I n c o m p e t ê n c i a ... deste juízo. Declina ... competência à Vara ... CESAR LUIZ ... judicial no valor de R$ 18.710,54 ... Nesse cotexto, ... A Lei 11.101 de 2005 disciplina a recuperação judicial, a recuperação ... extrajudicial e a ... 3º preceitua que: ... Art. 3º É competente para homologar o plano de recuperação ... deferir a recuperação judicial ou decretar a falência o juízo do local do ... principal ...
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Recursos no Processo do Trabalho
... ou a integração de decisão judicial a que se impugna. Atente-se bem: dentro do mesmo ... eficazes, uma vez que a decisão deste juízo" substitui a do primeiro grau” ... O princ\xC3" ... 267, IV, do CPC, por entender não ser competente para apreciar a pretensão, competência esta do ... filantrópicas e as empresas em recuperação judicial. (Incluído pela Lei n. 13.467, de 2017) ... 485; ... II – decretar a nulidade da sentença por não ser ela ...
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Teoria Geral do Direito Processual do Trabalho
... Como exemplo, temos a decisão judicial (dissídios individuais e coletivos) e a ... , pois a conciliação é obtida em juízo, com a presença do juiz ou do conciliador que ... para submeter a sua demanda, sendo competente aquela que primeiro conhecer do pedido” (§ 4 o ... ção do vínculo de emprego e não decretar a carência da ação, pois esta decisão é ... recuperação e preservação de empresas; V – a ...
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Código de processo civil - Lei 13.105, de 16 de março de 2015 atualizada por posteriores leis que alteraram o CPC
... ÉTICA JUDICIAL. INDEPENDÊNCIA, INTEGRI-DADE E IMPARCIALIDADE NA ... Em suma, não se cuidaria de juízo de realidade interna (ótica individual do juiz), ... autorização expressa do órgão competente ... ü PREVIDENCIÁRIO E CIVIL. REVISÃO ... JURISDIÇÃO ESTATAL (JUÍZO DA RECUPERAÇÃO JUDICIAL) E JURISDIÇÃO ARBITRAL. DETERMINAÇÃO ... que reconhecidamente é seu inimigo decretar a sua prisão civil por dívida de alimentos, ...
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Direito Tributário
... Federal, é a União o ente federado competente pela instituição da contribuição para o ... (D) Em eventual discussão judicial proposta por um contribuinte do tributo, a ... uma grande obra pública de recuperação, ampliação e melhoramentos da praça central do ... á-lo ou não o preste satisfatoriamente, a juízo daquela autoridade ... (C) O artigo 172, ... (A) poderá, de ofício, reconhecer e decretar a prescrição somente depois de ouvida a Fazenda ...
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Capítulo I - Disposições preliminares
... Art. 1º Esta Lei disciplina a recuperação judicial, a recuperação extrajudicial e a ... Art. 3º É competente para homologar o plano de recuperação cial, deferir a recuperação judicial ou decretar a falência o juízo do local do principal ...
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Comentários à Lei 9.099/1995 - Juizados Especiais Cíveis
... para a realização de título executivo judicial ou extrajudicial, conforme o caso ... O JEC ... da sentença far-se-á perante o próprio juízo que a proferiu ... Juizados Especiais Cíveis ... de natureza falimentar (incluindo a recuperação" judicial) estão previstas em lei própria (Lei n\xC2" ... Art. 4º É competente, para as causas previstas nesta Lei, o Juizado do ... do caso concreto, o juiz pode decretar o segredo de justiça no processo, em razão do ...
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Direito de família
... ário que a inexistência seja declarada em juízo", nem muito menos que se ingresse com ação ordin\xC3" ... seus representantes ou com o suprimento judicial (art. 1.553 do CC); tem legitimidade para pedir a ... , assim o decidirá a autoridade competente, com recurso voluntário às partes ... Em ... recuperação judicial da sociedade instituidora e ... A sentença que decretar a nulidade do casamento retroagirá à data de ...
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Magistratura TJAL 2019
... o Cartório de Registro de Imóveis competente, pedido de reconhecimento extrajudicial de ... hipótese admite concessão de liminar judicial ... (B) depende de demonstração de perigo ... da prova previne a competência do Juízo para a ação que venha a ser proposta ... (C) ... recuperação da coisa roubada, imprescindível, porém, a ... constituir advogado, o (A) Juiz deve decretar a prisão preventiva. (B) curso do prazo ...