juizo competente decretar recuperação judicial
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Magistratura TJAL 2019
... o Cartório de Registro de Imóveis competente, pedido de reconhecimento extrajudicial de ... hipótese admite concessão de liminar judicial ... (B) depende de demonstração de perigo ... da prova previne a competência do Juízo para a ação que venha a ser proposta ... (C) ... recuperação da coisa roubada, imprescindível, porém, a ... constituir advogado, o (A) Juiz deve decretar a prisão preventiva. (B) curso do prazo ...
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Elementos constitutivos do dever de indenizar. Pressupostos da responsabilidade civil
... a eficácia do Título Executivo Extra Judicial é imperioso sua chancela da Assembleia ... , hospitais, sanatórios, centros de recuperação de drogados. Sendo certo que o legislador impõe ... o contraditório e a ampla defesa em juízo, salvo expressa previsão legal ou expressa ... á imediatamente o consumidor ao setor competente para atendimento definitivo da demanda (art. 10, ... § 6o Na sentença que decretar a improcedência da ação de busca e apreensão, ...
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Direitos individuais e coletivos
... , decidiu não ser possível a revisão judicial da Lei de Anistia, considerando-a recepcionada ... O pedido foi indeferido pelo juízo da 16ª Vara Cível do Rio de Janeiro e pelo ... prisionais, centros de recuperação de usuários de drogas etc.) e que quiserem ... exigido prévio aviso à autoridade competente” ... A liberdade de reunião consiste em um ... o entendimento da corte não se pode decretar a interceptação telefônica exclusivamente com ...
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A consolidação processual
... devedores num único processo de recuperação judicial, a principal decorre da necessidade de ... da concordata preventiva do grupo será do juízo onde se encontra o principal centro de interesse ... é atribuída ao juízo que seria competente para o processamento do concurso requerido pelo ... , deferir a recuperação judicial ou decretar a falência. A competência, portanto, é ...
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Efeitos da falência de sociedade brasileira controlada por sociedade estrangeira
... insolvência e iniciar processos de recuperação judicial ou falência? ... (iii) Quais seriam ... ”, hipótese em que deverá requerer ao juízo sua falência, expondo as razões da ... for pessoa jurídica, não se deve decretar a sua falência ou extensão dos efeitos da ... Art. 3º É competente para homologar o plano de recuperação ...
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Das penas
... , a pena moderna objetiva também a recuperação moral e social do condenado. Na prática, a ... 2º da Lei nº 8.072/90 e remeter ao Juízo da execução a análise do preenchimento de ... A decisão judicial sobre a inclusão de preso em regime disciplinar ... competente - inexistindo, ipso facto , qualquer ilegalidade ... pelo preso, cabe ao juízo da execução decretar a perda dos dias remidos. 2. Tal medida não ...
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Falência
reCuPeração JudiCial, extraJudiCial e FalênCia ... LEI ... Art. 3º É competente para homologar o plano de recuperação cial, deferir a recuperação judicial ou decretar a falência o juízo do local do principal ...
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Análise das regras do direito do prazo de prescrição do crédito do fisco
... II — pelo protesto judicial; ... III — por qualquer ato judicial que ... 01.2005, a autoridade administrativa competente deve realizar a exigibilidade do crédito ... ção válida, ainda quando ordenada por juízo incompetente, induz litispendência, torna ... é uma medida fiscal que procura recuperação de crédito tributário de dívida vencida, ... ária deverá reconhecer de ofício e decretar a prescrição. Assim o “a qualquer tempo” ...
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Direito Processual Penal
... ão a quem couber a sua representação judicial. Este novo art. 28 do CPP, que, como dissemos, ... silêncio durante a investigação ou em juízo, bem como impedindo de forma absoluta que ele ... , no prazo de 30 dias, à instância competente do órgão ministerial. Esta possibilidade até ... (D) o juiz poderá decretar", de ofício, a prisão temporária de Pedro mas n\xC3" ... ou partícipes do crime e na recuperação total ou parcial ... do produto do crime, ...
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Da improbidade e suas congêneres
... poder ao Presidente da República de decretar o “confisco” 24 de bens daqueles que, no ... ção do servidor público no órgão competente, incidindo na pena de demissão do serviço ... daqueles governos, podiam ingressar em Juízo para pleitear o sequestro e a perda, em seu ... a cooperação internacional para a recuperação desses ativos ... Segundo consta no pacto, ... ção estabelece medidas de assistência judicial recíproca relativa a investigações, processos ...
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Lei nº 9.099, de 26 de setembro de 1995
... citação, aceita a comunicação judicial, inexiste vício em tal ato processual que ... DE JUROS BANCÁRIO - INCOMPETÊNCIA DO JUÍZO, ART. 3º DA LEI 909995 - COMPLEXIDADE DA CAUSA - ... litígios individuais, apenas sendo competente para tal nas causas de menor complexidade ... para se decretar a contumácia da parte autora. ( Turma Recursal / ... RECUPERAÇÃO JUDICIAL – INCOMPATIBILIDADE COM LEI 9.099/95 ...
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Artigo 3º da lei 13.964/2019 Alterações no código de processo penal
... ficarão acautelados na secretaria desse juízo, à disposição do Ministério Público e da ... colhida originalmente no contraditório judicial, sem pré-juízos e pré-cognições acerca do ... a matéria à revisão da instância competente do órgão ministerial, conforme dispuser a ... das condições pactuadas e decretar a extinção da punibilidade em razão do ... Precedentes. Adesão a programa de recuperação fiscal na vigência da Lei nº 10.684/03 ...
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Peças prático-profissionais
... (ativa e passiva), para o órgão competente para processamento e julgamento da ação e para ... I – o juízo a que é dirigida; ... II – os nomes, os ... § 3º Do ato administrativo ou decisão judicial que contrariar a súmula aplicável ou que ... , julgando procedente a ação popular, decretar a invalidade do ato impugnado, condenará ao ... para sua promoção, proteção e recuperação”. Acrescente-se que o Estado tem “o dever de ...
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Direito Processual Penal
... não só, na previsão de proibição de juízo ou tribunal de exceção ... A: incorreta, ... ) tem incidência tanto no âmbito judicial quanto no administrativo. É aplicável, ... juiz (como a proibição de o magistrado decretar" a custódia preventiva de ofício no curso da aç\xC3" ... érsia consiste em definir o Juízo competente no âmbito de inquérito policial instaurado para ... (E) Não houve recuperação financeira ... A: incorreta. Além do ...
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Extinção da Punibilidade (Arts. 107 a 120)
... 3.1.2. Competência para decretar a extinção da punibilidade ... Com a ... ável, mas dependente de decisão judicial que verifique se o interessado preenche ou não ... juízo a pretensão punitiva do Estado, que fica ... III – a recuperação" total ou parcial do produto do crime. Parágrafo \xC3" ... autoridade pública, entende-se aquela competente para apurar ou punir o infrator, por exemplo, o ...
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Direito da Criança e do Adolescente
... ou creche, de comunicar à autoridade competente os casos de que tenha conhecimento, envolvendo ... Decretar liminarmente o afastamento provisório de ... em outro estado da Federação, a guarda judicial de Maria foi concedida aos avós paternos, João ... , desde que o fato seja comunicado ao Juízo da Infância no prazo de vinte e quatro horas, ... ao tratamento das doenças e à recuperação da saúde, mediante adoção pelos Estados-Partes ...
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Acórdão de TJRJ - CAPITAL 2a. TURMA RECURSAL DOS JUI ESP CIVEIS, Processo nº 0021874-41.2021.8.19.0021 (Cível), 06-10-2021
PODER JUDICIÁRIO TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO CONSELHO RECURSAL RECURSO Nº: 0021874-41.2021.8.19.0021 Recorrente (réu): LIGHT SERVIÇOS DE ELETRICIDADE S/A Recorrido (autor): ADSON BRUNO PEREIRA ALVES Origem: 3º Juizado Especial Cível - Comarca de Duque de Caxias Relator: Juiz Mauro Nicolau Junior Por unanimidade a 2ª Turma Recursal deliberou por maioria em...
... recuperação ... II ¿ Absoluta nulidade do TOI na medida em ... -
Execução trabalhista
... judicial. Os defensores desta corrente sustentam, em ... ção é o ato pelo qual se chama alguém a juízo para se defender de uma ação. Além disso, a ... ça do Trabalho é tradicionalmente competente ex ratione personae para processar e julgar as ... à sucessão na falência ou na recuperação judicial, lembramos que o Enunciado n. 8, ... indique bens à penhora poderá o juiz decretar ...
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Livro II - Do processo de execução
... decorrência do disposto neste artigo, o juízo receber dados sigilosos para os fins da ... mesmo e desde que para todas elas seja competente o mesmo juízo e idêntico o procedimento ... -se à execução definitiva de título judicial ... Remissão: arts. 154, 155, 255 e 846, ... do ato de nomeação na recuperação judicial, o que se aplica analogicamente à ... aproveitaria ("de ofício"), poderá decretar a prescrição, e, consequentemente, extinguir o ...
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Direito Empresarial
... ça que decreta ou homologa a separação judicial do empresário não pode ser oposta a terceiros ... da separação total, e, a sentença que decretar ou homo-logar a separação judicial do ... fins de registro, cumpre à autoridade competente, a qualquer tempo, verificar a autenticidade e a ... (A) Serão remetidos obrigatoriamente ao Juízo que proferiu a ordem de sustação ... (B) ... Cearense Ltda., em processo de recuperação judicial, comparece perante o Tabelião de Notas ...
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Dos crimes contra a pessoa
... Hipótese de perdão judicial ... § 5º Na hipótese de homicídio culposo, o ... Não antecipar juízo a respeito, por entendê-lo sujeito à "análise ... pode ser requerida, perante o juiz competente, que decidirá em quarenta e oito horas ... b) ... prisão preventiva, o juiz poderá decretar as medidas cautelares previstas no novo artigo ... interceptação, com a consequente recuperação do veículo e prisão dos agentes. Sequestro ...
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Direito da Criança e do Adolescente
... individual (EPI) aprovado pelo órgão competente do Poder Executivo, eliminando, definitivamente, ... exceto se Gilberto previamente devolver em juízo o valor recebido pela adesão ao Programa de ... da cláusula depende de homologação judicial ... (C) A cláusula é válida, porque a ... justiça gratuita e as empresas em recuperação judicial, as entidades filantrópicas estão ... ária a oitiva do menor infrator antes de decretar-se a regressão da medida socioeducativa” ...
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Teoria Geral do Direito Processual do Trabalho
... Como exemplo, temos a decisão judicial (dissídios individuais e coletivos) e a ... , pois a conciliação é obtida em juízo, com a presença do juiz ou do conciliador que ... para submeter a sua demanda, sendo competente aquela que primeiro conhecer do pedido” (§ 4 o ... ção do vínculo de emprego e não decretar a carência da ação, pois esta decisão é ... recuperação e preservação de empresas; V – a ...
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Legislação
... 2. Quando necessário, a autoridade competente ou qualquer órgão apropriado de cada país ... II — a autoridade judicial competente; ... III — o Ministério Público; ... em nome do exequente, à disposição do juízo ... PARÁGRAFO ÚNICO ... O valor do depósito ... anterior, poderá o Juiz, ex officio, decretar a revogação dos benefícios, ouvida a parte ... XI — recuperação dos investimentos do Poder Público de que tenha ...
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Organização do estado brasileiro
... ou nele permaneçam temporariamente; decretar o estado de sítio, o estado de defesa e a ... parecer prévio, emitido pelo órgão competente sobre as contas que o Prefeito deve anualmente ... do Poder Executivo da União qualquer juízo de discricionarie-dade sobre a decretação ou ... ção de lei federal, ordem ou decisão judicial ... Aqui, devemos ressaltar, a intervenção não ... de 2005 (que regulamenta a recuperação judicial e a falência do empresário e da ...