julgados sobre o crime associação ao trafico
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Acórdão Nº 200630 pelo STF. Supremo Tribunal Federal, 19-10-2021
... CRIANÇA MENOR DE 12 ANOS. CONDENADA POR CRIME DE ... ASSOCIAÇÃO PARA O TRÁFICO. PRINCÍPIO ... adotada por esta Suprema Corte, que, em julgados ... de ambas as Turmas, refutou atribuir ao crime ... (Artigo 9º) e no Pacto Internacional sobre Direitos Civis e Políticos ... (Artigo 15), que ...
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Direito à Intimidade, Vida Privada, Honra e Imagem
... Discorrer sobre" privacidade, honra e imagem na sociedade do espet\xC3" ... mera posse privada de material obsceno um crime. Pp. 394 U. S. 560-568.[ ... ] (b) A Constituição ... 1. A Associação Nacional dos Editores de Livros – Anel congrega ... , como contrabando de mercadorias, tráfico de drogas, terrorismo, entre outras diversas ... Os julgados paradigmas reproduzidos são inespecíficos, ...
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Acórdão nº 0000092-23.2016.8.05.0124 de TJBA. Tribunal de Justiça do Estado da Bahia, Primeira Câmara Criminal - Segunda Turma, 5 de Julio de 2017
... Assunto : Crimes de Tráfico Ilícito e Uso Indevido de Drogas ... APELAÇÃO ... ENTORPECENTES. ASSOCIAÇÃO CRIMINOSA. PLEITO DE ... DESCLASSIFICAÇÃO DO ... Processados e julgados, os Apelantes foram condenados à ... pena ... crime no qual foram condenados, dando ao fato ... sobre o "chá", que conforme esclareceu o prórpio ...
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Processo nº 0006542-23.2015.8.19.0028 de Oitava Câmara Criminal, 17 de Mayo de 2017
... APELAÇÃO CRIMINAL. TRÁFICO DE DROGAS E ASSOCIAÇÃO ... ABSOLVENDO-A da imputação do crime" ... previsto no art. 35 da Lei \xC2" ... CP. Neste sentido julgados ... Operado o aumento de 2/15 sobre a pena de multa-mínima ( 500 ...
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Acordão da , 24-05-2022
PENAL. AGRAVO REGIMENTAL EM HABEAS CORPUS. ORGANIZAÇÃO CRIMINOSA MAJORADA PELO EXERCÃCIO DE COMANDO, COM EMPREGO DE ARMA DE FOGO E ENVOLVIMENTO DE ADOLESCENTE. DOSIMETRIA. PENA-BASE ACIMA DO MÃNIMO LEGAL. DESPROPORCIONALIDADE DO AUMENTO. FLAGRANTE ILEGALIDADE NÃO EVIDENCIADA. MULTIRREINCIDÊNCIA. MAJORAÇÃO EM PATAMAR SUPERIOR A 1/6 DEVIDAMENTE JUSTIFICADA. AGRAVO REGIMENTAL NÃO PROVIDO.1.
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Introdução ao Estudo do Direito Penal
... , mas vamos fazer um breve comentário sobre a questão. Direito Penal substantivo, também ... ícia Federal, afastando a ocorrência do crime de porte ilegal (art. 14 da Lei nº 10.826, de ... princípio, conforme se verifica pelos julgados de nossos Tribunais Superiores: ... “A ... c) Não tem aplicação ao crime de tráfico" de entorpecentes (STF – HC 88.820 – BA – 1\xC2" ... dos atos meramente preparatórios na associação criminosa (art. 288, CP), tipos de mera conduta ...
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A vulnerabilidade e seu tratamento nos crimes sexuais
... 2 Sobre esse binômio, ao discorrer sobre a ... , incisos XLII (racismo), XLIII (tortura, tráfico ilícito de entorpecentes e drogas afins, ... ção das Nações Unidas para o Combate ao Crime ... 16 Ibidem, p. 67 ... Tutela_Penal.indd ... A associação da dignidade da pessoa humana com a digni-dade ... 106 Ao carrear uma coletânea de julgados no sentido de que a presunção de violência ...
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Acórdão de TJRJ - CAPITAL 1a. TURMA RECURSAL DOS JUI ESP CRIMINAIS, Processo nº 0000579-75.2022.8.19.0032 (Criminal), 29-09-2023
PROCESSO N.º: 0000579-75.2022.8.19.0032 APELANTE: WELLINGTON APARECIDO OLIVEIRA HORACIO APELADO: MINISTÉRIO PÚBLICO R E L A T Ó R I O Cuida-se de recurso de apelação interposto por WELLINGTON APARECIDO OLIVEIRA HORACIO, inconformado com a sentença de fls. 96/103, proferida pelo Juízo do Juizado Especial Adjunto Criminal da Comarca de Mendes/RJ, que o...
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Acórdão Nº 210612 pelo STF. Supremo Tribunal Federal, 02-03-2022
AGRAVO REGIMENTAL EM HABEAS CORPUS. PROCESSUAL PENAL. IMPETRAÇÃO CONTRA DECISÃO MONOCRÁTICA DO SUPERIOR TRIBUNAL DE JUSTIÇA. SUPRESSÃO DE INSTÂNCIA. REPRODUÇÃO DE PEDIDO FORMULADO EM IMPETRAÇÃO ANTECEDENTE. INADMISSIBILIDADE. AGRAVO REGIMENTAL AO QUAL SE NEGA PROVIMENTO.
... Paciente reincidente condenado ... pelo crime de tentativa de latrocínio que não cumpriu o ... Confiram-se também os seguintes julgados: HC n ... 140.629-AgR/SP, Relator o Ministro ... “HABEAS CORPUS. TRÁFICO DE DROGAS E ... ASSOCIAÇÃO PARA O TRÁFICO ... -
Acórdão de TJRJ - OITAVA CÂMARA CRIMINAL, Processo nº 0026533-30.2019.8.19.0000 (Criminal), 05-06-2019
HABEAS CORPUS. SENTENÇA CONDENATÓRIA. REGIME SEMIABERTO. PEDIDO DE REVOGAÇÃO DA PRISÃO PREVENTIVA DO PACIENTE. 1.O Impetrante, neste HC, pretende a concessão da liberdade, argumentando, em síntese: Decreto nº 9785/2019, novatio legis in mellius; necessária desclassificação do crime previsto no art. 16 da Lei nº 10.826/03 para crime previsto no art. 14 da mesma Lei; não foi concedida em Sentenç
... mellius; necessária desclassificação do crime previsto no art. 16 da ... Lei nº 10.826/03 para ... dia 29/05/2019, no qual já se manifestara sobre a ... necessidade da custódia. Destaquem-se os ... confronto armado entre a milícia e o tráfico de drogas na ... comunidade denominada de ... de que os indiciados integrem associação criminosa armada, a qual pratica ... Neste ... sentido, Julgados do STF, STJ e desta Câmara ... 3. Em outro ... -
Teoria geral dos direitos fundamentais
... , manifestado nas parábolas de Jesus sobre o Reino dos céus: a César o que é de César e ... associação política é a conservação dos direitos ... que redigiram as declarações têm sido julgados elitistas, racistas e misóginos por sua ... tráfico de influência, além de diversos atos passíveis ... de um animal constitui biocídio, isto é, crime contra a vida ... Art. 12º) 1) Todo ato que ...
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Processo Penal
... Notícia do crime: É fase que antecede o Inquérito Policial. É ... que portava, disparando por quatro vezes sobre JOAQUIM atingindo-o. A vítima ficou internada ... 7.492, de 16 de junho de 1986); associação criminosa (art. 288, CP) ... Provocação: ... 9.455,de 7 de abril de 1997) tráfico ilícito de entorpecentes e drogas afins (Lei n ... , consumados ou tentados, só podem ser julgados pelo Tribunal do Júri (juízo natural), que ...
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Dos crimes contra a paz pública
Incitação ao crime ... 1. Tipo penal abstrato ... Art. 286 ... 1. Tipo penal abstrato ... Associação Criminosa ... Art. 288. Associarem-se 3 (três) ... crimes hediondos, prática da tortura, tráfico ilícito de entorpecentes e drogas afins ou ... o número de integrantes constantes nos julgados supracitados foram atualizados em consonância ... d) se houver dúvida sobre a identidade civil da pessoa ou quando esta não ...
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Instrumentos Relativos ao Combate ao Trabalho Escravo, às Práticas Análogas à Escravidão e ao Tráfico de Seres Humanos
... julgados e punidos pelos tribunais de seu próprio ... ões digitais e fotografia, indicações sobre os métodos habituais, autos policiais e ... crime de genocídio; b) Crimes contra a humanidade; ... Artigo, assim como qualquer forma de associação", acordo, tentativa ou cumplicidade, pela prestaç\xC3" ...
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Dos crimes contra a pessoa
... 1º, da Lei nº 2.889/56 (Lei do Crime" de Genocídio) ... · Vide art. 1º, III, ‘a\xE2" ... por aberratio causae vem a ser o erro sobre nexo causal. É a hipótese ... do chamado dolo ... crime hediondo ou equiparado, in casu , tráfico de entorpecentes, não impede a concessão de ... os demais coautores serão processados e julgados perante o Superior Tribunal de ... Justiça, por ... as causas da perda de direitos de associação civil sobre terreno, não emprega expressões em ...
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Magistratura TJBA 2019
... com a Lei n.º 12.016/2009, que dispõe sobre o mandado de segurança, se, depois de deferido o ... (A) Associação de defesa de interesses de consumidores possui ... (C) O ato infracional análogo ao tráfico de drogas autoriza, por si só, a imposição de ... I. O crime de corrupção de menores previsto no ECA é um ... Min. Roberto Barroso, julgados em 25/05/2017). D: incorreta. Sobre a ...
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Direito constitucional
... VII – dispor sobre limites globais e condições para as operações ... do Supremo Tribunal Federal, ou se trate de crime sujeito à mesma jurisdição em uma única ... criminal e a ação rescisória de seus julgados; ... l) a reclamação para a preservação de ... associação", princípio do juiz natural e acesso à informaç\xC3" ... ça ou anistia a prática da tortura , o tráfico ilícito de entorpecentes e drogas afins, o ...
- Processo nº 0019216-65.2014.8.19.0061 de Capital 1a. Turma Recursal Dos Jui Esp Criminais, 23 de Febrero de 2018
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Acórdão, Processo nº 0001303-08.2015.4.03.6110, Tribunal Regional Federal da 3a Região, 11ª Turma, 07-10-2022
... , nascido em 02.06.1952, pela prática do crime descrito no artigo 334-A, caput e §1º, inciso ... seu parágrafo 1º-B, inciso I, que versa sobre a importação de medicamento sem registro no ... ÇÃO COM GRUPO, ORGANIZAÇÃO OU ASSOCIAÇÃO DESTINADOS AO TRÁFICO ILÍCITO DE SUBSTÂNCIAS ... Nesse sentido, trago os seguintes julgados do Superior Tribunal de Justiça e desta Corte ...
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Direito Internacional
... A proteção recai sobre as pessoas que não participam diretamente dos ... ”, devendo seus responsáveis serem julgados ou extraditados, independentemente de sua ... ), desde que, à data da alegada prática do crime, tenham completado 18 anos de idade. Vale lembrar ... , exceto nos casos de fundada suspeita de tráfico ilícito de entorpecentes ou atividade ... que apresenta uma tentativa de associação econômica NÃO efetivada: (A) Mercosul ...
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Acórdãos nº 2196365-37.2016.8.26.0000 de 4ª Câmara de Direito Criminal, 8 de Noviembre de 2016
... nº 19819 HABEAS CORPUS ASSOCIAÇÃO e TRÁFICO DE DROGAS Reiteração ... razão de pedir já formulados e julgados por esta Colenda Câmara em relação à ... Crime de tráfico de entorpecentes que é ...
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Decisão monocrática Nº 217395 pelo STF. Supremo Tribunal Federal, 26-10-2022
... TRÁFICO DE ENTORPECENTE. LEI N. 13.964/2019. ALEGAÇÃO ... EQUIPARAÇÃO DO TRÁFICO DE ENTORPECENTE A CRIME HEDIONDO. IMPROCEDÊNCIA. PRECEDENTES. AUSÊNCIA ... 11.343/2006 (tráfico e associação para o tráfico de entorpecente agravados pela ... 13.964/2019 não dispôs sobre a hediondez do delito de tráfico de drogas ... Na mesma linha são os julgados: ... “RECURSO ORDINÁRIO EM HABEAS CORPUS ...
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Delação Premiada
... a incompetência do Estado na luta contra o crime, na ineficiência do sistema de persecução ... ão sendo objeto de investigação criminal, sobre a promessa de prêmio diante da delação de seus ... 299º a Associação criminosa (quem promover ou fundar grupo, ... crimes hediondos, prática de tortura, tráfico ilícito de entorpecentes e drogas afins e ... Os julgados que a seguir serão colacionados, se mostram ...
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Acórdão Nº 183610 pelo STF. Supremo Tribunal Federal, 19-10-2021
... CRIANÇA MENOR DE 12 ANOS. CONDENADA POR CRIME DE ... ASSOCIAÇÃO PARA O TRÁFICO. PRINCÍPIO ... progressão especial, a qual deve incidir sobre o totum ... da reprimenda que lhe foi imposta ... por esta Suprema Corte, que, em julgados de ambas as Turmas, refutou ... atribuir ao crime ...
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Direito Processual Penal
... õe a preponderância do direito a liberdade sobre o Juiz natural. Assim, somente se admite que este ... regularmente instaurado para apurar crime de ação penal pública condicionada, e antes de ... imputava a Mauro a prática do crime de tráfico de drogas em um bairro da cidade. A denúncia ... Ilícitos que devem ser processados e julgados perante o juízo comum estadual, ainda que ... ção criminosa ou participante de associação criminosa ... (C) não se trate de acusada ...