Julgamento de processo administrativo pelo conselho administrativo de defesa econômica
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Das normas fundamentais e da aplicação das normas processuais (Arts. 1 ao 15)
... 105, DE 16 DE MARÇO DE 2015 CÓDIGO DE PROCESSO" CIVIL ... A PRESIDENTA DA REPÚBLICA ... Fa\xC3" ... não provém apenas das regras positivadas pelo" Estado, como há tempo se proclama, pois os princ\xC3" ... tias do contraditório e da ampla defesa. Em meio a tudo isso, o novo Código revela um ... litigantes, em processo judicial e administrativo, e aos acusados em geral são assegurados o ... âmbito das categorias profissional e econômica, tendo possibilitado, também desde aquela ... TST, no julgamento, pela SDI-1, dos embargos no bojo do ... legais e as metas estabelecidas pelo Conselho Nacional de Justiça; ... VIII — os processos ...
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Improbidade administrativa
... QUESTÕES RESPONDIDAS DE DIREITO ADMINISTRATIVO • GABRIELA XAVIER ... IMPROBIDADE ... cometido desvio de verba pública em um processo licitatório do tribunal ... Considerando essa ... , com preços muito acima daqueles praticados pelo mercado, havendo, ainda, indícios de que tenha ... ao Ministério Público e ao Tribunal ou Conselho de Contas da existência de procedimento ... ilícito, receber vantagem econômica de qualquer natureza, direta ou indireta, para ... , asseguram-se o contraditório e a ampla defesa quando da decisão puder resultar anulação ou ... de Justiça do Estado, o qual aguarda julgamento. Nos termos da Lei no 8.429/92, só se efetivam ...
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O Direito do Trabalho no Brasil
... que se levantaram à civilização do Brasil pelo europeu". 2 Concordemos ou não com a frase de ... -se em sindicatos para estudo, custeio e defesa de suas terras. Tinha-se mais em vista um ... comprovada em inquérito administrativo. Pela Lei n. 5.109, de 20.12.1926, foram esses ... No mesmo ano foi criado o Conselho Nacional do Trabalho, pelo Decreto n. 16.027, de ... ção, Juntas de Conciliação e Julgamento, carteira profissional, convenção coletiva, ... econômica e social , à maneira da Constituição de ... normas sobre disposições preliminares, processo geral, dissídios individuais e coletivos, ...
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Acórdão de TJRJ - CAPITAL 2a. TURMA RECURSAL DOS JUI ESP CIVEIS, Processo nº 0802710-91.2021.8.19.0042 (Cível), 25-11-2021
PODER JUDICIÁRIO TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO CONSELHO RECURSAL RECURSO Nº: 0802710-91.2021.8.19.0042 Recorrente: AMPLA ENERGIA E SERVIÇOS S.A. - ENEL RIO - ré Recorridos: JULIANA DE JESUS SOARES e LUIS HENRIQUE CARVALHO SÁ Origem: 1º Juizado Especial Cível da Comarca de Petrópolis - RJ Relator: Juiz Mauro Nicolau Junior Por unanimidade a 2ª Turma Recursal...
... Página 1 de 1 ... Emitido em: ... Conselho Recursal dos Juizados Cíveis e Criminais ... Participaram do julgamento os Exmos. Srs.: MAURO NICOLAU JUNIOR, LUIZ ... -
Teoria do Risco e da Responsabilidade Civil Aplicáveis ao Direito do Trabalho
... Administrativo, para identificar a culpa do Estado, exigia a ... , o lesado deveria provar que o dano ocorreu pelo simples fato de o serviço público não estar ... empresa privada, se a sua atividade econômica ensejou riscos para terceiros ... Na verdade, a ... vem estampada inclusive no Código de Defesa do Consumidor (Lei n. 8.078/90) e em várias leis ... Público quando lhe couber intervir no processo, que os efeitos de certas e determinadas ... , a 5ª Turma do TRT de Minas, em julgamento de recurso ordinário interposto por espólio, ... O pedido chegou ao Conselho de Estado Francês, que decidiu pela ...
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Acórdão de TJRJ - CAPITAL 2a. TURMA RECURSAL DOS JUI ESP CIVEIS, Processo nº 0022884-78.2020.8.19.0208 (Cível), 12-08-2021
PODER JUDICIÁRIO TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO CONSELHO RECURSAL RECURSO Nº: 0022884-78.2020.8.19.0208 Recorrente (réu): LIGHT SERVIÇOS DE ELETRICIDADE S/A Recorrido: CRISTIANE CRISTINA LACERDA DE AGUIAR e KETILA CRISTINE DE AGUIAR BRITO Origem: 12º Juizado Especial Cível - Regional do Meiér. Relator: Juiz Mauro Nicolau Junior Por unanimidade a 2ª Turma Recursal
... Página 1 de 1 ... Emitido em: ... Conselho Recursal dos Juizados Cíveis e Criminais ... Participaram do julgamento os Exmos. Srs.: MAURO NICOLAU JUNIOR, ALEXANDRE ... -
Acórdão de TJRJ - CAPITAL 2a. TURMA RECURSAL DOS JUI ESP CIVEIS, Processo nº 0001948-43.2020.8.19.0075 (Cível), 17-06-2021
ESTADO DO RIO DE JANEIRO PODER JUDICIÁRIO Segunda Turma Recursal Cível Autos n°: 0001948-43.2020.8.19.0075 Recorrente: AMPLA ENERGIA E SERVIÇOS S/A Recorrido: MOYSES LINHARES Fatos: Alega o autor que é cliente da ré e que em agosto de 2019 recebeu uma cobrança referente a um TOI indevido que foi unilateralmente lavrado pela ré. Aduz que a ré realizou um parcelamento sem a sua...
... Página 1 de 1 ... Emitido em: ... Conselho Recursal dos Juizados Cíveis e Criminais ... Participaram do julgamento os Exmos. Srs.: ALEXANDRE PIMENTEL CRUZ, PAULO ... -
Direito Internacional
... Assim, teve-se início o processo de internacionalização dos direitos humanos. O ... necessariamente por um tratado, mas sim pelo reconhecimento da norma pela comunidade ... para anular os atos da Comissão, do Conselho ou emanados dos governos nacionais quando ... , Seção de Instrução, Seção de Julgamento em Primeira Instância, Seção de Recursos, ... de sua dimensão ou importância econômica mundial ... (C) um Estado impor-se sobre ... jurisdição penal (como civil e administrativo também); B : incorreta. Em caso algum o ... (a), por representantes de um Centro de Defesa dos Direitos Humanos, que lhe informaram que o ...
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Acórdão de TJRJ - CAPITAL 2a. TURMA RECURSAL DOS JUI ESP CIVEIS, Processo nº 0024369-73.2021.8.19.0210 (Fazendária), 03-03-2022
PODER JUDICIÁRIO TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO CONSELHO RECURSAL RECURSO Nº: 0024369-73.2021.8.19.0210 Recorrente (autor): RENATO LEITE PEREIRA Recorrido (réu): BANCO VOLKSWAGEN S/A Origem: 10º Juizado Especial Cível - Regional Leopoldina - RJ. Relator: Juiz Mauro Nicolau Junior Por unanimidade a 2ª Turma Recursal deliberou em conhecer do recurso e dar provimento...
... Página 1 de 1 ... Emitido em: ... Conselho Recursal dos Juizados Cíveis e Criminais ... Participaram do julgamento os Exmos. Srs.: MAURO NICOLAU JUNIOR, ALEXANDRE ... -
Novas impostações para a impessoalidade e para a moralidade: cidadania digital e administração pública consensual
... O cidadão não é cidadão pelo fato de se ter estabelecido em algum lugar – ... ía o privilégio de uma classe econômica limitada cujos limites foram ampliados por cada ... Papel importante neste processo todo é o do incremento do pluralismo, com toda ... ção, traz realce ao direito administrativo, de modo que, nas palavras de Pablo Oscar ... , à publicidade, ao critério de julgamento", à escolha de árbitros e câmaras arbitrais (e \xC3" ... , (v) Lei das Estatais, (vi) Código de Defesa do Usuário do Serviço Público, (vii) Lei ... /1997 – telecomunicações – criou um Conselho Consultivo como órgão de participação ...
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Processos Coletivos
... ídico, pelas características da lesão ou pelo elevado número de pessoas atingidas ... § 1 ... I – qualquer pessoa física, para a defesa dos interesses ou direitos difusos de que seja ... ão ajuizar a ação ou não intervier no processo como parte, atuará obrigatoriamente como fiscal ... tomar dos interessados compromisso administrativo de ajustamento de sua conduta às exigências ... o processo, se for o caso, para julgamento dos demais pontos ou questões postos na demanda ... Homogêneos, administrado por um Conselho Gestor governamental, de que participarão ... Não obstante, se por razões de ordem econômica ou técnica, o ônus da prova não puder ser ...
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Decreto nº 57.375 de 02/12/1965. APROVA O REGULAMENTO DO SERVIÇO SOCIAL DA INDUSTRIA (SESI).
... Regulamento que a êste acompanha, assinado pelo Ministro do Trabalho e Previdência Social, para ... , especialmente providências no sentido da defesa dos salários reais do trabalhador (melhoria das ... atividade, o SESI dará realce ao processo educativo como meio de valorização da pessoa do ... entidades sindicais representadas no Conselho Nacional de nos conselhos regionais ... ário quando entrar em apreciação ou julgamento atos de sua responsabilidade nos órgãos da ... prejuízo moral, técnico ou administrativo aos fins institucionais, ou lesão ao seu ... contas no Banco do Brasil, na Caixa Econômica Federal e em bancos particulares de reconhecida ...
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Acórdão de TJRJ - CAPITAL 2a. TURMA RECURSAL DOS JUI ESP CIVEIS, Processo nº 0800915-22.2021.8.19.0213 (Cível), 01-07-2021
PODER JUDICIÁRIO TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO CONSELHO RECURSAL RECURSO Nº: 0800915-22.2021.8.19.0213 Recorrente (Réu): LIGHT SERVIÇOS DE ELETRECIDADE S.A Recorrido (Autor): ELZA RODRIGUES TEIXEIRA Origem: JUIZADO ESPECIAL CÍVEL DA COMARCA DE MESQUITA Relator: Mauro Nicolau Junior Por unanimidade a 2ª Turma Recursal deliberou em conhecer do recurso e NEGAR...
... Página 1 de 1 ... Emitido em: ... Conselho Recursal dos Juizados Cíveis e Criminais ... Participaram do julgamento os Exmos. Srs.: MAURO NICOLAU JUNIOR, ALEXANDRE ... -
Devido Processo Legal na Relação de Emprego
... à motivação, o contraditório e a ampla defesa corolários da aludida cláusula, necessária à ... a sanção possa eventualmente ser analisada pelo Estado-Juiz, ainda que não haja previsão ... : Quinta Câmara Cível; Data de julgamento: 16.03.2005; Data de publicação: 15.04.2005 ... em relações de dependência econômica e/ou social, integram o que se pode denominar de ... O Enunciado n. 92 do Conselho da Justiça Federal enfaticamente estabelece: ... , em processo judicial ou administrativo, e aos acusados em geral, são assegurados o ...
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A defesa do consumidor no brasil: fundamentos, organização e funcionamento
... -se, também, a posição da pessoa neste processo de virtualização da vida na contemporaneidade ... , para uma pungente atividade econômica. Para tal compreensão, revela-se imprescindível ... das demais disciplinas jurídicas tanto pelo objeto como pela metodologia empregada na sua ... Flores da Cunha Bierrenbach presidia o Conselho Nacional de Defesa do Consumidor e a Professora ... especial do consumidor), direito administrativo (competências e ) e direito penal (crimes de ... foi examinada pelo STJ, por meio do julgamento do REsp 540.922-PR, de relatoria do Ministro ...
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Acórdão de TJRJ - CAPITAL 2a. TURMA RECURSAL DOS JUI ESP CIVEIS, Processo nº 0163580-09.2020.8.19.0001 (Cível), 08-04-2021
PODER JUDICIÁRIO TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO CONSELHO RECURSAL SEGUNDA TURMA RECURSAL CÍVEL RECURSO Nº: 0163580-09.2020.8.19.0001 Recorrente: LIVING BOTUCATU EMPREENDIMENTOS IMOBILIÁRIOS LTDA. e CURY CONSTRUTORA E INCORPORADORA S.A - ré. Recorrida: LIDIANE ROSA CERNEIRO DE SOUZA - autora. Origem: 1º Juizado Especial Cível da Comarca da Capital do Estado do Rio de...
... Página 1 de 1 ... Emitido em: ... Conselho Recursal dos Juizados Cíveis e Criminais ... Participaram do julgamento os Exmos. Srs.: MAURO NICOLAU JUNIOR, ALEXANDRE ... -
O tratamento jurídico e normativo da dignidade da pessoa humana e sua aplicação na cultura jurídica estadunidense, europeia e brasileira
Neste estudo analisa-se a dignidade da pessoa humana a partir da sua realidade normativa e jurídica contemporânea em âmbito nacional, regional e internacional, e o tratamento jurídico de sua aplicação na realidade das Supremas Cortes nos Estados Unidos, em países europeus e no Brasil. Diferentes culturas jurídicas empreendem o seu esforço interpretativo e legislativo que faz evidenciar que, na...
... a dignidade da pessoa humana, reforçada pelo preâmbulo da Declaração Universal dos Direitos ... relaciona a dignidade com a iniciativa econômica privada, ao prever que esta não pode causar dano ... delitos nas fases de investigação, julgamento e execução de sentença, com tratamento ... de Direitos Humanos, adotada pelo Conselho da Europa no ano de 1950, e entrando em vigor no ... cláusulas da Nona Emenda (como o devido processo, a igualdade de proteção) como uma forma de ... de ser pagos sem o devido processo administrativo, já que a agência securitária não concedia ao interessado ampla defesa, no caso Goldberg v. Kelly 48 ; e também o caso ... -
A nova CLT com os destaques referentes às alterações de acordo com a reforma trabalhista
... o publicado no DOU de 9.8.1943, retificado pelo Decreto-lei nº 6.353, de 1944) e retificado pelo ... , que, assumindo os riscos da atividade econômica, admite, assalaria e dirige a prestação pessoal ... - Ocorre a prescrição intercorrente no processo do trabalho no prazo de dois anos ... § 1º ... ) horas, a contar do termo, para apresentar defesa ... Parágrafo único - Findo o prazo para a ... a instrução do feito, ou para julgamento, se o caso estiver suficientemente esclarecido ... para responder a inquérito administrativo ou de prisão preventiva, quando for ... pelo presidente e demais membros do Conselho da Delegacia do Trabalho Marítimo diretamente ou ...
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Imunidades tributárias
... norma que proíbe obrigar, caracterizada pelo conjunto deôntico (VO) ... 214. G.H. Whight ... , não ostentam capacidade econômica, por não estarem inseridas nas atividades ... ROBERTO BARROSO, Julgamento: 09.03.2018, Publicação: 21.03.2018) ... O referido processo, convém esclarecer, foi extinto com julgamento ... contábeis, conforme já se posicionou o Conselho Administrativo de Recursos Fiscais. 245 ... de petição aos Poderes Públicos em defesa de direitos ou contra ilegalidade ou abuso de ...
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Acórdão de TJRJ - CAPITAL 2a. TURMA RECURSAL DOS JUI ESP CIVEIS, Processo nº 0019408-32.2020.8.19.0014 (Cível), 08-07-2021
PODER JUDICIÁRIO TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO CONSELHO RECURSAL RECURSO Nº: 0019408-32.2020.8.19.0014 Recorrente (autor): JULYANNA DE OLIVEIRA RESSIGUIER Recorrido (réu): MRV MRL XXXIX INCORPORAÇÕES SPE LTDA. Origem: 2º Juizado Especial Cível - Campo dos Goytacazes - RJ. Relator: Mauro Nicolau Junior Por unanimidade a 2ª Turma Recursal deliberou em conhecer do...
... Página 1 de 1 ... Emitido em: ... Conselho Recursal dos Juizados Cíveis e Criminais ... Participaram do julgamento os Exmos. Srs.: MAURO NICOLAU JUNIOR, ALEXANDRE ... -
Competência da Justiça do Trabalho
... às lides ou aos negócios compreendidos pelo mesmo grupo. Portanto, a competência significa a ... que se chama o magistrado a exercer num processo [ ... ] o critério territorial relaciona-se com a ... ajuizar dissídio coletivo de natureza econômica, podendo a Justiça do Trabalho decidir o ... Locação de Serviços) ou pelo Código de Defesa do Consumidor ... Sobre a diferenciação ... “O gerenciamento administrativo e financeiro dos serviços notariais e de ... questão e extinguiram o processo sem julgamento de mérito. Diante disso, o advogado recorreu ao ... Diretor, o Vice-Diretor e os membros do Conselho Consultivo da Escola Nacional de Formação e ...
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Acordão da Quinta Turma, 04-05-2021
PENAL E PROCESSO PENAL. AGRAVO REGIMENTAL EM RECURSO ESPECIAL.JURISPRUDÊNCIA DOMINANTE CONTRÁRIA À PRETENSÃO DO RECORRENTE.DECISÃO MONOCRÁTICA. POSSIBILIDADE. INTERCEPTAÇÃO DE DADOS.ASTREINTES. POSSIBILIDADE EM ABSTRATO. CRIPTOGRAFIA DE PONTA APONTA. IMPOSSIBILIDADE FÁTICA, NO CASO CONCRETO, DE CUMPRIMENTO DAORDEM JUDICIAL. RECURSO IMPROVIDO.1. O Ministro Relator continua podendo negar provimento,
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Acordão da , 20-06-2023
PROCESSUAL CIVIL E ADMINISTRATIVO. PROPOSTA DE AFETAÇÃO. RECURSO ESPECIAL. RITO DOS RECURSOS ESPECIAIS REPETITIVOS. DÃVIDA FISCAL DE NATUREZA NÃO TRIBUTÃRIA. DISCUSSÃO EM AÇÃO ANULATÓRIA DE DÉBITO (MULTA POR INFRAÇÃO À LEGISLAÇÃO ADMINISTRATIVA). APRESENTAÇÃO DE SEGURO-GARANTIA. SUSPENSÃO DA EXIGIBILIDADE. ABRANGÊNCIA DA SUSPENSÃO. ART. 1.037, II, DO CPC. PROPOSTA DE AFETAÇÃO
... ANDRE RIBEIRO DANTAS - RJ213214 ... : CONSELHO ... ADMINISTRATIVO ... ECONÔMICA-CADE ... : ... SEÇÃO, por unanimidade, afetou o processo ao rito dos recursos ... repetitivos (RISTJ, art ... Não participou do julgamento o Sr. Ministro Francisco Falcão." ... Brasília, ... : CONSELHO ADMINISTRATIVO DE DEFESA ECONÔMICACADE ... : LUCAS ANDRADE MOREIRA PINTO ... multa por infração administrativa aplicada pelo CADE (art ... 39, § 2º, da Lei nº ... -
Acórdão de TJRJ - CAPITAL 2a. TURMA RECURSAL DOS JUI ESP CIVEIS, Processo nº 0002329-87.2020.8.19.0063 (Cível), 08-09-2021
PODER JUDICIÁRIO TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO CONSELHO RECURSAL RECURSO Nº: 0002329-87.2020.8.19.0063 Recorrente: M. DIAS BRANCO S.A. IND. E COM. DE ALIMENTOS - réu. Recorrida: PADARIA E PIZZARIA MIMOZA DE TRÊS RIOS LTDA - ME. Origem: JUIZADO ESPECIAL CÍVEL DE TRÊS RIOS Relator: Juiz Mauro Nicolau Junior Por unanimidade a 2ª Turma Recursal deliberou em conhecer...
... Página 1 de 1 ... Emitido em: ... Conselho Recursal dos Juizados Cíveis e Criminais ... ¿ Incidencia do método bifásico adotado pelo STJ para a fixação do valor da indenização ... Participaram do julgamento os Exmos. Srs.: MAURO NICOLAU JUNIOR, ALEXANDRE ... -
Direito Tributário
... tal cobrança, alegando que a instituição pelo Distrito Federal seria inconstitucional ... ser graduados segundo a capacidade econômica do contribuinte ... (C) O princípio da ... que apresente corretamente seu julgamento, na ordem em que aparecem. (A) V – F – F ... ), para emitir parecer para fundamentar sua defesa ... Diante desse cenário, assinale a ... com o meio ambiente, faz uso de um processo caseiro de transformação do lixo orgânico em ... (a), para fins de requerimento administrativo da isenção ... Diante desse cenário, ... por ao menos dois terços dos membros do Conselho Nacional de Política Fazendária (CONFAZ) ...