Jurisprudência de conceitos
- nº 2000.01.00.080915-8 de Tribunal Regional Federal da 1a Região, Terceira Turma, 30 de Septiembre de 2003
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Acordão da Segunda Turma, 20-02-2024
PROCESSUAL CIVIL. AMBIENTAL. AÇÃO CIVIL PÚBLICA. EDIFICAÇÃO EM ÁREA DE PROTEÇÃO PERMANENTE. DANO AMBIENTAL. DEMOLIÇÃO, RETIRADA DE EQUIPAMENTOS E REPARAÇÃO DOS DANOS AO AMBIENTE. PROCEDÊNCIA DOS PEDIDOS. ALEGAÇÃO DE OFENSA AO ART. 1.022 DO CPC/2015. INEXISTÊNCIA. PRETENSÃO DE REEXAME DOS FATOS E PROVAS. APLICAÇÃO DA SÚMULA N. 7/STJ. DISSÍDIO JURISPRUDÊNCIAL. COTEJO ANALÍTICO. AUSÊNCIA. ACÓRDÃO...
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Acórdão de TJRJ - CAPITAL 2a. TURMA RECURSAL DOS JUI ESP CIVEIS, Processo nº 0803461-83.2021.8.19.0008 (Fazendária), 25-08-2022
PODER JUDICIÁRIO TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO CONSELHO RECURSAL RECURSO Nº: 0803461-83.2021.8.19.0008 Recorrente (réu): PAULO CESAR ALVES PASSOS Recorrido (autor): MARCELO LOPES SALGADO Origem: 1º Juizado Especial Cível da Comarca de Belford Roxo - RJ. Relator: Juiz Mauro Nicolau Junior Por unanimidade a 2ª Turma Recursal deliberou em conhecer do recurso e negar...
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O papel do judiciário, o estado de direito e o chamado 'ativismo judicial' na doutrina brasileira
A Constituição Federal de 1988 torna o Estado mais intervencionista principalmente por ampliar o rol de direitos fundamentais que exigem uma prestação do Estado e por estender sua normatividade a áreas do Direito até então regradas pela legislação infraconstitucional. Esse novo paradigma impeliu o judiciário a uma atuação mais ampla, a chamada "judicialização". Além disso, parte da doutrina...
... separação de poderes, o constitucionalismo e a democracia são conceitos em eterna ruptura ... Para a consagrada expressão de Octávio Paz, ... O Direito é construído pela jurisprudência de forma originária, sem a garantia de um pressuposto previamente ... -
Livro I - Do processo de conhecimento e do cumprimento de sentença
... A separação dos conceitos de processo e de procedimento não é inútil nem meramente acadêmica, ... argumentos, embora não tenham sensibilizado a jurisprudência trabalhista da época, parecem ter sensibilizado o CPC atual ...
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Decisões Monocráticas nº 1282540 de STF. Supremo Tribunal Federal, 18 de Agosto de 2020
... prejudicado ou em confronto com súmula ou jurisprudência dominante do respectivo Tribunal, do Supremo Tribunal Federal ou de ... que exige sendo decisão motivada em jurisprudência dominante, conceitos estes que são diversos e não se confundem e por jurisprudência ...
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Faticidade e o texto de lei: importância da Filosofia para o Direito
Faticidade e o texto de lei: importância da Filosofia para o Direito
... , nada mais faz do que retomar, assistematicamente, uma jurisprudência dos conceitos, cujos conceitos “pretendem abarcar todas as hipóteses de ... -
Prolegômenos
... (ebook) Tópico. 1.1. Alguns conceitos empregados pelo autor serão retrabalhados adiante, de modo que, por ora, ... ção (in)constitucional: para uma análise crítica da “jurisprudência” de valores à luz da teoria discursiva de Habermas. Belo Horizonte: ...
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Decisão da Presidência nº 1023446 de STF. Supremo Tribunal Federal, 24 de Febrero de 2017
... , improcedente, prejudicado ou em confronto com súmula ou jurisprudência dominante do respectivo Tribunal, do Supremo Tribunal Federal ou de ... que exige sendo decisão motivada em jurisprudência dominante, conceitos estes que são diversos e não se confundem e por jurisprudência ...
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A questão da acessibilidade
O presente trabalho teve como objetivo geral mapear como as mudanças advindas da Convenção sobre os Direitos das Pessoas com Deficiência e do Estatuto da Pessoa com Deficiência têm impactado a jurisprudência, em especial como a questão da acessibilidade vem sendo debatida no Superior Tribunal de Justiça. A metodologia utilizada foi a pesquisa bibliográfica, primordialmente a partir da utilização...
... e do Estatuto da Pessoa com Deficiência têm impactado a jurisprudência, em especial como a questão da acessibilidade vem sendo debatida no ... maior aprofundamento teórico: em geral, há apenas menções a conceitos de artigos mais gerais da CDPD e do EPD ... Palavras-chave: Pessoa ... - nº 2000.01.00.060738-2 de Tribunal Regional Federal da 1a Região, Terceira Turma, 30 de Septiembre de 2003
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Uma visão geral da lei autoral alemã
O presente artigo tem como principal objetivo apresentar um estudo panorâmico da legislação autoral alemã. Trata-se de pesquisa que utiliza metodologia descritiva e dedutiva, baseada fundamentalmente em revisão bibliográfica e na investigação da legislação e da jurisprudência. Especial destaque foi dado à adoção da teoria monista, que sempre chamou a atenção dos juristas brasileiros, e que...
... áfica e na investigação da legislação e da jurisprudência. Especial destaque foi dado à adoção da teoria monista, que sempre ... O texto também investiga os conceitos de autor e de obra, o início e o fim da proteção dos direitos autorais, ... -
nº 2000.01.00.080915-8 de Tribunal Regional Federal da 1a Região, Terceira Turma, 16 de Agosto de 2000
... de leis, como afirma a embargante, mas, ao aludir à jurisprudência do STF, no sentido de dispensar a lei complementar para a instituição da ...
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Decisão judicial e argumentação: limites da fundamentação sob uma observação sistêmica
Este artigo trata do dever de fundamentação das decisões judiciais e o papel da argumentação incrementado com o Código de Processo Civil brasileiro de 2015. A pesquisa foi desenvolvida considerando-se fundamento e argumento como método de controle constitucional das decisões. Sob a luz da teoria sistêmica de Niklas Luhmann e suas releituras contemporâneas o objetivo foi analisar a abertura e os...
... Podem surgir conceitos indeterminados e outras situações de adequação social que requerem ... ídicas precedentes, que são constituídas não só pela jurisprudência, mas também pela doutrina, pelas leis, pelos argumentos ... -
A criminalidade cibernética e os limites da territorialidade
... tanto pela criação de novas normas, quanto pela adaptação de conceitos tradicionais, os quais têm que ser constantemente aprimorados levando em ... Código Penal comentado – doutrina e jurisprudência. Santana de Parnaíba: Manole, 2022. p. 1228 ... EBOOK MANUAL DE ...
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Um dicionário que não descreve, mas discute e problematiza o Direito
Um dicionário que não descreve, mas discute e problematiza o Direito
... conceitos descritivos”. Até porque, mesmo que o fosse, hermeneuticamente, uma ... Nos verbetes “Jurisprudência dos Conceitos” (nº 18), “Jurisprudência dos Interesses” (nº 19) e ... -
A dignidade da pessoa humana do trabalhador e a teoria geral dos direitos fundamentais
... da qual emergem as normas, que às vezes são o prolongamento de conceitos antigos ou então de interpretações dos aspectos da ordem social. [ ... ] ... violação a direito fundamental, consagrando-se assim uma jurisprudência incisiva e criativa diante dos arbítrios relacionados aos direitos ...
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Regulação do Setor de Telecomunicações em 2015
... 241 Conceitos Fundamentais ... Conceitos Fundamentais ... Jurisprudência Supremo Tribunal Federal - Habeas Corpus 128567/MG (HC 128567/MG, de 08 ...
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pressupostos para o estudo dos direitos da personalidade na dogmática dos direitos fundamentais
O presente artigo tem por objetivo apresentar alguns pressupostos jusfilosóficos da Teoria dos Direitos Fundamentais. Esses pressupostos, por serem os próprios fundamentos do direito contemporâneo, neoconstitucional, também devem constituir-se a base de uma Teoria dos Direitos da Personalidade. Com efeito, a constitucionalização do Direito Privado é fenômeno praticamente incontroverso na Ciência...
... posiciona-se nesta última, tendo como objetivo propor alguns conceitos úteis para o tratamento dogmático da rede de posições, bens, valores, ... a eficácia de textos (Constituição, Código Civil, Jurisprudência) - Gadamer (2007, p. 358) segue a ressaltar que “[ ... ] uma consciência ... -
Metodologia da História do Direito
... relevantes, legislação, atos administrativos e jurisprudência) e “interna” (normas, instituições, dogmas, argumentos, conceitos), ...
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Conflito Previdenciário
... e regulamentares emanados da autarquia previdenciária e a jurisprudência consolidada dos Tribunais Superiores 66 , além ... de uma cultura de ... ainda se encontra aprisionada à dicotomia jurisprudência dos conceitos X jurisprudência dos interesses. Porém, em sua observação, trata-se de ...
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Direitos fundamentais do contribuinte e interpretação tributária: Conceito e aplicação do princípio in dubio contra sacrificium
O presente artigo trata dos métodos de interpretação em Direito Tributário, bem como da passagem do cânone in dubio contra fiscum para uma formulação atualizada, conforme os direitos fundamentais, sob a forma de in dubio contra sacrificium.
... da regra (silogismo legal) do Direito, consagrado na Jurisprudência de conceitos; o modelo do Estado Constitucional é a concreção de ... -
Parâmetros para o Controle de Convencionalidade no Brasil nos Casos de Trabalho Escravo Contemporâneo: Teoria, Conceito, Legislação e Decisões Judiciais Internacionais
... artigo, que foi orientada pela segunda autora, intitulada: Os Conceitos de Trabalho Escravo Contemporâneo na Jurisprudência Brasileira e na ...
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A má aplicação do sistema de precedentes judiciais e sua influência para um aumento da litigiosidade
O presente artigo visa analisar a influência do sistema de precedentes judiciais, previsto pelo novo Código de Processo Civil (CPC), no exercício da atividade jurisdicional. O objetivo é discorrer sobre a novidade trazida pela legislação processual, na busca pela isonomia, segurança jurídica, celeridade processual e uniformização da jurisprudência, a fim de evitar a ocorrência de decisões...
... ça jurídica, celeridade processual e uniformização da jurisprudência, a fim de evitar a ocorrência de decisões distintas para casos ... ção involuntária e inconsciente da jurisprudência dos conceitos (Begriffsjurisprudenz), escola de positivismo normativista fundada por ... -
Metáforas de letras em culturas jurídicas da escrita: como se é fiel à vontade da lei?
Este estudo busca fazer uma análise sobre o "método" de uma "metaforologia", culturas jurídicas da escrita, sobre a "guerra" entre direito consuetudinário e direito legislado. Sem esgotar a discussão existente sobre os temas referidos, por fim, trata da reflexividade metafórica na literalidade.
... , pense-se na Escola do Direito Livre, ou mesmo na Jurisprudência dos Interesses e até na Jurisprudência dos Conceitos. Idéias assim ...