jurisprudencias trabalhistas
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Acórdão do Tribunal Regional do Trabalho da 6ª Região - Terceira Turma (Processo Nº 0001404-42.2013.5.06.0001), 04-08-2014
... : "A inadimplência do contratado com referência aos encargos trabalhistas, fiscais e comerciais não transfere à Administração Pública a ...
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Seção III. Da locação não residencial
... ção, bem como das esquadrias externas; as indenizações trabalhistas e previdenciárias pela dispensa de empregados, ocorridas em data anterior ...
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Acórdão do Tribunal Regional do Trabalho da 6ª Região - Terceira Turma (Processo Nº 0001183-48.2012.5.06.0016), 01-12-2014
... “A inadimplência do contratado com referência aos encargos trabalhistas, fiscais e comerciais não transfere à Administração Pública a ...
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Decisão do Tribunal Regional do Trabalho da 7ª Região - 4ª Vara do Trabalho de Fortaleza (Processo Nº 0004200-63.1996.5.07.0004), 2014-10-10
... trabalhistas decorrentes da relação de trabalho. A citação da sócia para pagar ou ...
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Acordão nº 0000664-50.2011.5.04.0732 (RO) de Tribunal Regional do Trabalho - 4ª Região (Rio Grande do Sul), 17 de Enero de 2013
... ser atualizadas pelos mesmos índices dos demais débitos trabalhistas. Transcreve jurisprudências ... A sentença (fl. 236) autorizou os ...
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Teletrabalho Transnacional: Necessidade de Padronização de Tratamento Jurídico
... ís encontra-se trabalhando em seu território sem os direitos trabalhistas respeitados e o ente estatal nada pode fazer a respeito, seja por ...
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Obrigações contratuais decorrentes do vínculo empregatício
... , por meio de normas legais, a efetivação das garantias trabalhistas de forma imperativa e irrenunciável ... O princípio da autonomia ...
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Acórdão do Tribunal Regional do Trabalho da 6ª Região - Terceira Turma (Processo Nº 0000213-84.2013.5.06.0413), 16-09-2013
RECURSOS OFICIAL E VOLUNTÁRIO. ADMINISTRAÇÃO PÚBLICA. TERCEIRIZAÇÃO. RESPONSABILIDADE SUBSIDIÁRIA. INOCORRENTE. O artigo 37, § 6º, da Constituição Federal, trata da responsabilidade objetiva do Estado e de suas empresas concessionárias e permissionárias de serviço público, apenas na hipótese de danos causados ao usuário, o que afasta, estreme de dúvidas, a responsabilidade do Ente Público pelo...
... do Ente Público pelo inadimplemento de direitos trabalhistas" entre os empregados de empresa de prestação de serviço que com ele mant\xC3" ... -
Acórdão do Tribunal Regional do Trabalho da 6ª Região - Terceira Turma (Processo Nº 0000760-27.2013.5.06.0413), 03-02-2014
RECURSO ORDINÁRIO. ADMINISTRAÇÃO PÚBLICA. TERCEIRIZAÇÃO. RESPONSABILIDADE SUBSIDIÁRIA. INOCORRENTE. O artigo 37, § 6º, da Constituição Federal, trata da responsabilidade objetiva do Estado e de suas empresas concessionárias e permissionárias de serviço público, apenas na hipótese de danos causados ao usuário, o que afasta, estreme de dúvidas, a responsabilidade do Ente Público pelo inadimplemento
... do Ente Público pelo inadimplemento de direitos trabalhistas" entre os empregados de empresa de prestação de serviço que com ele mant\xC3" ... -
Dos recursos e outros meios de impugnação
... 2º O prazo para interpor e contra-arrazoar todos os recursos trabalhistas, inclusive agravo interno e agravo regimental, é de oito dias (art. 6º ...
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Decisão Monocrática Nº 0005884-91.2017.8.06.0124 de TJCE. Tribunal de Justiça do Estado do Ceará, 3ª Câmara Direito Público, 12-07-2021
... 895, alínea "a", da ... Consolidação das Leis Trabalhistas – CLT, em face de sentença proferida ... na ambiência da Justiça ...
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Acordão nº (AR)00161.2004.000.06.00.2 de Pleno, 18 de Noviembre de 2004
Ação Rescisória. Violação a literal dispositivo de lei. Não cabe ação rescisória para, sob o pretexto de violação a literal dispositivo de lei, revolver a prova dos autos, instaurando com a rescisória mais uma instância recursal. A ação rescisória não se presta ao reexame de prova. A má apreciação da prova ou a injustiça da sentença não autorizam a rescisão do julgado. Rescisória que se julga...
... nº 23, da SBDI-1, do TST e outras jurisprudências trabalhistas ... Acolho o parecer do d. Ministério Público que pugna pela ... -
O Dano Existencial nas Relações de Trabalho no Brasil e em Portugal: Um Sequestro da Personalidade do Empregado
... DANO MORAL. DANO EXISTENCIAL. SUPRESSÃO DE DIREITOS TRABALHISTAS. NÃO CONCESSÃO DE FÉRIAS. DURANTE TODO O PERÍODO LABORAL. DEZ ANOS ...
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Acórdão nº 0001084-25.2014.8.05.0133 de TJBA. Tribunal de Justiça do Estado da Bahia, Quinta Câmara Cível, 20 de Julio de 2016
... DANO MORAL ... As verbas trabalhistas, nas quais se incluem as rescisórias, possuem ... caráter alimentar, ...
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Acórdão do Tribunal Superior do Trabalho. (Processo E-ED-RR - 20417-52.2016.5.04.0009)
EMBARGOS REGIDOS PELA LEI Nº 13.015/2014, PELO CPC/2015 E PELA INSTRUÇÃO NORMATIVA Nº 39/2016 DO TRIBUNAL SUPERIOR DO TRABALHO. GRATIFICAÇÃO DE FUNÇÃO PERCEBIDA POR MAIS DE DEZ ANOS. IRRETROATIVIDADE DA LEI Nº 13.467/2017. SÚMULA Nº 372, ITEM I, DO TRIBUNAL SUPERIOR DO TRABALHO. INCORPORAÇÃO. DIREITO...
... ídico brasileiro e pacificamente respeitado pelos Tribunais Trabalhistas, possa ... retroagir para prejudicar trabalhadores que, à luz da ... -
Controle de convencionalidade difuso e concentrado em matéria trabalhista nas perspectivas da oit e do sistema interamericano de proteção dos direitos humanos
O presente artigo coloca em voga o controle de convencionalidade como ferramenta metodológica voltada à necessária interlocução estável e permanente entre normas nacionais e o Direito Internacional dos Direitos Humanos, aplicada às relações de trabalho, com vistas à obtenção de incremento dos espaços de resistência às violações à Dignidade da Pessoa Humana no desempenho da atividade laboral. Para
... , não obstante disponível às autoridades judiciais trabalhistas pátrias — e, por conseguinte, aos demais atores que as provocam — ... -
Duração do trabalho - jornada
... centrais e mais polarizantes brandidos ao longo das lutas trabalhistas que conduziram à construção e desenvolvimento desse ramo especializado ... REGISTRO. ÔNUS DA PROVA (incorporadas as Orientações Jurisprudencias n. 234 e 306 da SBDI?I) — Res. 129/2005, DJ 20, 22 e 25.04.2005 ...
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Acordão nº 0000772-13.2010.5.04.0733 (RO) de Tribunal Regional do Trabalho - 4ª Região (Rio Grande do Sul), 13 de Junio de 2012
... , inclusive no que se refere ao pagamento das verbas trabalhistas. Colaciona subsídios jurisprudências a corroborar o requerimento de ...
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Tributação na economia digital: limites e desafios
... ou pessoalmente) de três categorias de impostos: de renda, trabalhistas e sobre 3. Disponível em: ...
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A flexibilização das negociações coletivas pós-reforma trabalhista e suas implicações: uma questão de princípios
... e pontos controversos no que tange aos dissídios coletivos trabalhistas a partir da lei 13.467/17, popularmente denominada Reforma Trabalhista ...
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Debatendo a delinquência patronal através da 'pejotização' como ilícito trabalhista e penal
A "pejotização" pode ser compreendida como uma relação de trabalho, na qual a empresa contratante para a efetivação da contratação ou para a manutenção do posto de trabalho do trabalhador exige que este constitua uma pessoa jurídica. Assim, a ligação jurídica entre a empresa contratante e a pessoa jurídica do trabalhador se dá através de um contrato de prestação de serviços regulado pelo Direito...
... 1.1 A “pejotização” na visão dos magistrados trabalhistas gaúchos. 2 Da delinquência patronal. Conclusão. Referências ... -
Acordão nº 0032900-68.2008.5.04.0018 (RO) de Tribunal Regional do Trabalho - 4ª Região (Rio Grande do Sul), 14 de Diciembre de 2011
... ída sob a forma de cooperativa, responde por questões trabalhistas oriundas das relações com seus associados. Assevera que não ficou ...